TJMG 15/06/2017 -Pág. 72 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
72 – quinta-feira, 15 de Junho de 2017 Diário do Executivo
NYE-0160 A-600202134 7886730
grave
Gabriel Antonio dos Reis
06050200090/MG
HET-0259 A-600068786 7247739
grave
Leonardo Frederico da Silva Freitas
06631723320/MG
GMP-0581 A-205742186 7163915
grave
GMP-0581 F-200538813 7074600
grave
GMP-0581 A-205742185 7132799
Gravissima
Leticia Ferreira dos Reis Moreira
06631919497/MG
OPB-0021 A-504527088 7021023
media
OPB-0021 A-504835092 7289312
media
Marcos Afonsio da Silva
06632880750/MG
HKF-4794 A-600274469 7313989
grave
Marcos Lopes dos Santos
06632909405/MG
PUH-9405 A-300326977 7304181
Gravissima
Roquiane de Oliveira Roque
06631917128/MG
HJW-2796 A-029213889 6940280
Gravissima
Vitor Hugo Ferreira Queiroz
06631812104/MG
HJI-5722
A-601721826 7145551
grave
HJI-5722
A-601721824 7145552
Gravissima
Wallison Rodrigo da Silva
06608211776/MG
OPX-9128 A-104334117 7314309
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 7 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00066 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22
e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B,
NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados,
que em razão da prática de infração de trânsito, na modalidade
e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da
Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional
de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a
reiniciar todo o processo de habilitação, advertindo-se que deste
ato não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Antonio Carlos Gomes
06632935858/MG
KCV-2161 A-601047924 7101545
grave
Cassio Rodrigo Dias Coelho
06632853830/MG
GSQ-5580 A-600823855 7791585
Gravissima
GSQ-5580 A-600823854 7791586
grave
GSQ-5580 A-600823853 7791594
Gravissima
Everton Veloso Queiroz
06632876737/MG
HDA-4938 A-601600190 6910221
Gravissima
Fabiola Bibiane da Silva Drumond
06633800891/MG
GVE-5314 A-300336681 7200005
media
MHH-7451 A-504439531 6953476
media
Fernando Vitor Mendes
06632786179/MG
HLY-4460 A-601378038 7409879
Gravissima
Gabriel Almeida de Oliveira
06633388549/MG
HNW-0155 A-600548332 6954788
grave
Gabriel Henriques de Paula
06632798356/MG
HKN-6993 A-105734841 7055278
grave
Halison Rodrigues da Silva Junior
06633071477/MG
PWU-0574 A-504636379 7072037
Gravissima
Jean Carlo Mendes da Silva
06632829530/MG
HMW-6719 A-300127126 7079361
Gravissima
Jose Eustaquio Ribeiro
06632831627/MG
GXD-5670 A-104492657 7502105
grave
GXD-5670 A-104492655 7502110
Gravissima
Leandro Goncalves Silva
06632851680/MG
HNR-2509 A-300262702 7139274
grave
Maria Irene Oliveira
06632734094/MG
GML-1971 A-600345314 7234232
media
GML-1971 A-600345313 7234233
grave
Maria Joana de Castro Kawakami
06633072494/MG
PVF-8364 A-504866201 7281856
Gravissima
Pedro Henrique Pereira Silva
06634351032/MG
NGO-0376 A-300389554 7212414
grave
Rafael Lourenco da Silva
06605134810/MG
CEV-1081 A-601664814 7354599
grave
Ramon de Aguiar Alves
04807030335/MG
HAQ-6366 A-102151132 4947026
Tulio Elias de Oliveira
06633079631/MG
HLB-7152 A-600056946 7249065
grave
Victor Jorge da Costa
06632832428/MG
GVW-0266 A-600334401 7067837
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 9 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00067 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22
e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B,
NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados,
que em razão da prática de infração de trânsito, na modalidade
e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da
Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional
de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a
reiniciar todo o processo de habilitação, advertindo-se que deste
ato não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Archimedes Fernandes Neto
06634620700/MG
GZZ-3184 A-029206479 7123687
media
MRE-7406 A-601157880 6997180
grave
MRE-7406 A-600945688 6997186
grave
MRE-7406 A-600945695 7004740
grave
MRE-7406 A-600945694 7004742
grave
MRE-7406 A-600945693 7004744
grave
MRE-7406 A-600945692 7004748
Gravissima
Arthur dos Santos Goncalves
06635171393/MG
GML-5873 A-600770405 7317036
media
GML-5873 A-600770403 7318788
grave
Gustavo Alves Ribeiro
06635559320/MG
GYS-4675 A-601750831 7191245
media
GYS-4675 A-601750830 7189109
Gravissima
Italo Alvaro Gomes Rodrigues
06635234591/MG
PUN-6420 A-300211843 7632704
Gravissima
Jacson Gomes dos Anjos
06634669780/MG
HLL-0285 A-600488449 7027898
media
HLL-0285 A-300192555 6933068
Gravissima
HLL-0285 A-300192557 6933070
Gravissima
Mayara Stefhany Soares
06635170925/MG
GWR-8093 A-800594496 7253634
grave
Maycon Jheime de Souza Moreira
06635525599/MG
MQF-7577 A-701290983 7216906
grave
Pedro Paulo Pereira da Silva
06634619206/MG
GMX-3748 A-300174400 6962181
Gravissima
Valter de Sousa
06634626605/MG
ALX-8059 A-104651733 7080091
Gravissima
Vanessa de Cassia Goncalves
06635566403/MG
CYC-4698 A-601617210 7026580
Gravissima
CYC-4698 A-601617209 7026584
grave
Belo Horizonte/MG, 12 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
13 974099 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
Portaria Nº. 034/DPP/ACADEPOL/PCMG/2017
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o
art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art.
36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais
legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores, Professores, Instrutores Técnicos e Monitores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como
membros da Equipe Didático-Pedagógica do III Curso de Capacitação para Colaboradores da UAI/Capital, Região Metropolitana e
Interior do Estado de Minas Gerais, a saber:
Órgão Promotor:
Órgão Executor:
Local de Realização:
Período:
Horário:
Carga Horária:
Nº de Vagas:
Instituto de Identificação/PCMG
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
- Acadepol
“Campus” da ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Prédio
J. Nova Gameleira – Belo Horizonte/Minas
Gerais – CEP: 30510-210
19 a 30 de junho de 2017
08h às 16h40min
76 horas/aula
34 alunos
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Administrativo
Paulo Luiz Bitencourt
Coordenadora Técnica
Jacqueline de Oliveira Ferraz
MASP
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
235.346-4
336.194-6
Professores:
Evando Ferreira de Assis
Gilson Eduardo da Silva
368.827-2
1.111.563-1
Instrutores Técnicos:
Adriana Maria Duarte de Castro Silva
Ana Carolina da Silva Diniz
Ana Carolina Macedo Silva Vieira
Carmelita Henriqueta Fernandes
Gladis Machado Malacarne
Guilherme Matheus da Silva
Jane Soraya de Souza
Luciana Gonçalves Nunes
Luciana Rezende Eneas
Nancy de Oliveira Ferraz
Ronaldo Tadeu Ruas
Tulhianne Mayra da Silva Cruz
1.411.904-4
1.352.500-1
1.414.023-0
342.503-0
1.412.282-4
1.352.766-8
904.404-1
1.367.198-7
1.412.165-1
293.685-4
904.435-5
1.356.892-8
Gerente de Monitores:
Denner Cássio Pereira
294.519-4
Monitores:
Ana Carolina Macedo Silva Vieira
Bráulio Renato de Oliveira e Silva
Jefferson David Ferreira
1.414.023-0
612.706-2
1.174.137-8
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
aos 13 de junho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº. 035/DPP/ACADEPOL /PCMG/2017
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o
art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art.
36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais
legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores, Professores, Instrutores Técnicos e Monitores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como
membros da Equipe Didático-Pedagógica do III Curso de Capacitação para Identificadores Ad Hoc - Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado de Minas Gerais, a saber:
Órgão Promotor:
Órgão Executor:
Local de Realização:
Período:
Horário:
Carga Horária:
Nº de Vagas:
Instituto de Identificação/PCMG
Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais - Acadepol
“Campus” da ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Prédio J. Nova Gameleira – Belo Horizonte/
Minas Gerais – CEP: 30510-210
19 a 30 de junho de 2017
08h às 16h40min
80 horas/aula
25 alunos
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Administrativo
Paulo Luiz Bitencourt
Coordenadora Técnica
MASP
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
235.346-4
Minas Gerais - Caderno 1
Jacqueline de Oliveira Ferraz
336.194-6
Professor:
Gilson Eduardo da Silva
1.111.563-1
Instrutores Técnicos:
Adriana Maria Duarte de Castro Silva
Ana Carolina da Silva Diniz
Ana Carolina Macedo Silva Vieira
Carmelita Henriqueta Fernandes
Cláudia Patrícia Rabelo dos Santos
Domingos Rodrigues de Sá Neto
Gladis Machado Malacarne
Guilherme Matheus da Silva
Jane Soraya de Souza
Luciana Gonçalves Nunes
Luciana Rezende Eneas
Nancy de Oliveira Ferraz
Ronaldo Tadeu Ruas
Tulhianne Mayra da Silva Cruz
1.411.904-4
1.352.500-1
1.414.023-0
342.503-0
903.903-3
1.352.784-1
1.412.282-4
1.352.766-8
904.404-1
1.367.198-7
1.412.165-1
293.685-4
904.435-5
1.356.892-8
Gerente de Monitores:
Denner Cássio Pereira
294.519-4
Monitores:
Ana Honorato da Silva Santos
Luciana Gonçalves Nunes
Marcelo Pereira de Assis
1.117.391-1
1.367.198-7
1.356.783-9
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
aos 13 de junho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº. 036/DPP/ACADEPOL/PCMG/2017
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o
art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art.
36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais
legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores, Professores e Monitores abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso de Capacitação de Psicólogos no
Teste PMK, a saber:
Órgão Promotor
e Executor:
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
- Acadepol
“Campus” da ACADEPOL
Oscar Negrão de Lima, 200 – Prédio J.
Local de Realização: Rua
Nova Gameleira – Belo Horizonte/Minas
Gerais – CEP: 30510-210
Período:
19 a 23 de junho de 2017
Horário:
08h às 11h40min
Carga Horária:
20 horas/aula
Nº de Vagas:
27 alunos
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Administrativo
Paulo Luiz Bitencourt
Coordenadora Técnica
Tânia Maria Oliveira Alves
MASP
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
235.346-4
211.340-5
Professora:
Áurea Márcia de Rezende
349.199-0
Gerente de Monitores:
Denner Cássio Pereira
294.519-4
Monitor:
Joel Shirmer Souza
1.340.731-7
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
aos 13 de junho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
13 974098 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza
Expediente
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas Titular. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas
atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, Dispensa/Delega competência aos militares
indicados, para atuar como Ordenador de Despesas a partir de 18
de junho de 2017: DRH – Unidade 1400002 e 1400003. Dispensa
do Ordenador de Despesa Titular, o nº 100.384-7, Cel BM Cláudio Roberto de Souza, CPF 801.805.236-00. A partir de 19 de
junho de 2017: DRH – Unidade 1400002 e 1400003. Delegação
do Ordenador de Despesa Titular nº 103.844-7, Cel BM Tadeu
do Espírito Santo, CPF 624.507.006-68. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. BH, 14Jun17. Cláudio Roberto de Souza, Cel BM,
Cmt-Geral.
– CG– Ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas Titular. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas
atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, Dispensa/Delega competência aos militares
indicados, para atuar como Ordenador de Despesas a partir de
08 de junho de 2017: 1º BBM – Unidade 1400006. Dispensa do
Ordenador de Despesa Titular, o nº 103.844-7, Cel BM Tadeu do
Espírito Santos, CPF 624.507.006-68. Delegação do Ordenador
de Despesa Titular nº 096.207-6, Ten-Cel BM Rubem da Cruz,
CPF 640.216.536-00. Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH,
14Jun17. Cláudio Roberto de Souza, Cel BM, Cmt-Geral.
14 974363 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos
do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo
nº 001/2017, oriundo da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
– FTVM, DETERMINA, com fundamento no artigo 45, inciso I,
do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA CELIN
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 05.591.280/0001-73,NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de24 (vinte e quatro) meses,
contado a partir de 28/04/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 13
de junho de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
14 974339 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
da Comarca de Pitangui/MG, nos autos da Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa nº 0514.13.003687-4, DETERMINA
A INCLUSÃO DE GRACILIANO GARCIA CAPANEMA, CPF
Nº 806.544.446-68, pelo prazo de 05 (cinco) anos, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 29/03/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 13
de junho de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
14 974341 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo
em vista o Parecer AJUR/CGE nº 58/2017, de 12/06/2017, que
analisou o Pedido de Reconsideração oposto por GUILHERME
HENRIQUE SOARES DA PAIXÃO nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 089/2016, DECIDE:
DEFERIR PARCIALMENTE o pedido para converter a pena
de demissão a bem do serviço público em suspensão por 90
(noventa) dias, com fundamento no art. 246, inciso I, da Lei nº
869/1952, reconhecido o descumprimento do dever elencado no
artigo 216, inciso VI, da mesma Lei.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo
em vista o Parecer AJUR/CGE nº 57/2017, de 13/06/2017, que
analisou o Pedido de Reconsideração oposto por LYGIA MARIA
DE FARIA LIMA E SILVA, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar nº 23/2014, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no Diário Oficial de 24/03/2017.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e, tendo
em vista o Parecer AJUR/CGE nº 54/2017, de 02/06/2017, que
analisou o Pedido de Reconsideração oposto por ELIAS ROBSON DE PAULA, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2016, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no Diário Oficial de 17/03/2017.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, aos 14 de junho
de 2016
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
da Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria SCA nº 91/2015, com extrato publicado no Diário Oficial
de 28/10/2015, determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº
66/2017
Processo Administrativo-Disciplinar
Processados: G. A. A., Masp 339.598-5, admissão 3; B. O. A.,
Masp 1.127.885-0, admissão 1; F. C. S., Masp 1.018.658-3,
admissão 1; V. C. G., Masp 1188894-8, admissão 1; I. R. A., Masp
1066682-4, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Carlos Henrique de Almeida
Membros: Mauro Ângelo Defeo e Eliane Aparecida Ferreira
Rocha.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº
67/2017
Processo Administrativo-Disciplinar
Processados: A. P. H. Masp 1.016.741-9, admissão 1; E. B., Masp
1.033.406-8, admissão 1; S. D. S., Masp 1018338-2, admissão 1; F. A. C. I., Masp 1.022.520-9, admissão 1; N. C., Masp
1.275.481-8, admissão 1; V. J. G., Masp 1.164.770-8, admissão 1; M. A. F. V., Masp 1381171-6, admissão 1; E. A. L., Masp
1383822-2, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Carlos Henrique de Almeida
Membros: Mauro Ângelo Defeo e Eliane Aparecida Ferreira
Rocha.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº
68/2017
Processo Administrativo-Disciplinar
Processados: L. C. N. N., Masp 1.016.707-0, admissão 1; P. B. O.
R. C., Masp 352.012-9, admissão 1; R. G. M., Masp 1.018.552-8,
admissão 1; G. B. C., Masp 1144629-1, admissão 1; N. P. P., Masp
1.164870-6, admissão 1; T. L. F. N. M., Masp 1.018.264-0, admis-