TJMG 02/02/2018 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2014
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Mar
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Maio
Jun
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Nov
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Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
53,493966
52,880320
52,281784
51,676511
50,952419
50,242104
49,529075
48,718565
47,999357
47,209611
46,360267
45,570121
44,804164
43,981496
43,115623
42,291151
41,342424
40,476442
39,569150
38,618618
37,776125
36,814830
35,879755
35,057344
34,017377
33,065585
32,080263
31,013587
29,835389
28,726424
27,617459
26,508494
25,452614
24,290535
2017
2018
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
2
0,60
12
3,60
3
0,90
13
3,90
4
1,20
14
4,20
5
1,50
15
4,50
6
1,80
16
4,80
7
2,10
17
5,10
8
2,40
18
5,40
9
2,70
19
5,70
10
3,00
20
6,00
Após o 30º dia
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*)
(*)
Dias
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
21,069754
20,013874
18,904909
17,742830
16,633865
15,418645
14,309680
13,260838
12,222552
11,099237
10,013117
9,148033
8,095977
7,309396
6,382264
5,573395
4,775472
3,973183
3,334723
2,690793
2,122605
1,584205
1,000000
Percentual
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1057606 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 005/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
fevereiro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
Ano
2013
2014
2015
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO/2018
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Mês do
Multa
Juros
(%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
venc
Jan
12%
54,536120
2016
Jan
12%
23,234655
Fev
12%
54,043370
Fev
12%
22,231833
Mar
12%
53,493966
Mar
12%
21,069754
Abr
12%
52,880320
Abr
12%
20,013874
Maio
12%
52,281784
Maio
12%
18,904909
Jun
12%
51,676511
Jun
12%
17,742830
Jul
12%
50,952419
Jul
12%
16,633865
Ago
12%
50,242104
Ago
12%
15,418645
Set
12%
49,529075
Set
12%
14,309680
Out
12%
48,718565
Out
12%
13,260838
Nov
12%
47,999357
Nov
12%
12,222552
Dez
12%
47,209611
Dez
12%
11,099237
Jan
12%
46,360267
2017
Jan
12%
10,013117
Fev
12%
45,570121
Fev
12%
9,148033
Mar
12%
44,804164
Mar
12%
8,095977
Abr
12%
43,981496
Abr
12%
7,309396
Maio
12%
43,115623
Maio
12%
6,382264
Jun
12%
42,291151
Jun
12%
5,573395
Jul
12%
41,342424
Jul
12%
4,775472
Ago
12%
40,476442
Ago
12%
3,973183
Set
12%
39,569150
Set
12%
3,334723
Out
12%
38,618618
Out
12%
2,690793
Nov
12%
37,776125
Nov
12%
2,122605
Dez
12%
36,814830
Dez
(*)
1,584205
Jan
12%
35,879755
2018
Jan
(*)
1,000000
Fev
12%
35,057344
Fev
(*)
Mar
12%
34,017377
Mar
Abr
12%
33,065585
Abr
Maio
12%
32,080263
Maio
Jun
12%
31,013587
Jun
Jul
12%
29,835389
Jul
Ago
12%
28,726424
Ago
Set
12%
27,617459
Set
Out
12%
26,508494
Out
Nov
12%
25,452614
Nov
Dez
12%
24,290535
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
PercenPercenPercenDias
Dias
Dias
Dias
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
ACIMA DE 60
Percentual
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1057605 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 004/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
janeiro/2018, exigível a partir de fevereiro/2018, é de 0,584205.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de fevereiro de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1057604 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
PERÍODO FISCALIZADO: 10/01/2014 a 31/12/2017.
SUJEITO PASSIVO: BAROLI COMERCIAL LTDA - ME
IE: 002289224.00-69 CNPJ: 19.517.893/0001-75
Endereço: Av. Pedro Linhares Gomes, 3900 - Parte Interna - B. Industrial – Ipatinga/MG - CEP 35.160-291.
SÓCIO/COOBRIGADO: ENEAS BARBOSA DE OLIVEIRA
CPF: 095.501.898.64
Endereço: Rua Mantena, 598 - B. Tiradentes - Ipatinga/MG - CEP
35.163-078.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação de inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e Similares e cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período de
10/01/2014 a 31/12/2017.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Notas Fiscais de Saídas do período fiscalizado;
- Livro de Registro de Saídas do período fiscalizado.
Manhuaçu, 01 de fevereiro de 2018.
Marcelo Paiva Magalhães - MASP: 669-059-8
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu em exercício
01 1057609 - 1
SRF II - Contagem
SRF I - Uberaba
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica a coobrigada KEYLLA ETIENNE DE AGUIAR
COSTA que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado da retificação do Termo de Autodenúncia de nº 05.000237330.13,
conforme Termos de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO / PTA Nº: 05.000237330.13
CONTRIBUINTE: AGUIAR & COSTA TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA LTDA - EPP
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.041455.00-64
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos titulares/sócios gerentes como responsáveis pessoais, conforme o disposto
no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006, conforme diligência fiscal comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no Artigo 16, Inciso IV da Lei nº 6.763/75. Procede-se também
a ratificação dos demais itens.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Nome: Keylla Etienne de Aguiar Costa
CPF: 098.907.946-59
Endereço: Rua Arceburgo, 287, bairro Bonfim, Belo Horizonte, CEP:
31.210-370
Cargo: Sócia-Administradora
Data de início da participação na empresa: 22/12/2015.
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Contagem, 19/05/2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – SRF II”
Contagem, 01/02/2018
Marcelo Impelizieri de Moura - Delegado Fiscal de Trânsito
DFT/Contagem - MASP 386743-9
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 01.000948024.49
Sujeito Passivo: André Luis da Silva Libanio
CNPJ: 12.630.280/0001-09
End: Av. João XXIII, 688, Parque das Américas. Uberaba/MG. CEP:
38045-100.
PTA/N: 01.000948024.49
Sujeito Passivo: André Luis da Silva Libanio
CPF: 863.212.776-49
End: Av. João XXIII, 688, Parque das Américas. Uberaba/MG. CEP:
38045-100.
PTA/N: 01.000949361.94
Sujeito Passivo: Rosângela Aparecida Mendonça
CPF: 577.019.706-49
End: Rua Diva Prado de Azevedo, 31 - Manhattan. Uberaba/MG. CEP:
38082-018.
PTA/N: 01.000957542.35
Sujeito Passivo: Juliana Oliveira Prata
CPF: 014.566.636-07
End:, Rua Goiás, 80, apto. 603, Santa Maria. Uberaba/MG. CEP:
38050-060.
PTA/N: 01.000957542.35
Sujeito Passivo: Cristiano Pereira Bueno
CPF: 061.156.686-97
End:, Rua Goiás, 80, apto. 603, Santa Maria. Uberaba/MG. CEP:
38050-060.
Uberaba, 01 de fevereiro de 2018.
Wagner José da Silva Júnior
Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
EDITAL 011.474/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001098149.00-77 GERALDO AFONSO AVELAR BARCELOS
JUNIOR - CPF 054.861.256-07 - ME
001539603.00-03 MARCIA FERNANDA BEZERRA DINIZ - ME
001099239.00-52 GERALDO GABRIEL BARBOSA
RESTAURANTE - ME
001734104.00-25 LUIZ GUSTAVO PRADO COELHO - EIRELI ME
002547148.00-58 ILHA DO MILITO ENTRETENIMENTOS LTDA
ME
001025778.00-17 SELMA SILVA - CPF 824.475.196-72 - ME
001211283.00-66 JULIO DE ANDRADE TOLENTINO - ME
002109898.00-50 CIRLENE N DE ABREU - ME
Sete Lagoas, 01 de Fevereiro de 2018.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
01 1057607 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos
tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional
do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Rua Mato Grosso, n°600-2° andar. Centro. CEP: 35500-027.
Divinópolis/MG.
PTA Nº: 01.000740937.79 de 22/05/2017.
Parcelamento: 12.056702100.71 desistente em 30/11/2017.
Sujeito Passivo: DIBEM Comércio de Alimentos Ltda. IE:
001.007705.01-42. Endereço: Av. Autorama, Nº 1173. Bairro: Catalão.
CEP: 35.501-221. Divinópolis/MG.
Divinópolis, 01 de fevereiro de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha – Chefe
da AF/2º Nível –Divinópolis.
01 1057608 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000024768.24, de 01/02/2018, para apresentação no prazo de
72 (setenta e duas) horas dos documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil
Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000 – Tel.
33-3331-1692.
01 1057610 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / UNAÍ
COMUNICADO Nº 001/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PAULO YOSIAKI HASHIMOTO E OUTRO(S)
IE:0012729050000 - CPF:11605642991
Endereço: FAZENDA GARAPA, S/N, ROD UNAÍGUARAPUAVA, 47 KM A ESDQUERDA - ZONA RURAL UNAÍ- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: NOTA FISCAL DE PRODUTOR
RURAL MODELO 4 - NÚMERO 247
- AIDF P7040596/2016 DE 29/03/16.
Ato Declaratório nº 10.704.060.000001, de 20/10/2017
Unaí, 31 de janeiro de 2018.
Emílio Veloso Bueno -Chefe da AF / 2º Nível / Unaí
01 1057611 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 01/02/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
31 1057049 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº. P/011/2018 – Designa servidores para o exercício de
gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 9170133, e
dá outras providências.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais considerando o processo de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº
11/2017, Processo de Compra nº 2251003 000036/2017 e o contrato
firmado entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Proteção Contra Incêndio Rival do Fogo Ltda. - EPP, para prestação de
serviços contínuos de inspeção técnica, manutenção preventiva e corretiva de primeiro, segundo e terceiro níveis e recarga de extintores de
incêndio, a serem executados nos prédios da JUCEMG, localizados na
cidade de Belo Horizonte/MG, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no inciso XV, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 45.790,
de 01 de dezembro de 2011, os artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e nos termos da cláusula sétima do contrato acima
identificado, resolve:
Art. 1º Designar os servidores:
a) Jocelino Manoel Braga, Masp: 1132453-0, titular e Aloízio Alves
Machado, Masp: 1175747-3, suplente, para o exercício da gestão do
contrato em epigrafe.
Parágrafo Único. O gestor de que trata este artigo será sempre assistido
e subsidiado pelos fiscais de execução e de documentação designados
nos termos das alíneas “b” e “c” desta Portaria.
b) Fabiane Baêta Simões Rocha, Masp 1292828-9, titular e, Juacyra
Maria Gomes Ferreira da Silva, Masp: 1047120-9, como suplente, para
o exercício da fiscalização de documentação do citado contrato.
c) Aloízio Alves Machado, Masp 1175747-3, titular e Claudiney Aparecido do Amaral, Masp: 1255424-2, como suplente, para o exercício da
fiscalização de execução do citado contrato.