TJMG 30/07/2019 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1

terça-feira, 30 de Julho de 2019 – 17

diário do executivo

– ASP – 1 - Montes Claros - 3 - 23/07/2019 A 25/07/2019 - 158.I,
13779970 Bruna Patricia Sarmento Costa – ASP – 1 - Montes Claros 2 - 20/07/2019 A 21/07/2019 - 158.I
, 11836715 Maraisa Daiane Silveira Souza – ASEDS – 3 - Montes Claros - 2 - 23/07/2019 A 24/07/2019 - 158.I, 12460150 Artur Davidson
Lucas – AGSE – 1 - Montes Claros - 3 - 15/07/2019 A 17/07/2019
- 158.I
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 08870271
Danusa Silva Porto – TUS – 1 - Montes Claros - 89 - 08/07/2019 A
04/10/2019 - 158.I, 10460954 Orlando Raphael Lopasso Junior – PES
– 2 - Montes Claros - 93 - 19/07/2019 A 19/10/2019 - 172, 11331030
Fabianna Catharina Figueiredo Coutinho – AUS – 3 - Montes Claros 8 - 23/07/2019 A 30/07/2019 - 158.I, 11528031 Richard Rennan Soares
Barbosa – AUS – 1 - Montes Claros - 10 - 22/07/2019 A 31/07/2019
- 158.I, 11750361 Herla Vieira Arrighi Fonseca – TUS – 1 - Montes
Claros - 1 - 23/07/2019 A 23/07/2019 - 158.I, 11756442 Michele Aparecida Celeste dos Santos e Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 12 26/07/2019 A 06/08/2019 - 158.I, 12136628 Jaqueline Rodrigues Ferreira Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 4 - 23/07/2019 A 26/07/2019
- 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 06718157686 - Adriana Costa Diamantino Soares – - 25/07/2019
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros,
13720214 Debora Christiany Mourao Ferreira – PEB – 2 - Onde se
Lê: 5,02.07.2019,06.07.2019,2820/2019,MG 18.07.2019 - Leia-se:
2,05.07.2019,06.07.2019
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 10059384
Simone Ferreira de Oliveira Batista – PEB – 2 - Sao Francisco - 2 17/07/2019 A 18/07/2019 - , 10059384 Simone Ferreira de Oliveira
Batista – PEB – 3 - Chapada Gaucha - 2 - 17/07/2019 A 18/07/2019 - ,
11118130 Ezio Oliveira Carneiro – PEB – 2 - Pedras de Maria da Cruz

- 5 - 15/07/2019 A 19/07/2019 - , 12670832 Fabiana Ferreira Teixeira
– PEB – 4 - Itacarambi - 3 - 11/07/2019 A 13/07/2019 22ª SRE - Montes Claros, 05911961 Mary Luciene Borges Leal –
PEB – 1 - Cristalia - 2 - 08/07/2019 A 09/07/2019 - , 11229432 Shirley de Jesus Goncalves – PEB – 2 - Montes Claros - 1 - 09/07/2019 A
09/07/2019 - , 11229432 Shirley de Jesus Goncalves – PEB – 3 - Montes Claros - 1 - 09/07/2019 A 09/07/2019 - , 11229432 Shirley de Jesus
Goncalves – PEB – 2 - Montes Claros - 1 - 11/07/2019 A 11/07/2019 - ,
11229432 Shirley de Jesus Goncalves – PEB – 3 - Montes Claros - 1
- 11/07/2019 A 11/07/2019 - , 11229432 Shirley de Jesus Goncalves –
PEB – 2 - Montes Claros - 3 - 14/07/2019 A 16/07/2019 - , 11229432
Shirley de Jesus Goncalves – PEB – 3 - Montes Claros - 3 - 14/07/2019
A 16/07/2019 - , 12137832 Juracy Fonseca Mendes – ASB – 1 - Montes
Claros - 4 - 25/07/2019 A 28/07/2019 - , 12436903 Gilvania Rodrigues
da Silva – ATB – 1 - Montes Claros - 4 - 25/07/2019 A 28/07/2019 - ,
13069646 Salomao Ferreira Seixas Santos – PEB – 1 - Francisco Sa
- 2 - 23/07/2019 A 24/07/2019 - , 14130504 Alexandro Oliveira dos
Santos – ASB – 1 - Montes Claros - 1 - 25/07/2019 A 25/07/2019 - ,
14432272 Ingrid Katiane Barbosa Veloso – ATB – 1 - Montes Claros - 2
- 25/07/2019 A 26/07/2019 -

Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização e
dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso
sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS n. 344 de
12/5/98 e n. 6 de 29/01/99. Estabelecimento: Natus Farma Comércio
de Medicamentos Ltda.CNPJ: 08.698.543/0041-23. Endereço: Rua
Coronel Oliveira, n. 117, bairro/distrito: Centro, Andradas – MG, CEP:
37.795-000. Cadastro n.: 004/2019R.

DIRETOR: CARLOS TADEU VILLANI MARQUES
29 1254879 - 1

Presidente: Marcus Vinícius de Souza

Concede, nos termos da art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C art. 2º da Lei 10.887/04, C/C art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758/02,
inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70863-1
Marcelo Drumond Vieira
Christina Maria Cardoso Vieira
25/07/2019
24/07/2019
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial dos benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
69399-5
Gabriel de Paula Lopes
Cecilia de Souza Viana Lopes
30/03/2018
22/07/2019
69282-4
Vera Dirce Junqueira Pereira
Luiz Claúdio Junqueira Pereira
17/11/2017
22/07/2019
69525-4
Milton Jorge Bichuetti
Hilca de Souza Melo Bicuetti
12/05/2018
22/07/2019
69345-6
Wilson Veira de Souza
Inaura Mary Soares Souza
04/04/2018
23/07/2019
69425-8
Oswaldo Lino Alves Ramos
Zelia Borges da Silva Ramos
26/04/2018
23/07/2019
Cancelamento dos benefícios de pensão por morte, por motivo de falecimento a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
19208-2
Ed Cortes Costa
Gilda Sobreira Costa
38940-4
Ana Barbosa de Jesus
Julião Pereira Silva
13778-3
Sebastião da Silva
Conceição Martins da Silva

Data de Vigência
02/09/2002
20/12/2006
28/08/2002

Cancelamento dos benefícios de pensão por morte, por contrariar o disposto na LC nº 64/02:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
61609-5
Raquel Silva Serafim Freitas
Elias Dantas de Freitas

Data de Vigência
26/02/2014

Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento do recurso administrativo abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG,
www.ipsemg.mg.gov.br, ou pelos telefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601 (chamadas
tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente (s)
Resultado
40596-5
Maria José Parreira da Silva
Rosilene Parreiras da Silva
Desprovido
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
29 1255066 - 1

Marcus Vinicius de Souza – Presidente
29 1254946 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 64/02): Bruna Renata Pimenta Taroco, Cristiane
Ribeiro dos Santos, Debora Cristina Gonçalves Siqueira, Diego Ribeiro
de Almeida, Joaquim Ribeiro Sobrinho, Maria Aparecida da Silva Carvalho, Patrícia da Cruz Lima, Rafael Rodrigues Fernandes de Sá, Sueli
Pereira Rocha, Wilson Moreira Junior.
29 1255064 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: a
partir de 04/08/2019: Masp 1073969-6, Maria de Lourdes D. Ferreira,
Analista de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
29 1254953 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor MATHEUS MARQUES FERNANDES AGUIAR, MASP
752.986-0, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão DAD-9, SA1100196, a partir de
29/07/2019.
29 1255005 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 37/2019
O Superintendente de Vigilância Sanitária, Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o(s)
inciso(s) (I, II e IV) do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011,
INTERDITA CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO E USO em todo estado de Minas Gerais de
todos os produtos válidos fabricados pela empresa – Laboratório Farmacêutico Arboreto Ltda- solução fisiológica - cloreto de sodio 0,9%–
CNPJ: 41.921.149/0001-90, localizada na Rua Paraná, 121, Poço Rico
- Juiz de Fora– MG, considerando orisco sanitário, a natureza e a extensão das não conformidades apontadas no relatório dainspeção realizada
de 3 a 7 de junho de 2019, e, considerando ainda a não adoção de medidas voluntárias, de contenção de riscos e tratamento de desvios adequado, pela empresa, em seuPlano de Ação.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2019.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
29 1254782 - 1

Vigência
02/05/2019
29 1255057 - 1

Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 11696077
Vanilde Alves da Silva – PEB – 1, 12611570 Silveria Alves de Sousa
– PEB – 1
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 08100133
Maria Nildete Reis Santos – ASB – 1 - Montes Claros - 31 - 21/07/2019
A 20/08/2019 -

Leia-se:
1m vig. 01/03/2004 ref. 3ºQQ
1m vig. 06/03/2007 ref. 4ºQQ
1m vig. 08/11/2016 ref. 5ºQQ
1m vig. 18/09/2017 ref. 5ºQQ
1m vig. 03/11/2015 ref. 5ºQQ
1m vig. 17/07/2006 ref. 5ºQQ

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
373020-7
Wagner Neumann Rocha
4°

NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE DE POUSO ALEGRE

ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º E 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02 o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
71503-4
Paulo Correa da Silva
Delci Ribeiro Correa
06/05/2019
24/07/2019

ATO DECONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES -LIP ATO Nº 127 /2019.
Concede nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do
Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 anos a partir da data desta publicação, ao servidor LUIZ MAURICIO TAHAN VILARINHO, MASP
1073399-6, lotado naAgência Regional de Ituiutaba, detentordo cargode Analista de Seguridade Social/Cirurgião Dentista, Nível IV, Grau
C.

FÉRIAS-PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
382051-1 Claudia Maria Silva Pereira
28/02/2004 1m vig. 01/03/2004 ref. 2ºQQ
382051-1 Claudia Maria Silva Pereira
14/02/2007 1m vig. 06/03/2007 ref. 3ºQQ
382051-1 Claudia Maria Silva Pereira
14/09/2016 1m vig. 08/11/2016 ref. 3ºQQ
382051-1 Claudia Maria Silva Pereira
07/09/2017 1m vig. 18/09/2017 ref. 3ºQQ
382051-1 Claudia Maria Silva Pereira
24/10/2015 1m vig. 03/11/2015 ref. 4ºQQ
271713-0 Vera Lucia Moreira Quintão
24/06/2006 1m vig. 17/07/2006 ref. 4ºQQ

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13090410 Anderson Aparecido
de Freitas Veloso – – 1 - - 3 - 10/07/2019 A 12/07/2019 -

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG

ATO DECONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES -LIP ATO Nº 126 /2019.
Concede nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952,
e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 anos a partir da data
desta publicação, o servidor RENAN DETOFFOL BRAGANÇA,
MASP1367432-0, lotado naGerência Técnica Assistencial Hospitalar,
detentor do cargo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível III,
Grau B.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Pouso Alegre, 29 de julho de 2019.
Lizziane Felizardo dos Santos
Coordenadora do NUVISA/SRS/Pouso Alegre
29 1254778 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 009/2018
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Farmácia de
Todos - Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Paraíso, situada à Rua Antônio Luiz, n° 32 - Centro, Santana do Paraíso - MG,
inscrição estadual isenta, CNPJ 38.515.573/0001-20 foi Notificado
(Notificação018/2019) da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°.009/2018 em 1’2/06/2019,, encaminhada por
AR e recebida em 25/06/2019 e não interpôs recurso, torna definitiva a
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99:
“Advertência: ficando o infrator advertido de que constitue infração
adquirir medicamentos de estabelecimento que não possui AFE para
a atividade de distribuição, cujas Notas Fiscais não possuem número
de lote, descumprindo §1°e 2° do art 31 da RDC 44/09; não verificar
no momento do recebimento a autenticidade do produto entregue conforme discriminado na Nota fiscal (NF 1218 constando medicamento
Buscopam enquanto foi entregue medicamento Neopam), descumprindo art 34 da RDC 44/09; não comprovar aquisição/recebimento de
medicamentos controlados por meio de nota fiscal, descumprindo art
25 da Portaria 344/98, (lançamento no SIGAF de medicamento Imipramina não constante de Nota declarada); manter estoque de medicamento controlado fora do armário com chave ou outro dispositivo que
ofereça segurança, descumprindo art 67 da Port 344/98; fracionar medicamentos em desacordo com art 15 da RDC 80/2006.
Multa: no valor de 1500 UFEMG”
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão o processo será dado por concluso
após a publicação desta decisão final (art 123, paragrafo único da Lei
Estadual 13317/99.
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Coronel Fabriciano, 22 de junho de 2020.
Sílvia Regina Gallo Araùjo Lima
Coordenadora de Vigilância Sanitária
29 1254942 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0382488-5, Amauri Costa, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 23/07/2018; Masp 0914654-9,
Vânia Delazari Borges, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de
25/07/2019.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao servidor: Masp 0382488-5, Amauri Costa, a partir de
23/07/2018.
ANULA o ato referente à servidora: Masp 0384693-8, Nilceia Fátima
da Silva, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/03/2017
com vigência em 16/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em
30/03/2017 com vigência em 14/11/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 30/03/2017 com vigência em 13/11/2001, 4º quinquênio adm.,
publicado em 30/03/2017 com vigência em 12/11/2006, 5º quinquênio adm., publicado em 30/03/2017 com vigência em 11/11/2011 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado
em 30/03/2017 com vigência em 09/11/2016, conforme nota técnica
nº. 6448019.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: Masp 0384693-8, Nilceia Fátima da Silva, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 18/11/1991, 2º quinquênio adm.,
a partir de 16/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 15/11/2001, 4º
quinquênio adm., a partir de 14/11/2006, 5º quinquênio adm., a partir de
13/11/2011 e 6º quinquênio adm., a partir de 11/11/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, à servidora: Masp 0384693-8, Nilceia Fátima da Silva, a
partir de 11/11/2016.
29 1255075 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): Masp 382079-2, EDNA MARIA REZENDE, publicado em
04/07/2019, onde se lê: por 1 mês (es) referente ao 2ºquinquênio, a partir de 08/07/2019, leia-se: por 2 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio
a partir de 08/07/2019; Masp 387959-0, ANTENOR DOS SANTOS
FILHO, publicado em 27/07/2019, onde se lê: ROSILENE ANTENOR
DOS SANTOS FILHO, leia-se: ANTENOR DOS SANTOS FILHO;
Masp 384704-3, PATRICIA NAVES COSTA NASCIMENTO, publicado em 29/12/2019, onde se lê: por 6 mês(es) referente ao 4º, 5º e 6º
quinquênio, a partir de 25/02/2019, leia-se: por 5 mês(es) referente ao
4º, 5º e 6º quinquênio, a partir de 25/02/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 375037-9, AILTON ALVES SANTOS, por 2 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 23/07/2019; MASP 391582-4, CLELIA DAMAS BASTOS, por 2 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a
partir de 09/07/2019; MASP 384997-3, MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES, por 3 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/10/2019;
MASP 342641-8, RONAN CONDE SANTOS, por 5 mês(es) referente
ao 5º e 6º quinquênio, a partir de 01/08/2019; MASP 904251-6, LUCIA
HELENA RICARDO DE SOUZA, por 6 mês(es) referente ao 4º , 5º
e 6º quinquênio, a partir de 14/08/2019; MASP 914601-0, ELOISA
LOPES LIMA, por 5 mês(es) referente ao 5º e 6º quinquênio, a partir
de 30/07/2019; MASP 288424-5, MARINALVO MEIRELES SILVA,
por 1 mês(es) referente ao 5º e 6º quinquênio, a partir de 02/08/2019,
VÍNCULO I e I; MASP 375124-5, DORALICE DOMINGUES BARRAL, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 16/12/2019;
MASP 338734-7, IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, por 9
mês(es) referente ao 1º, 2º, 3º e 4º quinquênio, a partir de 22/07/2019;
MASP 388003-6, GERALDO HENRIQUE S DE ALMEIDA, por 3
mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/09/2019.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 916239-7, ANGELA ROSA FAZOLO SILVA,
publicado em 01/03/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio
a partir de 01/10/2019.
29 1255080 - 1

Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
CASSIA VIRGINIA PEREIRA SOARES, MASP 1204355-0, ocupante
do cargo de EPGS IV/B, da Superintendência Regional de Saúde de
Coronel Fabriciano/Núcleo de Vigilância Sanitária para Nível Central/
Diretoria de Promoção à Saúde e deAgravos não Transmissíveis a partir de 29/07/2019.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo
único da Lei 869/1952, à servidora: CASSIA VIRGINIA PEREIRA
SOARES, MASP 1204355-0 a partir de 29/07/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
LUCAS RODRIGUES ALBIONTI DE CASTRO, MASP 669364-2,
ocupante do cargo de EPGS II/C, da Gerência Regional de Saúde de
São João Del Rei / Núcleo de Atenção Primária a Saúde para Nível
Central/Subsecretaria de Gestão Regional a partir de 29/07/2019.
29 1255104 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora SIMONE DE SOUZA, MASP 1450611-7, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração da Função
Gratificada de Regulador Médico Plantonista – FGRMP- 101, a partir
de 03/07/2019.
29 1255063 - 1

Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.614 DE 29 DE JULHO DE 2019.
Constituir a Comissão de Pregoeiros e Equipe de Apoio do Hospital
Regional João Penido – HRJP.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691 de 12 de agosto de 2011.
RESOLVE:
Art.1º - Constituir a Comissão de Pregoeiros e Equipe de Apoio, no
Hospital Regional João Penido, com a finalidade de realizar aquisições
de bens e serviços na modalidade de pregão,
a ser composta pelos seguintes servidores:
Pregoeira: Adriane Cristian de Souza Cruz, Masp 10422293;
Pregoeiro Suplente: Daniel Ramos Bittar e Silva, Masp 12047320;
Equipe de Apoio: Maria da Glória Ribeiro Antônio, Masp 11987617;
Diovanni Muradas Couto, Masp 13669890;
Marco Flávio Kistemann Junior, Masp 13677877;
Any Caroline Almeida Oliveira, Masp 12785424;
Joana d’Arc Silveira Carvalho, Masp 14626949;
Milena Aparecida da Costa Nocelli, Masp 13328893;
Leonardo de Oliveira Nocelli, Masp 14447957;
Evilásio Peres da Silva, Masp 6645873.
Art.2º- O mandato dos membros da Comissão ora criada será de 01
(um) ano, a partir da publicação da presente Ordem de Serviço, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente, as Portarias Presidenciais nº 1.165 de 07 de janeiro de 2016, nº 1235 de 19 de outubro 2016,
que constituiu e alterou, respectivamente, a Comissão de Pregoeiros e
Equipe de Apoio do Hospital Regional João Penido.
Fábio Baccheretti Vitor
Presidente da FHEMIG
29 1254791 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 024 DE 17/07/2019
Hospital João XXIII/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: MRS, MASP 1369832-9, JCSQ, MASP 1039776-8 e
MCVC, MASP n° 1041819-2, lotados na Unidade Hospitalar da rede
FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Tatiana Bárbara Assis. Membros:
Alice Ferreira de Almeida e Maria Juliana Bastos Teixeira.
29 1254776 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Diretor do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais -FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1.591 de 11 de Junho de
2019, em observância ao Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 007/2018, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação ao servidor (a) A.S.R., MASP 1226529-4.
29 1254907 - 1
ATO DE PROGRESSÃO JUDICIAL
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições delegadas por
meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de 2018, considerando o disposto no Decreto nº 36.033 de 14/09/1994, por cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, processo judicial nº 515485748.2016.8.13.0024 CONCEDE progressão horizontal para o servidor
ELTON BAPTISTA – MASP: 10373066, nos seguintes termos:
- Elton Baptista, MASP 10373066, efetivado em 12/09/1993, de acordo
com acordão do processo nº 5154857-48.2016.8.13.0024deverá conceder a progressão considerando o período de 1825 dias:
Cargo
Progressão Horizontal
Período
AXSA III B
AXSA III C
11/09/1998 a 10/09/2000
AXSA III C
AXSA III D
11/09/2000 a 10/09/2002
AXSA III D
AXSA III E
11/09/2002 a 10/09/2004
AXSA III E
AXSA III F
11/09/2004 a 31/08/2005
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
29 1254796 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Diretor do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais -FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1.591 de 11 de Junho de
2019, em observância ao Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 15/2018, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a) G.S.M.P., MASP 1088625-7.
29 1254923 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907292108130117.