TJMG 25/07/2017 -Pág. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
PMMG – 52º BPM x Welisson Ferreira da Silva – Termo de Autorização de Uso Nº 05/2017: Ocupação de Imóvel não residencial no
Distrito de Amarantina, Ouro Preto/MG. Vigência: 21/07/2017 à
20/07/2022. Valor: sem ônus.
– 2° BBM – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº
1401104000014/2017. O Ordenador de Despesas do 2º BBM torna
público que estará recebendo propostas para aquisição materiais de
escritório, conforme especificações detalhadas no Anexo I do Edital.
A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do
dia 07/08/2017, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital
e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 2º
BBM, à Avenida João César de Oliveira, nº 3744, Bairro Cinco, Contagem/MG, através do telefone 3359-6307 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 24/07/2017. Farley Rocha Soares, TenenteCoronel BM.
– CSM– - Aviso de Decisão de Processo Administrativo Punitivo nº
01/2017- referente ao contrato nº 3318/2014 - CSM, em desfavor da
empresa Rontan Eletro Metalurgica Ltda, CNPJ 62.858.352/0001-30.
O Ordenador de Despesas do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS,
em observância aos princípios que norteiam a Administração Pública e
ditames legais, torna público a Decisão sobre o Processo acima citado,
sendo que a empresa em questão não interpôs recurso, enquadrando a
mesma na sanção prevista no Inciso III do Art. 87 da Lei Federal 8.666
de 21Jun93: […] II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos; […] c/c com Inciso III do Art. 38 do Decreto
Estadual nº 45902 de 27Jan2012. A empresa citada tem o prazo de 05
(cinco) dias úteis para se manifestar sobre o fato a partir desta publicação. A íntegra dos autos processuais encontra-se na Seção Almoxarifado do Centro de Tecnologia e Sistemas, situada a Av. Amazonas, nº
3155, Bairro Gutierrez. Belo Horizonte, 21 de julho de 2017. (a) Edson
Cota Ramos - Ordenador de Despesas, Major BM.
– DAL – Resumo da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 136/17,
originária do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 136/17CBMMG. O Coronel BM Diretor de Apoio Logístico, torna público
que registrou os preços para aquisição de materiais e equipamento de
busca e salvamento, do citado pregão: Lote 01 - Anel de Fita nos tamanhos 60, 80 e 120 cm; Lote 02 - Capacete de segurança; Lote 03 - Cinto
paraquedista; Lote 04 - Cordelete de 6 e 8mm e Corda Semi-estática
de 11 e 12mm; Lote 05 - Fita Zebrada; Lote 06 – Freio Oito e Lote 08
- Polias . A íntegra da ARP encontra-se a disposição dos interessados
no sítio: www.compras.mg.gov. Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Marinaldo Ferreira Lima Coronel BM/Gestor.
– DAL – Ato de Ratificação Nº 01/2017 - Com base no Parecer do
Fiscal Administrativo do CSM n° 5.012/2017, de 24jun17 e diante
da competência delegada pelo Decreto Estadual nº 43.817/04, autorizo os procedimentos administrativos do processo de compras nº
140126900013/17 e Reconheço e Ratifico o ato de inexigibilidade de
licitação correlato, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº
8.666/93, para celebração de contrato de aquisição de peças e componentes de fabricação exclusiva Mitren para manutenção de corpos de
bombas dos veículos do CBMMG, a ser firmado com a Mitren Sistemas
e Montagens Veiculares Ltda., no valor de R$ 59.492,50 (cinquenta e
nove mil, quatrocentos e noventa e dois Reais e cinquenta centavos),
com vigência até 31/12/2017, a partir da sua publicação, cujas despesas
correrão à conta da dotação orçamentária nº 1401.06.182.080.4473.000
1.339030-23. Belo Horizonte, 24 de julho de 2017 (a). Marinaldo Ferreira Lima, Cel BM – Gerente.
12 cm -24 989689 - 1
1 cm -21 989296 - 1
PMMG – CTT: Contrato nº 9.144.864/2017. Partes PMMG x
Empresa Beta Engenharia e Comercio Ltda – ME. Objeto: aquisição
30 Conversores Ac/Dc 16a Para rádio Transceptor Vhf/Fm, no valor
total de R$ 24.706,00; vigência 31/12/2017.
1 cm -24 989651 - 1
PMMG-RCAT, Pregão Eletrônico N° 08/2017; Processo de compra
Nº1250403.000036/2017; Aquisição de materiais de escritório para
utilização no Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT;
Envio de propostas entre 16 horas de 25/07/2017 até às 13h59min
de 04/08/2017. Data do pregão 04/08/2017 às 14 horas. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -24 989490 - 1
PMMG – CTT: Contrato nº 9.144.853/2017. RP 16/2017 e RP
224/2016. Partes PMMG x Empresa Flávia Cristina Silva Pimenta ME. Objeto: aquisição de materiais, no valor total de R$ 37.796,00;
vigência 31/12/2017
1 cm -24 989390 - 1
PMMG – Cia PM Ind MAmb. Termo Aditivo do Convênio n. 02/2014
(numeração interna) que entre si estabelecem a Companhia de Polícia
Militar Ind de Meio Ambiente e o Município de Caeté. Objeto: alterar
a “Cláusula Sétima – Da vigência” do Convênio nº 02/2014, firmado
em 04 de Agosto de 2014, com base no Parecer nº 13/PGM/2017, nos
termos do artigo 57, da Lei nº 8666/93, estendendo o prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatros) meses.
2 cm -24 989353 - 1
PMMG – 28º BPM x Conceito A Administração de Serviços Ltda.
Pregão Eletrônico 09/2015, Contrato nº 9041516/2015, 4º Aditivo.
Objeto: prorrogação da vigência até 02/08/2018, valor R$ 5.876,15.
1 cm -24 989621 - 1
PMMG - Btl RpAer x Mcoura Combustíveis de Aviação Ltda. Contrato 9144883 – 016/2017; Objeto: Fornecimento de combustível
de aviação para o Btl RpAer. Valor Total: R$ 67.125,00. Vigência:
25/07/2017 a 31/12/2017. Btl RpAer x Mildo Alves A. C. e Transportes Ltda. Contrato 9144882 – 015/2017; Objeto: combustível de
aviação para o Btl RpAer. Valor Total: R$ 112.307,50. Vigência:
25/07/2017 a 31/12/2017. PMMG - Btl RpAer x Alimentar Indústria de Alimentos Ltda. Contrato 9073477/2016; 1º Aditivo. Objeto:
Acréscimo de valor-quantidade Novo valor: R$: 20.904,54.
PMMG - Btl RpAer – Pregão eletrônico 009/2017, cujo objeto é a
contratação de serviço especializado em instalação, adaptação e
modernização de tanque de combustível aeronáutico e sistema de
bombas em chassi (caminhão). Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09h de 25/07/2017 até 09h15min de 04/08/2017. A
abertura da sessão será às 09h30min do dia 04/05/2017. Sítio:www.
compras.mg.gov.br.
4 cm -24 989362 - 1
PMMG – CTT: Contrato nº 9.144.877/2017. Partes PMMG x
Empresa Rádiocell Eletrônica Ltda - EPP. Objeto: aquisição microfones falantes remoto para rádios transceptores portáteis, no valor
total de R$ 6.655,30; vigência 31/12/2017.
1 cm -24 989704 - 1
PMMG-7ª Cia PM Ind MAT. Comodato nº 01/2017, entre PMMG e
ARPA2. Objeto: empréstimo gratuito de um veículo Mitsubishi Triton 3.2 D, cabine dulpa, diesel, placa OLW8026, chassi 93XJNKB8TCC49911, cor branca, no valor de R$62.617,00. Vigência no período de 19/07/2017 a 19/07/2022.
1 cm -24 989681 - 1
PMMG – CTS – Publicação do contrato – Processo de Compra
29/2017; Contrato nº 9144834/2017, celebrado com a empresa
ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA; Valor R$ 6.500,00. Objeto: Prestação de serviço manutenção do nobreak.
1 cm -24 989386 - 1
PMMG – 4ª RPM X Associação Feminina de Assistência Social –
AFAS / REGIONAL 2º BPM – Termo de Cessão de Servidor Nº
25/2017. Objeto: Cessão de servidor militar. Vigência: de 24/07/2017
até 23/07/2022.
1 cm -24 989435 - 1
PMMG-CAE X Construtora Sinarco Ltda. - Rescisão do Contrato 04/2015 - 9.045.673. Rescisão nos termos do art. 79, I, e § 2º,
e art. 78, XII, ambos da Lei nº 8.666/93, e o disposto no Memorando nº 200037.1/17-AE2 do Gabinete do Comando Geral. Data:
26/06/2017.
1 cm -24 989356 - 1
PMMG–CAA17 x Município de Inconfidentes/MG. Convênio; 3º
Aditivo. Objeto: Aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Vigência 06/07/17 a 31/12/17.
1 cm -24 989529 - 1
PMMG – CTT: Contrato nº 9.144.811/2017. Partes PMMG x
Empresa Sigmaone Distribuidora de Produtos de Teleinformática
Ltda. Objeto: aquisição de 10 placas para centrais Panasonic, no
valor total de R$ 13.230,00; vigência 31/12/2017.
1 cm -24 989370 - 1
PMMG – CTT: Contrato nº 9.144.797/2017. Partes PMMG x
Empresa Alctel Telecomunicações e Informática Ltda. Objeto: aquisição de 4 placas com posições de ramal digital, no valor total de R$
6.192,00; vigência 31/12/2017.
1 cm -24 989538 - 1
PMMG – 51º BPM x Prefeitura Municipal de Mamonas/MG. Convênio; Objetivo: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública. Vigência: 24/07/2017 a 31/12/2017.
Valor total R$ 25.496,64.
1 cm -24 989374 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 18/2016, firmado
entre o IPSM e a Empresa Sisponto Sistemas Inteligentes Eireli EPP;
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato n.º 18/2016, datado de 20
de julho de 2016 e redução do valor da contratação original; Do Preço:
O valor estimado deste termo aditivo é de R$ 259.000,00 (duzentos e
cinquenta e nove mil reais) correspondendo a um decréscimo de 3,5381
%, sobre o valor da contratação original; Da Vigência: Fica prorrogada
a vigência iniciando-se em 20/julho/2017 com previsão de término em
19/julho/2018; Dos Recursos Orçamentários: 2121 09 122 701 2002
0001 33 90 39 21 0 49 1; Foro: Belo Horizonte; Data: 19/07/2017;
Signatários: Itamar de Almeida Sá, Cel. PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças/IPSM, por contratante e Jackson Túlio Reis,
Sócio da empresa Sisponto Sistemas Inteligentes Eireli Epp
3 cm -24 989666 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
Contrato n° 9144618/2017 (INF 3173.00) (Processo de Compra:
1501560 013/2017) Partes: OGE e PRODEMGE. Objeto: Serviço de
Comunicação Corporativa. Valor: R$7.200,00. Dotação Orçamentária:
1101 14 422 021 4041 0001 339039 36 0 10 1. Vigência: 12 meses,
a partir de sua publicação. Assinam: Antônio Fernando Máximo, pela
OGE; Marconi Eugênio e Gustavo Daniel Prado, pela PRODEMGE.
2 cm -24 989672 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Extrato de Contrato n.º 9143817/2017
Processo nº 68/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Auto Posto Simpatia LtdaEPP - Do Objeto: Aquisição de combustível automotivo para abastecer as viaturas alocadas nas unidades policiais do município de
Três Pontas/MG. Valor global R$28.368,00 (vinte e oito mil e
trezentos e sessenta e oito reais). – Dos Recursos Orçamentários:
1511.04.122.004.2.004.0001-3.3.90.30-26.0.10.1 - Da Vigência:
12 (doze) meses. Assinatura: 19 de julho de 2017. Signatários: Dr.
Roberto Alves Barbosa(p/contratante) e Diego Ferreira Andrade (p/
contratada).
Extrato de Contrato n.º 9143687/2017
Processo nº 61/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Auto Posto Pitangui Ltda Do Objeto: Aquisição de combustível automotivo para abastecer as
viaturas alocadas nas unidades policiais do município de Pitangui/
MG. Valor global R$19.008,00(dezenove mil e oito reais). – Dos
Recursos Orçamentários: 1511.04.122.004.2.004.0001-3.3.90.3026.0.10.1 - Da Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 18 de julho
de 2017. Signatários: Dra. Elenita Batista Lopes (p/contratante) e
Maria Neuza Campos de Freitas e Uiler Pedra(p/contratada).
Extrato de Contrato n.º 9144557/2017
Processo nº 94/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Petrocarmo Ltda - Do Objeto:
Aquisição de combustível automotivo para abastecer as viaturas
alocadas nas unidades policiais do município de Carmo do Paranaíba/MG. Valor global R$18.912,00 (dezoito mil e novecentos e doze
reais). – Dos Recursos Orçamentários: 1511.04.122.004.2.004.00013.3.90.30-26.0.10.1 - Da Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 10
de julho de 2017. Signatários: Dr. Luis Mauro Sampaio Pereira(p/
contratante) e Homero Garcia de Deus (p/contratada).
Extrato do IX Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não
residencial nº 512/2008
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Raimunda
Maura Mendes Pellegrino. Valor mensal: R$ 3.295,56 (três mil,
duzentos e noventa e cinco mil e cinquenta e seis centavos). Vigência: 01/03/2017 a 28/02/2018. Permanecem em vigor os demais
itens e condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Ficam ratificados e convalidados todos os atos
praticados.
Assinatura: 28/02/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge
Reis (P/Locatária), Gustavo Henrique Nunes (P/Locador).
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do IX Termo Aditivo ao contrato nº 512/2008,
com Raimunda Maura Mendes Pellegrino, neste ato representada
por Gustavo Henrique Nunes, referente ao imóvel localizado na Rua
Germano Torres, n° 166, Loja 06, Bairro Carmo Sion, na cidade de
Belo Horizonte/MG, onde permanece instalado o Arquivo da Corregedoria da Polícia Civil, tendo por objetivo prorrogar a vigência
por mais 12 (doze) meses, no período de 01/03/2017 a 28/02/2018,
passando o valor mensal de locação para R$ 3.295,56 (três mil,
duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis reais), reajustado
pela variação do IPCA em 6,2881%, perfazendo o valor anual de R$
39.546,72 (trinta e nove reais, quinhentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos). Fica estimado o valor anual de R$ 7.332,00
(sete mil, trezentos e trinta e dois reais) para pagamento do condomínio. Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24
dias do mês de fevereiro de 2017.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente De Planejamento, Gestão e Finanças
15 cm -21 989233 - 1
terça-feira, 25 de Julho de 2017 – 45
EDITAL DE LEILÃO Nº 1071/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o nº 1071/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido por leiloeiro oficial GLENER BRASIL CASSIANO, Matrícula JUCEMG nº 470, homologado pelo Exmo. Juiz de
Direito – Dr. Joemilson Donizetti Lopes, da 2ª Vara Criminal de Uberlândia, conforme ofício judicial exarado em 20.06.2017, que conduzirá a hasta
pública, assistido pela comissão de leilão da CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE UBERLÂNDIA, instituída pela Portaria 488/2016, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 30 de abril de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de
1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de
acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 2, 7, 16, 25, 26, 39, 41, 45, 46, 47, 48, 50, 57, 61, 67, 73, 79, 105, 107, 120, 137, 145, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 155,
156, 157, 159, 161, 162, 165, 167, 168, 169, 175, 176, 179, 180, 181, 182, 184, 185, 187, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 202, 203, 205, 208, 209,
210, 211, 212, 213, 215, 219, 220, 222, 223, 224, 225, 231, 232, 234, 235 e 237, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original
devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Serão aceitos lances presenciais e virtuais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no PATIO DA LEILOES BRASIL, situado na Rodovia BR 365, KM 612 - S/Nº - Bairro Conjunto Alvorada, Uberlândia - MG, no dia 12 de Agosto de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 09:30 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 12 de Agosto de 2017, serão colocados a venda os veículos recolhidos no pátio denominado GRAN PARKING, compreendendo os lotes
de número 1 ao de número 238;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 09 a 10 de Agosto de 2017, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – GRAN PARKING - CONJUNTO ALVORADA, situado na Rodovia BR-365 (saída Patrocínio), S/N - Firma, Bairro Conjunto Alvorada,
Uberlândia-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Oficial, GLENER BRASIL CASSIANO, matriculado sob o
número 470, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme
preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Oficial do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da
Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Oficial dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou
dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Oficial poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Oficial;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Oficial.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
8.3 - A título de comissão do leiloeiro, o arrematante deverá efetuar o pagamento de 5% (cinco por cento), calculadas sobre o valor total do preço
ofertado, em moeda corrente ou por meio de cheque comum ou administrativo, nominativo ao Leiloeiro Oficial.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 1, 2, 7, 16, 25, 26, 39, 41, 45, 46,
47, 48, 50, 57, 61, 67, 73, 79, 105, 107, 120, 137, 145, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 161, 162, 165, 167, 168, 169, 175, 176, 179,
180, 181, 182, 184, 185, 187, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 215, 219, 220, 222, 223, 224, 225, 231,
232, 234, 235 e 237, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório
competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Oficial;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (PATIO DA LEILOES BRASIL), pelo Leiloeiro Oficial, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor
e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois
da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e
aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato con-