TJMG 15/09/2017 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Thamires Alle Campos
06693060347/MG
OPV-5491 B-620631610
7129683
media
OPV-5491 B-625856810
7257628
media
OPV-5491 B-627753420
7307728
grave
Victor Junio Goncalves
06692217362/MG
HCK-9685 A-701143689
7234031
grave
Vinicius Vitor Batista
06693024086/MG
HIC-2842 A-300283853
7362415
grave
Belo Horizonte/MG, 4 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00104 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23
de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração
de trânsito, na modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO,
obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo
o processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não
cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alex Carlos da Silva
06694155062/MG
BOB-4322 A-300027509
7477460
Gravissima
Bruno Henrique Ferreira
06628011261/MG
KPZ-0212 A-702096716
7461948
grave
Cicero Soares de Oliveira Lopes
06693847741/MG
GSP-8793 A-504740889
7177099
media
GSP-8793 A-600056375
7318601
media
GSP-8793 A-600607102
7331210
Gravissima
GSP-8793 A-600056259
7331214
Gravissima
GSP-8793 A-600607101
7331215
Gravissima
GSP-8793 A-600056260
7331399
grave
GSP-8793 A-600607103
7332947
Gravissima
Gabriel de Souza Maciel
06670554000/MG
PVX-5719 A-600305377
7047942
Gravissima
Jessica Cristiane de Oliveira Araujo
06624670680/MG
GKU-5980 A-103702651
7823976
media
GKU-5980 A-103702649
7823968
grave
Joao Paulo Marcelino
06694031320/MG
PYY-9420 A-601129123
7927269
Gravissima
Marcelo de Oliveira Gomes
06694158014/MG
HND-3588 A-600201454
7255896
grave
HND-3588 A-601043708
7281381
Gravissima
Marcos Paulo de Oliveira Rodrigues
06694022970/MG
OQD-5088 A-600200941
7279042
Gravissima
Narllon da Silva Barbosa Anacleto
06686887510/MG
PYD-4678 A-501365465
7236191
Gravissima
Stefano de Oliveira Moutinho
06633959608/MG
HKD-1629 A-601836252
7244051
grave
Uanderson Eduardo da Silva
06694778206/MG
OQZ-9852 A-103616782
7368561
media
OQZ-9852 A-103616781
7368564
grave
Vinicius Goncalves de Magalhaes
06673462208/MG
ALT-2405 A-701754898
7495628
grave
Belo Horizonte/MG, 6 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00105 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23
de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração
de trânsito, na modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO,
obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo
o processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não
cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Andre Lucas Soares Murta de Souza
06695446339/MG
PYC-6412 A-600798284
7466434
Gravissima
Bruno Izaias de Moura Ferreira
06695267338/MG
GZK-8186 A-504683598
7090493
grave
Daniel Martins Ferreira
06695264051/MG
GMZ-1336 A-300461429
7399149
grave
Eduardo Morais de Oliveira
06695199316/MG
OPB-8847 A-600688449
7322432
grave
Felipe Oliveira Sardinha
06694970455/MG
PXE-6935 A-601473751
7123733
Gravissima
Francisco de Souza Moura Neto
06696125305/MG
GWI-4518 A-300374531
7316858
grave
Higor Deivid Moraes
06695256835/MG
HHR-6806 A-601422252
7175919
grave
Iago Wesley Felix
06695226305/MG
HGC-2767 A-600341718
7444822
Gravissima
HGC-2767 A-600341719
7444854
Gravissima
Jonata Ferreira Araujo
06696318628/MG
HKK-5515 A-601956000
7240105
media
HKK-5515 A-104258128
7403102
media
HKK-5515 A-601836208
7258478
Gravissima
HKK-5515 A-601714426
7501696
grave
Leonardo Inacio Borges
06695227981/MG
BXW-3700 A-600308825
7787533
grave
Marcia Alves dos Santos
06695165809/MG
HFM-4014 A-300514225
7521674
grave
Maria Hilda Gomes Martins
06695705971/MG
OWT-5256 A-601180247
7232083
Gravissima
Mateus Lucas Rabelo Rodrigues
06695182250/MG
GOY-6249 A-701797377
7184562
grave
Rafael Alves de Oliveira Garcia
06695221978/MG
PXB-3875 A-103142668
7404607
Gravissima
Tamara Carvalho Vasconcelos
06694958559/MG
HBY-6371 A-601800081
7363862
grave
Thiago Henrique Costa Alves
06695249101/MG
DUT-9281 A-600186270
7324254
grave
Vinicius Franca Albuquerque
06695210375/MG
OXE-4858 D-010924464
7139551
grave
Belo Horizonte/MG, 11 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00106 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23
de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração
de trânsito, na modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO,
obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo
o processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não
cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alaor Henrique Santana da Silva Moreira 06697110102/
MG
PYB-2269 A-601341610
7373785
grave
PYB-2269 A-601788957
7446937
Gravissima
Ana Paula Cruz Vieira
06697709713/MG
NZF-7009 E-030781857
7254291
media
NZF-7009 A-601770458
7313725
media
NZF-7009 A-601770457
7313727
media
NZF-7009 A-600524847
7218893
grave
NZF-7009 A-601461549
7143472
Gravissima
NZF-7009 A-601461548
7143475
Gravissima
NZF-7009 A-600524846
7218896
Gravissima
Guilherme Britto de Oliveira
06244158310/MG
MZJ-7193 A-600607888
7384516
grave
Itamar da Silva Reis
06697094716/MG
GSX-5528 A-504700523
7112628
grave
Josimar Silva dos Santos
06095387782/MG
HHM-8649 A-505099824
7483635
media
OEI-0809 A-600608396
7030147
grave
OEI-0809 A-600608397
7030148
grave
Lucas Fraga da Silva
06697189497/MG
KBP-5361 A-600197763
7546823
Gravissima
KBP-5361 A-600197766
7548532
grave
Maria Aparecida Barcelos de Carvalho
06697109584/
MG
OMA-7672 A-900026847
7269034
media
OMA-7672 A-900053117
7315528
media
Pablo Sidonio Barbosa de Oliveira
06696767700/MG
HFQ-9069 A-504764534
7152152
media
HFQ-9069 A-504778638
7176848
media
Tulio Guimaraes de Oliveira
06697100519/MG
HBN-3317 A-300451509
7390072
Gravissima
HBN-3317 A-300451510
7390073
grave
Vitor Rodrigues Freitas
06697139671/MG
HDE-6434 A-300476247
7397045
media
HDE-6434 A-300476248
7397046
grave
Belo Horizonte/MG, 11 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5137 ª Sessão Ordinária, realizada em
04/09/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605640
001201701501
001201701557
001201701741
001201701746
001201702629
001201702631
001201702644
001201702710
001201704179
001201704514
001201704518
001201704635
001201704636
001201704660
001201704737
001201704798
001201704815
001201704821
001201704996
Proces.
Decisão
6965594
Provido
7071651
Provido
7142468
Provido
7194401
Provido
7138381
Provido
7318726
Provido
7318727
Provido
7318725
Provido
7281281
Provido
6212071
Provido
7383725
Provido
8041636
Provido
7441510
Provido
7441512
Provido
7487744
Provido
7428413
Provido
7482414
Provido
7513872
Provido
7460241
Provido
7968693
Provido
Placa
OMB3638
OOV3249
OQM3396
GVE2967
HOK4476
GTV9554
GTV9554
GTV9554
HKU5103
HNV2442
PYY2187
PWH3610
HNY7903
HNY7903
GYV8451
HKY3543
KJA3503
HNU7505
HAD1065
GML9010
Não Provimento
Recurso
001201701118
001201701528
001201701657
001201702025
001201702033
001201702063
001201702267
001201703091
001201703101
001201703457
001201703461
001201703467
001201703476
001201703478
001201703837
001201703875
001201703989
001201703993
001201703994
001201704277
001201704278
001201704289
001201704290
001201704316
001201704319
001201704325
001201704333
001201704334
001201704345
001201704397
001201704400
001201704401
001201704403
001201704412
001201704417
001201704421
001201704424
001201704429
001201704435
001201704466
001201704468
001201704470
001201704481
001201704485
001201704489
001201704501
001201704505
001201704506
001201704509
001201704510
001201704511
001201704525
001201704553
001201704598
001201704600
001201704601
001201704606
001201704623
001201704634
001201704638
001201704647
001201704650
001201704654
001201704695
001201704700
001201704701
001201704705
001201704709
001201704710
001201704723
001201704725
001201704726
001201704727
001201704729
001201704730
001201704745
001201704746
001201704747
001201704748
001201704749
001201704750
001201704751
001201704752
001201704753
001201704754
001201704808
Proces.
Decisão
Placa
7164129
Não Provido CEU3331
6997105
Não Provido HLT0471
7110952
Não Provido GOP6908
7192450
Não Provido GUH6504
7169027
Não Provido GWT4125
6189311
Não Provido OWV1522
7266066
Não Provido PVI5481
7233488
Não Provido PVT3437
7085364
Não Provido HLD4656
7369933
Não Provido PVQ1013
7363434
Não Provido EDV3542
7415736
Não Provido GOO9713
7409245
Não Provido HMR2721
7242292
Não Provido GKM7106
7292111
Não Provido GOK9323
7298558
Não Provido HFM7792
6557316
Não Provido GVJ3146
7196550
Não Provido HHL7882
7272827
Não Provido DYI5646
7444580
Não Provido GNO2089
7444582
Não Provido GNO2089
7263824
Não Provido OXH0484
7263822
Não Provido OXH0484
7444678
Não Provido LPT6543
7379457
Não Provido NDH4153
7395867
Não Provido HCM1914
7434688
Não Provido GPI6641
7414856
Não Provido GUI8224
7372809
Não Provido EYD7276
7404315
Não Provido AZZ5055
7753279
Não Provido HFH8260
7390870
Não Provido OMC1351
7313758
Não Provido HHY7704
7331476
Não Provido HAU1903
7296783
Não Provido OQJ0244
7310039
Não Provido HJM8223
7249151
Não Provido HFL4807
7284629
Não Provido BMP1029
7258793
Não Provido PVB3601
7355061
Não Provido OQQ9559
7377015
Não Provido PVG3701
7392193
Não Provido HBC2636
7432221
Não Provido HCD0521
7475450
Não Provido PVJ7755
7400928
Não Provido PXC4456
7431210
Não Provido PWT2791
7504192
Não Provido PYC2876
7438786
Não Provido HBX2902
7340327
Não Provido HIB3432
7340334
Não Provido HIB3432
7474366
Não Provido LMI5356
7435473
Não Provido KHJ9407
7377935
Não Provido KEY4579
7263688
Não Provido EJH2244
7093459
Não Provido GVS5945
7093348
Não Provido GVS5945
7093450
Não Provido GVS5945
7291804
Não Provido CVD4066
7343243
Não Provido OMB9898
7424543
Não Provido HIR5568
7345048
Não Provido NEV1366
7416974
Não Provido HFJ9947
7261768
Não Provido OPK8736
7414654
Não Provido PVO5502
7524529
Não Provido PWY7863
8096431
Não Provido JHC7940
7447458
Não Provido HLJ0657
7362306
Não Provido OWU4574
7276979
Não Provido PWX7699
7313353
Não Provido HBS7594
7313325
Não Provido HBS7594
7313327
Não Provido HBS7594
7313328
Não Provido HBS7594
7313376
Não Provido HBS7594
7483630
Não Provido HLZ9015
7007732
Não Provido HMA5198
7376734
Não Provido HEV5858
7376730
Não Provido HEV5858
7459179
Não Provido JXU9388
7266467
Não Provido PYD2176
7266459
Não Provido PYD2176
7266458
Não Provido PYD2176
7266471
Não Provido PYD2176
7266464
Não Provido PYD2176
7266461
Não Provido PYD2176
7106053
Não Provido HBZ8529
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
001201704846
001201704932
001201704940
001201704947
001201704948
001201704950
7522116
8030955
7575763
7370602
7370594
7522355
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
CHR7523
JIC3540
HOD7985
GYG2331
GYG2331
HAF1634
Não Provimento
Recurso
001201701864
001201702947
001201703202
001201703380
001201703398
001201703705
001201703706
001201703793
001201703797
001201703801
001201703802
001201703819
001201703820
001201703824
001201703829
001201703831
001201703835
001201703838
001201703880
001201703885
001201703888
001201703895
001201703898
001201703948
001201703954
001201703973
001201703979
001201703980
001201703987
001201703996
001201704003
001201704007
001201704008
001201704009
001201704025
001201704027
001201704029
001201704051
001201704060
001201704068
001201704170
001201704184
001201704191
001201704192
001201704194
001201704196
001201704197
001201704199
001201704200
001201704201
001201704225
001201704232
001201704235
001201704238
001201704243
001201704253
001201704254
001201704272
001201704324
001201704347
001201704350
001201704352
001201704399
001201704472
001201704475
001201704476
001201704477
001201704609
001201704619
001201704644
001201704664
001201704675
001201704678
HMW0615
001201704686
001201704692
001201704715
001201704716
001201704717
001201704829
001201704841
001201704849
001201704927
001201704931
001201704938
001201704949
001201704952
001201704956
Proces.
Decisão
Placa
6226007
Não Provido PUD4796
7835367
Não Provido HND4780
7851625
Não Provido JNN5060
7175087
Não Provido HCC6789
7316265
Não Provido HKP8139
7328928
Não Provido HLE0391
7328934
Não Provido HLE0391
7317474
Não Provido GSG6945
7406388
Não Provido PYX5345
7339876
Não Provido HGT0316
7352035
Não Provido HIZ9484
7327465
Não Provido GYA1758
7327470
Não Provido GYA1758
7327477
Não Provido GYA1758
7315393
Não Provido HFS6288
7137284
Não Provido GRZ8465
7351909
Não Provido HBY7783
7292112
Não Provido GOK9323
7313816
Não Provido HIB3314
7386123
Não Provido PKF3484
6875833
Não Provido JFV0701
7289930
Não Provido GTJ0842
7814702
Não Provido GTG2560
7294453
Não Provido GYY7663
7349801
Não Provido HXG2101
7431557
Não Provido EUK7405
7428157
Não Provido PUF8551
7428155
Não Provido PUF8551
7233151
Não Provido PXI9628
6987646
Não Provido GTK3172
7971928
Não Provido GQB9190
7374972
Não Provido HLR6675
7442931
Não Provido HKS5857
7442955
Não Provido HKS5857
7355312
Não Provido PYF2444
7263781
Não Provido GZL8229
6903027
Não Provido PUX5815
7391397
Não Provido GYD1931
6776488
Não Provido HGM9543
7307371
Não Provido GWI3227
6729379
Não Provido EPN9099
7389826
Não Provido PWU2753
7285920
Não Provido KOW6812
7278972
Não Provido OXA2237
7443586
Não Provido JIJ9525
7388315
Não Provido FFG4144
7413549
Não Provido CZY1853
7413562
Não Provido CZY1853
7362308
Não Provido OWU4574
7362307
Não Provido OWU4574
7332918
Não Provido HED7809
7358717
Não Provido PWR1008
7038854
Não Provido HAJ4097
7038856
Não Provido HAJ4097
7344210
Não Provido MLA0808
7858097
Não Provido HCW5880
7352079
Não Provido GYP2753
7419612
Não Provido NYD2362
7095413
Não Provido PXS1642
7466332
Não Provido GZW6215
6690995
Não Provido GSG3118
7444672
Não Provido LPT6543
7340715
Não Provido EYD1459
7376875
Não Provido HDF6308
7442255
Não Provido CIM9966
7442254
Não Provido CIM9966
7442257
Não Provido CIM9966
6997106
Não Provido HLT0471
7449023
Não Provido HHT6384
7419881
Não Provido HIW1336
7414818
Não Provido HIO7294
7843690
Não Provido EIR4930
7522255
Não Provido
6946946
7511699
7412311
7412315
7470468
7494118
7466450
7428392
7505757
7412544
7272595
7370593
7389247
7229324
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HML5401
GXU6107
DBY2934
DBY2934
DQF9467
PUH3001
GZH3985
HIK5806
HDU5091
OBO9903
GKS1178
GYG2331
GWN1782
FME3519
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5140 ª Sessão Ordinária, realizada em
06/09/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Provimento
Republicações de Recursos
Recurso
001201702387
001201704330
001201704331
001201704449
001201704451
001201704618
001201704625
001201704707
001201704822
Proces.
Decisão
7294353
Provido
7416539
Provido
7416537
Provido
7215119
Provido
7335309
Provido
7424753
Provido
7419504
Provido
7393470
Provido
7354281
Provido
Placa
GZE6994
PWT9633
PWT9633
JPY4702
HOH4122
HDG9541
HDB8206
HCQ4486
HNG4231
Não Provimento
Recurso
001201704728
001201704728
001201704728
001201704728
001201704728
001201704728
Proces.
Decisão
Placa
7313330
Não Provido HBS7594
7313330
Não Provido HBS7594
7313330
Não Provido HBS7594
7313330
Não Provido HBS7594
7313330
Não Provido HBS7594
7313330
Não Provido HBS7594