TJMG 15/10/2020 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
2019000688, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 122.119-1,
2º Sgt PM Alison Marques Vieira, do 40º BPM/2ª RPM, mantendo a
ativação da sanção disciplinar, a qual redundou em não punir, em razão
do saldo positivo de pontos do recorrente, aplicada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar de Minas Gerais em 23 de outubro de 2019, no
bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar 115.435/18-SCPM/2ª
RPM, pela prática da conduta prevista no art. 14, inciso II, da Lei nº
14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
2019000687, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 122.119-1,
2º Sgt PM Alison Marques Vieira, do 40ºBPM/2ª RPM, mantendo
a ativação da sanção disciplinar, a qual redundou em não punir, em
razão do saldo positivo de pontos do recorrente, aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em 23 de outubro de
2019, no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar Portaria de n.
115.469/18-SCPM/2ª RPM, pela prática da conduta prevista no art. 14,
inciso II, da Lei nº 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, acompanhando os fundamentos do Ofício nº 699 e da Nota Jurídica nº 25, constantes do processo SEI nº
1630.01.0001695/2020-38, em atenção ao Acórdão proferido em
01.08.2017 pela 1ª Câmara Cível do TJMG, nos autos do Mandado
de Segurança nº 5041398-15.2009.8.13.0024, transitado em julgado
na data de 20.10.2017, e ainda com base nos princípios da legalidade e da isonomia, indefere o Requerimento Administrativo apresentado pelo Sr. Emerson Martins da Silva, Ex-Cabo PM, Masp.
154.969-9.
DESPACHO ADMINISTRATIVO EM REQUERIMENTO:
no exercício das atribuições previstas no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado e na conformidade com do disposto no artigo 223, §
4º da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, em face do recurso apresentado pelo n. 130.888-1, 2º Sargento PM QPPM Kelly Del Cantoni, apresenta seu inconformismo com relação ao indeferimento de
sua promoção a 2º Tenente PM, por Necessidade do Serviço, no ano
de 2019, por ocasião da formatura do Curso Superior de Tecnologia de
Gestão em Segurança Pública, com ênfase em Defesa Social (CSTGSP/
CHO) em 2019.
I - A requerente frequentou e concluiu com aproveitamento o CSTGSP/
CHO, com início em 30 de julho de 2018 e término em 26 de julho de
2019. Deixou de ser promovida, no entanto, junto com seus colegas de
turma por encontrar-se impedida, nos termos do artigo 203, inciso III,
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos
Militares de Minas Gerais (EMEMG), conforme publicado no Boletim
Geral da Polícia Militar (BGPM) nº 57, de 30 de julho de 2019.
II - Em razão disso, por força do §12 do artigo 13 do EMEMG passou
da graduação de Praça Especial (Aluno PM) para sua graduação anterior (2º Sargento PM).
III - Foi submetida ao processo administrativo de caráter demissionário
de Portaria nº 110.998-PAD/APM, por conduta que se enquadrou no
artigo 64, inciso II, da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas
Gerais (CEDM) que teve a solução publicada no Boletim Interno do
CAE/APM de nº 45, de 16 de dezembro de 2019, cuja sanção imposta
foi diversa da demissão (Suspensão), conforme enquadramento no
artigo 13, inciso I do CEDM, com ativação em 10 de janeiro de 2002.
IV - Nos termos do §2º do artigo 186 do EMEMG, a graduada será possuidora do requisito de idoneidade moral dois anos após o término do
cumprimento da sanção disciplinar imposta em decorrência da submissão ao PAD nº 110.998-PAD/APM, se não houver outro impedimento.
V - Em análise do recurso administrativo interposto ao Governador do
Estado, a Advocacia Geral do Estado (AGE), através da nota jurídica
n. 14/2020 do processo de número 1250.01.0002566/2020-23, opina
desfavoravelmente a promoção da peticionária, a 2º Tenente PM, por
Necessidade do Serviço, no ano de 2019.
Em face do exposto, nos temos do art. 223 da Lei n. 5301/69, acata
a conclusão da nota jurídica da Advocacia Geral do Estado e INDEFERE o presente recurso.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129, em cumprimento ao Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº
1.0024.14.055987-3/003, transitado em julgado em 01.10.2019, suspende o ato publicado em 14.05.2014, no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, que exonerou o Sr. ELCIO CARLOS DA SILVA,
Masp. 1090343, do cargo de Investigador de Polícia, Nível I, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
nomeia, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito, o representante abaixo relacionado como membro junto ao
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Pelo Poder Executivo Estadual:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUDIO ENDERSON SAMPAIO, em substituição a MARCONE
PINHEIRO DUARTE, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designaRODRIGO BICALHO POLIZZI,
MASP 1.130.651-1, titular do cargo de provimento em comissão de
Diretor, para responder pela Diretoria-Geral da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais, no período de 09/10/2020 a 16/10/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Januária
Miravânia
62898 - EE Dona Maria Carlos da Mota
- MASP 547079-4, ELZENICE GOMES DOURADO, PEBIA-adm.
4, DIV, a contar de 15/8/2020, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Fronteira dos Vales
146714 - EE de Pampã
- MASP 638581-9, ADAILTON RODRIGUES DA SILVA, ATBIIIGadm 1 e PEBDIA-adm 3, DIV, a contar de 14/08/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,

de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
TOMAZ DUARTE MOREIRA, MASP 752798-9, a gratificação temporária estratégica GTED-3 SU1100513 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, a contar de 14/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a HENRIQUE ARAUJO PACHECO, MASP 1204756-9, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100145 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TOMAZ DUARTE
MOREIRA, MASP 752798-9, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SU1100650 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 14/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE ARAUJO
PACHECO, MASP 1204756-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100200 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaCRISTINA LOPES TASSINI, MASP
866258-7, da função gratificada FGD-8 SU1100157 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 01/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, PATRÍCIA BEATRIZ NATÁLIO BORGES ABATE,
MASP 1147808-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1100200, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Implementação e Monitoramento da Política de Educação Profissional da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a PATRÍCIA BEATRIZ
NATÁLIO BORGES ABATE, MASP 1147808-8, diretora da Diretoria de Implementação e Monitoramento da Política de Educação Profissional, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100145 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LEONARDO MATTOS ALVES BADARÓ, MASP 11706520, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100077 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, a contar de 06/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JOSÉ
FÁBIO PIAZZA JÚNIOR, MASP 1078090-6, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100637 da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEONARDO MATTOS ALVES
BADARÓ, MASP 11706520, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100094 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 06/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ FÁBIO PIAZZA JÚNIOR,
MASP 1078090-6, do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100025 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOSÉ FÁBIO PIAZZA JÚNIOR, MASP 1078090-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 JD1100316, de recrutamento limitado, para dirigir o Complexo Penitenciário Nelson Hungria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
25/08/2020, pelo qual GILDA RODRIGUES ROCHA, MASP
1327090-5, foi designada para a função gratificada FGD-3 ED1100085
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANGELA RAGAZZI SANTELLO, MASP 1320115-7,
para a função gratificada FGD-5 ED1101410 da Secretaria de Estado
de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNA MOREIRA
DIAS, MASP 1478674-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100923 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
02/10/2020.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARIA NATALIA TEIXEIRA GAMBOGI, MASP 1429101 /
7, para a função gratificada FGD-1 ED1100383 da Secretaria de Estado
de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANGELA RAGAZZI SANTELLO, MASP 1320115-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100339 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, SONIA MARIA FONSECA, MASP 1342892-5, para a função
gratificada FGD-3 ED1100085 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaCONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA MOREIRA, MASP 983742-8, da função gratificada FGD-4
ED1100901 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaANDREIA CRISTINA PEREIRA
FERNANDES, MASP 1401061-5, da função gratificada FGD-4
ED1100919 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaAPARECIDA DUQUE MARQUES
BERGO, MASP 1397141-1, da função gratificada FGD-4 ED1100769
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensaJUSSARA REGINA DIAS PEREIRA,
MASP 1353420-1, da função gratificada FGD-1 ED1100383 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaTEREZINHA SANTOS PARREIRA,
MASP 334687-1, da função gratificada FGD-5 ED1101410 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 04/09/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaWILMA MARIA ALANE SOUZA,
MASP 277978-3, da função gratificada FGD-4 ED1100591 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 7/9/2020.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RODRIGO SILVA
PIMENTEL, MASP 1153707/3, diretor do Complexo Penitenciário de
Parceria Público Privado, a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100637 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designaILMA SOARES DA SILVA,
MASP 388711-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101026, para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente Triângulo Mineiro da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 13/10/2020
a 26/10/2020.
no uso de suas atribuições, designaFLÁVIO AUGUSTO AQUINO,
MASP 133995-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100470, para responder pela Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 13/10/2020 a 18/10/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designaDANIELA SOUZALIMA CAMPOS, MASP 1081865-6, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-5 SA1100288, para responder pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, no período de
13/10/2020 a 03/11/2020.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JUSSARA REGINA DIAS PEREIRA, MASP 1353420-1,
para a função gratificada FGD-4 ED1100919 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, GILSON DIVINO SANTOS, MASP 1298392-0, para a função
gratificada FGD-4 ED1100591 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, HELENO MENDES LACERDA, MASP 1235804-0, para
a função gratificada FGD-4 ED1100901 da Secretaria de Estado de
Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaRODRIGO AZEVEDO MARTINS,
MASP 1420612-2, da função gratificada FGD-3 ED1100082 da Secretaria de Estado de Educação.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANDREIA CRISTINA PEREIRA FERNANDES, MASP 1401061-5,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100339, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARIELLE DIAS DO PRADO RESENDE, MASP 1318190-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 ED1100119, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
THAMARA CAIRES MATOSO, MASP 1369012-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1100923, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CELSIANE SILVA OLIVEIRA MULLER, MASP 1398883-7,
para a função gratificada FGD-4 ED1100769 da Secretaria de Estado
de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG,
de 30/05/2019 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 39/2020, para regularizar situação funcional:
CANDIDO ALOISIO DE CARVALHO/ MASP 379466-6/ ASO/ I I.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG,
de 30/05/2019 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 47/2020, para regularizar situação funcional:
FERNANDO DE ASSIS LOPES/ MASP 262774-3/ ASO/ I J.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, em prorrogação,
de 01/01/2018 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 28/2020, para regularizar situação funcional:
ELMO DA SILVA MONTEIRO/ MASP 901051-3/ ANGPD/ III G.
14 1408809 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 93, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o retorno gradual e seguro da prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial que especifica,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em todo o território do Estado.

no uso de suas atribuições, designaULISSES DE OLIVEIRA
SIMÕES, MASP 12420204, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100121, para responder pela Penitenciária de Três Corações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período
de 24/04/2020 a 16/09/2020, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JOSÉ FÁBIO PIAZZA
JÚNIOR, MASP 1078090-6, diretor do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100691
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, PEDRO HENRIQUE COSTA PINTO, MASP 752870-6,
para a função gratificada FGD-3 ED1100082 da Secretaria de Estado
de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensaPEDRO HENRIQUE COSTA
PINTO, MASP 752870-6, da função gratificada FGD-5 ED1100726 da
Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RODRIGO SILVA PIMENTEL, MASP 1153707/3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 JD1100025, de recrutamento amplo,
para dirigir o Complexo Penitenciário de Parceria Público Privado da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designaSAULO VINICIO DE CASTRO,
MASP 12109690, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1102933, para responder pelo Presídio de Bom Sucesso da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 27/04/2020 a
16/09/2020, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RODRIGO AZEVEDO MARTINS, MASP 1420612-2,
para a função gratificada FGD-5 ED1100726 da Secretaria de Estado
de Educação.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19,no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de
julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – Esta deliberação dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro da prestação de
serviço médico-hospitalar e ambulatorial que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em todo o território do Estado.
Art. 2º – Fica autorizada, a partir de 15 de outubro de 2020, a prestação dos seguintes serviços
médico-hospitalares e ambulatoriais:
I – cirurgias e procedimentos cirúrgicos eletivos não essenciais;
II – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais não essenciais.
§ 1º – A autorização a que se referem os incisos I e II se aplica à rede pública estadual e à rede privada contratada ou conveniada com o SUS.
§ 2º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES publicará diretrizes contendo as estratégias
para o retorno gradual e seguro da prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial de que trata esta
deliberação.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201014225731012.