TJMG 15/11/2017 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quarta-feira, 15 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATO REGULAMENTAR Nº 64, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Disciplina o acesso e o transporte de bicicletas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A SUBSECRETÁRIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 114 do Decreto nº 44.603,
de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do
Estado de Minas Gerais – RSTC,
RESOLVE:
Fica autorizado o transporte de bicicletas no interior do ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros da RMBH, o qual
passa a ser regulamentado pelo presente ato.
Os passageiros que não tragam consigo bicicleta terão prioridade no
embarque.
Quanto às bicicletas dobráveis
É permitido o acesso das bicicletas dobráveis aos Terminais Metropolitanos, nas estações de transferência e nas estações ponto, podendo
circular empurradas sem estarem dobradas;
Fica autorizado o transporte de bicicletas dobráveis no interior do
ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros da
RMBH em todos os dias da semana, em qualquer horário, desde que
sejam devidamente dobradas ao ingressar nos veículos e sem causar
transtorno aos demais usuários;
As bicicletas dobráveis devem ter tamanho de aro de até 20 polegadas;
O portador da bicicleta dobrável deve, no interior do ônibus, utilizar
preferencialmente a área reservada (box) para cadeirante e deficiente
visual acompanhado de cão guia respeitando sempre a prioridade
destes.
Caso a área reservada para usuário cadeirante estiver ocupada por este
ou pelo deficiente visual acompanhado de cão guia, o portador da bicicleta dobrável deve acomodá-la em local que evite causar transtorno
aos demais usuários.
Quanto às bicicletas não dobráveis
É permitido o embarque ou permanência de até 2 (duas) bicicletas por
veículos do MOVE Metropolitano ao mesmo tempo.
Fica autorizado o transporte de bicicletas não dobráveis no veículo do
MOVE Metropolitano que contenham suporte interno para bicicletas
nos dias úteis, entre 20h30 às 4h; aos sábados a partir das 14h; e aos
domingos e feriados em qualquer horário.
As regras dispostas neste ato serão avaliadas pela Subsecretaria de
Regulação de Transportes durante o período experimental de 3 (três)
meses para verificar o comportamento dos usuários e reavaliação dos
critérios, caso necessário.
A partir da publicação deste ato, fica revogado o inciso VII do Art. 5º do
Ato Regulamentar 041 de 11 de abril de 2014.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE
TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1260.003
Barbacena
1260.004
Campo Belo
1260.005
Carangola
1260.006
Caratinga
1260.007
Caxambu
1260.008
Cons. Lafaiete
1260.009
Cel. Fabriciano
1260.010
Curvelo
1260.011
Diamantina
1260.012
Divinópolis
1260.013
Gov. Valadares
1260.014
Guanhães
1260.015
Itajubá
1260.016
Ituiutaba
1260.017
Januária
1260.018
Juiz de Fora
1260.019
Leopoldina
1260.020
Manhuaçu
1260.021
Monte Carmelo
1260.022
Montes Claros
1260.023
Muriaé
14 1029075 - 1
1260.024
Nova Era
Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, comissões especiais na Superintendência de Planejamento e Finanças e, nas demais unidades executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino, subcomissões encarregadas de realizar o levantamento da dívida
flutuante e do passivo compensado, objetivando o encerramento do exercício financeiro de 2017.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e em atendimento ao Decreto Estadual nº 47.282, de 27 de outubro
de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas, junto à Superintendência de Planejamento e Finanças, comissões especiais encarregadas de realizar os levantamentos e
consolidações da dívida flutuante, do passivo compensado e do inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria, objetivando o encerramento
do exercício financeiro de 2017 de todas as unidades executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino.
§ 1º - No desenvolvimento das ações das comissões especiais, serão considerados os trabalhos realizados pelas subcomissões existentes nas unidades
executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino.
§ 2º - As comissões especiais previstas no caput deste artigo serão constituídas, sob a presidência da primeira, pelos servidores: Ana Raquel de Castro
Ribeiro, MaSP 1.055.921-9, Erlaine Melo de Andrade, MaSP 957.170-4, e Vanildo Silva, MaSP 1.122.256-9, para compor a comissão responsável de
promover o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria, e pelas servidoras: Aparecida Maria da Rocha, MaSP 364.484-6,
Elizabet Augusta de Andrade Pimentel, MaSP 546.610-7, e Marina Pereira Friche, MaSP 1.420.689-0, para compor a comissão responsável de realizar o levantamento e consolidação da dívida flutuante e do passivo compensado.
Art. 2º - As subcomissões das demais unidades executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino ficam assim constituídas:
§ 1º - Subcomissões das unidades executoras da Unidade Central:
1260.025
Ouro Preto
1260.026
Paracatu
1260.027
Passos
1260.028
Patos de Minas
1260.029
Patrocínio
1260.030
Pirapora
1260.031
Poços de Caldas
1260.032
Pouso Alegre
1260.033
Ponte Nova
1260.034
São João Del Rei
1260.035
S. S. do Paraíso
1260.036
Sete Lagoas
1260.037
Teófilo Otoni
1260.038
Ubá
1260.039
Uberaba
1260.040
Uberlândia
1260.041
Varginha
1260.042
Metropolitana B
1260.043
Metropolitana C
1260.044
Araçuaí
1260.045
Janaúba
14 1029153 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
RETIFICAÇÃO ATO Nº 1836/2017
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1832/2014, publicado no “MG” de 09/08/2014, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por
motivo de promoção por escolaridade adicional e incorreção no grau do cargo.
Onde se lê:
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
Nº
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
VIGÊNCIA
ADM CARREIRA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
ARACUAI RITA ELIZENI MOREIRA PETRONE
326205-2
1
PEB
I
D
I
E
01/01/14
Leia-se:
SITUAÇÃO
NOVO NÍVEL
Nº
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
VIGÊNCIA
ADM CARREIRA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
ARACUAI RITA ELIZENI MOREIRA PETRONE
326205-2
1
PEB
II
H
II
I
01/01/14
14 1029073 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 1837/2017
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2090/2015, publicado no “MG” de 22/07/2015, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por
motivo de incorreção no grau do cargo.
Onde se lê:
SITUAÇÃO NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
PATOS DE MINAS ADRIANA RIBEIRO LEMOS
658965-9
1
PEB
II
G
II
H
31/12/14
Leia-se:
SITUAÇÃO NOVO NÍVEL
ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
PATOS DE MINAS ADRIANA RIBEIRO LEMOS
658965-9
1
PEB
II
H
II
I
31/12/14
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Unidade Executora
1260056
AAD
1260057
SED
1260058
SI
1260059
SG
1.260.062
INT. CAMG
1.260.068
UTRAMIG
1.260.069
CSC
1.260.071
CEE
1.260.102
SEESP
1.260.160
SPF
1.260.260
SAD
1.260.360
SMP
1.260.460
SIN
Nome
Nívea Pereira dos Santos
Jacqueline dos Santos Dimas
Rosana Aparecida de Miranda
Geraldo Marcos Fernandes
Cássio Fernando Correa
Marco Antônio de Barros
Emílio Augusto Oliveira Marques
Maria Guadalupe Cordeiro
Pericles Júnio da Conceição
Maria Socorro Reis
Rogério Marques de Carvalho
Landson Campolina de Souza
Petterson Ferreira Salles
Uéverson Luiz Melato de Moraes
Rodrigo César Gomes de Freitas
Andrea Lúcia Moreira Melo
Dagmar Maria Pereira Soares Dutra
Rodrigo Ferreira Matias
Jose Ronaldo dos Santos
Paula Pimentel Fischer
Henrique Ribeiro da Glória Antunes
Mônica Martins Scorza
Rita de Cássia Carvalho Sales
Rosangela Aparecida Soares da Costa
Vanessa Cristina Viana Ferreira
Luciana de Fatima Roque
Anésia Rosa da Silva
Jorge Gonçalves Barbosa
Tatiana Christina Guimarães de Carvalho
Matheus Alexandre de Linhares
Márcia Cristina Nunes Hilário Dutra
Olívia de Souza Sant’anna
Brenda Moreira de Freitas Figueiredo
Valéria Batista Nascimento
Servidor
MASP
1.320.007-6
1.143.294-5
1.059.606-2
327.392-7
866.435-1
945.379-6
1.145.453-5
1.050.355-5
1.373.119-5
1.064.615-6
572.236-8
1.048.170-3
1.241.714–3
1.401.852–7
998230
842923
752.943-1
1261391-5
305.274-3
276.884-3
752.797-1
968.245-1
1.018.282-2
327.630-0
886131
348.286-6
1.331.127-9
1.062.962-4
1.361.235-3
1.147.925-0
1.263.659-3
1.059.327-5
1.379.498-7
1.003.558-2
§ 2º Subcomissões das Superintendências Regionais de Ensino:
Unidade Executora
1260.001
Metropolitana A
1260.002
Almenara
Nome
Júnia Katiane de Matos Cota
Adriana Horta Rates
Emanuele Carvalho Martins
Emilia Santos Flores Roesberg Mendes
Rosélia Lisboa Gomes Silva
Joniel Ferreira Caires
Servidor
MASP
1.102.765-3
1.354.334-3
1.400.827-0
1.144.160-7
329.378-4
288.214-0
Rosana Margarida de Carvalho Vicentini
Camila Patrício Campos
Denise Maria dos Santos
Rinara Mara de Sousa Oliveira
Simone Juliana Lopes
Marcelo Bruno Leal
Romero Gomes da Silveira
Marinete Felix de Siqueira Toledo
Antônio Carlos Sousa
Sandro Coelho
Maria Lúcia Mendes Silva Bomfim
Cintia Sabino Senra de Assis
Jeferson Pereira Vidal
Adriana Passos Castilho Pinto
Diamantino Augusto Nogueira dos Santos Malta
Paloma Floscoeli Gonçalves Marota
Janayna Mendes Nahas Ribeiro
Nildma Maria Gonçalves Milagres Charles
Lidiane Carvalho Vieira Elias
Dayany Oliveira Souza
Graciette Cristina Arcanjo
Janaína Aparecida Reis Silva
Alessandra Soares Miranda Carvalho
Irene Oliveira Gonçalves
Willian Francy Silva
Ludymilla Azevedo Cruz
Marcia Betania Azevedo
Flávia Geralda Silva Barreto
Geraldo Magela de Oliveira
Neiva Lucia Moreira
Lucélia Karine Venturim Costa
Klecyos de Souza Lopes
Regiane Petrocélio Bitaraes
Maria do Rosário Coelho Valadares
Alvaro Marcos Cardoso
Roberta Cristina Carvalho Leite
Gustavo Almeida de Andrade
Jorge Joel Pereira Gonçalves
Luiz Antonio de Oliveira Junior
Inessa Melo Vieira Silva
Eder Tavares de Carvalho
Ester Akegawa
Paulo Sérgio Ferreira Ramos
Aklécio Araujo Carneiro
Akillis Amaral Silva
Marcia de Fátima Viggiano
Rubens Gonzaga de Oliveira Filho
Luciano Pinto Wurtz
Maria Cristina Côrtes Reis Ramalho
Marcia Helena do Carmo Dutra Dias
Simone Borges Rezende
Geralda Antônia Duelli
Viviane Almeida Barbosa de Assis
Gláucia Aparecida de Oliveira
Karina Mendonça Oliveira
Deyse Patricia Gomes de Oliveira
Marluce das Graças Naves Mota
Izaura Cristina B. Monteiro
Krishna Katarine Motta Matos Campos
Doriana Soares Ornélas
Dayane Nogueira Soares
Frederico César Napoleão
Renato Roriz da Cruz
Cristiane Guerra Martins
Thúlio de Souza Santos
Alex Fernando Passos
Marilda Pereira
Vagner Ramos de Freitas
Renata Célia Ferreira da Paixão
Antonio Carlos Figueiredo
Sandra Aparecida Borges
Rita de Cassia Vasconcelos Landim
Juliana Luisa de Oliveira Hipólito
Carlos Alberto Suhadolnik
Andre Jose da Silva
Aline Rodrigues Ferreira
Maria Lima Dias Braga
Míriam Maria Andrade Silvestre
Ana Lucia Dias da Silva Ferreira
Adriana Caldeira Silva
Walmir Eustaquio de Souza
João Hudson Salgado Leite
Eulza Ferreira da Silva Araujo
Antônio Carlos Pamplona dos Santos
Lucilene Barbosa de Oliveira
Luciana Aparecida Faria de Carvalho
Tássia Heloísa Oliveira Novaes
Thaís Camargo Oliveira
Tatiane Nascimento Giarola
Douglas Florêncio da Costa
Hérlon Tavares
Maria Dolores Coelho Luís
Leila Moreira de Almeida
Gilmara Trindade dos Santos
Joelma Abreu de Resende
Regina Celi Machado Costa
Egon Barbosa Schnell
Márcia Cristina de Moura Ribeiro
Silvia Martins Silva
Thiago Augusto Maia Machado
Juciele Carvalho Reis Alves
Dacio Rômulo Gonçalves de Freitas
Maria Elizabeth Varella
Fabricio Santana Soares
Giovana Flores Quaresma Faria
Maria Aparecida Freire da Paz
Arnaldo Fernandes Corrêa
Marisa Caneschi Estevão
Sandra Pereira Leite da Silva.
Marta dos Santos
Neide Maria Fiuza Resende
Ana Rita da Silva e Souza
Marcelo Evaristo da Silva
Lucélia Tizzo
Luiz Eduardo Vinhas Ciacci
Neila Cristina Couto Regal e Silva
Cheyenne Dias Lane Parro
Sabrina dos Santos Pereira
Sandra de Oliveira Paço
Claudio Magalhães
Maurício Vieira dos Santos
Renata Silva Peres
Fabrícia Peixoto Belarmino Dias
Andreyson Jardim Farias
João Soares Souza
Renata Alves Pego
Maura Namiji Kanemoto
Alexandre Magno Garcia Leal
Felipe Alves Antunes
1.398.522-1
1.365.128-6
1.063.826-0
1.420.892-0
1.402.315-4
1.144.475-9
361.944-2
1.058.913-3
1.119.037-8
1.194.023-6
850.506-7
1.319.888-2
1.147.777-5
1.059.810-0
1.142.477-7
1.420.731-0
572.297-0
1.319.719-9
1.143.972-6
1.194.791-8
1.420.857-3
1.110.464-3
1.319.899-9
1.061.556-5
1.320.015-9
1.319.795-9
1.098.611-5
1.142.729-1
380.565-2
1.320.825-1
889.247-3
604.317-8
1.098.793-1
835.604-0
10946135
547949-8
1.328.904-6
1.424.047-7
1355817-6
619.129-0
1.433.389-2
1.320,617-2
1.142.460-3
1.274.767-1
1.400.392-5
1.159.355-5
1.064.205-6
1.198.774-0
388.570-4
1.059.021-4
1.319.302-4
1.058.255-9
1381167-4
1.381.167-4
1.178.984-9
1.061.422-0
391.814-1
1.319.488-1
1.240.372-1
1.319.769-4
1319356-0
1.148.649-5
934.882-2
1421441-5
1426438-6
1398453-9
1.096.712-3
1.063.698-3
1.396.845-8
1.146.936-8
1.320.355-9
1.320958-0
1.141.643-5
1.143.028-7
1.267.177-2
1.194.292-7
378.174-7
1.060.114-4
1.143.823-1
844.163-6
1061805-6
1.319.752-0
1.192.833-0
1.392.583-9
1.055.824-5
1.142.657-4
1.399.908-1
831.861-0
1320.140-5
1320.138-9
1.059.682-3
1319962-5
1.403.023-3
1.399.685-5
1.319.494-9
940.474-0
1.148.889-7
1.095.485-7
1.172.921-7
1.143.435-4
1.059.116-2
1.402.431-9
871937-9
1.144.660-6
845.780-6
1.142.810-9
1.059.900-9
645.556-2
364.056-2
1.057.392-1
849.761-2
369.200-1
1.066.023-1
1.144.529-3
1.058.853-1
597.881-2
1.322.698-0
1.320.791-5
1.320.580-2
1.320.351-8
444.292-7
1.167.010-6
1.148.646-1
1.319.792-6
1.197.164-5
1.194.773-6
1.144.471-8
1.097.913-6
1.399.004-9