TJMG 29/03/2018 -Pág. 83 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1028125-1, Jorge dos Santos Tavares, referente ao 3º quinquênio a partir de 08/05/1995, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 18/04/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033669-1, Helio Barbosa Vieira, referente ao 6º quinquênio a partir de 23/11/2009, ficando, assim, retificado
a publicação no Minas Gerais de 08/01/2010.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CE/89, ao servidor: Masp 1033669-1, Helio Barbosa Vieira, a partir
de 23/11/2009, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais
de 08/01/2010.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033669-1, Helio Barbosa Vieira, referente ao 7º quinquênio a partir de 22/11/2014 ficando, assim, retificado
a publicação no Minas Gerais de 14/01/2015.
Torna público para fins de correção de vício de forma O ATO DE CONCESSÃO DE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
Inciso II do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033669-1,
Helio Barbosa Vieira, referente ao 1º decênio a partir de 12/03/1994.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 0348126-4, Nanci Geralda Carvalho de Oliveira, de
02/05/2018 a 02/06/2018, referente ao 4º quinquênio; Masp 1022886-4,
Conceição Aparecida Muniz, de 21/05/2018 a 21/06/2018, referente ao
5º quinquênio; Masp 1028355-4, Sebastião Ronaldo Mascarenhas, de
28/05/2018 a 28/06/2018, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028476-8,
Adão Divino Alves Soares, de 14/05/2018 a 14/06/2018, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1028478-4, João Carlos dos Santos, de 26/05/2018
a 26/06/2018, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033334-2, André
Luiz Vieira da Silva, de 02/05/2018 a 02/08/2018, referente ao 5º quinquênio; Masp 1033388-8, Alberto Queiroz Soares, de 02/05/2018 a
02/10/2018, referentes aos 5º e 6º quinquênios.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023867-3, Messias Freire dos
Santos, referente ao 8º quinquênio a partir de 25/03/2018; Masp
1029751-3, Diogo Gonçalves Torres, referente ao 9º quinquênio a partir de 25/03/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023867-3, Messias
Freire dos Santos, referente ao 8º quinquênio a partir de 24/03/2018;
Masp 1032683-3, Danilo Xavier Martins, referente ao 8º quinquênio
a partir de 19/03/2018.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 5ª REUNIÃO (27/03/2018).
PRESIDÊNCIA: LEANDRO ARCA GONZALVES DE ALVARENGA. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, FÁBIO
ANDRÉ, ANELIZA DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO
PINTO COELHO, FERNANDO MÁRCIO MENDES, MICHELLE
GUIMARÃES CARVALHO GUDES, TENENTE PM MAGNO
RODRIGUES DOS APÓSTOLOS. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA
DOS CONSELHEIROS RODRIGO LÁZARO DA SILVA E THIAGO
FERREIRA. PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM DO DIA.
PROCESSO Nº 246819 1501 2015. LINHA: 4620 - TIRADENTES/
SÃO JOÃO DEL REI, VIA SANTA CRUZ DE MINAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PORTO REAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO L4620/ATP/600. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 080/2018 - Em conformidade com a letra “g” do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso, com declaração de voto pelo Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho.-*-PROCESSO Nº 2628 2301 2017. LINHA: 3507 DIVINÓPOLIS/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: PARATUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
209036 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS
DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 081/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 142452 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 219508 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc.
XXII do Decreto 44.603/07. NÃO EMITIR BILHETE DE PASSAGEM PARA PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 082/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 155368 2301 2017. LINHA: 3931 - BOM DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219523 - art. 92 inc. VI
c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07. NÃO EMITIR BILHETE
DE PASSAGEM PARA PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 083/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 155367 2301 2017. LINHA: 3931 - BOM
DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219522 - art. 92 inc.
VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07. NÃO EMITIR BILHETE
DE PASSAGEM PARA PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 084/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 155365 2301 2017. LINHA: 3931 - BOM
DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219524 - art. 92 inc.
VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07. NÃO EMITIR BILHETE
DE PASSAGEM PARA PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 085/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 202405 1170 2016. LINHA: 1008 - BELO
HORIZONTE/DOM JOAQUIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERRO
LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO L1008/
SEC/600. INCLUSÃO DE SEÇÃO AEROPORTO CONFINS, COM
RESTRIÇÃO DE SEÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA. DELIBERAÇÃO Nº 086/2018 - Em conformidade com a letra “g” do inciso
III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 44324 2301 2016. LINHA: CORONEL FABRICIANO/
IPATINGA. DELEGATÁRIO: MARILSON ROCHA BARBOSA.
ASSUNTO: auto de infração 176102 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei
19.455/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/
MG. DELIBERAÇÃO Nº 087/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso porque intempestivo.-*PROCESSO Nº 103837 1501 2017. LINHA: 3297 - BETIM/BELO
HORIZONTE, VIA RESIDENCIAL LAGOA. SOLICITANTE:
MUNICÍPIO DE BETIM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO COMPLEMENTAR. DELIBERAÇÃO Nº 088/2018 - Em
conformidade com a letra “g” do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar
pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 184841 2301 2017.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO LINHA VERDE. ASSUNTO: auto de
infração 217804 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. DEIXAR DE APRESENTAR VEÍCULO CONFORME
SOLICITADO POR OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 089/2018 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 141477 2301 2017. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração
217164 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
DEIXAR DE APRESENTAR VEÍCULO CONFORME SOLICITADO
POR OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 090/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155364 2301 2017. LINHA: 39311 - BOM DESPACHO/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219525 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. REALIZAR PARADA SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP/MG. DELIBERAÇÃO Nº 091/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 235724 2301 2017. LINHA: 10521 UBERLÂNDIA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
168790 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 092/2018 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 155390 2301 2017. LINHA: 7180 - RIACHO 3 VIA
INCONFIDENTES/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL - CONCID. ASSUNTO: auto de
infração 217769 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 093/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 135633 2301 2017.
LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 219533 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 094/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155737 2301 2017.
LINHA: 1022 - BELO HORIZONTE/LAVRAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197992
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 095/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 142259 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 219566 - art. 87 inc. II c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. MANTER VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE. DELIBERAÇÃO Nº
096/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 142237 2301 2017
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219565
- art. 87 inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANTER VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTOO OBRIGATÓRIO
INEFICIENTE. DELIBERAÇÃO Nº 097/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 3344 2301 2017. LINHA: 1094 - BELO HORIZONTE/
NOVA ERA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 210534 - art. 87 inc.
XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTAR
VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 098/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
155941 2301 2017. LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/MACHADO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 215755 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM PORTAR DOCUMENTOS
DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 099/2018 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 85131 2301 2017. LINHA: 39641 - CARATINGA/PIEDADE DE CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176400 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO
SEM PORTAR DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 100/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155948
2301 2017. LINHA: 3642 - POUSO ALEGRE/POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 215725 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM PORTAR DOCUMENTOS
DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 101/2018 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata
da 5ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00275ª Sessão Ordinária realizada em 19/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNH9776
5740498
Abrigo N. Senhora Aparecida
PUC9118
5753106
Tasso Jose Dos Reis
HAZ8651
5761762 Uebertti Conrado Isidoro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEQ4186
5694297
Berenice Da Costa Dornelas
HAX3500
6219983
Clovis Vitorio Giacoia Neder
HHS5600
6142894
Diego Lima Oliveira
HLU8107
5773804
Erika Dos Santos Jardim De Assis
KCF9354
5755466
Gilberto Gabriel Abjar
JLY8748
5734528
Jair Da Silva Melo
HDJ9047
5792418
Joao Luis Dos Santos
AJZ2160
6181615
Joao Paulo Oliveira Rodrigues
OMB1893
5754090
Joao Paulo Silverio Nogueira
LPD6281
5780693
Jose Aparecido Da Silva
OXC8741
5739518
Marcelo Gomes Branquinho
HCJ5952
5788666
Marianna Couto Silva
HKQ3540
6170892
Nathalia Vilarino Rodrigues
HFJ8274
5784847
Nelio Da Silva Souto
FLC6523
5733860
Perin & Cia Ltda -Epp
HMC8998
5666818
Sonia Regina Mendes Da Cunha
OQB1117
5734846
Terezinha Da Assuncao Gomes Alves
GNV5659
5716915
Tome De Sales Ribeiro
HEE1610
6133662 Vanessa M. De Paula Fernandes
HLR9829
5712714
Wesley Jose Zonzin
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HGR7627
5775642
Danielle Zauza Passos
MEN9097
5685543
Edilson Wagner
JHP2036
5540602
Fabio Soares Magalhaes
HJC1173
5683284
Fabricio Lucio Souza Santos
OPN5318
5680371
Sandra Luzia Cassimiro
OYB7118
7382837
Trans Kothe Transp. Rodov. Sa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0287ª Sessão Ordinária realizada em 20/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JSL7579
7631022
Donizete Rodrigues Barrinho
NYC1422
7517894
FrancisleneSimiao M. Teixeira
OPE2412
7541541
Jose Vieira Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PVV5893
7851375
Daniel Luiz
HAM2106
7543584
Divino Urquizo Silva
OWW9535 7709979
Fernanda Silva Barbosa
GVB1973
7543644
Jailton Rodrigues Santos
JVO8864
7687152
Joao Batista Cardoso
PVM7315
7642920
Joao Marcos F. Onnis
GYM0800
8246101
Job Soares Barbosa
HKJ9980
8288606
Jose Celestino Pereira
JGW9528
7639417
Jose Helio C. Palmeiras
HMM5918
7649572
Jose Ramos Batista Silva
GMF6306
7617596
Julio Cesar Dias
ONV3640
8236612
Lazaro Heliton S. Cortes
HII7237
7653758
Luciano Jose De Lima
HGJ2838
7625354
Marcio Cassio Muzzi C. Filho
NTD5082
7590887
Maria Zilma G. Mata Silva
PPQ0101
7702512
Nilza Maria Constacio
OQZ7048
7721246
Reginaldo Santana Pereira
HLF8830
8245492
Roberto Galdino
GUA4804
7600382
Robson Jose Passos
OQL4991
7689824
Rosania Fiel Santos Veloso
GXG8970
8304866
Sonia Maria Barros Clemente
HBX3248
7669516 Vanderlei De Oliveira
GON6951
7768811
Waldemiro Luiz Nascimento
GON6951
7768768
Waldemiro Luiz Nascimento
GKM6862
7562716
Wenderson Da Silva Ribeiro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OYC8918
7589477
Trans Kothe Transp. Rod. S.A.
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0291ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PPN5177
7653388
Fibria Celulose S.A.
PPN5123
7646796
Fibria Celulose S.A.
PPN5132
7623442
Fibria Celulose S.A.
PPN5173
7646963
Fibria Celulose S.A.
PPN5150
8229877
Fibria Celulose S.A.
PPN5168
7611061
Fibria Celulose S.A.
PPN5161
7666536
Fibria Celulose S.A.
PPC1662
7622651
Fibria Celulose S.A.
PPN5177
7653423
Fibria Celulose S.A.
PPC1662
7631617
Fibria Celulose S.A
PPC1662
7640954
Fibria Celulose S.A
PPN5179
7609902
Fibria Celulose S.A
PPN5179
7609388
Fibria Celulose S.A
PPN5177
7668341
Fibria Celulose S.A
HKC7541
7764383
Geiriane A. Araujo Matos
MHE3778
7365594
Joao & Filhos Transportes Ltda
GOU2982
7662689
Jose Eustaquio De Araujo Ramos
PVJ3432
7671479
Marcos Antonio Silva Moreira
GUH1599
7680500
Nildo Nogueira De Souza
HIR5732
7790683
Priscila Alexandrino Mello
HIR5732
7806283
Priscila Alexandrino Mello
KWP5044
7640996
Rafael Armando Moreira Silva
GUG3607
7717523
Sandra Alves Ribeiro Barbosa
GUG3607
7723754
Sandra Alves Ribeiro Barbosa
GUG3607
7717277
Sandra Alves Ribeiro Barbosa
EKP3021
7736771
Sidnei Miguel Pereira
QKH2131
7588031
TransKothe Transp. Rodoviarios SA
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PPN5063
7655450
Fibria Celulose S.A
BHJ9853
7417345
Maicon Vitor Domingues
HMI8095
7514422
Silvio Jose Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0292ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKM5514
7587812
Jader
Alan
Soares
Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMT9397
7604437
Anderson Clayton Goncalves
HJW0113
7575266
Elaine Monique Da Silva
PWA1887
7692619
ElisandroDonizetti Barbosa
PPN5176
7599076
Fibria Celulose S.A.
PPN5123
7647530
Fibria Celulose S.A.
PPN5173
7646276
Fibria Celulose S.A.
PPM8344
7626335
Fibria Celulose S.A.
PPN5072
7623410
Fibria Celulose S.A.
PPN5052
7622637
Fibria Celulose S.A.
PPN5044
7626460
Fibria Celulose S.A.
PPN5042
7623367
Fibria Celulose S.A.
PPN5034
7626654
Fibria Celulose S.A.
PPM8354
7627332
Fibria Celulose S.A.
PPM8346
7599628
Fibria Celulose S.A.
PPN5161
7682113
Fibria Celulose S.A
PPN5162
7638867
Fibria Celulose S.A
PPN5160
8264569
Fibria Celulose S.A
PPN5116
7614464
Fibria Celulose S.A
PPC1692
7631602
Fibria Celulose S.A
PPM8381
7702302
Fibria Celulose S.A.
PPN5052
7646247
Fibria Celulose S.A
PPN5064
7649492
Fibria Celulose S.A
PPN5063
7670620
Fibria Celulose S.A
CVP8770
8278610
Flavio Nery Marin Pacheco
GQS5134
7646672
Geraldo Alves Ferreira
HKC4439
7626504
Gleison Joao Da Silva
PYG9961
7717417
Jader Batista Ferreira
HNT1851
7675668
Jamir Aparecido De Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OXE5681
7554723
Denilson Ferreira De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0293ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJU1779
7635282
Antonio Camilo Alvim
HKF6964
7638989
Carlos E. Mafra Cavalcanti
HMQ4249
7653879
Denise Rosaria P. Silva
PPM3241
7667231
Fibria Celulose S.A.
PPN5067
7653403
Fibria Celulose S.A.
PPN5053
7646835
Fibria Celulose S.A.
PPN5053
7646807
Fibria Celulose S.A.
PPN5103
7646783
Fibria Celulose S.A.
PPC1662
7634675
Fibria Celulose S.A
PPC1683
7662412
Fibria Celulose S.A
PPC1674
7638461
Fibria Celulose S.A
PPN5155
7680144
Fibria Celulose S.A
PPN5174
7622958
Fibria Celulose S.A
PPN5174
7642437
Fibria Celulose S.A
PPM8302
7655219
Fibria Celulose S.A
PPM8346
7628016
Fibria Celulose S.A
PPM3241
7695780
Fibria Celulose S.A
PPM8346
7624722
Fibria Celulose S.A
BYN6043
7649226
Geraldo Alcantara Junior
quinta-feira, 29 de Março de 2018 – 83
HKB5380
8280801
Helberth Victor B. Junior
HIH8467
7658937
Joao Batista C. Menezes
GZD1301
7647463
Jose Dos Reis Pires
HFE2608
7664028
Luiz Augusto S. Mariano
PUU4699
7490467
Micheline Vieira Ribeiro
GZJ9733
7687290
Paulo Edson Ribeiro
DXX4449
7602242
Silvan Bispo De Oliveira
OYA2218
7600816
Trans Kothe Transp. Rod. S.A.
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKZ8617
7550224
Anderson Bicalho Mourao
HJB1920
8126848
Claudio Lucio Silva Pereira
OPT8890
8205475 Vani De Jesus Antunes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0294ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUR9103
7661444
Cassiano Alves De Araujo
HAJ5423
7672149
Jhonata Kennedy Alves Barbosa
OPH1448
7694878
Lucas Vieira De Miranda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KAA2256
7527719
Alisson Da Silva Pimentel
HEH9868
7613080
Antonio Carlos Dos Santos
PVJ8378
7639476
Caixeta Emp. ImobiliariosLtda
GYC7775
7684430
Carlos Alberto Poeiras
PPM8376
7608311
Fibria Celulose S.A
PPM8346
7607670
Fibria Celulose S.A
PPM8344
7641502
Fibria Celulose S.A
PPC1702
7631888
Fibria Celulose S.A
PPN5132
7649115
Fibria Celulose S.A
PPM8381
7690594
Fibria Celulose S.A
PPN5065
7684008
Fibria Celulose S.A
PPC1713
7671048
Fibria Celulose S.A
PPM8313
7655241
Fibria Celulose S.A
PPN5065
7679109
Fibria Celulose S.A
PPN5065
7690423
Fibria Celulose S.A
PPN5065
7691652
Fibria Celulose S.A
PPN5038
7645969
Fibria Celulose S.A
PPM8376
7621107
Fibria Celulose S.A
PPM8376
7622109
Fibria Celulose S.A
HGP3890
8128146
Gislene De Freitas Gomes
HGP3890
8128147
Gislene De Freitas Gomes
PUB3827
7842656
Hospital Mat. Medcenter
HAB0945
7678290
Joao Batista Leite
MWU8282 7643514
Maria Auxiliadora M. Bernardes
ETM3816
7522930
Nivaldo Fernando Andrade
OPF1387
7662295
Rapido Resende Ltda
HEH1452
7545758
Ricardo Sergio Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0295ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MVY2249
7530841
Jessica Luiza De Jesus
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PPN5174
7632541
Fibria Celulose S.A
PPM8376
7604853
Fibria Celulose S.A
HJB5125
7641854
Heloisa Carmem Cota
ODC3666
7608030
HI Transportes Ltda
HIB5767
7816818
Ipanema Agricola S.A
GVB1973
7836321
Jailton Rodrigues Santos
GZT4693
7623845
Janiel Chaves Cordeiro
JHT3290
8273938
Joao Geraldo F. Santos
PZE9251
7840825
Joaquim A. Pereira Neto
GOL6319
7660291
Jose Vitor Da Silva
GPR9225
7674364
Leonardo Adriano Oliveira
PXV9995
7703618
Leonardo Nunes Da Silva
PXV9995
7701549
Leonardo Nunes Da Silva
HJU7063
7635591
Lucas Araujo Soares
DCV9071
7587968
Marcio De Souza Andrade
PVC9410
8341323
Marilda Amaral F. Rodrigues ME
BBO1017
7548971
Patricia De Souza Joaquim
HMA6045
7738042
Ponciano Souza Moreira Neto
GZA9945
7714753
Renan Cordeiro De Oliveira
MBJ7750
8053324
Renato Sehn
HAG3500
8250747
Rubens Xavier Costa Junior
JXO8521
7665387
Sidnei Rodrigues Da Silva
GNJ8711
7629665
Thiago Felipe Martins
HER7402
7684332
Wallan Santos Luz
HER7402
7684331
Wallan Santos Luz
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
LYH0247
7395942
Marciano De Souza
NXY6412
7490633
Roberto Carlos Muniz
QKD6128
7589480
Trans Kothe Transp. Rod. S.A.
QKF5504
7598412
Trans Kothe Transp. Rod. S.A.
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0296ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSW1116
7527558
Fernanda Siqueira Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUO0485
7682069
Alex Guimaraes Diniz
MPG9264
7634126
Alexandro Jesus Mattos
OPI9307
7673378
Aparecida Monteiro Medeiros
MIQ1173
7707723
Barbieri Transportes S.A
QHU9268
7672162
Barbieri Transportes S.A
MLF7471
7739893
Barbieri Transportes S.A
NYA5590
8239825
Bileca Transp. Log. Ltda - ME
PWL3059
7804092
BMA Loc. Equipamentos Ltda
PWL3059
7804091
BMA Loc. Equipamentos Ltda
OWH1055
7881396
CEAMI Reabilitacao P/ A Vida
DHJ2173
7663975
Celestino Candal Garcia
HNJ0959
7625125
Cleifer Eduardo Esteves
GZU7976
7579921
CR E N Com. P. S. Const. Civil Ltda
FBX1378
7656522
Edivaldo Pedro Da Silva
GQU8877
7616036
Eliseu Siqueira Oliveira