TJMG 14/12/2017 -Pág. 7 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
PENA - ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 044/2017
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena-MG, torna-se público o
Processo Licitatório Nº: 080/2017, Pregão Presencial Nº: 044/2017.
LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Objeto: Contratação de Serviços
de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de
dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/
Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle
Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento
ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, conforme
especificações constantes no anexo I que integram o edital, a ser realizado na sede do Município às 09:00h. no dia 28/12/2017. O Edital
e seus anexos, estão a disposição dos interessados no site www.conselheiropena.mg.gov.br, no Menu “Portal da Transparência”, no link
“Licitações”. Romerson Félix de Oliveira-Pregoeiro.
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 046/2017
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena-MG, torna-se público o
Processo Licitatório Nº: 082/2017, Pregão Presencial Nº: 046/2017.
LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Objeto: Registro de Preços para
eventual aquisição de Combustível (álcool, gasolina, óleo diesel e óleo
diesel S-10), para a frota de veículos e máquinas da Administração
Pública Municipal, obedecendo à demanda das Secretarias Municipais
e os convênios celebrados com a Polícia Militar e Polícia Civil, conforme especificações constantes no anexo I que integram o edital, a ser
realizado na sede do Município às 09:00h. no dia 29/12/2017. O Edital
e seus anexos, estão a disposição dos interessados no site www.conselheiropena.mg.gov.br, no Menu “Portal da Transparência”, no link
“Licitações”. Romerson Félix de Oliveira-Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 056/2017
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena – MG, torna-se público
a Ratificação do Processo Licitatório Nº: 078/2017 – DISPENSA Nº:
027/2017. CONTRATADO: ARTEFACTTO CONSULTORIA - CNPJ:
09.193.369/0001-32. OBJETO: Prestação de Serviço referente a contratação de arqueóloga para elaboração de laudo técnico de bem tombado: Conjunto Natural, Paisagístico e Arqueológico da Serra da Onça.
VALOR TOTAL: R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais).
Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 28
de novembro de 2017. Eliana Gomes de Morais Andrade – Prefeita
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG
AVISO DE LICITAÇÕES - TOMADA DE PREÇOS N° 006 E
007/2017 - A Prefeitura do Município de Contagem, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar licitações nas seguintes modalidades: Tomada de Preços nº 006/2017 - PA 238/2017, tipo
Menor Preço, contratação de empresa de engenharia, pelo regime de
empreitada por preços unitários, para execução dos serviços de cobertura e reforma da Quadra Parque Tropical no Bairro Tropical no Município de Contagem-MG, com entrega dos envelopes de documentação
e propostas até às 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 04 (quatro)
janeiro 2018 e com a abertura marcada para as 09:00 (nove horas) do
dia 04 (quatro) de janeiro 2018.
Tomada de Preços nº 007/2017 - PA 239/2017, tipo Menor Preço,
contratação de empresa de engenharia, pelo regime de empreitada por
preços unitários, para execução dos serviços de reforma do Ginásio
Parque Tropical no Bairro Tropical no Município de Contagem-MG,
com entrega dos envelopes de documentação e propostas até às 13:30
(treze horas e trinta minutos) do dia 04 (quatro) de janeiro 2018 e com
a abertura marcada para as 14:00 (quatorze horas) do dia 04 (quatro) de
janeiro 2018. Os interessados poderão ler e obter o texto integral deste
Edital e seus Anexos, inclusive projetos de engenharia, que estarão disponíveis a partir do dia 15 (quinze) de dezembro de 2017, na Sala da
Comissão Permanente de Licitações, situada Praça Presidente Tancredo
Neves nº 200, Bairro Camilo Alves – Contagem/MG, tel.: (0**31)
3352.5090 e 3352-5138, de segunda à sexta-feira, no horário de 8:00
às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, através da obtenção do DVD correspondente. No ato de aquisição do DVD, os interessados deverão fornecer outro DVD, sem qualquer uso ou na opção por cópia reprográfica,
com o recolhimento através de GEA (Guia Especial de Arrecadação) de
taxa de R$50,00 (cinquenta reais) por edital e, ainda, OBRIGATORIAMENTE, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social
ou denominação completa da empresa, CNPJ/MF, endereço completo,
telefone, fax e nome da pessoa para contato. O Edital completo também está disponibilizado no site www.contagem.mg.gov.br/licitações,
devendo o interessado preencher seus dados para a retirada do mesmo.
Márcia Mendes Siqueira - Comissão Permanente de Licitações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL
Extrato de Edital – Processo nº 0135/2017 – Pregão Presencial 79 – A
PMC através da comissão de licitação, torna público, que fará realizar Processo Licitatório nº 135/2017, na modalidade Pregão Presencial 79/2017, para CONTRATAÇÃO DE PALCO; ILUMINAÇÃO E
SONORIZAÇÃO PARA O REVEILLON 2017/2018, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Credenciamento
/ Sessão de lances dia 27/12/2017 às 09h00min. Edital e informações
complementares na sede da Prefeitura de 7h às 16h e pelo e-mail [email protected]. Todos os atos praticados pela CPL, recursos, contrarrazões e decisões deste processo licitatório, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 13 de dezembro de
2017. Helder Moreira de Abreu – Pregoeiro; Rossano de Oliveira – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COROACI/MG
Extrato do Edital. Processo Licitatório 0071/2017 - Pregão Presencial nº
0056/2017. A P.M. de Coroaci/MG, torna público que realizará. Objeto:
Aquisição de 01 Carroceria para Veículo Caminhão Leve Modelo:
FORD F-4000, 4X4, para atender as necessidades da Frota Oficial da
Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, de acordo as descrições de Termo
de Referência. Entrega dos Envelopes até o dia 27 de Dezembro de
2017 às 09h00min. MENOR PREÇO POR ITEM. Exclusiva de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, Informações pelo
tel.: (33) 98828-3673, e-mail: [email protected], em
horário comercial. Emerson de Carvalho Andrade - Prefeito Municipal
de Coroaci/MG. 12 de Dezembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG
Edital Resumido CHAMADA PÚBLICA nº 005/2017 - CREDENCIAMENTO - PROCESSO Nº 886/2017. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica na área médica para realização de cirurgias de Catarata
nas dependências do Hospital Dr. Jose Maria de Morais, nos termos
do Edital e demais documentos disponíveis no Setor de Licitações.
Empresa credenciada VIDERE CIRÚRGICA EIRELLI-EPP. Demais
informações poderão ser obtidas através dos telefones (31) 38467077/7767/7063. Coronel Fabriciano, 12 de Dezembro de 2017. Katia
Barbalho Diniz Costa. Presidente da Comissão Especial de Licitações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
RESULTADO DE RECURSOS E ABERTURA DE PROPOSTAS
DA TOMADA DE PREÇOS nº 019/2017 – PROCESSO nº 810/2017.
Objeto: contratação de empresa, por menor preço global e sob regime
de empreitada global, com medições mensais, com fornecimento de
mão-de-obra, materiais, equipamentos e ferramentas, para execução de
serviços de manutenção de desassoreamento do sistema de micro drenagem e limpeza de boca de lobo em diversos locais do Município de
Coronel Fabriciano/MG, utilizando recurso próprio. A CPL informa aos
interessados que o recurso interposto pela proponente Eco Via Construtora - Eireli – Me foi indeferido e os recursos interpostos pelas proponentes: Parábola Engenharia – Eireli e Tratomarc Locação De Equipamentos Ltda foram deferidos. A CPL informa ainda com base nos
Pareceres Jurídicos emitidos pela Advocacia Geral do Município de
Coronel Fabriciano, as proponentes Emmpec Emp. Min. Proj Eng. E
Const. Ltda e Bepe Engenharia E Construcoes Eireli – Epp foram desclassificadas em suas propostas e a proponente Tratomarc Locação De
Equipamentos Ltda foi habilitada. A data de abertura das propostas será
no dia 15/12/2017 às 09h00min. Coronel Fabriciano, 12 de dezembro
de 2017. Paulo Valadares da Silva. P/Presidente da CPL.
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
Resultado Pregão Exclusivo ME/EPP/MEI 160/2017 – Processo de
Compra 929/2017 – Processo Licitatório 943/2017. Objeto: Aquisição de ração para cães, que serão destinados para o canil Municipal de
Coronel Fabriciano, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
Recurso: PROJVIG. Comunicamos que a seguinte proponente saiu
vencedora: SOLANGE DOS ANJOS MEIRELIS - ME referente ao
item 02. O item 01 foi frustrado. Bruna Costa Silva Duarte. Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
RESULTADO DAS PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS nº
020/2017 – PROCESSO nº 782/2017. Objeto: contratação de empresa,
por menor preço global e sob regime de empreitada global, com medições unitárias, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para execução de muro de contenção e escada, localizados no
Bairro Morada do Vale, Recurso Próprio. A CPL informa aos interessados que as propostas das proponentes: Parábola Engenharia Eireli;
Precomol Premoldados Const.Ind.Com.Ltda – Me; E & j Construcoes
E Servicos Ltda; Emmpec – Empresa Mineira De Projetos, Engenharia E Construções LTDA e Construtora Rainer & Machado Ltda foram
Classificadas. A vencedora da Tomada de Preços 020/2017, foi a proponente Parábola Engenharia Eireli ao valor global de R$ 58.875,53
(cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três
centavos). Coronel Fabriciano, 13 de dezembro de 2017. José Pereira.
Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
Aviso Pregão Exclusivo ME/EPP/MEI 175/2017 – Processo de Compra 949/2017. Objeto: Aquisição de pasta Classificadora e bobina térmica para totem, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de
Governança Financeira e Orçamento. Recurso: Próprio e FEB 60/Fundeb Docentes – 60%. Abertura dia 27/12/2017 às 14h00min. O Edital poderá ser retirado no site www.fabriciano.mg.gov.br. José Pereira.
Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALIA
IOMG
Proc. Licitatório nº 074/2017, Pregão Presencial nº 041/2017. Objeto:
Aquisição de oxigênio medicinal armazenado em cilindros e locação
de cilindros de oxigênio medicinal para atender demanda da secretaria municipal de saúde de Cristália/MG, até 31 de dezembro de
2018, conforme especificações constantes do edital. Credenciamento:
28/12/2017, a partir das 09h.
Proc. Licitatório nº 075/2017, Pregão Presencial nº 042/2017. Objeto:
Aquisição de Combustíveis para abastecimento dos veículos e máquinas da frota municipal de Cristália/MG, até 31 de dezembro de 2018,
conforme especificações constantes do edital. Credenciamento:
28/12/2017, a partir das 15h. E-mail: [email protected].
Cristália/MG, 13 de dezembro de 2017. Pregoeiro: Edilson Braz de
Sousa.
Proc. Licitatório nº 076/2017, Tomada de Preços nº 003/2017. Objeto:
Contratação de empresa especializada para construção de Módulos
Sanitários que constitui objeto do Convênio FUNASA nº CV 0801/16 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em Áreas Rurais do
Município de Cristália/MG, conforme especificações constantes do edital. Credenciamento: 09/01/2018, 09h30min. E-mail: [email protected]. Cristália/MG, 13 de dezembro de 2017. Presidente da
CPL: Rafael Máximo da Fonseca.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS Aviso de licitação. Processo nº113/2017. Credenciamento nº 002/2017.
Objeto: o município de Desterro de Entre Rios, através da comissão
permanente de licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de credenciamento de pessoas
jurídicas sediadas no município para prestação de serviços médicos de
plantões em urgência e emergência, bem como para pequenas cirurgias,
através do presente instrumento, nos termos da lei federal nº 8.666/93,
e suas alterações. Prazo final recepção envelopes: 29/12/2017 ás 15
horas. Local: Sala de licitações da prefeitura municipal de Desterro de
Entre Rios. Informações: (031) 3736-1515 ou 31- 98359-7922. [email protected]. Antônio Pereira de Morais –
Prefeito Municipal, Arthur Andrade Lima - Presidente da CPL. Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios, 14 de dezembro de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Processo Licitatório n.º 191/2017, Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 020/2017. Objeto:
Aquisição de Material Permanente para o Laboratório de Análises
Clínicas do Município. Homologo o presente processo em favor da
empresa, Addlife Diagnósticos EIRELI EPP, R$122.350,00. Diamantina, 11 de dezembro de 2017. Juscelino Brasiliano Roque – Prefeito
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
DAS LARANJEIRAS/MG
- EXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Nº 30/2017
- Município de Divino das Laranjeiras X Sônia Margarida Ventura da
Costa - Valor: R$ 56.000,00; Objeto: Registro de preços para eventual
prestação de serviços de fornecimento parcelado de refeições prontas,
acompanhada de suco, água ou refrigerante na sede do Município de
Divino das Laranjeiras. Nº 31/2017 - Município de Divino das Laranjeiras X Bar e Restaurante Rosado Ltda - ME - Valor: R$ 48.000,00;
Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviços de fornecimento parcelado de refeições prontas, acompanhada de suco, água
ou refrigerante em Governador Valadares. Vigência: 07/12/2017 a
07/12/2018. Romilson Alves – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Processo Licitatório nº. 164/17 Pregão Eletrônico nº. 096/17 Objeto:
Registro de preço para contratação de empresas para o fornecimento
de peças automotivas para atendimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Divinópoli-MG. Comunicado de Anulação: Comunicamos aos interessados e as empresa participantes do certame acima
mencionado que após analise das propostas e a constatação de irregularidades e vícios contidos no Ato convocatório resolve a Administração
Publica anular o Processo Licitatório. A anulação do certame se faz
com fulcro no Artigo 49 da Lei nº. 8.666/93. Cabendo a Administração
Publica anular seus atos perante a existência de vícios insanáveis. Divinópolis, 12 de Dezembro de 2017. Mário Lúcio de Souza. Coordenador
de Compras e Licitações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Aviso de abertura de Licitação. Processo Licitatório nº. 241/17 – Pregão Eletrônico nº. 142/17. Ampla Concorrência com reserva de cota e
exclusividade para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Objeto:
Registro de preço para futuras aquisições de materiais de construção
civil e diversos para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura de Divinópolis-MG. Data e horário do recebimento das propostas:
até às 12:30 do dia 28/12/17. Data e horário do início da disputa: a partir
das 13:00 horas do dia 28/12/17. A Disponibilização do edital e informações encontra-se no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e
www.divinopolis.mg.gov.br, acesso rápido / pregões e licitações. Contato: fone (37) 3229-8127 ou 8128. Divinópolis, 12 de Dezembro de
2017. Renata Juliana de Oliveira Santos. Pregoeira Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Processo Licitatório nº. 232/17 Pregão Eletrônico nº. 137/17. Objeto:
Registro de Preço para Aquisição de peças para veículos diversos Pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Divinópolis-MG. Comunicado de Anulação: Comunicamos aos interessados e as empresa
participantes do certame acima mencionado que após a abertura dos
envelopes proposta das empresas e a analise das mesmas e somente a
após esta fase ter constatado, irregularidades e vícios contidos no Ato
convocatório resolve a Administração Publica anular o Processo Licitatório. A anulação do certame se faz com fulcro no Artigo 49 da Lei nº.
8.666/93. Cabendo a Administração Publica anular seus atos perante a
existência de vícios insanáveis. Divinópolis, 12 de Dezembro de 2017.
Mário Lúcio de Souza. Coordenador de Compras e Licitações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM JOAQUIM/MG,
torna público que realizará processo licitatório sob n° 295/2017, na
modalidade pregão presencial n° 41/2017, do tipo menor preço global,
que tem como objeto “contratação de empresa prestadora de serviços
de disponibilização, instalação e configuração do link de Internet via
fibra óptica, com capacidade de tráfego real de dados de, no mínimo, 44
Mbps mensal, para suprir as demandas das Secretarias do Município de
Dom Joaquim no exercício de 2018, por um período de 12 meses”. A
reunião acontecerá dia 27/12/2017 às 13:00h, na sede desta prefeitura.
O edital poderá ser adquirido no site http://domjoaquim.mg.gov.br, ou
solicitado pelo email [email protected]. Outras informações pelo telefone 31-3866-1212.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS
– Processo nº 78/2017 – Pregão Presencial nº 41/2017 – Registro de
preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento
e aplicação de CBUQ, incluído emulsão asfáltica RR-1C. Os interessados poderão retirar o edital no site: http://www.doresdecampos.mg.gov.
br, ou solicitar por e-mail a [email protected]. A sessão
pública será às 09:00horas do dia 28 de dezembro de 2017. Dores de
Campos, 13 de dezembro de 2017. Paula Maria Nascimento Moreira
– Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHÃES/MG
torna pública a retificação da data de julgamento, divulgada no iof.
mg.gov.br, no dia 12/12/2017, no caderno 2 e pagina 6. Onde lê-se:
data de abertura 21/12/2017, lê-se 28/12/2017. Maiores informações:
Tel. (33) 3426-1210, e-mail:[email protected]. Pregoeira, Sonildes Maria de Almeida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES - MG.
Assunto: Aviso de Edital - Processo nº 00190/2017. Pregão nº
00095/2017 – Objeto: Fornecimento de materiais de construção,
solicitado pelas secretarias municipais, pelo menor preço por item,
com registro de preços, para futura e possível aquisição. Abertura:
27/12/2017 às 09 horas. Mais informações pelo site www.eloimendes.
mg.gov.br ou pelo fone (35) 3264-3494. Elói Mendes, 13 de novembro
de 2017. HENRIQUE PELEGRINETI VALIAS DE MATTOS – Pregoeiro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA/MG AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 064/2017. Pregão Presencial nº
036/2017 pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, paraParticipação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tipo:
Menor Preço. Objeto: Futuro e eventual fornecimento de peças e acessórios novos e originais para as máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, além da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nestas máquinas, de acordo com as especificações constantes no
Anexo I, IX e X deste Edital. Legislação: Lei Federal nº 8.666/93, Lei
nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decretos Municipais nº 961/2014, 963/2014 e
922/2014. Data para entrega dos documentos para credenciamento, da
Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e
dos Envelopes Proposta e Documentos de habilitação: 27/12/2017, às
08h00min. Local da realização da sessão pública do Pregão: Prefeitura,
situada à Rua Lauro Barbosa, 254, Centro, na cidade de Estrela Dalva,
Sala de Licitações, após recebimento dos envelopes e documentos exigidos para o certame. Edital na íntegra: à disposição dos interessados na
Prefeitura, endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min. às 13h00min.,
site da Prefeitura, ou pelo e-mail [email protected], até a data
aprazada para o julgamento. 12/12/2017. Rodrigo da Costa Bittencourt
- Pregoeiro. Maria de Fátima Guerra Cabral – Prefeita.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG
torna pública republicação e a abertura do processo licitatório
00043/2017 – Pregão 00030/2017 – tendo como objeto a contratação de
empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria
em administração pública municipal nas áreas de captação de recursos
junto a órgãos estaduais e federais, incluindo a realização de prestação
de contas dos respectivos convênios e auditorias preventivas em repasses, convênios, processos licitatórios e contratos administrativos. Data:
03 de janeiro de 2018. Credenciamento e recebimento de envelopes:
09 h e 30 min. Abertura: 10 h. Edital e informações através do telefone
(35) 3296-1263, das 8 às 16h ou através do e-mail: compraslicitacao@
fama.mg.gov.br.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FELISBURGO
Extrato da Ata de Registro de Preços 055/2017-Proc. 052/2017-PP
029/2017. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para transporte de feirantes, destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Partes: Pref. Mun. De Felisburgo e a empresa
Thiago Lima Dias07091756630, com valor global de R$129.800,00.
Assinatura 25/10/2017.
Extrato da Ata de Registro de Preços 056/2017-PAL 053/2017 PP
030/2017. Objeto: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de Borracharia, destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Urbanismo. Partes: Pref. Mun. De Felisburgo e a empresa
Thiago Lima Dias07091756630, com valor global de R$33.970,00.
Assinatura 25/10/2017.
Extrato da Ata de Registro de Preços 057/2017-PAL 054/2017 PP
031/2017. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para serviço de acesso à internet banda larga, destinado a manutenção das atividades das Secretarias Municipais deste
Município. Partes: Pref. Mun. de Felisburgo e a empresa: Piotr Piwowar CPF 95696172687, com valor global de R$ 21.228,00.Assinatura:
17/10/2017.
Extrato da Ata de Registro de Preços 058/2017-PAL 055/2017 PP
032/2017. Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação
de empresa de prestação de serviço de consultoria para elaboração da
documentação relativa ao patrimônio cultural municipal - ICMS Cultural. Partes: Pref. Mun. de Felisburgo e a empresa Efízio Cardoso Afonso
- ME, com valor global de R$ 11.825,00.Assinatura: 19/10/2017.
Extrato do Contratos 040/2017-Proc. 056/2017-DISPENSA 014/2017.
Objeto: Locação de um imóvel, com estrutura adequada e boa localização para funcionamento da sede da Secretaria Municipal Educação de
Felisburgo/MG. Partes: Pref. Mun. De Felisburgo e o Sr. Jose Geraldo
de Souza, com valor global de R$2.364,00.Assinatura 16/10/2017.
Jânio Wilton Murta Pinto Coelho – Pref. Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG –
PL 069/2017, Concorrência 001/2017 – torna publico a apresentação de
recursos pelas empresas, Jari Segurança e Logistica Empresarial Ltda
ME e Construtora Stone Ltda. referente suas inabilitações. Os recursos
se encontram disponíveis no site do município. Ficam convocadas as
empresas interessadas para a apresentação de contrarrazões no prazo
legal. Objeto: contr. de empresa para execução de obras de ampliação
da Creche Municipal Vereador Stélio Mendes Barroca, neste município. Maiores informações tel: 31 3536 2233. Inara Patrício Silva - Presidente CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES – MG
PREGÃO ELETRÔNICO 000075/2017
Aviso de Licitação. O Município de Governador Valadares/MG torna
público o Aviso de LicitaçãoPregão Eletrônico Nº 000075/2017,”Menor
Preço Por Item - Pregão”referente àAquisição de materiais diversos
de informática para a Secretaria Municipal de Planejamentocujo edital encontra-se à disposição dos interessados, para exame e aquisição,
através do sitehttp://www.comprasgovernamentais.gov.br/. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às09:00do dia 08 de
janeiro de 2018. O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS
COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS:a partir das09:30 hsdo dia 08 de
janeiro de 2018,com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 12 de dezembro de 2017. Marcos Antônio Dias Sampaio - SMA
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quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 – 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES – MG
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA INSTITUTO
EDUCACIONAL FRATERNIDADE CRISTÃ
Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para
celebração do presente Termo de Colaboração. Partes: Município de
Governador Valadares e Instituto Educacional Fraternidade Cristã.
Objeto: Repasse de recurso proveniente de transferência oriunda do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no campo da Política
de Assistência Social Municipal – Proteção Social Básica, para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com
atendimento de 30 (trinta) crianças na faixa etária de 06 a 11 anos, no
valor anual de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para
custear despesas conforme especificado no Plano de Trabalho. Considerando que se trata de entidade constituída de Assistência Social, sem
fins lucrativos, que presta atendimento a beneficiários abrangidos pela
Lei Orgânica da Assistência Social, conforme promulga o art. 3º e 9º e
19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e devidamente comprovado por Estatuto Social. Considerando que a referida
entidade encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social, na forma do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993. Considerando que
a citada entidade encontra-se cadastrada no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, em conformidade com o Decreto Estadual 47.132, de
21 de janeiro de 2017. Considerando que recorre-se ao inciso VI, do
artigo 30 da Lei 13.019/2014 que traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor
da respectiva política” e à Resolução Nº 21 do Conselho Nacional de
Assistência Social, de 24 de Novembro de 2016 que versa em seu art.
3º parágrafo 2º. E passa a justificar a dispensa conforme prevê o Art.
4º. Considerando que funda-se nos artigos 29 a 33 do Decreto Municipal de nº 10.634/2017. Considerando que a entidade presta serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos o Instituto Educacional
Fraternidade Cristã se caracteriza como serviço de natureza continuada
e ininterrupta, previsto no Sistema Único de Assistência Social com a
finalidade de garantir Proteção Social Básica na área da Convivência
e Fortalecimento de Vínculos e devidamente regulamentado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução 109, do
CNAS, de 11 de novembro de 2009. Conclui-se que: a entidade está
apta a estabelecer parceria com a administração pública, conforme preconiza o art. 2º - A da Lei nº 13.019 (Marco Regulatório) de 31 de julho
de 2014, que estabelece o regime jurídico de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para interesse público e recíproco, neste caso específico para celebração de Termo de Colaboração e o Decreto Municipal
10.634 de 09 de novembro de 2017, que regulamenta o procedimento
necessário a realização do Chamamento Público nos termos do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Governador Valadares, 13 de dezembro de 2017. Heldo José Aguiar Armond. Secretário
Municipal de Assistência Social. Extrato da Justificativa de Dispensa
de Chamamento Público para celebração do presente Termo de Colaboração. Partes: Município de Governador Valadares e Obra Social Itaka
Escolápios. Objeto: Repasse de recurso proveniente de transferência
oriunda do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para custeio
dos serviços de Proteção Social Especial – Piso de Alta Complexidade
I - PAC I, para atendimento de 16 (dezesseis) crianças e adolescentes de
03 (três) a 17 (dezessete) anos inseridos no serviço, o valor anual deste
Termo de Colaboração é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a execução do Serviço de Acolhimento para custear despesas conforme especificado no Plano de Trabalho.Considerando que se trata de entidade
constituída de Assistência Social, sem fins lucrativos, que presta atendimento a beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência
Social, conforme promulga o art. 3º e 9º e 19, inciso XI, da Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, e devidamente comprovado por Estatuto
Social. Considerando que a referida entidade encontra-se inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 9º da Lei
nº 8.742, de 1993. Considerando que a referida entidade encontra-se
cadastrada no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, em conformidade com o Decreto Estadual 47.132, de 21 de janeiro de 2017. Considerando que recorre-se ao inciso VI, do artigo 30 da Lei 13.019/2014
que traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação , saúde e
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade
civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política ” e à
Resolução Nº 21 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 24 de
Novembro de 2016 que versa em seu art. 3º parágrafo 2º. E passa a justificar a dispensa conforme prevê o Art. 4º. Considerando que funda-se
nos artigos 29 a 33 do Decreto Municipal de nº 10.634/2017. Considerando que a entidade presta serviços no atendimento de Acolhimento
de Crianças e Adolescentes a Obra Social Itaka Escolápios e secaracteriza como serviço de natureza continuada e ininterrupta, previsto no
Sistema Único de Assistência Social com a finalidade de garantir Proteção Social de Alta Complexidade e devidamente regulamentado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução 109,
do CNAS, de 11 de novembro de 2009. Conclui-se que: a entidade está
apta a estabelecer parceria com a administração pública, conforme preconiza o art. 2º - A da Lei nº 13.019 (Marco Regulatório) de 31 de julho
de 2014, que estabelece o regime jurídico de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para interesse público e recíproco, neste caso específico para celebração de Termo de Colaboração e o Decreto Municipal
10.634 de 09 de novembro de 2017, que regulamenta o procedimento
necessário a realização do Chamamento Público nos termos do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Governador Valadares, 13 de dezembro de 2017. Heldo José Aguiar Armond. Secretário
Municipal de Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES – MG
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
OBRA PROGRAMA FUTURO FELIZ
Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração do presente Termo de Colaboração. Partes: Município de Governador Valadares e Programa Futuro Feliz. Objeto: Repasse de recurso
proveniente de transferência oriunda do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, para custeio dos serviços de Proteção Social Especial
– Piso de Alta Complexidade I - PAC I, para atendimento de 20 (vinte)
crianças e adolescentes de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos inseridos no
serviço, o valor anual deste Termo de Colaboração é de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), a execução do Serviço de Acolhimento para
custear despesas conforme especificado no Plano de Trabalho. Considerando que se trata de entidade constituída de Assistência Social, sem
fins lucrativos, que presta atendimento a beneficiários abrangidos pela
Lei Orgânica da Assistência Social, conforme promulga o art. 3º e 9º e
19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e devidamente comprovado por Estatuto Social. Considerando que a referida
entidade encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social, na forma do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993. Considerando que
a referida entidade encontra-se cadastrada no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, em conformidade com o Decreto Estadual 47.132,
de 21 de janeiro de 2017. Considerando que recorre-se ao inciso VI, do
artigo 30 da Lei 13.019/2014 que traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor
da respectiva política” e à Resolução Nº 21 do Conselho Nacional de
Assistência Social, de 24 de Novembro de 2016 que versa em seu art.
3º parágrafo 2º. E passa a justificar a dispensa conforme prevê o Art.
4º. Considerando que funda-se nos artigos 29 a 33 do Decreto Municipal de nº 10.634/2017. Considerando que a entidade presta serviços no
atendimento de Acolhimento de Crianças e Adolescentes o Programa
Futuro Feliz se caracteriza como serviço de natureza continuada e ininterrupta, previsto no Sistema Único de Assistência Social com a finalidade de garantir Proteção Social de Alta Complexidade e devidamente
regulamentado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução 109, do CNAS, de 11 de novembro de 2009. Conclui-se que: a entidade está apta a estabelecer parceria com a administração pública, conforme preconiza o art. 2º - A da Lei nº 13.019 (Marco
Regulatório) de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico
de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para interesse público e
recíproco, neste caso específico para celebração de Termo de Colaboração e o Decreto Municipal 10.634 de 09 de novembro de 2017, que
regulamenta o procedimento necessário a realização do Chamamento
Público nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Governador Valadares, 13 de dezembro de 2017. Heldo José
Aguiar Armond. Secretário Municipal de Assistência Social.
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