TJMG 09/04/2020 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 09 de Abril de 2020 Diário do Executivo
Masp 1073646-0, Elci Alves da Silva, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 3º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp
1181434-0, Ivanete dos Santos, a partir de 17/03/2020.
TORNA SEM EFEITO o ato referente à servidora, Masp 1073284-0,
Elizabeth Lucas Machado Araújo, que indefere o usufruto de férias prêmio, no período de 07/04 a 07/05/2020, publicado em 08/04/2020.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
08 1343923 - 1
ATO DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ALEXANDRE RESENDE FRAGA, Masp 1073346-7, para
o cargo de provimento em comissão DAI-30 SE1100031, de recrutamento amplo, para responder pela Gerência Técnica Assistencial Hospitalar, constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Marcus Vinicius de Souza - Presidente do IPSEMG
08 1344173 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.147,
DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Aprova a incorporação de recursos financeiros federais ao teto de
Média e Alta Complexidade do Município de Juiz de Fora, no âmbito
da Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- o Ofício nº 0008/2020/SS/Gabinete do município de Juiz de Fora que
solicita aumento de teto MAC/PPI;
- o Parecer n°001 - SES/URSJFO-NREG de 23 de janeiro de 2020, que
em consideração a solicitação feita pela secretaria de saúde de Juiz de
Fora - MG (SEI – 10586477), relacionada a incorporação de Recursos Financeiros Federais ao Teto da Média e da Alta Complexidade
(MAC), de acordo com a Nota Informativa da Subsecretaria de regulação da Secretaria de Estado de Minas Gerais (SES/MG) de 12 de Julho
de 2019 (SEI 6135807), segue abaixo análise do estudo realizado pelo
Núcleo de Regulação da Superintendência Regional de Juiz de Fora;
- o Ofício nº 105, de 07 de abril de 2020, do Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Bipartite Microrregional
(CIB Micro) e das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregional
(CIB Macro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a incorporação de recursos financeiros federais
ao teto de Média e Alta Complexidade do Município de Juiz de Fora, no
âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG).
Art. 2º - A alocação de que trata o art. 1º desta Deliberação perfaz o
valor anual de R$ 15.349.603,71 (quinze milhões, trezentos e quarenta
e nove mil, seiscentos e três reais e setenta e um centavos), onerando o
orçamento do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata esta Deliberação.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
08 1344083 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-TORNA
SEM EFEITO
Torna sem efeito o Ato de 03/04/2020, referente ao Afastamento Preliminar a Aposentadoria nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, da servidora: MASP. 382.466-1 Rosimeide
Aparecida da Silva, a partir de 11/02/2020, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde - IV-G por está aguardando
em exercício
08 1344235 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor PERISSON MEIRELES SANGUINETTE, MASP 668.589-5,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAD-8, SA1100240, a partir de 08/04/2020.
08 1343906 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora FLAVIA LUCIA ABREU RABELO, MASP 1395716-2, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-8, SA1100230, a partir de 07/04/2020.
08 1344038 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 1205032-4, LEA REGIA DE SOUZA COSTA
FERREIRA, publicado em 04/10/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao
2º quinquênio a partir de 04/05/2020; Masp 272765-9, MARIA DE
FATIMA ALDRED PINTO IASBIK, publicado em 14/02/2020, por 1
mês (es) referente (s) ao 4º quinquênio a partir de 13/04/2020, VINC. I
e II; Masp 342749-9, VERA LUCIA CARVALHO CRISTO REZENDE
DOS SANTOS, publicado em 10/10/2019, por 1 mês (es) referente (s)
ao 4º quinquênio a partir de 04/05/2020; Masp 669404-6, CLAUDIA
BENACCHIO NICOLINE, publicado em 13/03/2020, por 1 mês (es)
referente (s) ao 2º quinquênio a partir de 08/05/2020; Masp 919365-7,
ROGERIO MOREIRA BICALHO, publicado em 03/12/2019, por 1
mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de 04/05/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 1204503-5, DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE
DE ALMEIDA, publicado em 08/04/2020, por 3 mês (es) referente ao
2º quinquênio, a partir de 27/05/2020, leia-se: por 3 mês (es) referente
(s) ao 1º quinquênio a partir de 27/05/2020; MASP 341857-1, NUBIA
ROBERTA DIAS, publicado em 08/04/2020, por 1 mês (es) referente
ao 5º quinquênio, a partir de 13/04/2020, leia-se: por 3 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de 13/04/2020; MASP 375128-6,
EDSON FERREIRA ANDRADE, publicado em 20/11/2019, por 1
mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 02/05/2020, leia-se: por
1 mês (es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 06/07/2020.
08 1344213 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO I
(a que se refere os art. 1º da PORTARIA FUNED Nº 033/2020)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
PUBLICAÇÃO
1186276-0
1
AST
II
B
28/02/2018
1186276-0
1
AST
II
C
10/01/2020
NOME
FABIANO NARCISO PASCHOAL
FABIANO NARCISO PASCHOAL
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA FUNED Nº 033/2020)
MASP
ADM
CARREIRA NIVEL
1186276-0
1
AST
III
1186276-0
1
AST
IV
NOME
FABIANO NARCISO PASCHOAL
FABIANO NARCISO PASCHOAL
VIGENCIA
23/05/2017
23/05/2019
PORTARIA Nº 032, DE 06 DE ABRIL DE 2020
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições, CONCEDE, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.518, de 06 de dezembro
de 2012 e do artigo 1º do Decreto 46.104 de 11 de dezembro de 2012, Gratificação por Risco a Saúde em grau médio, aos servidores abaixo relacionados, conforme Laudo homologado e publicado pela Superintendência Central de Saúde do Servidor em 23/08/2019 e Laudo Técnico de Condições
do Ambiente de Trabalho – LTCAT, expedido pelo Serviço de Segurança e Saúde do Trabalhador desta Fundação.
MASP
NOME
UNIDADE EXERCICIO
A partir de
14270904
CLARA GUERRA DUARTE
DIOM/DECD/SVR
20/03/2020
11785888
SARA ARAUJO VALLADAO
DIOM/DECD/SVR
18/03/2020
13789268
JULIANE RODRIGUES SILVA
DIOM/DECD/SGAB
10/03/2020
12054037
JOAO CESAR DA SILVA
DIOM/DECD/SGAB
18/03/2020
12018958
VIVIANE DAS GRAÇAS RIBEIRO
DIOM/DECD/SGAB
18/03/2020
Art. 2º-Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2020.
MAURICIO ABREU SANTOS
Presidente da FUNED
08 1343888 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, exonera nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952,
o servidor Paulo Cesar Rodrigues Masp 11688041, do cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia, nível III, grau C, da
Fundação Ezequiel Dias, a partir de 31 de março de 2020.
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO ANTECIPADO DE LIP,
nos termos do art. 183 da Lei nº 869 de 5/7/1952 da servidora Ana Paula
Cordeiro Pereira Teixeira, MASP 12102919, Analista e Pesquisador de
Saúde e Tecnologia III, a partir de 08/04/2020.
08 1343887 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
TERMO DE DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO
Unidade Executora / Assistencial: Casa de Saúde Padre Damião/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Ficam designados os servidores abaixo listados, lotados na Casa de Saúde Padre Damião/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, como representantes da Administração Pública, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato SIAD nº. 9210931, cujo objeto consiste na
Prestação de Serviços Continuados deVigilância Armada e Segurança Patrimonial, conforme atribuições dispostas na Portaria Presidencial FHEMIG
nº. 1.543 de 31 de Janeiro de 2019, atendendo às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
NOME/MASP
UNIDADE ASSISTENCIAL
EXECUTORA
José Maria de Oliveira- Masp: 1051017-0
CSPD / FHEMIG
FUNÇÃO
GESTOR DO CONTRATO
GESTOR ADMINISTRATIVO (1) Karina Alves Ribeiro- Masp: 1461415-0
CIÊNCIA DO
SERVIDOR
CSPD/ FHEMIG
Belo Horizonte, 01 de Abril de 2010
Claudinei Emídio Campos
Masp 1089191-9
Diretor Hospitalar
CSPD/FHEMIG
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE N º119, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Concede Aposentadoria
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições
estabelecidas nos inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Conceder APOSENTADORIA proporcional a servidora
CLAUDIA CASASANTA LATORRE RIBEIRO, MASP 0874515-0,
CPF 229.876.906-06, Cargo de Médico da Área de Hematologia e
Hemoterapia / MEDHH, Nível V, Grau B, a partir de 14/10/2019, nos
termos do Parágrafo 1°, Inciso III, alínea “b” do Art. 40 da Constituição Federal/1988.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando a vigência do art. 1º.
08 1344003 - 1
GRAU
A
A
08 1343996 - 1
08 1343867 - 1
PORTARIA PRE N°117, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Registro e Atuaçãode Bolsistas e Colaboradores, no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Registro e Atuação de Bolsistas e Colaboradores, no âmbito da Fundação
Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 218/2019 de 19 de junho de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE N º 118, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Concede Aposentadoria
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições
estabelecidas no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Conceder APOSENTADORIA integral com paridade, a servidora RACHEL GALEOTA, MASP 1049778-2, CPF 270.690.796-72,
Cargo de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, Nível V,
Grau C, a partir de 04 de outubro de 2019, nos termos do art.6° da
Emenda Constitucional 41/2003.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando a vigência do art. 1º.
VIGENCIA
07/01/2018
07/01/2020
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 404/2020
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1361/2018, publicado no “MG” de 18/09/2018, a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por
motivo de promoção.
Onde se lê:
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
METROPOLITANA A ANTONIO DE OLIVEIRA 8020018
SILVA FILHO
CARREIRA
2
PEB
Nº ADM
CARREIRA
SITUAÇÃO
ATUAL
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
II
J
II
L
VIGÊNCIA
07/01/2017
Leia-se:
SRE
NOME
MASP
DE OLIVEIRA 8020018
METROPOLITANA A ANTONIO
SILVA FILHO
2
PEB
SITUAÇÃO
ATUAL
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
III
J
III
L
VIGÊNCIA
07/01/2017
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
08 1343752 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
PORTARIA FUNED N.º 033, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira do servidor FABIANO NARCISO PASCHOAL, ocupante do
cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, em razão do cumprimento da decisão judicial, Processo
nº 5021704-74.2020.8.13.0024 e Nota de Diligência nº. 229/2020.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, incisos III e VII do
Decreto Nº. 45.712, de 29/08/2011, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 21 da Lei Nº. 15.62, de 13/01/2005;
CONSIDERANDO a obrigação de fazer exarada nos autos do Processo nº. 5021704-74.2020.8.13.0024 (obrigação de trato sucessivo);
CONSIDERANDO o conteúdo da Nota de Diligência nº. 229/2020;
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR as progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, do servidor ocupante do cargo
de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º CONCEDER a promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do artigo 21 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, em
cumprimento a decisão judicial Processo nº 5021704-74.2020.8.13.0024 e Nota de Diligência/Procuradoria nº. 229/2020, ao servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 07 de abril de 2020.
MAURÍCIO ABREU SANTOS
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 405/2020
RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO nº 402/2018, publicado no “MG” de 06/04/2018 a parte referente ao servidor abaixo
relacionado, por motivo de incorreção no grau.
Onde se lê:
SRE
NOME
MASP
BARBACENA FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA 942775-8
Nº
ADM CARREIRA
2
PEB
SITUAÇÃO
ATUAL
NIVEL
GRAU
III
H
NOVO NÍVEL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU
III
I
01/01/2016
Leia-se:
SRE
NOME
MASP
BARBACENA FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA 942775-8
Nº
ADM CARREIRA
2
PEB
SITUAÇÃO
ATUAL
NIVEL
GRAU
III
I
NOVO NÍVEL
E GRAU
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU
III
J
01/01/2016
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004090113280124.
08 1343748 - 1