TJMG 01/04/2020 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Diário do Executivo
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$491.277,08 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$162.152,54 (cento e sessenta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro
centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 0398482-30/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$65.595,20 (sessenta e cinto mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$222.182,70 (duzentos e vinte e dois mil cento e oitenta e dois reais e setenta centavos);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 0398.486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$722.367,00 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais);
XIII – do convênio nº 0398.486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$10.957.094,64 (dez milhões novecentos e cinquenta e sete mil noventa e quatro reais e sessenta e quatro
centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 5453/2018, firmado em 13 de junho de 2018 entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$529.780,44 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 152, de 31 de março de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 029)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3
6.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1
1.532,30
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
10.763,60
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
80.524,80
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1
30.145,17
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-45.1
229.441,86
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
12.620.669,16
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
205.980,56
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
529.780,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
17.714.837,89
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
R$
2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.000.000,00
31 1341462 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, acolhe os fundamentos da Nota Jurídica SECGERAL
nº 13/2020, indefere recurso administrativo interposto por Fundação de
Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia - FADECIT no Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria ESP/
MG nº 005, de 09 de Fevereiro de 2018, e mantém a penalidade aplicada de “suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com
a Administração Pública Estadual” pelo prazo de 02 (dois) anos, nos
termos do art. 38, III, do Decreto n.º 45.902/2012
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com disposto no artigo 185
da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 2º, inciso II
do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto de 2013, e considerando a decisão do Juiz Titular da Vara Criminal de Pirapora dos autos do Processo
nº 0512.13.001.207-7 que desclassificou a conduta do requerente para
crime não doloso e conforme entendimento contido na Nota Jurídica n.
03/2020 / AGE, contida no Processo SEI n. 1250.01.0003498/2019-82,
que concluiu inexistir causa de impedimento do militar prevista no
artigo 203 do EMEMG ou no artigo 14 do RPO a partir da data da
decisão, retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente do Quadro
de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, pelo critério de antiguidade, do n. 128.962-8, 1º Tenente PM Heizer Rodrigues de Souza, a
partir de 28 de agosto de 2019.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e em cumprimento à decisão judicial proferida no
pedido de concessão de efeito suspensivo nº 1.0000.19.083241-0-005
(5006797-65.2018.8.13.0024), suspende os efeitos do ato publicado
em 08.11.2019, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o qual tornou sem efeito a nomeação de THIAGO RIBEIRO DIANIN ao cargo
de Investigador de Polícia I, código PC 1607, nível I, grau A, lotado no
quadro de provimentos efetivos da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, relativo ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ONESIMO DINIZ MOREIRA,
para o cargo de provimento em comissão DAI-37 ID1100011, de recrutamento amplo, para dirigir a DIRETORIA TÉCNICA do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais
dispensa, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro
de 2017, do art. 10 do Decreto nº 47.502, de 02 de outubro de 2018,
e do art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas
Gerais - CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Suplente: ANDRÉ ASSUMPÇÃO E LIMA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, IVANA CARLA COELHO, MASP 1148534-9, do cargo de
provimento em comissão DAI-37 MA1100031, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente.
Minas Gerais - Caderno 1
retifica no ato coletivo de exoneração, a parte referente a ROSIMEIRE
APARECIDA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, da Secretaria de
Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê “Rosimeire
Aparecida da Silva Alves de Ol”, leia-se “Rosimeire Aparecida da Silva
Alves de Oliveira”.
Pelo Conselho Estadual de Educação
designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro
de 2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de
Educação, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 01/04/2020:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR:
KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇU;
HELVIO DE AVELAR TEIXEIRA;
PAULO HENRIQUE COTTA PACHECO;
VÍVIA PAULA DINIZ ABREU;
JACQUELINE DA SILVA GONÇALVES;
ANDREA JAKUBASZKO;
DÉBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA;
RAFAEL LUIZ CICCARINI LEITE;
VALSENI JOSÉ PEREIRA BRAGA;
ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS;
EMERSON LUIZ DE CASTRO;
JOÃO DOS REIS CANELA.
designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro
de 2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de
Educação, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 01/04/2020:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL:
DENNYS GARCIA XAVIER;
FELIPE MICHEL SANTOS ARAÚJO BRAGA;
IGOR VILLAR DEBOSSAN;
MARIA DO CARMO MENICUCCI;
LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA;
VIVIANE GOMES DE MATOS.
designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro
de 2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de
Educação, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 01/04/2020:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO MÉDIO:
GABRIEL LEITE MENDES;
GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA;
ANDERSON CEOLIN SOARES;
ELIANE CRISTINA CABRAL TURRA;
MARIA CONCEIÇÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA;
JULIANA DE CARVALHO MOREIRA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARCELO TORRES DE PAULA, MASP 1.127.824-9, a gratificação temporária estratégica GTED-5 SU1100063 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELO TORRES DE PAULA,
MASP 1.127.824-9, do cargo de provimento em comissão DAD-9
SU1100210 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
TATIANA FOUREAUX MINISTÉRIO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-9 SU1100210, de recrutamento amplo, para chefiar
a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a TATIANA FOUREAUX MINISTÉRIO, chefe da Assessoria de Comunicação Social, a
gratificação temporária estratégica GTED-5 SU1100063 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a TALITA
MEDEIROS CHAMONE DE OLIVEIRA, MASP 1331101/4, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100098 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 27/02/2020.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALICE LIBÂNIA SANTANA
DIAS, MASP 1227462-7, para o cargo de provimento em comissão
DAI-37 MA1100031, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria
de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Ituiutaba
Ituiutaba
196673 - EE Senador Camilo Chaves
- MASP 340303-7, MÁRCIA MARIA JOSÉ MARTINS, PEBIIIPadmissão 1, DIV, a contar de 27/06/2019.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Almenara
Jequitinhonha
185001 - EE Prefeito Epaminondas Ramos
- MASP 634579-7, MARIA DALMA NASCIMENTO SOUTO,
PEBDIA-admissão 2, DV, a contar de 18/02/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Leopoldina
Cataguases
97365 - EE Manuel Inácio Peixoto
- MASP 547715-3, DOWGLAS RODRIGUES MOURA, PEB3Iadm 1 e PEB3I-adm 2, DIII, a contar de 27/02/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
SABRINA CARLA DOS SANTOS, MASP 1305022-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 JD1100048 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 09/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TALITA MEDEIROS CHAMONE DE OLIVEIRA, MASP 1331101/4, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102893 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 27/02/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANE ROSA MOURÃO, MASP 13795745, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100762 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 09/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SABRINA CARLA
DOS SANTOS, MASP 1305022/4, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100773 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 09/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOCELINE DUARTE
PEDRO DE BASTOS, MASP 14593347, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100445 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 06/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TATIANE LEOCÁDIO RIBEIRO ROSA, MASP 14840045, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100231 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 11/02/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CAIO MÁRIO ANTUNES LIMA,
MASP 1214741-9, da função gratificada FGD-2 JD1100027 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 14/02/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa FERNANDO TEIXEIRA NEVES,
MASP 357184-1, da função gratificada FGD-9 PH1100099 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 20/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ELAINE ALVES CALDEIRA, MASP 1148861-6, para a
função gratificada FGD-9 PH1100099 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica os atos de Exoneração e Revogação de KELLEN SILVA
SENRA NUNES, da Secretaria de Estado de Educação, publicados em
27/03/2020: onde se lê “a contar de 18/03/2020”, leia-se “a contar de
27/03/2020”.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANNA CAROLINA DE FARIA ALMEIDA, MASP 1309132-7, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
31 1341461 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Ituiutaba
Ituiutaba
196673 - EE Senador Camilo Chaves, MASP 340303-7, MÁRCIA
MARIA JOSÉ MARTINS, PEBIIIP-admissão 1, DIV.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
JULIANE ROSA MOURÃO, MASP 13795745, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100052 da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, a contar de 09/03/2020.
Expediente
PORTARIA CGE Nº04/2020
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 10, § 4º da Lei nº 12.846, de 2013, tendo em vista os motivos apresentados pela Sras Presidentes de Comissão dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados pelas portarias
abaixo indicadas, RESOLVE prorrogar o prazo das Comissões Processantes, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias:
01/2019
02/2019
Instauração - Portarias
CGE nº / Publicações
03/2019Publicada em 29-3-2019
04/2019Publicada em 11-04-2019
07/2016
10/2016, publicada em 04-10-2016
08/2016
11/2016, publicada em 04-10-2016
PAR nº
Prorrogação - Portarias CGE n° / Publicações
15/2019 de 05-10-2019
16/2019 de 10-10-2019
20/2017, publicada em 13-09-2017; 02/2018, publicada em 03-03-2018; 12/2018, publicada
em 04-10-2018; 05/2019, publicada em 09-04-2019 e 16/2019 Publicada em 10-10-2019
20/2017, publicada em 13-09-2017; 02/2018, publicada em 03-03-2018; 12/2018, publicada
em 04-10-2018; 05/2019, publicada em 09-04-2019 e 16/2019 Publicada em 10-10-2019
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 31 de março de 2020
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
31 1341259 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº. 030/2019, com fundamento no artigo 38,
inciso III, no artigo 45, inciso V do supracitado Decreto, e na Nota
Jurídica AJ/CGE nº. 59/2020/CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO
DA EMPRESA ARAÚJO CORRÊA - ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO LTDA. CNPJ nº. 02.945.104/0001-02,
pelo prazo de 2 (dois) anos, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 19/12/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 30 de março de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200331235652014.
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