TJMG 14/10/2020 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Diretora Regional de Regularização Ambiental da SUPRAM Norte
de Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de designação
de 08 de outubro de 2020 e demais normas específicas torna pública a
suspensão dos efeitos da Licença Ambiental do empreendimento abaixo
identificado por 01 (um) ano a contar de 03 de fevereiro de 2020:
1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: * Cláudio Machado Tupinambá - Firma Individual / Fazenda Pedreira dos
Calumbys - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com
ou sem tratamento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e
produtos e oficinas), pilhas de rejeito / estéril, estradas para transporte
de minério / estéril e britamento de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras - Capitão Enéas/
MG - PA/Nº 07734/2006/001/2012 - Classe 3. Motivo: A pedido do
empreendedor.
(a) Sarita Pimenta de Oliveira. Diretora Regional de
Regularização Ambiental da SUPRAM Norte de Minas.
13 1408204 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação concomitantemente: *Alcoa Alumínio S/A - Pilhas de rejeito/estéril - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 4388/2020 - Classe 5. Requerimento
para Intervenção Ambiental vinculado Nº 1370.01.0039458/2020-64.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Antônio Marcio Pereira de Castro - Porto Rio Verde - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Soledade
de Minas/MG - PA/Nº 4387/2020. 2. A. D. Cerqueira Compostagem
Ltda. - Compostagem de resíduos industriais - Brasópolis/MG - PA/
Nº 4393/2020.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Orecílio de Lima Bernardes - Avicultura - Itaú de Minas/MG - PA/Nº
4244/2020. 2. Copag Armazéns Gerais Ltda. - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Varginha/
MG - PA/Nº 4245/2020. 3. Aviário Santo Antônio Ltda. - Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces,
suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia Nepomuceno/MG - PA/Nº 4247/2020. 4. Professor Foods Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. - Fabricação de vinagre, conservas e condimentos - Carvalhópolis/MG - PA/Nº 4248/2020. 5. WGS - Agropastoril Ltda. - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo - Cássia/MG - PA/Nº 4264/2020. 6.
Eduardo Graça Guida - Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas,
agrotóxicos ou produtos químicos - Itanhandu/MG - PA/Nº 4265/2020.
7. Cerâmica Cachoeira Ltda. - Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha - Alpinópolis/MG - PA/Nº 4272/2020. 8. Pedras
Decorativas Luminárias Eireli - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na
área da planta de extração - Luminárias/MG - PA/Nº 4273/2020. 9.
Pousada Água Azul Estância Hidromineral Sociedade Ltda. - Extração de água mineral ou potável de mesa - Fortaleza de Minas/MG PA/Nº 4275/2020. 10. Cerâmica Rei Minas Ltda. - Extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha - Três Corações/MG - PA/
Nº 4289/2020. 11. BLJ Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/
Nº 4313/2020. 12. Henrique Luiz Reijers - Sítio Vegas - Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas) - Andradas/MG - PA/Nº 4315/2020. 13.
Oliveira & Zucconi Ltda. - Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos - Ouro Fino/
MG - PA/Nº 4316/2020. 14. Auto Posto Dourado Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação - Ouro Fino/MG - PA/Nº 4318/2020. 15.
Município de Ouro Fino - Estação de transbordo de resíduos sólidos
urbanos - Ouro Fino/MG - PA/Nº 4319/2020. 16. Auto Posto Fernandes
Sociedade Empresária Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Bandeira do Sul/MG - PA/Nº 4329/2020. 17. Posto Lavras Sul Ltda. Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Lavras/MG - PA/Nº 4336/2020.
18. Auto Posto Brasil Petro Boa Esperança Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Boa Esperança/MG - PA/Nº 4341/2020. 19. Germiniani Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Compostagem de resíduos industriais - Piranguinho/MG - PA/Nº 4379/2020.
20. Indústria de Laticínios Cremonezi Brianezi Ltda. - Fabricação de
produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Ibitiúra de Minas/
MG - PA/Nº 4373/2020. 21. Comercial Minas Grill Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Ribeirão Vermelho/MG
- PA/Nº 4375/2020. 22. Empreendimento Areeiro Filadélfia Comércio
de Areia Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - Muzambinho/MG - PA/Nº 4374/2020. 23. Posto
Pereira & Mota empreendimentos Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Lavras/MG - PA/Nº 4376/2020. 24. Auto Posto Pinhalzinho Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Ouro Fino/MG - PA/
Nº 4359/2020. 25. Novo Horizonte Indústria de Alimentos Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
- Alterosa/MG - PA/Nº 4349/2020. 26. Rei Gás Comércio de Gás Ltda.
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Nepomuceno/MG - PA/Nº 4350/2020. 27. Dirceu Barbosa da Cunha - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Liberdade/MG PA/Nº 4339/2020. 28. Móveis Melinho Eireli - Fabricação de móveis
de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz - Passos/MG
- PA/Nº 4362/2020. 29. Luiz Alberto Azevedo Levy - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Machado/MG - PA/Nº 4363/2020. 30. Henrique Luiz Reijers - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Andradas/MG
- PA/Nº 4360/2020. 31. LML Comércio de Combustíveis Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Pratápolis/MG - PA/Nº 4358/2020.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
13 1408188 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Carlos Fabio Nogueira Rivelli – Fazenda Extrema e Vargem – Avicultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento; Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Barbacena/MG; Ressaquinha/MG; Alfredo Vasconcelo/MG – Processo
nº 4344/2020. 2. Município de Divinésia – Distrito industrial e zona
estritamente industrial, comercial ou logística – Divinésia/MG – Processo nº 4323/2020. 3. CB Mineração Ltda – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Presidente Bernardes/MG – Processo nº 4281/2020. 4. Laticínios Porto Alegre Industria
e Comercio S.A – Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite - Antônio Carlos/MG – Processo nº
4280/2020. 5. Mineração Vale do Carangola Ltda – Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil – Faria Lemos/
MG – Processo nº 4167/2020. 6. Ronie Alexandre Frederico Luiz –
Granja Ronie Alexandre Frederico Luiz – Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura – São Miguel do Anta/MG; Cajuri/MG – Processo
nº 4166/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
13 1407806 - 1
JOÃO EVANGELISTA MOREIRA
010.286.009-25
JOAQUIM CÂNDIDO BORGES
127.469.166-49
JOSÉ FERREIRA BORGES
004.670.656-91
JOSE OSWALDO DE QUEIROZ
024.521.116-00
JUAREZ ALVES DA SILVA
418.874.096-53
LÍDER DESENVOLVIMENTO HABITACIO- 19.197.220/0001-85
NAL EIRELI
MARCOS FERNANDES DOS REIS
310.311.371-49
MARIA ELZA DE OLIVEIRA
847.802.071-34
MARIO ANTÔNIO RESENDE
289.105.836-49
MAURILIO JOSÉ DOS REIS PERES
050.553.926-81
MOACIR MARRA DA COSTA
366.659.756-49
NEWTON JUNIOR ROMUALDO TOSTA
027.516.606-65
ODUVALDO MIGUEL PEREIRA
037.472.556-04
PAULO RAFAEL STREIT
069.332.826-60
RENE PIRES EUSTACHIO FILHO
107.865.188-47
SANDERS AGRÍCOLA LTDA
17.533.714/0001-68
SONIA DARC GONÇALVES DE LIMA 695.933.966-91
MOREIRA
THIAGO FELIPE DOS SANTOS
077.204.806-19
MAURÍCIO JOSÉ PERES
144.621.686-15
OSVALDO ANTÔNIO FRAGA
509.776.286-04
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
concedida a prorrogação da Licença Ambiental abaixo identificada: 1)
Licença de Operação Corretiva: *Brasnutri Indústria e Comércio Ltda.
- Compostagem de resíduos industriais – Uberlândia/MG – PA COPAM
nº. 18466/2005/005/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 09/10/2025.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
09 1407748 - 1
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,08 de outubro de 2020.
MARCELO DAFONSECA
DIRETOR-GERAL DO IGAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Valtene Pereira Guimaraes/ Fazenda Boqueirão - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. - Unaí /MG. Processo: 4357/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram REQUERIDAS as Licenças abaixo
identificadas:
1) Licença de Instalação e Operação, concomitantes (LAC 2) -*Bioenergética Vale do Paracatu S/A - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – João
Pinheiro/MG - PA/Nº 904/2020. Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado- PA SEI/Nº 1370.01.0018387/2019-79.
2) Licença Prévia e de Instalação, concomitantes (LAC 2) -*Theodorus
Gerardus Cornelis Sanders/ Fazenda Colúmbia, Gibóia e Garapa - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura – Unaí/MG PA/Nº 3006/2020. Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado- PA SEI/Nº 1370.01.0027032/2020-43.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
13 1408049 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1. Dalton
Cesar Milagres Rigueira/Fazenda Barreiras – Mat. R-1/15.162. – Suinocultura. - Patos de Minas/MG. – PA nº 4322/2020. 2. Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM./ ANM nº 006.746/1956.
- Reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem. - Araxá/
MG. – PA nº 4324/2020. 3. Lider Comércio e Extração de Areia Ltda./
ANM nº 830.172/2019. - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil. – Uberlândia/MG. - PA nº 4325/2020. 4.
Elson Alves de Rezende/Fazenda Lageado - Mat. 36.925. – Suinocultura. - Uberlândia/MG. – PA nº 4326/2020.
(a) Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
13 1407955 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21334/2017, Usuário: Face Color Indústria Mineira de
Revestimentos Ltda, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°0307867/2020. *Processo n° 22106/2015, Usuário: Brametal
MG Metalúrgica Ltda, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°0307868/2020. *Processo n° 22107/2015, Usuário: Brametal
MG Metalúrgica Ltda, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0307871/2020. *Processo n° 55155/2019, Usuário: Samuel Carvalho
Pires, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°0307874/2020.
*Processo n° 55156/2019, Usuário: Samuel Carvalho Pires, Curvelo,
Deferido, Portaria n°0307877/2020. *Processo n° 55157/2019, Usuário: Samuel Carvalho Pires, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0307878/2020. *Processo n° 55158/2019, Usuário: Samuel
Carvalho Pires, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0307879/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 13 de Outubro de 2020.
13 1408171 - 1
PORTARIA IGAM N°65, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a PortariaIgamn° 46, de 20 de agosto de 2020, que Institui
Comissão Gestora Local na área dotrecho do Ribeirão Arrenegado da
DAC nº 003/2018, nosmunicípios de Paracatu, Vazante e Guarda-Mor.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na PortariaIgamnº 26,
de 05 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 46/2020,passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
USUÁRIOS
CPF/CNPJ
ALAÔR GUIMARÃES JÚNIOR
695.806.936-68
ANTÔNIO CARLOS MIRALHA
242.332.428-68
AROLDO RABELO DE OLIVEIRA
008.258.136-38
CÉLIO RODRIGUES DE LIMA
157.165.386-49
CLEITON DE OLIVEIRA CORTES
039.582.316-16
DELIANE GLEISSER DA SILVA
062.163.736-09
EDVALDO RODRIGUES DE ASSUNÇÃO
476.787.556-00
ELIÉSIO CARLOS RODRIGUES
038.544.976-36
ELIZABETH DA SILVA CÔRTES QUEIROZ
679.772.516-04
ELVIS RAMOS DA CUNHA
718.535.611-34
ENY GONÇALVES DE LIMA
695.910.676-15
ESPÓLIO DE PAULO BATISTA DOS REIS
125.587.618-20
FATIMA MARIA NAGIB DOS REIS
894.209.006-06
HUMBERTO AUGUSTO DE QUEIROZ
039.149.686-72
JAIR DE OLIVEIRA CAMPOS
109.655.606-53
PORTARIA IGAM N° 66, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui Comissão Gestora Local na área da DAC 003/2013 Bacia
Hidrográfica do Rio Mosquito, nos municípios de Divisa Alegre, Águas
Vermelhas, Santa Cruz de Salinas e Curral de Dentro.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto noDecreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e naPortaria Igam nº 26,
de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – na área da DAC
003/2013 Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito, nos municípios de
Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Santa Cruz de Salinas e Curral de
Dentro, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Nome/Razão Social:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG
Tarcísio Fernando Félix D’ Assenção
Alex Porto
Seapa - Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento
de Minas Gerais
Verônica Antunes Frotta Sposito
Joaby frotta matos
Glaucinei Germano da Cruz
Victor Gomes Arruda Spósito
Jorge Molon
Fronteira Empreendimentos Imobiliários Ltda
José Maria Ferreira dos Santos
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e Demais
Afluentes Mineiros do Rio Pardo (CBH PA1), em até 30 (trinta) dias
após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia
Hidrográfica do Rio Mosquito.
Parágrafo único – Caso o CBH PA1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Norte de Minas – URGA NM, realizará
a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,08 de outubro de 2020.
MARCELO DA FONSECADIRETOR-GERAL DOIGAM
PORTARIA IGAM N°67, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a PortariaIgamn° 53, de 02 de setembro de 2020, que institui
Comissão Gestora Local na área da DAC nº 001/2008bacia Hidrográfica do Córrego Engenho Velho, no Município de Paracatu.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na PortariaIgamnº 26,
de 05 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º − A tabela constante do art. 1º da Portaria Igam n° 53/2020,passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - (...)
Bastiaan Anton Van Den Hoeck
400.378.866-49
Bruno Alberto Cardoso
229.988.610-91
Helene Cardoso Fonseca
144.936.400-49
João Benício Cardoso
144.941.160-68
Joaquim de Moura Santiago Neto
067.911.151-49
Johannes Josephus Boekhort
400.389.396-49
Joost Bastian Van Den Hoeck
011.945.666-42
Maria das Dores Lemos da Silva
132.256.798-01
Paulo Arthur Chaim Sabonge
214.971.328-43
Landulfo Faleiros Cardoso
328.278.496-15
José Maria de Lemos
400.367.076-00
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,08 de outubro de 2020.
MARCELO DAFONSECA
DIRETOR-GERAL DO IGAM
13 1407989 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00679 publicada dia 30/04/2020.
Requerente: Iesser Cunha Lauar. CPF: 443.704.906-34. Proc. nº: 29679
de 11/04/2019. Motivo: Mantendo o motivo pelo qual foi indeferido.
Município: Itamarandiba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de Outubro de 2020.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria 00751 publicada dia 12/04/2016. Onde se
lê: Outorgada: Syngenta Seeds Ltda, CNPJ: 49.156.326/0018-40.
Leia-se: Outorgada: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ:
60.744.463/0061-20. Município: Ituiutaba - MG.
Retifica-se a portaria 00752 publicada dia 12/04/2016. Onde se
lê: Outorgado: Syngenta Seeds Ltda, CNPJ: 49.156.326/0018-40.
Leia-se: Outorgado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ:
60.744.463/0061-20. Município: Ituiutaba - MG.
Retifica-se a portaria 00753 publicada dia 12/04/2016. Onde se
lê: Outorgado: Syngenta Seeds Ltda, CNPJ: 49.156.326/0018-40.
Leia-se: Outorgado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ:
60.744.463/0061-20. Município: Ituiutaba - MG.
Retifica-se a portaria 01928 publicada dia 08/05/2018. Onde se lê:
Outorgado: MRC Fertilizantes Ltda, CNPJ: 07.138.467/0001-41.
Leia-se: Outorgado: Bidoia Magalhães Fertilizantes Ltda, CNPJ:
07.138.467/0001-41. Município: Araguari - MG.
Minas Gerais - Caderno 1
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1906990 publicada dia 10/09/2020. Requerente: Márcio Tadashi Tamekuni. CPF: 869.163.869-91. Motivo: Foi
publicada como deferimento, porém trata-se da retificação da portaria
1900281/2019. Município: Arapuá– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 13 de Outubro de 2020.
13 1407824 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22069/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907668/2020. *Processo n° 07899/2018, Usuário: Indústria e
Comércio de Louças Sanitárias Santa Clara LTDA, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907733/2020. *Processo n° 27650/2019,
Usuário: JBM Resfrio e Beneficiamento de Batatas LTDA-ME, Marcolino Aparecido da Silva, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907698/2020. *Processo n° 07898/2018, Usuário: Indústria
e Comércio de Louças Sanitárias Santa Clara LTDA, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907738/2020. *Processo n°
17346/2017, Usuário: Valdinei José Gonçalves, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907773/2020. *Processo n° 12496/2015,
Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K LTDA, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907774/2020. *Processo n° 00073/2019, Usuário: Maximillian Gottfried Hubinger, Estrela do Sul, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907796/2020. *Processo n° 45673/2020,
Usuário: Petrônio Cléber de Oliveira Silva, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907855/2020. *Processo n° 16350/2020,
Usuário: Fabio Paulino Santana, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906637/2020. *Processo n° 61178/2019, Usuário: Rafael
Antônio da Silva, Eduardo Antônio da Silva, Joaquim Antonio da Silva,
Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907741/2020.
*Processo n° 61179/2019, Usuário: Rafael Antônio da Silva, Eduardo
Antônio da Silva, Joaquim Antônio da Silva, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907743/2020. *Processo n°
61180/2019, Usuário: Rafael Antônio da Silva, Eduardo Antônio da
Silva, Joaquim Antônio da Silva, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907748/2020. *Processo n° 36238/2020, Usuário: Ozair Jose Ferreira, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907861/2020. *Processo n° 26666/2020, Usuário: Rosa Santa
Empreendimentos e Participações Ltda., Serra do Salitre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907846/2020. *Processo n° 24643/2020,
Usuário: Walter Luiz de Paula, Comendador Gomes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907847/2020. *Processo n° 25333/2020,
Usuário: João Quintino de Andrade, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907848/2020. *Processo n° 27831/2020, Usuário: Antonio Sydney Arantes, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907849/2020. *Processo n° 21936/2020, Usuário: Cargill
Agricola S.A., Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907860/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 13 de Outubro de 2020.
13 1408083 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21362/2020, Usuário: Vilmar Veríssimo da Silva, Itaú
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807429/2020.
*Processo n° 38250/2019, Usuário: Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda., Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1807800/2020. *Processo n° 42617/2019, Usuário: Churrascaria
Cometa Ltda., Camanducaia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807801/2020. *Processo n° 48169/2019, Usuário: Augmentum
Administradora de Bens Móveis e Imóveis Próprios Ltda., Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807804/2020. *Processo n° 09017/2018, Usuário: José Pedro Catani de Paula, Arceburgo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1807806/2020. *Processo n°
54290/2019, Usuário: Praia da Pedra Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários Eireli, Delfinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1807807/2020. *Processo n° 40819/2020, Usuário: Mineração GMM Ltda. ME, Três Corações, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1807810/2020. *Processo n° 04842/2020, Usuário: Micro
Central Hidrelétrica de Botelhos Ltda. ME, Botelhos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807811/2020. *Processo n° 14113/2020,
Usuário: Luis Augusto Gasparin, Pratápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807813/2020. *Processo n° 14114/2020, Usuário:
Luis Augusto Gasparin, Pratápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807814/2020. *Processo n° 17446/2020, Usuário: Paulo Sérgio Cintra, Claraval, Deferido, Portaria n°1807818/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
13 de Outubro de 2020.
13 1408184 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
ATO ADMINISTRATIVO
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 8º, do artigo 253 da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, defere o pedido de reabilitação administrativa da servidora Flavia Alves Figueiredo Souza, MASP: 1.366.982-5
(Admissão 1), ocupante do cargo efetivo de Gestor de Cultura, Nível I,
Grau C, lotada na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ATO ADMINISTRATIVO
O Superintendente Central de Administração de Pessoal indefere o
requerimento de concessão de título declaratório de apostilamento da
servidora abaixo relacionada, por falta de amparo legal:
Secretaria de Estado de Saúde
Maria Isabel de Paiva Dias - MASP. 384.503-9
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, inciso II
do artigo 2º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e artigo 1º da
Lei nº 14.683 de 30 de julho de 2003, Elisa Zélia Moura Costa - MASP:
0.370.597-7, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, Símbolo ATB3, Nível I, Grau B, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, tem assegurado o direito de perceber, a partir de
02 de outubro de 2007, à razão de 05/10 (cinco décimos) da gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo
em comissão de Secretário de Escola, Código EXSE, Nível C, Símbolo
QE-10, da mesma Secretaria, considerando ter sido dispensada, sem ser
a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro)
anos de efetivo exercício em cargos comissionados, computando para
este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004, ficando retificado o ato publicado em 26 de agosto de 2020, em razão de erro de
grafia no nome da servidora.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010140057370110.