TJMG 22/09/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 177 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 422, de 21 de setembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 422, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.706.257,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.706.257,57 (quatro milhões setecentos e
seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 758153/2011, firmado em 2 de dezembro
de 2011, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos,
no valor de R$146.216,99 (cento e quarenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 789063/2013, firmado em 1° de novembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério da Justiça, no valor de R$329,88 (trezentos
e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 776013/2012, firmado em 28 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Esportes e a Secretaria Nacional Antidrogras, no valor de R$2.170,23
(dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos);
V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 10.255/2014, firmado em 10 de novembro de 2014, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer S.A., no valor de
R$485.529,24 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 10.255/2014, firmado em 10 de novembro de 2014, entre a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer S.A., no valor de R$485.529,24 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
VII – do convênio nº 10.239/2013, firmado em 14 de junho de 2013, entre a Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Viçosa, no valor de R$250.900,00 (duzentos
e cinquenta mil e novecentos reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
204.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
2.581.869,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3320-0-10.3
146.216,99
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1
230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422022-4.045-0001-3350-0-10.3
319.712,99
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122701-2.002-0001-3320-0-10.3
2.500,11
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-3350-0-24.1
250.900,00
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
485.529,24
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
485.529,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.706.257,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
204.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122190-2.104-0001-3390-0-10.1
230.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
319.712,99
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
2.581.869,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.335.581,99
21 1011141 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.089779-9/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
UBERLÂNDIA/UBERLÂNDIA
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
351.071.896-87 Janes Maria Ferreira
140ª
ED 12
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.018927-8/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
JANUÁRIA/JANUÁRIA
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
034.210.626-09 Neila de Matos
23ª
ED 9
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.041682-0/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº 08/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual
de Montes Claros – UNIMONTES, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I – GRAU
A
Matemática: Educação Matemática – 8.1.10(40 horas)
SÃO FRANCISCO
CPF
NOME
Olinto
665.906.806-63 Elder
de Morais
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
3ª
MC 1308
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.042082-2/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº 16/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual
de Montes Claros – UNIMONTES, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV – GRAU
A
Psicologia: Psicologia da Educação: Desenvolvimento e Aprendizagem – 16.1.4(40 horas)
Paracatu e/ou Unaí e/ou Almenara e/ou Bocaiuva e/ou Janaúba e/
ou Januária e/ou São Francisco e/ou Espinosa e/ou Pirapora e/ou
Brasília de Minas
CPF
NOME
Fonseca
067.029.746-12 Juliano
Oliveira
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
4ª
MC
1307
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.043571-3/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº 08/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual
de Montes Claros – UNIMONTES, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV – GRAU
A
Física: Ensino de Física – 8.4.2(40 horas)
BOCAIUVA
CPF
NOME
Roberto
769.531.906-63 Paulo
Rodrigues Xavier
CLASSIFICAÇÃO
3ª
VAGA
MC
1309
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.002369-1/001, nomeia em caráter definitivo a candidata
classificada em virtude de aprovação no concurso público de que trata
o Edital UNIMONTES nº 17/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL VI – GRAU
A
Enfermagem: Saúde da Mulher - 17.1.7 (40 horas)
MONTES CLAROS
CPF
NOME
Emilie
525.656.456-00 Sibylle
Vogt
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
1ª
MC 1313
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014,
os seguintes candidatos para os cargos da UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG
nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
1 - Ciências Da Natureza Na Educação Infantil E Em
Anos Iniciais Do Ensino Fundamental - 20 Horas
Barbacena - Unidade Barbacena
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Lúcia
52089851600 Mara
1°
UM 2644
Rodrigues Costa
10 - Canto / Metodologia Do Ensino Do Canto - 20 Horas
Belo Horizonte - Unidade Esmu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Andrea
06904692685 SobreiroPeliccioni
1°
UM 1238
11 - Flauta Doce/ Metodologia Do Ensino
Do Instrumento - 20 Horas
Belo Horizonte - Unidade Esmu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
79959717615 Lissandra
1°
UM
1237
Sampaio Ribeiro
14 - Saxofone/ Literatura Do Instrumento - 20 Horas
Belo Horizonte - Unidade Esmu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cesar Olinto
06781397680 Baracho Dos
1°
UM 1234
Santos