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    TJMG - 18 – terça-feira, 26 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 - Folha 18

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    TJMG 26/11/2019 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    18 – terça-feira, 26 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

    Secretaria de
    Estado de Saúde
    Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

    Expediente
    PORTARIA SES Nº. 074/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
    O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
    Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
    da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
    feita pela Presidente da Comissão Sindicante constituída pela Portaria
    SES nº 028/2018, com extrato publicado em 24/04/2018, RESOLVE
    reconduzir a comissão sindicante por mais 60 (sessenta) dias a contar
    do dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria
    entra em vigor na data de sua publicação.
    Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
    Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
    PORTARIA SES Nº. 075/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
    O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
    Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
    da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
    feita pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria
    SES nº 094/2018, com extrato publicado em 30/11/2018, RESOLVE
    reconduzir a comissão processante por mais 30 (trinta) dias a contar do
    dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria entra
    em vigor na data de sua publicação.
    Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
    Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
    PORTARIA SES Nº. 076/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
    O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
    Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
    da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
    feita pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria
    SES nº 063/2018, com extrato publicado em 20/08/2019, RESOLVE
    reconduzir a comissão processante por mais 60 (sessenta) dias a contar
    do dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria
    entra em vigor na data de sua publicação.
    Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
    Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
    PORTARIA / SES Nº. 077 /2019 – RECONDUÇÃO DE COMISSÕES
    O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
    Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
    da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista as solicitações feitas pelo Senhor Presidente dos Procedimentos Administrativos
    abaixo relacionados, RESOLVE reconduzir as comissões designadas
    pelas Portarias abaixo indicadas, para concluírem seus trabalhos nos
    prazos estipulados, a contar da data da publicação desta Portaria.
    Publicação no Diário
    Portarias
    Prazo prorrogado
    Oficial do Executivo
    SES 026/2018 24 de abril de 2018
    60 dias
    SES 063/2018 06 de setembro de 2018
    60 dias
    Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
    Leonardo Nunes de Souza
    Chefe de Gabinete
    PORTARIA SES Nº. 079/2019 – ADITAMENTO
    O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
    Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
    da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
    da Comissão Processante, resolve ADITAR o Processo Administrativo
    Disciplinar, instaurado por meio da Portaria SES Nº 048/2019, com
    extrato publicado no IOF/MG, em 15/02/2019, considerando a inserção
    aos autos de documentos fls. 35-36, 75-76 e 82-83-v, com novas denúncias acerca do objeto da referida portaria.
    Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG.
    Leonardo Nunes de Souza
    Chefia de Gabinete
    25 1296919 - 1
    PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO
    O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no processo
    SIGED Nº 00024471-1321-2019, determina notificar o servidor Secínio Carvalho dos Santos, Masp 376652-4, da decisão proferida em
    11/11/2019, informando da possibilidade de recurso administrativo.
    25 1296993 - 1
    DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
    CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
    art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
    (es):
    MASP. 366.964-5, Reginaldo Antônio da Silva , a partir de 21/11/2019
    25 1297064 - 1
    EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
    ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
    PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
    18/12/1986, por seis meses a: MASP. 1204686-8, LUCIENE MENDONCA DA COSTA, a partir de 07/11/2019.
    AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
    REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
    da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do
    servidor: MASP. 348873-1, JOSE EVANGELISTA TAVARES, a partir de 08/10/2019.
    ALTERAÇÃO DE NOME
    ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora
    MASP. 1205096-9, WALKIRIA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, para
    WALKIRIA DE OLIVEIRA; MASP. 144379-5, MARIA MARGARIDA MATEDI PRATES DIAS, para MARIA MARGARIDA MATTEDI PRATES DIAS.
    25 1297098 - 1
    EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
    ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
    CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
    da CE/1989, ao servidor: Masp 0914227-4, Marta Luzia Gonçalves
    Ribeiro, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 22/11/2019.
    25 1297135 - 1
    EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
    DE GESTÃO DE PESSOAS
    Retificação à publicação de 22/11/2019 página 16 colunas 04
    Ref.: PATRICIA LAUANA CAMPOS; MASP 1483262/0.
    Onde se lê: REMOVE, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 80, DA
    LEI Nº 869/1952
    Leia-se: REMOVE, por interesse da Administração art. 93, § 1º, inciso
    3º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
    25 1297111 - 1

    Fundação Centro de Hematologia
    e Hemoterapia de Minas
    Gerais - HEMOMINAS
    Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
    PORTARIA PRE Nº426, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
    RECONDUZ COMISSÃO DESIGNADA
    A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
    Estado de Minas Gerais – Fundação HEMOMINAS, no uso da atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº. 45. 822, de
    19 de dezembro de 2011, tendo em vista os motivos apresentados pela
    Comissão, RESOLVE:
    Art. 1º Reconduzir a Comissão designada pela Portaria abaixo indicada,
    devendo concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
    da publicação desta Portaria
    Extratos publicado no Diário
    Portaria
    Oficial do Executivo do dia
    PRE 372/2018
    29/11/2018
    Art. 2º. Esta Portaria vigora a partir da data de sua publicação.
    PORTARIA PRE N°427, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
    Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Avaliação deDesempenho, no âmbito da Fundação Hemominas.
    A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
    Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
    de 2011, RESOLVE:
    Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos de Avaliação
    de Desempenho, no âmbito da Fundação Hemominas.
    Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
    25 1297131 - 1
    ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
    GESTÃO E FINANÇAS
    AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução
    22 de 25/04/2003 da SEPLAG, a servidora:
    Masp 1050012-2– Anna Christina Barezani, ATHH, 01 (um) mês a partir de 14/10/2019, referente ao 2º quinquênio, não restando saldo do
    quinquênio referido. Para regularização funcional.
    CONCEDE 120 (CENTO E VINTE) DE LICENÇA MATERNIDADE,
    nos termos do art 7º, inciso XVIII da CF/88, LC nº 64/02 e art 1º da Lei
    18 879/10, à servidora:
    Masp. 1221755-0 -Natalia Portelinha Araújo Rodrigues, ANHH/ Enfermeiro, a partir de 28/10/2019.
    25 1297129 - 1

    Fundação Ezequiel Dias - FUNED
    Presidente: Maurício Abreu Santos
    EXTRATO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA - SAI Nº 073/2018
    O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
    trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 073/2018,
    publicada na IOF/MG em 21/12/2018, decide instaurar processo administrativo disciplinar, convalidar o TAD 03/2019, com efeitos legais a
    data de sua homologação, e recomendações internas e externas. Processo SEI 1520.01.0005545/2018-81.
    Belo Horizonte, 20 de novembro de 2019.
    Maurício Abreu Santos
    Presidente da FUNED
    FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
    PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 075/2019
    – Recondução de Comissão SAD
    O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso de sua
    competência por meio do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.712 de
    29/08/2011, com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de
    julho de 1952, tendo em vista o motivo apresentado pelo Sra. Presidente da Comissão, constituída pela Portaria Presidencial nº 075/2019,
    com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 19de outubro de 2019, por necessidade de dar continuidade a instrução do
    feito,RESOLVE, reconduzir a comissão por 60 dias, com efeitos retroativos a 19/11/2019.ProcessoSEI nº 1520.01.0006286/2019-53.
    Belo Horizonte, 21de novembrode 2019.
    Maurício Abreu Santos
    PRESIDENTE DA FUNED
    FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
    PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 065/2019 –
    RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
    O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso da competência delegada por meio do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.712 de 29/08/2011,
    com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
    tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria
    Presidencial nº 065/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do
    Executivo de 26 de setembro de 2019, por necessidade comprovada de
    instrução do procedimento, RESOLVE, reconduzir a comissão processante por 60 dias, a partir de 26 de novembro de 2019, até sua conclusão. Processo SEI 1520.01.0006102/2019-74.
    Belo Horizonte, 22 de novembro de 2019.
    MAURÍCIO ABREU SANTOS
    PRESIDENTE DA FUNED
    25 1297093 - 1
    FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO:
    Concede o afastamento, nos termos do art. 156 da Lei 869/1952,
    Decreto. Nº 43.285 de 23/04/2003 e Resolução nº 22/2003/SEPLAG,
    às servidoras:
    MASP 1036883-5 CLAUDETE ALVES FERREIRA, por 03 (três)
    meses ref. ao 6º QQ a partir de 21/11/2019.
    MASP 03720539 TÂNIA GONÇALVES, por 01 (um) mês ref. ao 4º
    QQ a partir de 18/11/2019.
    FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO:
    Concede nos termos do parágrafo 4º do art. 31, da CE/89 c/ redação dada pela EC nº 57/03, a serem usufruídas oportunamente, aos
    servidores:
    MASP 1375348-8 AMANDA LEÃO DOS SANTOS 03 (três) meses
    ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    MASP 1085348-9 CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORNEJO
    V MARTTENS 03 (três) meses ref. ao 1º QQ, a partir de 04/11/2019.
    MASP 1375386-8 FELIPE NOGUEIRA DE CARVALHO 03 (três)
    meses ref. a1º QQ, a partir de 04/11/2019.
    MASP 1375344-7 GLAUCO DE FREITAS REIS 03 (três) meses ref.
    ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    MASP 1255875-5 ISABELA MARIA DA COSTA MENEZES MESQUITA 03 (três) meses ref. ao 1º QQ, a partir de 16/11/2019.
    MASP 1171891-3 JANAÍNA APARECIDA DE PAIVA 03 (três) meses
    ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    MASP 1375407-2 JOÃO BATISTA RODRIGUES 03 (três) meses ref.
    ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    MASP 1376115-0 JONATHAN SILVA BALSAMAO 03 (três) meses
    ref. ao 1º QQ, a partir de 04/11/2019.
    MASP 1375367-8 LUCIANA EMIKO KAMEI 03 (três) meses ref. ao
    1º QQ, a partir de 04/11/2019.
    MASP 1375372-8 PEDRO HENRIQUE IZUMI DE ABREU 03 (três)
    meses ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    MASP 1309188-9 SANDRA REGINA AROUCA PEREIRA 03 (três)
    meses ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
    Luciana Walewska Cardoso Assunção
    25 1297172 - 1

    Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
    Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
    ATO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO
    O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
    Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e CONSIDERANDO: aopção doservidor(a); CONSIDERANDO aaprovação,ad referendum, peloComitê de Orçamento e Finanças - Cofin,comunicada através do Ofício Cofinnº 465/2019, de 14de novembrode 2019; CONSIDERANDO oconstante
    dos autos do processo nº2270.01.0000226/2018-43; CONCEDE, aservidora abaixo nominada, EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA
    30HORAS SEMANAIS,nos termos do art. n° 24 da Lei 17.618, de 07 de julho de 2008.
    UNIDADE
    NOME
    MASP
    ADM
    CARGO
    HGV
    ELAINE ANDREIA GONCALVES MOREIRA ROCHA
    1060218/3
    2
    AGAS
    FABIO BACCHERETTI VITOR
    Presidente da FHEMIG
    25 1296830 - 1
    A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Presidencial Nº. 1479 de
    24/08/2018 torna público: LICENÇAS CONCEDIDAS, no interior e
    na sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº
    46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de
    saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início Artigo
    UNIDADE CMT:14355713 Joao Revert Gomes 01 21/10/19 158.I
    (Contrato). 12719712 Luciana Andrade Rodrigues 02 23/10/19 158.I
    (Contrato). 12940490 Rosemary Gomes de Carvalho Rocha 04
    22/10/19 158.I.UNIDADE HAC:14626279 Brisa Ellen de Miranda
    Guerra 02 19/10/19 158.I (Contrato). 12951059 Fabiane Nobre Prudente 03 23/10/19 158.I. 13672902 Fernanda Nunes de Souza 02
    24/10/19 158.I. 11027646 Israel Carlos da Cunha 01 09/09/19 158.I.
    13676515 Silmara de Abreu Melgaco 02 22/10/19 158.I. 13676515 Silmara de Abreu Melgaco 02 29/10/19 158.I.UNIDADE HCM:10423978
    Maria Cristina Talabar 20 25/10/19 158.I. 11448099 Marilac de Fatima
    Godinho Camara 15 16/10/19 158.I.UNIDADE HEM:10411783 Ivete
    Assis Silveira 02 04/09/19 158.I.UNIDADE HGV:12132775 Adenir
    Felix 01 20/10/19 158.I. 05567102 Claudia Maria Mattos Guimaraes
    Apgaua 01 04/10/19 158.I. 10404416 Eliane Santos Maia 01 25/10/19
    158.I. 13682315 Glaucia Cristina Marques da Silva Rosa 02 24/10/19
    158.I. 14355622 Gracilene de Oliveira Gama 01 07/10/19 158.I (Contrato). 12144283 Graziella Lino Nunes Zahreddine 01 24/10/19 158.I.
    11046927 Nelvia Corina Andrade Fialho de Souza 01 22/10/19 158.I.
    10424133 Reinaldo Canals 15 03/10/19 158.I. 10424133 Reinaldo
    Canals 20 29/10/19 158.I. 10424133 Reinaldo Canals 02 22/10/19
    158.I.UNIDADE HIJPII:12818407 Bibiana Karen da Silva 11 29/10/19
    158.I. 10893394 Claudilene das Dores Silva Guimaraes 01 27/10/19
    158.I. 10893394 Claudilene das Dores Silva Guimaraes 01 21/10/19
    158.I. 10937407 Clea Soares Ribeiro Diniz 01 22/10/19 158.I.
    12969630 Erika de Oliva Coutinho 02 20/10/19 158.I. 12969630 Erika
    de Oliva Coutinho 14 23/10/19 158.I. 12969630 Erika de Oliva Coutinho 06 23/09/19 158.I. 14541460 Erika Luzia de Oliveira 01 18/10/19
    158.I (Contrato). 10989879 Idamaris Pereira da Silva 01 25/10/19 158.I
    (Contrato). 14541759 Jessica Pinheiro da Silva 15 25/10/19 158.I
    (Contrato). 10904720 Karla Barbosa da Silva 01 25/10/19 158.I (Contrato). 14784698 Leliane Oliveira Cruz Moura 01 17/10/19 158.I (Contrato). 12945697 Ligia Paula de Brito 03 24/10/19 158.I. 12945697
    Ligia Paula de Brito 10 12/10/19 158.I. 13878293 Liliane Ramos Vieira
    07 25/10/19 158.I. 12831129 Luiza Silva Vieira Izabel 01 21/10/19
    158.I. 13066733 Mariana Sabino Soares 04 24/10/19 158.I. 13452214
    Monica Tostes Teixeira da Silva 30 25/10/19 158.I. 13010962 Rodrigo
    Gomes Sathler 40 20/10/19 158.I. 14701841 Sara Santos Souza da
    Costa 05 14/10/19 158.I (Contrato). 12958336 Shirley Maria de Avelar
    Brito 01 19/10/19 158.I. 12958336 Shirley Maria de Avelar Brito 01
    19/10/19 158.I (Contrato). 10865152 Vanessa Abdo Lobao 01 25/10/19
    158.I (Contrato). 13862776 Vania Barbosa Calisto Rocha 09 31/10/19
    158.I. 13647656 Viviane da Cunha Malater 03 26/10/19 158.I.
    12894580 Weber Richard Lopes 01 25/09/19 158.I.UNIDADE
    HJK:14637672 Camila Emmanuele Pereira Cardoso 01 05/08/19 158.I
    (Contrato). 13705157 Cristiane Ferreira dos Santos 60 30/10/19 158.I.
    12866158 Elisangela Pacheco Oliveira 02 17/10/19 158.I. 12866158
    Elisangela Pacheco Oliveira 30 26/10/19 158.I. 13699657 Glaucia
    Araujo Ferreira 30 02/11/19 158.I. 13200373 Jaqueline Aparecida Santos 10 26/10/19 158.I. 12896965 Joziane Goncalves Rodrigues 03
    27/10/19 158.I. 12000329 Lucemar Antonia Sacchetto Guimaraes de
    Oliveira 02 21/10/19 158.I (Contrato). 10897817 Lucineia Gomes Santos 14 28/10/19 158.I. 12421228 Maria Aparecida de Souzacardoso 16
    24/10/19 158.I. 14638845 Maria Cristina Machado 01 26/10/19 158.I
    (Contrato). 10525194 Maria Inez de Souza Maia 03 28/10/19 158.I.
    12896502 Marilene da Costa Soares 07 28/10/19 158.I. 12723649
    Michelle Fiuza Costa Freitas 01 13/10/19 158.I. 13633987 Patricia
    Aichinger Dias 03 24/10/19 158.I. 14669022 Sabrina Alves Raddatz 11
    24/10/19 158.I (Contrato). 12696498 Stela Mathias Fonseca Guimaraes
    30 25/10/19 158.I.UNIDADE HJXXIII:11365038 Alexandra de Souza
    Meneses 14 22/10/19 158.I. 14722003 Ana Carolina Martins Gomes 01
    24/10/19 158.I (Contrato). 14666341 Ana Carolina Ramos Plastino 01
    21/10/19 158.I (Contrato). 13442546 Ana Flavia Pereira Alves Rocha
    30 17/10/19 158.I. 10892933 Angela Matilde Proenca Cristalino 10
    29/10/19 158.I. 10892107 Aparecida de Oliveira Batista 02 11/10/19
    158.I (Contrato). 03882958 Ariane Patricia Fernandes Correa Lopes 28
    24/10/19 158.I. 11149556 Arianne de Sousa Oliveira 07 20/10/19 158.I.
    10393346 Carlos Antonio Rocha 03 28/10/19 158.I. 13045943 Cibele
    Pereira da Silva 01 26/10/19 158.I. 13068424 Cristiane Meire Costa 15
    30/10/19 158.I. 13572011 Danielle Christina dos Santos T Nogueira
    Melo 16 22/10/19 158.I. 11037421 Deisiane Fatima Lima 01 14/10/19
    158.I. 03820693 Denise Tomazia da Cruz 15 03/10/19 158.I. 03820693
    Denise Tomazia da Cruz 15 05/11/19 158.I. 03820693 Denise Tomazia
    da Cruz 17 18/10/19 158.I. 11276565 Elisangela Marciane Martelo 07
    18/10/19 158.I. 11491016 Flavia Aparecida Faulstich Silva 05 23/10/19
    158.I. 11007622 Frederico Augusto Tercio 01 18/10/19 158.I. 10424364
    Getulio Lopes de Faria 01 20/10/19 158.I. 13032628 Giselle Moreira
    Ferreira 01 23/10/19 158.I. 11039567 Gleison Bruno Utsch Santos 30
    27/10/19 158.I. 12292686 Guilherme Henrique Silveira Gontijo 01
    14/10/19 158.I. 13018619 Heleen Eugenia Pereira Campolina Bessa 02
    22/10/19 158.I. 13017959 Ivaneide Agripina da Silva Oliveira 01
    13/10/19 158.I. 13061106 Jacqueline da Silva 01 23/10/19 158.I.
    10389500 Janeth Cardoso de Sa 01 26/10/19 158.I. 12086286 Janylton
    Figueredo Borborema 02 20/10/19 158.I. 12086302 Jaqueline Passos
    de Souza 02 24/10/19 158.I. 10887396 Joao Fidelis Diniz 45 29/10/19
    158.I. 10399251 Joaquim Lopes Filho 01 04/10/19 158.I. 11804135
    Josiane de Sa Vasconcelos Lemos dos Reis 01 21/10/19 158.I. 11094018
    Jussara Silva Guerra 06 05/10/19 158.I (Contrato). 11094018 Jussara
    Silva Guerra 08 27/09/19 158.I (Contrato). 12826350 Juvenaria de
    Souza Almeida 03 22/10/19 158.I. 11633468 Karla Maria de Almeida
    Rigotti 01 27/10/19 158.I. 12779120 Kelly Lilian dos Santos Raimundo
    01 22/10/19 158.I. 10932184 Leticia Andreia Generozo 05 23/10/19
    158.I. 12282364 Lindiane da Silva Magela 01 12/10/19 158.I. 13082185
    Luciana Cristina Elias Barros 01 29/10/19 158.I. 12536157 Maita de
    Oliveira Benini 15 18/10/19 158.I. 12015558 Marceli Carvalho Falcao
    05 21/10/19 158.I. 13333752 Marcia Cristina Emenegildo 04 17/10/19
    158.I. 13608948 Margareth Rosy Vilasboas de Medeiros 30 26/10/19
    158.I. 11011012 Maria Adriana Ferreira 03 08/10/19 158.I. 12087938
    Maria Julia de Resende Chaves Magalhaes 21 19/10/19 158.I. 12643615
    Michelle Benevenuto de Oliveira Francisco 30 18/10/19 158.I.
    13265376 Monica Francisca Marques 02 30/10/19 158.I. 10520658
    Orete Justina de Freitas 15 11/10/19 158.I. 14499560 Patricia Regina
    Rodrigues dos Santos 04 23/10/19 158.I (Contrato). 12850236 Paulo
    Henrique Barbosa Santos 30 24/10/19 158.I. 10388213 Paulo Roberto
    Morais Xavier 10 22/10/19 172. 12697066 Rejane de Oliveira Rezende
    03 17/10/19 158.I. 12697066 Rejane de Oliveira Rezende 07 24/10/19
    158.I. 14774491 Rogerio Carlos de Oliveira 01 23/10/19 158.I (Contrato). 12863890 Rosilane Viana Pereira 03 18/10/19 158.I. 13047980
    Rosy Mery Gomes 01 12/09/19 158.I. 13047980 Rosy Mery Gomes 05
    26/10/19 158.I. 12946000 Silvana Matos Lopes 15 25/10/19 158.I.
    12832853 Simone Soares Justino 02 23/10/19 158.I. 13375936 Sylmara Jenifer Zandona Freitas 04 22/10/19 158.I. 13375936 Sylmara
    Jenifer Zandona Freitas 04 22/10/19 158.I (Contrato). 12126439
    Tatiana Alves da Fonseca da Costa 07 24/10/19 158.I. 14514996 Valdete Moreira Viana 01 19/10/19 158.I (Contrato). 12205985 Vera
    Gomes da Silva 05 18/10/19 158.I. 13629506 Veronica Ferreira dos
    Anjos 06 24/10/19 158.I. 13674692 Wagner Ercilio Rocha 01 21/10/19
    158.I. 14640130 Welber Antonio Neves 03 27/10/19 158.I (Contrato).
    UNIDADE HMAL:13974472 Brenda Francielle da Silva de Oliveira
    01 22/10/19 158.I. 14591150 Eliene Cassia Marcelino Azevedo 01
    04/10/19 158.I (Contrato). 14273957 Janaina Miranda Moreira 01
    19/10/19 158.I (Contrato). 12894804 Lorena Cristina de Souza 02

    12/11/19 158.I. 13014238 Nanci Souza Pio 01 03/11/19 158.I.
    10895035 Tania Mara Cesario 03 21/10/19 158.I. 10876563 Virginia
    Magalhaes Zanchi 60 08/11/19 172. 14437354 Viviane Aparecida
    Astoni 07 21/10/19 158.I (Contrato).UNIDADE HRJP:13772850
    Maria de Lourdes Teixeira Crivellari 05 22/10/19 158.I. 13328893
    Milena Aparecida da Costa Nocelli 15 23/10/19 158.I.UNIDADE
    IRS:10886729 Eliane Faria da Silva 01 09/10/19 158.I. 10897429
    Sonia Valdete do Nascimento Costa 01 18/10/19 158.I. 12996443
    Vanessa Aparecida Torres Barbosa 01 21/10/19 158.I.UNIDADE
    MOV:12821005 Adilson Sergio de Faria 01 23/10/19 158.I. 10890002
    Adriana Ribeiro de R Bernardo 01 03/10/19 158.I. 12664306 Ana Paula
    Azeredo Teixeira 60 25/10/19 172. 13013958 Celma Alves de Moura
    02 22/10/19 158.I. 13699863 Cristiane Siqueira da Rocha Lage 03
    30/10/19 158.I. 12889499 Edvania Mendes 01 10/10/19 158.I.
    10909307 Elizabeth Cristina Multari Palhares 03 27/10/19 158.I.
    10901502 Erica Janaina Carvalho Correa 02 20/10/19 158.I. 13078720
    Gislaine Gomes Fernandes 01 14/10/19 158.I. 13044565 Hemine Ellen
    da Silva Santos 01 16/10/19 158.I. 10510592 Joana Ribeiro dos Santos
    03 15/07/19 158.I. 10510592 Joana Ribeiro dos Santos 02 22/10/19
    158.I. 12404117 Joelma Domingos Pimenta Andrade 01 11/10/19
    158.I. 13700919 Jucelma Alves da Silva 02 27/10/19 158.I. 12811733
    Karine Antunes Marques Notaro 15 21/10/19 158.I. 13611405 Lidiane
    Regina Teixeira Sousa 01 17/10/19 158.I. 12200804 Luciana Caldeira
    Castro Silvamendicino 01 02/10/19 158.I (Contrato). 13700109 Ludmilla Rodrigues Coelho Thomaz 01 11/10/19 158.I. 14291397 Maria
    Aparecida Augusto 02 22/10/19 158.I (Contrato). 10887628 Maria
    Aparecida Santana Moreira 01 04/10/19 158.I. 10876282 Maria do
    Socorro Reis dos Santos Frazao 60 22/10/19 172. 09530437 Maria Ires
    Herculano Belo 14 08/10/19 158.I. 13372321 Michel Gomes de Mesquita 30 21/10/19 158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 05
    04/10/19 158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 10 21/10/19
    158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 07 03/11/19 158.I.
    12395760 Nelci Maria dos Santos Candeias 02 28/10/19 158.I.
    12989570 Raquel Tavares Vilas Boas Cordeiro 03 23/10/19 158.I.
    13408596 Rosana Matoso 07 29/10/19 158.I. 12989612 Simone Guedes Fonseca 01 24/10/19 158.I. 12776647 Tatiane Cristina Souza
    Domingos 60 19/10/19 158.II. 10910560 Valeria Freire Fonseca 60
    18/10/19 158.I. 10937712 Valquiria da Rosa 01 21/09/19 158.I.
    12707766 Vanusa de Lima Batista Martins 01 17/10/19 158.I. 10918035
    Vanuzia Guedes 02 16/10/19 158.I. 10511749 Vera Lucia de Assis 01
    16/10/19 158.I.
    LICENÇAS NEGADAS, no interior e na sede, nos termos da Lei nº
    869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução
    SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início
    UNIDADE HIJPII:12868626 Jane Vieira Andrade 01 16/10/19.
    UNIDADE HJXXIII:12648531 Gracia Maria Fernandes Eloi 01
    21/10/19. 13045968 Laisa Roberta da Silva Costa 01 10/10/19.UNIDADE IRS:10426757 Alicia Maria Parreiras Barbosa 04 15/10/19.
    10426757 Alicia Maria Parreiras Barbosa 02 10/10/19.UNIDADE
    MOV:12989653 Andrea dos Santos Pedrosa 01 16/10/19. 13649199
    Ilza de Fatima Santana 01 25/10/19. 13611405 Lidiane Regina Teixeira
    Sousa 01 02/10/19. 13282553 Thais da Costa Matias 01 30/09/19.ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO, no interior e na
    sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061
    de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos
    termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:
    Masp Nome Data
    UNIDADE HJXXIII:12779732 Regina Sueli Cerqueira Mangia em
    18/10/19.UNIDADE MOV:10879682 Rosangela Goncalves de Salles
    em 13/10/19.RETIFICAo Ato deLICENÇA MEDICAdo(a) servidor(a)
    Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, MASP 10920825,
    lotado(a) no HJXXIII, publicado no Minas Gerais em 14/11/2019.
    Onde se lê: licença médica concedida de 60 dias a partir de 03/10/19;
    Leia-se: licença médica concedida 60 15/10/19 158.I.
    25 1296693 - 1
    PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.649, DE
    25 DE NOVEMBRO DE 2019.
    Constitui Comissão, estabelece competências e regulamenta o Processo
    Administrativo Punitivo para aplicação de sanções administrativas aos
    licitantes e contratados, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado
    de Minas Gerais.
    O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691, de 12 de agosto de 2011;
    CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/1993, na Lei
    Estadual 14.167/2002, na Lei Estadual 13.994/2001, na Lei Estadual
    14.184/2002 e no Decreto Estadual 45.902/2012;
    CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da FHEMIG, o fluxo e as competências referentes à instauração, acompanhamento e conclusão do procedimento administrativo para aplicação das
    sanções administrativas aos licitantes e contratantes dessa Fundação;
    RESOLVE:
    DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 1º - Constituir Comissão de Instauração e Acompanhamento de
    Processos Administrativos Punitivos (CIAPAP), a qual será composta
    pelos seguintes servidores:
    - Jéssica Gonçalves Fernández Árias – MASP 1307488-5 - Presidente
    - Mariane Nunes Lima – MASP 1368401-4 – Vice Presidente
    - Denisson Cândido da Cruz – MASP 1355426-6 – Membro
    Permanente
    - Leandro Azevedo Pacheco – MASP 1356336-6 – Membro
    Permanente
    - Roberta Moreira Oselieri – MASP 1198469-7 – Membro Suplente
    - Karina Nicoli Ribeiro Andrade – MASP 1255524-9 – membro
    Suplente
    §1º - Os trabalhos a cargo da supracitada Comissão deverão contar com,
    no mínimo, 03 (três) membros, já incluída a presidência da CIAPAP.
    §2º - Na ausência da presidência da Comissão, os atos serão assinados
    pela Vice-Presidente da CIAPAP.
    Art. 2º - Estabelecer normas procedimentais, no âmbito da FHEMIG,
    para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993, na Lei Estadual 13.994/2001 e no Decreto Estadual
    45.902/2012 aos fornecedores, licitantes e contratados.
    Art. 3º - O processo administrativo punitivo será conduzido pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade,
    moralidade, publicidade e eficiência, pelos princípios da finalidade,
    motivação, razoabilidade, assim como pelas garantias constitucionais
    fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
    legal.
    Parágrafo único – O processo administrativo punitivo é o instrumento
    pelo qual a FHEMIG apura responsabilidade do fornecedor, licitante
    ou contratado, bem como lhe oferece oportunidade de se defender dos
    fatos a ele imputados.
    DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
    Art. 4º - O Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação, assim
    como o fiscal do Contrato ou o Responsável pela Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço, constatando irregularidade do licitante ou
    contratado, respectivamente, deverão registrar as ocorrências e procederão à notificação por meio de ofício, concedendo prazo razoável para
    que este promova a correção da falta ou justifique a situação.
    Art. 5º - Transcorrido o prazo da notificação, o servidor responsável
    deverá elaborar relatório minucioso e fundamentado sobre os fatos, juntar os documentos constantes no Manual de Aplicação de Penalidade,
    e enviar a demanda à CIAPAP, solicitando a instauração de Processo
    Administrativo Punitivo.

    Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
    A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911252116330118.

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