TJMG 08/11/2017 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/FUCAM
N.º 41, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aprova o reordenamento das atividades e instituí o novo modelo
de atendimento da Fundação Educacional Caio Martins.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e
a Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de
Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, e considerando o disposto
na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, art. 41, parágrafo único,
inciso II;
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar o reordenamento das atividades e instituir novo
modelo de atendimento da Fundação Educacional Caio Martins,
na forma do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. Em observância ao princípio da economicidade,
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e
a Fundação Educacional Caio Martins promoverão a publicação
oficial do anexo desta Resolução Conjunta nos seguintes sítios
eletrônicos: www.social.mg.gov.br e www.fucam.mg.gov.br.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, aos 07 de novembro de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
MARIA TEREZA LARA
Presidente da Fundação Educacional Caio Martins
07 1026088 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1033078-5, Lúcia Monteiro da Silveira,
de 20/11/2017 a 20/12/2017, referente ao 7º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032723-7, Servo José Fonseca, referente ao 8º quinquênio a partir de 29/10/2017; Masp
1032819-3, Marcus Vinicius do Valle, referente ao 8º quinquênio
a partir de 05/11/2017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - ATA DA 27ª REUNIÃO
(31/10/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES.
PRESENTES: ANELIZA DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE
CASTRO PINTO COELHO, MAJOR PM JARDEL TRAJANO
DE OLIVEIRA GOMES, FÁBIO ANDRÉ, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA.
PROCESSO Nº 108686 2301 2017. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
214708 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTORIA
CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
895/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 93896
2301 2017. LINHA: 1019-3 - BAMBUÍ/ALTOLÂNDIA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169609 - art. 87 inc. V c/c
art. 100 inc. IX do Decreto 44.603/07. DEXOU DE INICIAR
SERVIÇOS NO PRAZO FIXADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº896/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 55625 2301 2017. LINHA: 1186 - BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191156 - art. 87
inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MÁ CONDIÇÃO DE
FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO.
DELIBERAÇÃO Nº897/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 42824 2301 2017. LINHA: 3149 SÃO JOSÉ DOS SALGADOS/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 209198 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº
898/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 36851
2301 2017. LINHA: 1072.1 - LAVRAS/ALFENAS VIA CAMPOS GERAIS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156953 - art. 87 inc. XXXIII
c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO DE OUTRA EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº 899/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111540 2301 2017.
LINHA: 3149 - SÃO JOSÉ DOS SALGADOS/DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209237 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc.
V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL UTILIZANDO VEÍCULO CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 900/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO

Nº 8579 2301 2017. LINHA: 1215 - BELO HORIZONTE/TARUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190786 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 901/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 26330 2301 2017. LINHA: 3203 DIVINÓPOLIS/LAVRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO
CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216061 - art.
87 inc. I c/c art. 97 inc. XI do Decreto 44.603/07. NÃO ASSEGURAR AO PASSAGEIRO SEU LUGAR. DELIBERAÇÃO
Nº902/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 38123 2301 2017. LINHA: 3931 - BOM DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216127 - art. 87 inc. XXXVII
c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAS
ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 903/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 69854 2301 2016. LINHA: 2030 - CORAÇÃO
DE JESUS/SÃO JOÃO DO PACUÍ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PACUÍ LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190593 - art. 87 inc.
XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU
FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DE QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 904/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 68118 1501 2015. LINHA: 4545 - MADEIRA/
CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº L4545/
SEC/600. INCLUSÃO DE SEÇÃO ALVORADA/CARANGOLA E ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº
905/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº
94520 2301 2016. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 169349- art. 87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI
do Decreto 44.603/07. UTILIZADO ÔNIBUS COM LAYOUT
DIFERENTE DO UTILIZADO NA FROTA, NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 906/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 11354 2301 2017. LINHA: 3700 DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
R.N. LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166320- art. 87 inc.
XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto 44.603/07. UTILIZADO
ÔNIBUS COM LAYOUT DIFERENTE DO UTILIZADO NA
FROTA, NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
907/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 52015
2301 2016. LINHA: CAPITÃO ENÉAS/MONTES CLAROS.
DELEGATÁRIO: ADÃO FERREIRA BARBOSA. ASSUNTO:
auto de infração 171446 - art. 1 inc. c/c art. 6 da Lei 19.445/11.
REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 908/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112455 2301 2016. LINHA: INHAPIM/BOM JESUS
DO GALHO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 194533 - art.13 inc. I c/c art. 19 inc.
VII do Decreto 44035/05. NÃO PORTAR ATF. DELIBERAÇÃO
Nº909/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 101842 2301 2016. LINHA: POTÉ/TEÓFILO OTONI. DELEGATÁRIO: BENEDITO SANTA ROSA. ASSUNTO: auto de
infração 167965 - art. 2 inc. I c/c art. 6 inc. I da Lei 19.445/11.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO
Nº910/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81636
2301 2017. LINHA: 3910 - CARMO DE MINAS/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191145 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO
SEM CADASTRO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº911/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 93831
2301 2016. LINHA: 2290 - BAIRRO NACIONAL/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS.
ASSUNTO: auto de infração 190245 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO.DELIBERAÇÃO Nº 912/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 93897 2301 2017. LINHA: 5202.1 BAMBUÍ/PIUMHI. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 169607 - art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE INICIAR OS SERVIÇOS NO PRAZO
FIXADO PELA SETOP E/OU SUSPENDEU OS SERVIÇOS DA
LINHA EM DESACORDO COM O RSTC. DELIBERAÇÃO Nº
913/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111229
2301 2017. LINHA: POUSO ALEGRE/POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 161364 - art. 87 inc. VI c/c art. 100 inc. IX do
Decreto 44.603/07. NÃO CUMPRIU HORÁRIO DE PARTIDA.
DELIBERAÇÃO Nº914/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 126546 2301 2016. LINHA: 3809 GUAXUPÉ/BOM JESUS DA PENHA. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
207554 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº915/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 36210
2301 2017. LINHA: 3021 - IPATINGA/SANTANA DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: UNIVALE TRANSPORTE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 176339 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRO. DELIBERAÇÃO Nº 916/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 42532 2301 2017. LINHA: 3124 DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO
TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 169555 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do
Decreto 44.603/07. PRESENÇA DO AUXILIAR DE VIAGEM
SOBRE A ESCADA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº
917/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-ROCESSO Nº 87415
2301 2015. LINHA: 502H - TERMINAL MORRO ALTO/

HOSPITAIS. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO LINHA VERDE.
ASSUNTO: auto de infração 179037 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 918/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 108682 2301 2017. LINHA: 1064 - BELO
HORIZONTE/PONTE NOVA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 214681
- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 919/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PALAVRA-FRANCA: Fez uso da PalavraFranca o Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho: Senhor
Presidente. Por gentileza, quero fazer uso da palavra franca. É que
não poderia deixar de registrar, expressamente, o que

sempre tentei externar à DOUTORA ANA CLARA CARDOSO
TEIXEIRA: a minha admiração e respeito. Espero tê-lo conseguido, mas se não obtive êxito, desta maneira posso alcançar. E
saiba Doutora que não esquecerei de que com seu peculiar sorriso,
discordava, corriqueiramente, dos meus votos, e, vez ou outra,
raríssimamente, concordava. Tudo, no entanto, em altiplano, cada
um defendendo o seu ponto de vista. Mas chegou o momento de a
Doutora deixar o Colegiado, tenha Ela certeza de que seu legado
de sabedoria permanecerá, pois os votos somente enriqueceram as
decisões do CT, sendo sempre imparcial, por este posicionamento
que se espera de todo Conselheiro, independente da sua representatividade. Pedimos a DEUS iluminar seus caminhos, abençoar
suas decisões, e , nunca desampara-la, sendo merecedora de todas
as bênçãos. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em
votação a Ata da 27ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião.
07 1026215 - 1

Secretaria de Estado de Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 21/2017
Dispõe sobre a progressão dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos dos
artigos 16 e 18 da Lei nº. 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 93 da Constituição Estadual e considerando o disposto nos artigos 16 e 18 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos dos artigos 16 e 18 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, ao(s) servidor(es)
ocupante(s) de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Turismo relacionados no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência constante do Anexo Único.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017. RICARDO ROCHA DE FARIA - Secretário de Estado de Turismo
ANEXO ÚNICO
MASP

NOME

1373332 DANIELLE KRISTINE PINHEIRO DOS SANTOS

CARGO
ANGPD

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
I
A
I
B
30/09/2017

07 1026098 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Expediente
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no
uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906,
de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 13/2016, declara EXTINTA
A PUNIBILIDADE em relação à servidora L.H.S.S., Masp
941.356-8.
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete de Educação
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no
uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906,
de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 15/2016, declara EXTINTA
A PUNIBILIDADE em relação ao servidor U.A.M.J., Masp
956.212-5.
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 104/2017 - Substituição de Membros da Comissão
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso
da competência, delegada por meio da Resolução Conjunta CGESEE nº 001/2014, de 02/10/2014, RESOLVE substituir a servidora Carla Regina do Espírito Santo pela servidora Vera Lucia
Boechat Faria na Comissão de Sindicância Administrativa instituída pela Portaria NUCAD/SEE n° 62/2017, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo de 23-6-2017.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete de Educação
07 1026286 - 1

Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO
ÓRGÃO CENTRAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORA: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QUITÉRIA RODRIGUES DO COUTO
ATO Nº 203/2017
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: MASP
1.428.326-1, THIAGO SILVA SYRIO VITAL, ANE I A, adm. 01,
a partir de 18/10/2017; MASP 1.433.263-9, ANA TERRA GONZAGA DE OLIVEIRA SANTOS, ANE I A, adm. 01, a partir de
25/10/2017.
ATO Nº 204/2017
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, da servidora: MASP 365.795-4, SYLVANA GOMES
LOVALHO, a partir de 07/11/2017, referente ao cargo ASE III P,
adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da
EC 47/2005, com direito à remuneração integral.
ATO Nº 205/2017
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores: MASP 349.752-6, MARIA DAS GRACAS PEREIRA
DE ARAUJO, ASB III M, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao
3º (terceiro) quinquênio de exercício a partir de 26/12/2017;

MASP 350.749-8, JOSE DE MIRANDA JUNIOR, ASB III J,
adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 3º (terceiro) quinquênio
de exercício a partir de 29/11/2017; MASP 367.976-8, VALMIR ARAUJO CUSTODIO, ASB III I, adm. 01, por 01 (um)
mês referente ao 5º (quinto) quinquênio de exercício a partir
de 04/12/2017; MASP 763.264-9, GISLAINE GUIMARAES
SCHEID, ANE II D, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 1º
(primeiro) quinquênio de exercício a partir de 12/12/2017; MASP
812.723-5, MARCIA CRISTINA MACHADO REIS SOUZA,
ANE II G, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 2º (segundo)
quinquênio de exercício a partir de 29/12/2017; MASP 939.615-1,
CELINA SOUSA GONTIJO, PEB III G, adm. 01, por 01 (um)
mês referente ao 2º (segundo) quinquênio de exercício a partir de
26/12/2017; MASP 962.846-2, TANIA ELIAS GANDRA, ANE I
H, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 2º (segundo) quinquênio
de exercício a partir de 29/12/2017; MASP 1.034.653-4, NATALIE DA SILVA GUIMARAES, ANE I D, adm. 01, por 01 (um)
mês referente ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício a partir
de 15/12/2017; MASP 1.059.441-4, ANDREA GOMES DE CASTRO RIBEIRO, TDE V F, adm. 01, por 01 (um) mês referente
ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício a partir de 26/12/2017;
MASP 1.110.678-8, ROSILENE DUTRA DE REZENDE FERREIRA, ANE II D, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 2º
(segundo) quinquênio de exercício a partir de 29/12/2017; MASP
1.148.378-1, LUANA TEREZA ROSA CELESTINO, ANE I D,
adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 1º (primeiro) quinquênio
de exercício a partir de 26/12/2017; MASP 1.150.701-9, PATRICIA SILVA MELO TEIXEIRA, ANE II D, adm. 01, por 01 (um)
mês referente ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício a partir de
26/12/2017; MASP 1.159.733-3, MARIA SUELI DOS SANTOS
REIS SILVA, TDE II D, adm. 01, por 01 (um) mês referente ao 1º
(primeiro) quinquênio de exercício a partir de 26/12/2017.
ATO Nº 206/2017
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: MASP 348.664-4,
RENATO BENICIO ALENCAR GONCALVES, ASB III N,
adm. 01, referente ao 5º (quinto) quinquênio de exercício, a
partir de 05/09/2017; MASP 443.795-0, ROSANA MOREIRA
MIRANDA, TDE II G, adm. 01, referente ao 4º (quarto) quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2017; MASP 801.895-4,
JOAO JOSE DOS SANTOS, TDE V I, adm. 01, referente ao 5º
(quinto) quinquênio de exercício, a partir de 03/06/2017; MASP
959.403-7, PAULO SERGIO MURTA JARDIM, TDE II G, adm.
01, referente ao 4º (quarto) quinquênio de exercício, a partir de
09/09/2017; MASP 1.016.430-9, MARTA EMILIA PINTO BOTELHO, ANE II F, adm. 01, referente ao 3º (terceiro) quinquênio de
exercício, a partir de 15/09/2017; MASP 1.020.241-4, RENATA
ANDRADE MANSUR QUINTAO, ANE II F, adm. 01, referente
ao 3º (terceiro) quinquênio de exercício, a partir de 28/09/2017;
MASP 1.055.063-0, JULIANO ALVES ANDRADE, ANEI II F,
adm. 01, referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exercício, a partir de 22/09/2017; MASP 1.059.273-1, DANILO PASTORINO
DE JESUS, TDE II F, adm. 01, referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2017; MASP 1.059.707-8,
SOLANGE TADEU CORREA DE OLIVEIRA, TDE IV F, adm.
01, referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exercício, a partir de
04/08/2017; MASP 1.062.914-5, RITA DE CASSIA ULHOA
LEITE, TDE I F, adm. 01, referente ao 3º (terceiro) quinquênio
de exercício, a partir de 24/05/2017; MASP 1.062.962-4, JORGE
GONCALVES BARBOSA, TDE III F, adm. 01, referente ao 3º
(terceiro) quinquênio de exercício, a partir de 21/09/2017; MASP
1.147.808-8, PATRICIA BEATRIZ NATALIO BORGES ABATE,
ANE II D, adm. 01, referente ao 2º (segundo) quinquênio de exercício, a partir de 15/10/2016.
ATO Nº 207/2017
RETIFICAÇÃO
RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Concessão, referente à
servidora: MASP 443.795-0, ROSANA MOREIRA MIRANDA,
TDE II G, adm. 01, Ato nº 260/12, publicado em 23/11/12, por
motivo incorreção na vigência.
Onde se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 12/08/12;
Leia-se: 3º quinquênio de exercício a partir de 09/09/12.
ATO Nº 208/2017
RETIFICAÇÃO
RETIFICA, NOS ATOS de Férias-Prêmio Concessão, referente ao
servidor: MASP 801.895-4, JOAO JOSE DOS SANTOS, TDE V
I, adm. 01, Atos nº 319/07 e 260/12, publicados respectivamente
em 26/09/07 e 23/11/12, por motivo incorreção nas vigências.
Onde se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 15/08/07; 4º
quinquênio de exercício a partir de 13/08/12; Leia-se: 3º quinquênio de exercício a partir de 07/04/07; 4º quinquênio de exercício
a partir de 05/04/12.