TJMG 28/03/2018 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 28 de Março de 2018 Diário do Executivo
LEI Nº 22.978, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Declara de utilidade pública a Casa da Acolhida, com sede
no Município de Patos de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Casa da Acolhida, com sede no Município de Patos
de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Missão Brasil,
com sede no Município de Betim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missão Brasil, com sede no Município
de Betim.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$39.177.431,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.177.431,50 (trinta e nove milhões cento
e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 774249/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.174.666,03 (um
milhão cento e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e três centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 774017/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre
a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$205.980,56
(duzentos e cinco mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.844.473,92
(um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos);
V – do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$104.748,60 (cento e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho
e Emprego, no valor de R$59.354,40 (cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
centavos);
VIII – do saldo financeiro de Recursos do Fundo estadual de Erradicação da Miséria da contrapartida ao convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$24.650,76 (vinte e quatro mil
seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos);
IX – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de
R$78.495,00 (setenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
X – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.086.510,00 (um milhão oitenta e seis mil quinhentos e dez reais);
XI – do saldo financeiro da receita de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cidecombustíveis –, no valor de R$21.479.602,00 (vinte e um milhões quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos
e dois reais);
XII – do saldo financeiro da receita de receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de
nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor
de R$609.059,50 (seiscentos e nove mil e cinquenta e nove reais);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016
entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$211.053,78 (duzentos e onze mil cinquenta e três reais e setenta e oito centavos);
XIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao
convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$107.078,35 (cento e sete mil setenta e oito
reais e trinta e cinco centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016
entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$158.392,15 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e quinze centavos);
XVI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao
convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$36.515,00 (trinta e seis mil quinhentos e
quinze reais);
XVII – do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016
entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$507.350,19 (quinhentos e sete mil trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos);
XVIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao
convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$2.927,50 (dois mil novecentos e vinte e
sete reais e cinquenta centavos);
XIX – do convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$142.131,19 (cento e
quarenta e dois mil cento e trinta e um reais e dezenove centavos);
XX – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao
convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$33.781,53 (trinta e três mil setecentos e
oitenta e um reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 152, de 27 de março de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 28)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1
1.380.646,59
1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
1.800.000,00
1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1
1.844.473,92
1301.18451026-4.694-0001-4490-0-61.2
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.567-0001-4490-1-10.3
59.354,40
1481.11334125-4.567-0001-4490-1-24.1
104.748,60
1481.11334125-4.567-0001-4490-1-71.3
24.650,76
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1
302.409,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122219-1.114-0001-4490-1-25.1
78.495,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
1.086.510,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
609.059,50
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1
21.479.602,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1
123.747,61
2371.20304104-4.258-0001-3390-0-24.1
187.053,78
2371.20304104-4.258-0001-4490-0-24.1
24.000,00
2371.20304104-4.258-0001-4490-0-60.3
107.078,35
2371.20304104-4.436-0001-3390-0-24.1
158.392,15
2371.20304104-4.436-0001-4490-0-60.3
36.515,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1
239.394,48
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3
2.927,50
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-24.1
144.208,10
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
23.330,00
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
33.781,53
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
118.801,19
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-3320-1-88.1
3.672.330,00
4291.10302179-4.490-0001-3320-0-88.1
3.535.922,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
39.177.431,46
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
302.409,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1
1.800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-4490-1-88.1
3.672.330,00
4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1
3.535.922,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.310.661,00
27 1078045 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições constitucionais e com base na Lei nº 13.394,
de 07 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 41.540, de
12 de fevereiro de 2001, concede a Comenda da Paz Chico Xavier, às
seguintes personalidades e instituições:
Grande Colar
Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais
-Ex-Officio
Comenda da Paz Chico Xavier
Mónica Sofia Pinto Henriques da Silva, Promotora de Justiça
Jhon Harley Madureira Marques, Diretor-Presidente da Fundação Cultural Chico Xavier
Luiz Carlos Rocha de Paula, Advogado
Maria Gertrudes Coelho, Escritora
Marta Enes Cruvinel, Professora
Monir Ali Saygli, Professor
Associação Profissionalizante do Menor - ASSPROM
Centro Espírita Luiz Gonzaga
Fundação Percival Farquhar
Dalmir Francisco, Professor -In Memoriam
Jaques Albano da Costa, Empresário -In Memoriam
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento à decisão judicial exarada pelo Juízo da 03ª Unidade
Jurisdicional da Fazenda Pública de Belo Horizonte, nos autos do processo n. 9000863.58.2018.813.0024, relativo ao Concurso Público de
Provas e Títulos, conforme Edital DRH/CRS n° 05/2017, de 18 de abril
de 2017, NOMEIA THOMAS GREEN MORTON GONÇALVES
DOS SANTOS, na Polícia Militar de Minas Gerais, no posto de 2º
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), especialidade
Médico – Clínico Geral.
em cumprimento à decisão judicial exarada pelo Juízo da 01ª Unidade
Jurisdicional da Fazenda Pública de Belo Horizonte, nos autos do processo n. 9001129.45.2018.813.0024, relativo ao Concurso Público de
Provas e Títulos, conforme Edital DRH/CRS n° 05/2017, de 18 de abril
de 2017, NOMEIA LUCAS FERREIRA BICALHO,na Polícia Militar de Minas Gerais, no posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais
de Saúde (QOS), especialidade Médico – Clínico Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital ESP-MG nº
01/2013, para o cargo de provimento efetivo da ESCOLA DE SAUDE
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados
por ter desistido formalmente de sua nomeação.
Analista em Educação e Pesquisa em Saúde - Nível I - Grau A
Area: Design Gráfico
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
03706556642
Bruno Marques Oliveira
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital ESP-MG
nº 01/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da ESCOLA DE
SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por terem desistido formalmente de sua nomeação.
Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde - Nível I - Grau A
Área: Nível Médio
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
10535424612
Diego Felipe Dos Santos

03212770660
10326086684

Monica Dagmar Miranda Garibaldi
Eduardo Henrique Silva Guimaraes

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital ESP-MG nº 01/2013, os seguintes
candidatos para os cargos da ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG
nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Analista em Educação e Pesquisa em Saúde - Nível I - Grau A
Design Gráfico
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
07330795631
Thais Bara Di Vita
3°
SC 93
Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde - Nível I - Grau A
Nível Médio
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
08285363686 Mariana Lopes De Freitas
30°
SC 39
93191359249 Yula Nayana Davila Chaves
31°
SC 38
08030716630 Renan Ribeiro Xavier
32°
SC 37

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG Nº 04/2013, os seguintes candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MG abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço
eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Analista de Gestão de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Ciências Contábeis
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Fernanda
10003333612 Keyla
11°
SM 8
De Jesus Costa
Direito
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Pedro
Terra
De
05657634667 Araujo Coelho
5°
SM 38
Enfermagem
Governador Valadares
CPF
Nome
Classificação Vaga
00110511590 Ana Rita Souza Sirqueira
2°
SM 31
Juiz De Fora
CPF
Nome
Classificação Vaga
07569142640 Renata Da Rocha Lopes
4°
SM 29
Assistente Técnico de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Ensino Médio
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Dos Reis
02767256621 Soraya
234°
SM 14
Soares Lopes
10502709677 Leandro De Souza Silva
235°
SM 16
06120594647 Daniela Couto Matos
236°
SM 17