TJMG 22/09/2017 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SETE LAGOAS
TEOFILO OTONI
SETE LAGOAS
MACHACALIS
EE PROF JOAO FERNANDINO JUNIOR
EE JOSE DE ALENCAR
PATRICIA DE ALMEIDA ROCHA
HUDEILSON TEIXEIRA BRAGA
1196258-6
638328-5
3
3
PEBIB
ATBIA
03/04/2017
05/05/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011121 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1516/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
JANUARIA
JANUARIA
SRE - JANUARIA
VIVIANE MANGABEIRA ORMUNDO
1179424-5
1
TDEID
08/03/2017
LEOPOLDINA
CATAGUASES
EE GUIDO MARLIERE
PAULA APARECIDA DE SOUZA ABRITTA LACERDA
1331490-1
3
PEBIA
10/05/2017
LEOPOLDINA
LEOPOLDINA
EE EMILIO RAMOS PINTO
MARIA RITA ALVES DE SOUZA DA CONCEICAO
1314286-4
3
PEBIA
02/05/2017
METROPOLITANA A
BELO HORIZONTE
EE TEC IND PROF FONTES
NILZA MARTA CABRAL ALVES
957692-7
1
ATBIIB
05/07/2013
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE GERALDINA ANA GOMES
JOSILENE KELLEN DE PINHO
1323298-8
3
PEBIA
03/04/2017
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
SRE - METROPOLITANA C
ANA LUCIA ARCHANJO CARNEIRO
295138-2
3
TDEIA
03/04/2017
PATROCINIO
PATROCINIO
EE IRMAOS GUIMARAES
JOSE ANTONIO APARECIDO FERREIRA
1375638-2
2
PEBIA
26/04/2017
POUSO ALEGRE
OURO FINO
EE CEL PAIVA
JOICE DE PAULA DOMINGUES
1320213-0
2
PEBIA
23/02/2017
UNAI
DOM BOSCO
EE DOM BOSCO
JESUINO PIRES FILHO
666392-6
3
PEBIA
17/04/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011109 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1517/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ALMENARA
FELISBURGO
EE TRANQUILINO PINTO COELHO
GILSON CALDEIRA ROCHA
978360-6
3
PEBIA
02/02/2015
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
EE MANOEL IZIDIO
ELZA AMBROSIO XAVIER HORSTH
195994-9
1
PEBIIB
01/01/2011
PASSOS
PASSOS
EE LOURENCO ANDRADE
BENEDITO DE ABREU SILVEIRA
1267682-1
2
PEBIA
24/04/2017
PONTE NOVA
VICOSA
EE ALICE LOUREIRO
VINICIUS NASCIMENTO CONRADO
1132723-6
1
PEBIC
06/02/2015
UBERABA
ITURAMA
EE ANTONIO FERREIRA BARBOSA
MARIA APARECIDA MENDONCA
939686-2
1
PEBIIIN
24/04/2017
UBERABA
UBERABA
EE BRASIL
MARIA DO ROSARIO ROSA PEREIRA
1435180-3
1
PEBIA
06/03/2017
UBERABA
UBERABA
EE PRES JOAO PINHEIRO
ELISANGELA APARECIDA DE PAIVA CAMARGO
1428932-6
1
ATBIA
26/09/2016
UBERABA
UBERABA
EE PROF ALCEU NOVAES
JUDITH MARA DE SOUZA ALMEIDA
961526-1
1
PEBIP
17/04/2017
UBERLANDIA
UBERLANDIA
EE DA CIDADE INDUSTRIAL
MARDEN JOSE PEREIRA RAMOS
390371-3
1
PEBIM
23/04/2015
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011110 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1527/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CAMPO BELO
CAMPO BELO
EE ABILIO NEVES
MARIA ISABEL REIS RIBEIRO
1053757-9
3
PEBIA
03/04/2017
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
SRE METROPOLITANA C
MAURACY MOSELE CAVALCANTE
1272740-0
2
TDEIA
16/02/2017
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE JOSE HEILBUTH GONCALVES
VANDERLEY NASCIMENTO FREITAS
1362919-1
2
PEBIA
15/02/2017
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE JUSCELINO K DE OLIVEIRA
HENRIQUE MARTINS DE ANDRADE
1095550-8
3
PEBIA
15/02/2017
METROPOLITANA C
VESPASIANO
EE PROF GUILHERME HALLAIS FRANCA
VALERIA SILVA ARAUJO
275596-5
1
P1A
01/03/1995
PATROCINIO
PATROCINIO
EE DOM LUSTOSA
LUCIRENE APARECIDA DOS REIS DE SOUZA
1382584-9
1
ATBIA
08/02/2017
POCOS DE CALDAS
CONCEICAO DA APARECIDA
EE PE JOSE ANTONIO PANUCCI
RAQUEL ANTONIETA SALUSTIANO AVELAR
1066561-0
3
PEBIA
06/03/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011112 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1530/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
S R E - DIAMANTINA
ANA PAULA DE SOUZA
1397726-9
1
TDEIA
16/01/2017
GOV.VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE SAO JOSE
ELIANE ALVES MIRANDA
1057827-6
2
ATBIA
06/08/2015
GOV.VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE MANOEL BYRRO
SONIA MARIA MACHADO CHAVES
280595-0
2
P1A
08/05/1993
MURIAE
MURIAE
EE CEL FRANCISCO GOMES CAMPOS
SONIA MARIA DAL SASSO
1256307-8
2
PEBIA
08/05/2017
POCOS DE CALDAS
POCOS DE CALDAS
EE PROF ARLINDO PEREIRA
PAULA ARAUJO GOUVEIA DE ANDRADE
1321474-7
2
EEBIA
01/02/2017
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
S R E - SAO JOAO DEL REI
LAUDICEIA DA SILVA PEIXOTO
1351522-6
1
TDEIA
09/02/2017
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
EE PARAISENSE
CATIA APARECIDA DE CASTRO FONTANA
1404824-3
1
PEBIA
23/03/2017
UBERLANDIA
ARAGUARI
EE PROFA KATY BELEM
POLLYANE DE SOUSA RODRIGUES ANDRADE
1136590-5
3
PEBIA
20/04/2017
UBERLANDIA
UBERLANDIA
EE GUIOMAR DE FREITAS COSTA
CAMILA BERNARDELLI
1329236-2
2
PEBIB
17/04/2017
UNAI
UNAI
EE DOMINGOS PINTO BROCHADO
LARISSA OLIVEIRA REZENDE
1321274-1
2
PEBIA
07/02/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011119 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1528/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CARATINGA
CARATINGA
EE PROFA MARIA FONTES
MAURO GONCALVES DA ROCHA
1075412-5
3
PEBIA
22/03/2017
CARATINGA
INHAPIM
EE ALBERTO AZEVEDO
MARLENE DE FATIMA RODRIGUES DE BRITTO
320765-1
2
PEBIIIP
08/02/2017
CAXAMBU
CAXAMBU
EE RUTH MARTINS DE ALMEIDA
ALCIONE ROSA DE JESUS OLIVEIRA
1230425-9
4
PEBIA
19/04/2017
METROPOLITANA B
BETIM
EE JUSCELINO K DE OLIVEIRA
MARCIO CAMPOS AGUIAR
299083-6
1
P3B
13/03/1992
UBERABA
ARAXA
EE LUIZA DE OLIVEIRA FARIA
PAULA CRISTINA RODRIGUES
1437882-2
1
PEBIA
13/03/2017
UBERABA
SACRAMENTO
EE CEL JOSE AFONSO DE ALMEIDA
GISELLE FERREIRA SAMPAIO
1247615-6
2
PEBIA
01/02/2017
UBERABA
UBERABA
CONS EST MUS RENATO FRATESCHI
MARDEN SILVA MALUF
1385082-1
2
PEBIA
17/02/2017
UBERABA
UBERABA
EE AURELIO LUIZ DA COSTA
ELIENE MARCELINO ALVES
1176737-3
3
PEBIA
04/04/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011113 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1529/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
JANUARIA
JANUARIA
EE OLEGARIO MACIEL
HELIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA
1183181-5
3
PEBIB
27/03/2017
MANHUACU
MANHUACU
EE EDUC ESP PEARL W SLAIB FADLALA
ERCI BOREL DA SILVA
800161-2
2
PEBIA
27/03/2017
METROPOLITANA C
RIBEIRAO DAS NEVES
EE SAO JUDAS TADEU
VANDA MARCIA CARDOSO MOREIRA
880721-6
1
P1A
12/05/2004
PONTE NOVA
VICOSA
CESEC DR ALTAMIRO SARAIVA
ANA CAROLINA PESSOA BRANDAO BATISTA
1328579-6
2
EEBIA
09/01/2017
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
EE VINICIUS MEYER
MARCIA APARECIDA CAETANO SASSAKI
938180-7
3
EEBIA
20/03/2017
SAO JOAO DEL REI
IJACI
EE MAURICIO ZAKHIA
JUNIO CESAR DE PAULO
1084713-5
3
PEBIA
12/04/2017
TEOFILO OTONI
PAVAO
EE BENJAMIM DA CUNHA
SEBASTIAO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA
1443816-2
1
PEBIA
25/04/2017
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
EE DR MANOEL ESTEVES OTONI
NEILA CORREA DE SOUZA
629300-5
4
PEBIA
10/04/2017
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
EE MAGID LAUAR
VIVIANE APARECIDA BARBOSA DA SILVA
1302705-7
2
PEBIA
11/05/2017
UBERABA
UBERABA
CESEC PROFESSORA MARIA EMILIA DA ROCHA JULIO CESAR DE SOUZA
1218285-3
2
PEBIA
26/04/2017
UNAI
UNAI
EE MARIA ASSUNES GONCALVES
LINARINA MARIA DA COSTA
242359-8
2
PEBIIE
28/04/2017
UNAI
UNAI
EE VIRGILIO DE MELO FRANCO
WILLIAN PEREIRA ROSA
1135225-9
3
PEBIA
17/04/2017
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
21 1011116 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui os artigos 38, 40 a 42 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e considerando o Parecer nº 14/2017 da Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central, instituída pela Resolução
SEE nº 3067, de 16 de setembro de 2016, alterada pela Resolução
SEE nº 3.422, de 22 de maio de 2017, conclui pelo DEFERIMENTO
do recurso hierárquico interposto pela servidora VANESSA ALVES
MARCENAL, MaSP 1.354.316-0, cargo ANE1A, admissão 1, contra o
conceito “INFREQUENTE” registrado no Parecer Conclusivo emitido
pela Comissão de Avaliação da SRE Pouso Alegre.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2017.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI, do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, e considerando o Parecer nº 32/2017 da Comissão Permanente de
Recursos da Unidade Central, instituída pela Resolução SEE nº 3.067,
de 16 de setembro de 2016, e alterada pela Resolução SEE n° 3.422,
de 22 de maio de 2017, conclui pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela servidora LUZIA VENTURA ALVES DOS REIS, Masp
1.058.927-3, cargo ANEIIIF, admissão 1, em exercício, atualmente,
na SRE Leopoldina, referente ao período avaliatório de 1º/1/2014 a
31/12/2014.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2017.
(a) Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
21 1010797 - 1
PORTARIA SEE Nº 1019, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 015/2017, decorrente de
irregularidades na execução do Terceiro Termo Aditivo nº 62.1.3.
2013/2003 celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de
Imbé de Minas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do
§1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo
artigo 2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal
de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 47
da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas
de 25/01/2017, emitido pela Diretoria de Prestação de Contas (DPCO)
da Unidade Central,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 015/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 143.550,55 (cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), em face da “falta
de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou
pelo Município”, em decorrência das irregularidades na execução do
Terceiro Termo Aditivo nº 62.1.3. 2013/2003, destinado a execução de
obras - construir, ampliar e reformar escolas da rede municipal, celebrado entre esta Secretaria e o Município de Imbé de Minas.