TJMG 06/12/2019 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Juliana-MG – PA/Nº 11010000448/14. DAIA nº 0036410-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão:
22/03/2019 - Validade: 22/03/2023. Celio Barbiere Pascoal / Fazenda
Rio Preto e Monte Alvão – Corte de árvores isoladas e Supresão da
cobertura vegetal nativa Com destoca – Abadia dos Dourados – PA/Nº
11020000258/18. DAIA nº 0036462-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 29/03/2019 - Validade: 29/03/2021. Atativo Gonçalves Ramos / Fazenda Invejosa –
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Perdizes-MG
– PA/Nº 11010000160/17. DAIA nº 0036461-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 29/03/2019
- Validade: 29/03/2021. Antônio Roberto Bergamasco / Fazenda São
Francisco do Borja – Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa – Perdizes-MG – PA/Nº 11010000580/11. DAIA nº
0036409-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 22/03/2019 - Validade: 22/03/2021. Jadir José da
Silva / Fazenda Cachoeira do Cervo – Supressão da cobertura vegetal
nativa SEM destoca – Pratinha-MG – PA/Nº 11010000181/15. DAIA nº
0037556-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 04/10/2019 - Validade: 04/10/2021. Wilson Américo Ferreira / Fazenda Conceição – Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca – Coromandel-MG – PA/Nº 11020000066/15.
DAIA nº 0037559-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 04/10/2019 - Validade: 04/10/2021.
Prefeitura Municipal de Coromandel / Zona Rural – Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca – Coromandel-MG – PA/Nº
11020000419/19. DAIA nº 0037558-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 04/10/2019 - Validade: 04/10/2021. Município de Monte Carmelo / Zona Rural – Supressão da cobertura vegetal nativa sem destoca – Monte Carmelo-MG
– PA/Nº 11020000402/19. DAIA nº 0037554-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 04/10/2019.
Joaquim Barcelos Junior / Fazenda São Gonçalo – Intervenção em APP
COM supressão de vegetação nativa – Pedrinópolis-MG – PA/Nº
11010000178/17. DAIA nº 0037530-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 01/10/2019 - Validade: 01/10/2023. Maria das Graças Ribeiro / Fazenda Tavares –
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Sacramento-MG
– PA/Nº 11010000003/16. DAIA nº 0037533-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 01/10/2019
- Validade: 01/10/2021. Antônio Roberto Bergamasco / Fazenda Prosperidade – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa –
Perdizes-MG – PA/Nº 11010000014/18. DAIA nº 0037527-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de
Emissão: 01/10/2019 - Validade: 01/10/2023. Diony Walter Ferreira
Ude / Fazenda Ibiazão – Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca – Ibiá-MG – PA/Nº 11010000189/17. DAIA nº 0037526-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de
Emissão: 01/10/2019 - Validade: 01/10/2021. Maria José Rodrigues dos
Santos / Fazenda Macega – Corte de árvores isoladas – Perdizes-MG
– PA/Nº 11010000168/16. DAIA nº 0037524-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 01/10/2019
- Validade: 01/10/2021. CEMIG Distribuição S.A / Fazenda Espinha do
Peixe – Supressão da cobertura vegetal nativa sem destoca – Tiros-MG
– PA/Nº 11030000137/19. DAIA nº 0037563-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 04/10/2019
- Validade: 04/10/2021. José Wenceslau Fernandes / Fazenda Chapada
Ferragem – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa –
Douradoquara-MG – PA/Nº 11020000096/17. DAIA nº 0037571-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de
Emissão: 07/10/2019 - Validade: 07/10/2023. Osmildo Pedro de Souza
/ Fazenda Macaúbas de Baixo – Corte de árvores isoladas e Supresão da
cobertura vegetal nativa com destoca – Patrocínio-MG – PA/Nº
11020000372/16. DAIA nº 0037495-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 07/10/2019 - Validade: 07/10/2021. Bertholdo Fernando Ullmann / Fazenda Manabuiu
– Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa – Presidente Olegário-MG – PA/Nº 11030000064/19. DAIA nº 0037574-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de
Emissão: 07/10/2019 - Validade: 07/10/2023. Ricardo Oliveira Melo /
Fazenda Chapadão – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Carmo do Paranaíba-MG – PA/Nº 11030000128/17. DAIA nº
0037596-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 09/10/2019 - Validade: 09/10/2023. Vivaldo
Pereira de Amorim / Fazenda Mata Burros – Intervenção em APP SEM
supressão de vegetação nativa – Lagoa Formosa-MG – PA/Nº
11030000331/18. DAIA nº 0037601-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 11/10/2019 - Validade: 11/10/2021. José Renato Marques / Fazenda Boa Vista – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Sacramento-MG – PA/Nº
11010000192/17. DAIA nº 0037637-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 22/10/2019 - Validade: 22/10/2021. Antônio Crispim Pereira / Fazenda Onça – Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca – Presidente Olegário-MG –
PA/Nº 11030000157/18. DAIA nº 0037632-D. Fitofisionomia: Cerrado.
Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 21/10/2019 Validade: 21/10/2021. Elza Fedrigo / Fazenda São Manoel – Corte de
árvores isoladas – Sacramento-MG – PA/Nº 11010000109/18. DAIA nº
0037636-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 22/10/2019 - Validade: 22/10/2021. Vânia das
Graças Ferreira Rodrigues / Fazenda Veados – Corte de árvores isoladas – Santa Juliana-MG – PA/Nº 11010000259/18. DAIA nº 0037654-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de
Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2021. Vânia das Graças Ferreira Rodrigues / Fazenda Veados – Corte de árvores isoladas – Santa
Juliana-MG – PA/Nº 11010000257/18. DAIA nº 0037653-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão:
23/10/2019 - Validade: 23/10/2021. Evandro Cortes do Prado / Fazenda
Veados e Santa Juliana – Corte de árvores isoladas – Santa Juliana-MG
– PA/Nº 11010000258/18. DAIA nº 0037652-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019
- Validade: 23/10/2021. Sergio Porfirio Rios / Fazenda Capão Grosso
– Corte de árvores isoladas – Perdizes-MG – PA/Nº 11010000097/19.
DAIA nº 0037651-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2023.
Maria Cecília Rios Porfirio / Fazenda Retiro do Vovô Paulinho – corte
de ávores isoladas – Perdizes-MG – PA/Nº 11010000098/19. DAIA nº
0037649-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2023. Maurício
Rodrigues Carneiro / Fazenda Santa Juliana e Lagoa Dourada – Corte
de árvores isoladas – Santa Juliana-MG – PA/Nº 11010000260/18.
DAIA nº 0037648-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2021.
Adriano Porfirio Rios / Fazenda Retiro do Vovô Paulinho – Corte de
árvores isoladas – Perdizes-MG – PA/Nº 11010000096/19. DAIA nº
0037650-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2023. Renaldo
Edmundo Naves / Fazenda Castelhana – Intervenção em APP COM
supressão de vegetação nativa – Monte Carmelo-MG – PA/Nº
11020000317/14. DAIA nº 0037657-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2023. Adriano Porfirio Rios / Fazenda Poderozza – Corte
de árvores isoladas – Perdizes-MG – PA/Nº 11010000099/19. DAIA nº
0037659-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 23/10/2019 - Validade: 23/10/2023. Carlos Antônio Sucupira / Fazenda São Miguel – Intervenção em APP COM
supressão de vegetação nativa – Coromandel-MG – PA/Nº
11020000090/18. DAIA nº 0037631-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não possui. Data de Emissão: 22/10/2019 - Validade: 22/10/2023. (a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da Unidade Regional Alto Paranaíba.
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INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso de
suas atribuições, torna público que foram concedidas Autorizações
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado: * Daniel Fraga e Greco – CPF nº 726.894.476-49 – Supressão de
vegetação nativa com destoca em meio rural em uma área de 6,4485 ha
– Fazenda Boa Vista do Barreiro - Santo Antônio do Monte/MG - PA/
Nº 13010000225/16. DAIA nº 0037912-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
02/12/2019. *Mateus Jose Eurides de Faria – CPF nº 046.851.966-19
– Supressão de vegetação nativa com destoca em meio rural em uma
área de 5,382 ha – Fazenda Sambura - São Roque de Minas /MG - PA/
Nº 13010000220/16. DAIA nº 0037911-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
02/12/2019.
(a) Amanda Cristina Chaves.
Supervisora da URFBio Centro Oeste

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s): * JG Areia Ltda - ME – CNPJ nº 18.299.282/0001-35
–intervenção em APP, sem supressão, – Pequi/MG – Processo Nº
02010001251/19: em 04/12/2019. * Rio Branco Alimentos S.A– CNPJ
nº 05.017.780/0009-53 – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Pitangui/MG – Processo Nº 02010001275/19: em
04/12/2019. * Campos Reis Comércio e Extração de Areia Ltda – CNPJ
nº 11.110.430/0001-82 –intervenção em APP, sem supressão, – Pequi/
MG – Processo Nº 02010001262/19: em 04/12/2019.
(a) Amanda Cristina Chaves.
Supervisora da URFBio Centro Oeste
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrado em 03 de setembro de 2019 entre o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e JULIMAR SOARES DOS SANTOS. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do dia 28
de novembro de 2019, dando as partes geral e irrestrita quitação às obrigações assumidas. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019. Rodrigo
Bueno Belo –Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
do Instituto Estadual de Florestas.
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrado em 03 de setembro de 2019 entre o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e ALESSANDRO BARBOSA FERREIRA. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do
dia 30 de novembro de 2019, dando as partes geral e irrestrita quitação às obrigações assumidas. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Rodrigo Bueno Belo –Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais do Instituto Estadual de Florestas.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019
que entre si celebram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
– e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos _
ABHA Gestão de Águas, com a interveniência do Comitê de Bacia
Hidrográfica do rio Araguari, tendo como objeto o alcance pela ENTIDADE EQUIPARADA das metas constantes no Programa de Trabalho
detalhado no anexo II deste instrumento mediante o exercício das funções de Agência de Bacia no âmbito do CBH rio Araguari, contribuindo,
por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de
recursos hídricos, para a melhoria das condições quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da bacia hidrográfica
do Rio Araguari (UPGRH PN2) e para o fortalecimento institucional do
CBH rio Araguari. Assinatura: 05 de dezembro de 2019. Vigência: 05
de dezembro de 2024. Belo Horizonte. A) Marília Carvalho de Melo. B)
Thiago Alves Nascimento. C) Bruno Gonçalves dos Santos.
4 cm -05 1301453 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
NOTIFICAÇÃO Nº 01/2019
Assunto: Notificação Tomada de Contas Especial, Resolução nº
67/2017.
Exmo. Dr. Josemir Cardoso dos Santos
Considerando o encerramento da apuração dos fatos da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Resolução nº 67/2017, de 17 de novembro
de 2017, publicada no Minas Gerais de 22 de novembro de 2017, com a
finalidade de verificar prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar danos ao erário, conforme Termo de
Cessão de Uso celebrado em 27 de maio de 1993, entre a Secretaria
de Estado Planejamento e Gestão e a Prefeitura de Matias Cardoso/
MG, nos termos do inciso III e IV do art. 47 da Lei Complementar nº
102/2008. Informamos que dos exames procedidos foi identificado V.
Sa. como responsável pelo dano ao erário, no valor deR$ 3.800,00 (três
mil e oitocentos reais). Fica V. Sa. ciente de que, caso se interesse, tem o
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta notificação ou de
sua publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, para apresentação de
defesa escrita e vista dos autos junto à SEPLAG – SECRETARIA DE
ESTADO PLANEJAMENTO E ESTÃO, no endereço Rodovia Papa
João Paulo II, n°4.001, Prédio Gerais, 2° andar - Bairro Serra Verde,
BH/MG CEP 31.630-901, por meio de contato com Robson Pinho da
Matta,no telefone (31) 3916-9849, no horário de 09h às 18h. Caso V.Sa.
apresente defesa no prazo mencionado, ela será objeto de análise por
esta Secretaria. Após o prazo para apresentação de defesa será emitido o Relatório do Tomador de Contas, indicando a responsabilização
e o dano, o qual será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado
para julgamento, conforme determina o art. 47 da Lei Complementar
nº 102/2008.
- Robson Pinho da Matta Superintendência Central de Logística.
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partes: SEPLAG, REDE MINAS e PMMG. Objeto: Execução de Projeto Piloto para realização de levantamento técnico e financeiro para
dimensionamento da operacionalização do inventário de infraestrutura
de telecomunicações do extinto Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG. Vigência: 03 meses a contar da data de sua publicação. Não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das
despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Dotações orçamentárias: 1501.04.122.701.2001.0001;
2211.13.722.138.4357.0001 e 1251.06.181.110.4271.0001. Data de
assinatura: 05/12/2019. Assinam: Otto Alexandre Levy Reis, pela
SEPLAG; Ronan Scoralick Abdo, pela REDE MINAS e Giovanne
Gomes da Silva, pela PMMG.
3 cm -05 1301481 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9087194/2016. Partes: SEPLAG e CAB – Tecnologia e Sistemas, Comércio Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato original por 12 meses, a partir do dia 08/12/2019 a 07/12/2020,
relativo ao item 1 - Locação de Impressora de Transferência Térmica
(5937-4). Valor: R$3.610,92. Dotação orçamentária: 1501 04 126 155
2089 0001 3 3 90 39 31. Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura:
05/12/2019. Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco, pela SEPLAG, e José
Maria de Vasconcelos Melo, pela contratada.
2 cm -05 1301118 - 1

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9234062/2019. Processo de compras nº 1501122
000103/2019. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: serviços de
Manutenção de Sistemas de Informação (sem manutenção) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, ou seja, de
06/12/2019 a 07/12/2020. Valor: R$ 49.992,00. Dotações Orçamentárias: 1501.04.126.155.2089.0001.3.3.90.40.03. Fonte de recursos: 10 1.
Data de assinatura: 04/12/2019. Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco,
pela SEPLAG. Rodrigo Antonio de Paiva e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas, pela contratada.
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EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
SEI n° 1500.01.0036610/2019-12. Partes: O Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG) e a empresa ARCADUZ NEGOCIAÇÕES EIRELI, CNPJ
27.685.506/0001-38. Objeto: Serviços de consultoria especializada
para análise de viabilidade técnica e comercial de contratos de licenciamento de software Microsoft para a SEPLAG/MG, sem quaisquer
ônus ou encargos para o Donatário e Interveniente. Vigência: de 04
(quatro) semanas de trabalho a partir do início das atividades a ser definida entre as partes. Valor da Doação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais). Assinam: Otto Alexandre Levy Reis, pela SEPLAG; e Edson
Botelho de Souza, pela empresa.
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Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
EXTRATO Nº 067-2019 - NOTA TÉCNICA 067-2019
Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - Assprom,
CNPJ 19.201.128/0001-41; AC Clean Comércio de Limpeza Eireli ME, CNPJ 26.759.927/0001-01; Diárias De Viagens/Passagens, CPFs
Diversos; P&P Turismo Eireli EPP, CNPJ 06.955.770/0001-74; Anita
Cristina Cardoso Magalhães, CPF 537.101.186-20; Helger Marra Lopes,
CPF 992.143.506-04; Ana Paula Salej Gomes, CPF 679.071.056-68;
Onésio Alexandre de Souza Júnior - ME, CNPJ 23.168.885/0001-38;
Centauro Vida e Previdência S/A, CNPJ 42.516.278/0001-66; Kamila
Pagel de Oliveira, CPF 061.812.726-74 - Justificativa: necessidade
de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada – por relevantes razões de interesse público - A íntegra destas justificativas encontram-se à disposição nos processos.
3 cm -05 1301490 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - Prodemge. Objeto: Renovação da vigência do Contrato
FJP/PJ-148/15 por 03 (três) meses, a partir de 06/12/2019. Ref.: Artigo
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 – Nota Jurídica NJ/PJ-292/19.
Valor: R$ 21.802,08 (vinte e um mil oitocentos e dois reais e oito centavos). DO: 2061 04 122 701 2002 0001 33 90 40 05.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS MÉDICOS – MÉDICO CARDIOLOGISTA
ESPECIALISTA EM ECOCARDIOGRAFIA Nº 53/2019
1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
n° 17.217.332/0001-25, com sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4001, Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar, por meio de sua Presidência, com o objetivo
de contratar serviços de saúde a serem prestados a seus beneficiários,
torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e
documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores
de serviços médicos, Médico Cardiologista especialista em Ecocardiografia, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para
atuar na Diretoria de Saúde do IPSEMG, no período de 06/12/2019 a
13/12/2019, horário de 08:00 às 16:00h, no seguinte endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da Rede Própria no Hospital Governador
Israel Pinheiro, à Alameda Ezequiel Dias, n° 225, Bairro Centro, Belo
Horizonte, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das regras estabelecidas no presente
Edital de Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço
eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2019.
Leonardo Tadeu Campera Brescia – Diretor de Saúde –
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
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ERRATA DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS
Contrato nº 9162760/17 - Edição do MG de 04/12/19, onde se lê: Contratada: G. Medical Imp. e Comércio Ltda-EPP, leia-se: Contratada: H.
Medical Imp. e Comércio Ltda-EPP.
Contrato nº9223794/19 – Air Liquide Brasil Ltda – Edição do MG de
30/11/19, onde se lê: Contrato 9223794/19, Valor: R$ 1.179.015,06,
leia-se: Contrato 9223794/19, Valor: R$ 1.075.200,00 e Contrato
9234088/19, Valor: R$ 103.815,06.
Contrato nº9223783/19 – IBG Ind. Brasileira de Gases Ltda – Edição do MG de 3/12/19, onde se lê: Contrato 9223783/19, Valor: R$
543.028,20, leia-se: Contrato 9223783/19, Valor: R$453.268,20 e Contrato 9234134/19, Valor: R$89.760,00.
3 cm -05 1301398 - 1

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS MÉDICOS – MÉDICO ESPECIALISTA
EM INFECTOLOGIA Nº 55/2019
1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
n° 17.217.332/0001-25, com sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4001, Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar, por meio de sua Presidência, com o objetivo
de contratar serviços de saúde a serem prestados a seus beneficiários,
torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e
documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores
de serviços médicos, Médico especialista em Infectologia, com carga
horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para atuar na Diretoria
de Saúde do IPSEMG, no período de 06/12/2019 a 13/12/2019, horário de 08:00 às 16:00h, no seguinte endereço: Departamento de Gestão
de Pessoal da Rede Própria no Hospital Governador Israel Pinheiro, à
Alameda Ezequiel Dias, n° 225, Bairro Centro, Belo Horizonte, nos
moldes da Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das regras estabelecidas no presente Edital de
Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço
eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2019.
Leonardo Tadeu Campera Brescia – Diretor de Saúde –
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
6 cm -05 1301183 - 1
COMUNICADO – CREDENCIAMENTO Nº 51/2019
Comunicado referente ao resultado do Edital de Credenciamento nº
51/2019 – Médico Anestesista, com carga horária de 12 (doze) horas
semanais, para atuar no Centro de Especialidades Médicas e/ou no Hospital Governador Israel Pinheiro do IPSEMG.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a divulgação do
resultado do Edital de Credenciamento nº 51/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 02/11/2019, bem como as
suas prorrogações em 13/11/2019 (pág. 32) e 26/11/2019 (pág. 45). A
relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2019.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
3 cm -05 1301426 - 1

sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 – 33
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012194.048/2018. Objeto: Aquisição de acuidade visual, criocautério, refratores tipo Greens e cadeiras com colunas
oftalmológicas para a Clínica de Oftalmologia do Centro de Especialidades Médicas do IPSEMG, mediante fornecimento único. Data da
sessão pública: 19/12/2019, às 08h00m (oito horas), horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital no
Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão.
O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.
ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Marci Moratti Cardoso Anselmo – Gerente de
Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
4 cm -05 1301409 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS MÉDICOS – MÉDICO CIRURGIÃO GERAL COM
EXPERIÊNCIA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA Nº 54/2019
1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
n° 17.217.332/0001-25, com sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4001, Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar, por meio de sua Presidência, com o objetivo de
contratar serviços de saúde a serem prestados a seus beneficiários, torna
público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores de
serviços médicos, Médico Cirurgião Geral com experiência em Cirurgia Pediátrica, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais,
para atuar na Diretoria de Saúde do IPSEMG, no período de 06/12/2019
a 13/12/2019, horário de 08:00 às 16:00h, no seguinte endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da Rede Própria no Hospital Governador
Israel Pinheiro, à Alameda Ezequiel Dias, n° 225, Bairro Centro, Belo
Horizonte, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das regras estabelecidas no presente
Edital de Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço
eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2019.
Leonardo Tadeu Campera Brescia – Diretor de Saúde –
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
6 cm -05 1301182 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
Pregão Eletrônico nº: 053/2019 – Objeto: Registro de preços de açúcar
cristal, adoçantes e copo descartável 50 ml. Empresas adjudicatárias:
Comercial Boa Opção Ltda - EPP (CNPJ/MF: 65.211.229/0001-10),
Lote 01, Valor Total R$342,00, Lote 03, Valor Total R$ 279,72; Nutricom Comércio de Alimentos Eireli (CNPJ/MF: 24.817.979/0001-53),
Lote 02, Valor Total R$9.825,60, Lote 04, Valor Total R$2.352,96.
2 cm -05 1300985 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
ERRATA
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº. 1321001313/2019.
Publicado no DOE-MG, em 04/12/2019. ONDE SE LÊ: Dotação Orçamentária Estadual: 4291.10.302.183.4492.0001-335043-92.1 LEIA-SE:
Dotação Orçamentária Estadual: 4291.10.302.174.4623.0001-33504310.8.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº. 1321001260/2019.
Publicado no DOE-MG, em 04/12/2019. ONDE SE LÊ: Valor do
Repasse: R$50.000,00. LEIA-SE: Valor do Repasse: R$5.000.000,00.
E ONDE SE LÊ: Dotação Orçamentária Estadual. LEIA-SE: Dotação
Orçamentária Estadual Fonte Federal.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº. 1321001388/2019.
Publicado no DOE-MG, em 04/12/2019. ONDE SE LÊ: Valor do
Repasse: R$999.998,01. LEIA-SE: Valor do Repasse: R$99.998,01.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº. 1321001394/2019.
Publicado no DOE-MG, em 04/12/2019. ONDE SE LÊ: Valor do
Repasse: R$999.999,90. LEIA-SE: Valor do Repasse: R$99.999,90.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº. 1321001368/2019.
Publicado no DOE-MG, em 04/12/2019. ONDE SE LÊ: Valor do
Repasse: R$999.999,31. LEIA-SE: Valor do Repasse: R$99.999,31.
6 cm -05 1301329 - 1

TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 664/2019 –
Processo SEI N° 1320.01.0041595/2019-05. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Inimutaba. OBJETO: 1 (uma),
Bomba Costal Motorizada. Valor Total da doação: R$ 2.477,16. Data
de Assinatura: 05/12/2019.
2 cm -05 1301297 - 1

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO
Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº.229/2019
Objeto: Medicamentos para Atendimento a Decisões Judiciais.
Publicado no “Minas Gerais” em 23/11/2019 – Pag.53.
A SES/MG torna público aos interessados, o ADIAMENTO do Pregão SINE DIE.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2019.
2 cm -05 1301104 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Processo Administrativo Sanitário Nº. 1320.01.01.0137616/2019-54
A Diretoria de Vigilância em Alimentos, considerando encontrar-se
a empresa MARLY BATISTA DA CRUZ 00835826651 em local
incerto, conforme atesta o documento Denúncia NUVISA Sete Lagoas
(9028945) do Processo Administrativo Nº. 1320.01.0137616/2019-54,
notifica, com fulcro no art. 115, inciso III da Lei 13.317 de 24 de setembro de 1999, a citada empresa da lavratura, em 3 de dezembro de 2019,
do auto de infração AI/DVA/SVS 1320.01.0137616/2019-54/2019
(referente ao produto: Aveia em Flocos - 300g; marca: Green Tea &
Cia), para que, desejando, possa apresentar, conforme art. 124, caput,
do mencionado diploma legal, defesa e, ou impugnação ao citado auto
de infração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua notificação (a qual se efetivará 5 - cinco - dias após a publicação do presente
edital, conforme consubstanciado no art. 115, § 1º da Lei 13.317/1999),
junto a este órgão, situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde, Prédio
Minas, 13º. andar, CEP: 31630-900. Cientifica o infrator também de
que o documento AI/DVA/SVS Nº 1320.01.0137616/2019-54/2019 se
encontra à disposição no referido endereço.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2019.
Publique-se.
Gesiane Peroni Brandão de Almeida
Autoridade Sanitária
6 cm -05 1301043 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912052138000133.