TJMG 10/10/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 189 – 32 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Diário do Executivo
Governo do Estado
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1
69.540,06
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
48.952,93
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
11.552,89
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.750,01
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.536.460,12
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
17.640,33
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1
370.000,00
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
1.499.461,04
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1
10.647,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1
2.444.225,00
2261.10571131-4.467-0001-4490-1-10.1
56.182,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
69.540,06
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
500.000,00
4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
500.000,00
4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.467.695,43
09 1153636 - 1
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 507, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Abre crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12 (onze milhões quinhentos
e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 942.4/2017, firmado em 14 de setembro de 2017 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santa Margarida,
no valor de R$604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior
a Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
no valor de R$1.903,95 (mil novecentos e três reais e noventa e cinco centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$66.255,83 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507, de 9 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o numero 110)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1
604,91
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
17.640,33
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1
10.647,00
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1
797.586,23
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1
370.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
699.969,64
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1
1.905,17
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-45.1
1.903,95
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1
2.444.225,00
2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1
56.182,00
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, c/c o disposto no
artigo 17 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1.975, alterada pela Lei
nº 9.774, de 7 de junho de 1.989 (LOB), e em conformidade com o
disposto no artigo 637 do Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1.969
(RGPM), designa o policial militar nº 100.389-6, CORONEL PM
ELTON ROMUALDO ARAUJO, para responder pela função de
CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, no período
de 11/10/2018 a 19/10/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n°
14.184/2002 e artigo 2°, parágrafo único, do Decreto n° 46.812/2015,
acolhendo os fundamentos constantes da Nota Jurídica nº 1731/2018 da
Advocacia-Geral do Estado, não conhece do recurso apresentado por
RITA DE CÁSSIA SANTOS, Masp 1.043.932-1, aviado nos autos do
Processo Administrativo instaurado pela Portaria FEAM n°475/2013,
mantendo o ato que aplicou a penalidade de demissão, publicado no
Diário Oficial do Estado em 29.05.2015.
PELO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES
MINEIROS DO BAIXO RIO GRANDE
retifica o ato de designação de membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande, publicado
em 08/06/2018:
onde se lê:
“Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais - FETAEMG:
Suplente: Leonardo Campos de Assis”,
leia-se:
“Universidade de Uberaba - Uniube:
Suplente: Leonardo Campos de Assis”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Segurança Pública à disposição da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2013 a 31/12/2018, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
GLADY HELENA DO NASCIMENTO COELHO/ MASP 374306-9/
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das
atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RUTH MARA PEREIRA, MASP
1467774-4, do cargo de provimento em comissão DAD-9 EG1100156
da Secretaria de Estado de Governo.
no uso de suas atribuições, dispensa FELIPE ASSIS MARIANO
CASTRO, MASP 1382891-8, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-10 EG1100014, de recrutamento Amplo, de responder
pela Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado
de Governo.
no uso de suas atribuições, dispensa GUILHERME ALVES
FERREIRA E OLIVEIRA, MASP 1428975-5, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-10 EG1100011, de recrutamento
Amplo, de responder pela Subsecretaria de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUIS GUSTAVO D AVILA RIANI, MASP 1387940-8, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 EG1100091, de recrutamento
amplo, para chefiar a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da
Secretaria de Estado de Governo.
no uso de suas atribuições, designa SIMONE RAQUEL LEAL
MOTTA TEIXEIRA, MASP 262817-0, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-8 EG1100460, para responder pelo Escritório de
Representação da Secretaria de Estado de Governo em Brasília da
Secretaria de Estado de Governo.
COMUNICADO
Por determinação do Senhor Governador FERNANDO DAMATA PIMENTEL, o Dia do Servidor Público será comemorado neste ano em 01 de novembro de 2018 – quinta-feira, data em que
não haverá expediente na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
ficando anulado o comunicado publicado em 13/09/2018.
Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, os das Unidades
de Atendimento Integrado – UAI, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa e os dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das
autoridades competentes.
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA
Secretário de Estado Adjunto de Governo, no exercício da função e das
atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado de Governo