TJMG 29/06/2017 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 29 de Junho de 2017 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
azimute de 215°32’49”, e na distância de 110,41 m, atinge-se o ponto P1455 (E=736.078,15 m e N=7.786.147,76
m); a partir deste ponto, com azimute de 213°28’57”, e na distância de 61,11 m, atinge-se o ponto P1456
(E=736.044,43 m e N=7.786.096,79 m); a partir deste ponto, com azimute de 222°42’48”, e na distância de
41,39 m, atinge-se o ponto P1457 (E=736.016,35 m e N=7.786.066,37 m); a partir deste ponto, com azimute de
216°26’35”, e na distância de 259,04 m, atinge-se o ponto P1458 (E=735.862,48 m e N=7.785.857,99 m); a
partir deste ponto, com azimute de 212°58’09”, e na distância de 39,61 m, atinge-se o ponto P1459 (E=735.840,93
m e N=7.785.824,76 m); a partir deste ponto, com azimute de 219°16’26”, e na distância de 51,43 m, atinge-se
o ponto P1460 (E=735.808,37 m e N=7.785.784,95 m); a partir deste ponto, com azimute de 216°25’00”, e na
distância de 387,88 m, atinge-se o ponto P1461 (E=735.578,10 m e N=7.785.472,81 m); a partir deste ponto,
com azimute de 306°26’17”, e na distância de 30,00 m, retorna-se ao ponto P0, início e fim da poligonal que
circunscreve a área de 1.845.978,73 m², objeto desta desapropriação.”.
DECRETO NE Nº 323, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$154.541.483,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$154.541.483,51 (cento e cinquenta e quatro milhões quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 487.5/2012, firmado em 20 de abril de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$ 2.724,00 (dois mil
setecentos e vinte e quatro reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$4.038.281,00 (quatro milhões trinta e oito mil
duzentos e oitenta e um reais);
IV – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 809470, firmado em 1º de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$3.150,50 (três mil cento
e cinquenta reais e cinquenta centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 781039/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$266.272,00 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Clóvis
Salgado no valor de R$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros no valor de R$75.414,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323, de 28 de junho de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 74)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
145.048,52
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
1.151.584,28
1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
2.593.482,65
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
260.063,70
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
1.332,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
1.392,00
1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
4.186,43
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
17.186.500,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
1.492.000,00
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
57.703.000,00
1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
1.152.289,50
1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
43.082.000,00
1261.12362214-4.660-0001-4450-1-36.1
4.038.281,00
1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1
7.983.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
12.826,86
1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.3
3.150,50
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
43.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.21631046-4.106-0001-3320-1-24.1
266.272,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
300.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.010-0001-3390-0-10.1
10.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
15.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1
439.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
790.000,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
75.414,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
807.660,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
154.541.483,51
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
128.598.789,50
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
4.154.365,58
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7
300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
38.000,00
1701.23691170-4.456-0001-3390-0-10.1
2.500,00
1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1
2.500,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
10.000,00
GERAIS
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
15.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
12.826,86
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364037-4.216-0001-3390-0-10.1
790.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
327.660,07
3051.20363012-4.014-0001-3390-0-60.1
40.000,00
3051.20571025-4.046-0001-3390-0-60.1
90.000,00
3051.20571025-4.056-0001-3390-1-60.1
260.000,00
3051.20571025-4.062-0001-3390-0-60.1
20.000,00
3051.20573025-4.061-0001-3390-0-60.1
70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
149.716.642,01
28 979562 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 17/04/2017, JORGE AUGUSTO
RODRIGUES, MASP 386.403-0, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 02/03/2017, MILTON DE SOUZA
MATOS, MASP 341.966-0, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 12/04/2017, ÂNGELO EDUARDO
CÉSAR LAERT, MASP 386.312-3, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 17/04/2017, LIODONE GUSMÃO
JUNIOR, MASP 341.270-7, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 12/04/2017, EUZINEIDE DO AMARAL, MASP 347.523-3, ocupante do cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 12/04/2017, GERALDO MAJELA
MAIA, MASP 386.370-1, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 27/04/2017, ISABEL CRISTINA DOS
SANTOS, MASP 386.196-0, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 12/04/2017, LEOPOLDO LOMMEZ
DA SILVA, MASP 386.226-5, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 24/04/2017, WANDERLEY JOSÉ
MIRANDA, MASP 298.570-3, ocupante do cargo de Delegado de
Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que
se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 19/04/2017, ALEX MACIEL, MASP
340.502-4, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 10/04/2017, ELOIZA HELENA DE
MELO COELHO, MASP 340.517-2, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 17/04/2017, CARLOS ALBERTO
GADBEM, MASP 386.011-1, ocupante do cargo de Perito Criminal,
código PR, nível III, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 17/04/2017, RENATO D’ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, MASP 386.001-2, ocupante do cargo de Médico Legista,
código ML, nível III, para o cargo de Médico Legista, código ML, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 20/04/2017, JOSÉ MARCOS RIBEIRO,
MASP 386.203-4, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere
o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
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