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    TJMG - Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - Folha 39

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    TJMG 30/03/2017 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

    Secretaria de Estado de Agricultura,
    Pecuária e Abastecimento
    Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

    Instituto Mineiro de Agropecuária
    Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
    ATO Nº 177/2017 RESOLVE: CONCEDER PROMOÇÃO E PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, a partir das vigências, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
    SITUAÇÃO SITUAÇÃO APÓS
    EVOLUÇÃO
    MASP
    NOME
    CARGO ANTERIOR
    VIGÊNCIA
    DESCRIÇÃO
    NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
    COSTA E
    11996154 ALCELHA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    23/06/2016 PROMOÇÃO
    CUNHA QUEIROZ
    POR ESCO10178333 ALEX SANDER DEL BISONI
    AUPE
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    11952108 ANA PAULA DE SOUZA TORRES
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    15/06/2016 PROMOÇÃO
    11991478 ANGELA KELLY MOREIRA
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    24/06/2016 PROMOÇÃO
    12002713 ANIBAL ANTONIO DA COSTA
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    POR ESCO10175651 ANSELMO BARBOZA VALADARES FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    12014247 BRUNA RODRIGUES REZENDE
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    19/06/2016 PROMOÇÃO
    MARIA
    11945417 CLAUDIA
    FISAG
    I
    D
    II
    A
    15/04/2016 PROMOÇÃO
    MEDEIROS LIMERES
    SILVA DO
    11981321 CLAUDIA
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    20/05/2016 PROMOÇÃO
    CARMO SARTORELLI
    12001475 CYNARA SILVA FERREIRA
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    03/07/2016 PROMOÇÃO
    TEIXEIRA
    11951753 DEBORAH
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    05/10/2016 PROMOÇÃO
    EVANGELISTA
    12000436 FABIO SILVEIRA STAMBASSI
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    12001335 FRANCIS ROCHA MORENO
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    11943693 IRINA GERALDO
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    16/05/2016 PROMOÇÃO
    11972130 ISABELA MELLO FERREIRA PINTO FISCA
    I
    D
    II
    A
    19/05/2016 PROMOÇÃO
    10601771 JEAN CARLOS DE SOUZA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    24/06/2016 PROMOÇÃO
    PAULO RODRIGUES
    12001756 JOAO
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    MONTEIRO
    12000378 JOAO SANTOS PEREIRA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    17/06/2016 PROMOÇÃO
    04537171 JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FISCA
    I
    D
    II
    A
    06/06/2016 PROMOÇÃO
    11956166 JOSE HUMBERTO DE MELO
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    05/05/2016 PROMOÇÃO
    11943263 KATIA CORTES MAYRINK
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    30/04/2016 PROMOÇÃO
    10177756 LEILA MARIA DORNELAS
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    20/06/2016 PROMOÇÃO
    DE BARROS
    11909397 LUCIANA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    COUTO BARBOSA
    POR ESCO10176147 LUCIANO LAMBERT DE ALMEIDA FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    PROMOÇÃO
    POR
    ESCO10176220 MARCOS CESAR FONSECA
    FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 LARIDADE ADICIONAL
    11959459 MARIA ISNAIA SILVA DA CUNHA
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    05/05/2016 PROMOÇÃO
    JOSE MOTTA
    12002069 MARIA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    DA COSTA FROED
    MARIANA
    CRISTINA
    11997160 SOUZA SANTOS
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    11998135 MARILDA GARCIA DE AZEVEDO
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    27/06/2016 PROMOÇÃO
    POR ESCO10177616 MARILIA ELIANE LEITE
    AGDA
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    DANIELE
    12002077 PATRICIA
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    01/07/2016 PROMOÇÃO
    RIBEIRO MATOSO
    POR ESCO10178564 RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    RENATA
    FARIA
    12000519 BOAVENTURA LEITE
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    23/06/2016 PROMOÇÃO
    POR ESCO10177210 RODDRIGO NEIVA PIRES
    FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    ROGERIO CARVALHO
    11990553 FERNANDES
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    23/06/2016 PROMOÇÃO
    11933215 ROGERIO PINHEIRO CALDAS
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    15/04/2016 PROMOÇÃO
    10171593 RUBENS RICARDO ALVES MOURA AUPE
    V
    H
    VI
    B
    30/06/2015 PROMOÇÃO
    POR ESCO10176436 SABINA DE SOUZA LAGE BASTOS FISAG
    V
    A
    VI
    A
    30/06/2016 PROMOÇÃO
    LARIDADE ADICIONAL
    11952124 SAYONARA RODRIGUES DA SILVA FISAG
    I
    D
    II
    A
    30/04/2016 PROMOÇÃO
    11987781 SILVIA LOPES DURAES
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    16/06/2016 PROMOÇÃO
    SOLANGE
    DE
    SOUZA
    04523643 BATISTA GOMES
    AGDA
    I
    D
    II
    A
    25/06/2016 PROMOÇÃO
    11957081 VITOR COIMBRA SANTOS
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    30/04/2016 PROMOÇÃO
    11972007 WADIA DE FREITAS CHAGAS
    FISCA
    I
    D
    II
    A
    19/05/2016 PROMOÇÃO
    24 941579 - 1
    NOTIFICAÇÃO Nº 054/2017
    O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE
    6 DE DEZEMBRO DE 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
    notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
    Auto de
    Nome do Autuado(a)
    CPF/CNPJ
    Dispositivos infringidos
    Infração n°
    1
    Adalberto Lima Swerts
    272.241.986-68
    36049-B
    LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
    2
    Jeferson Alves Sedano
    031.100.837-28
    28878-B
    LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
    3
    Maria Vieira do Nascimento
    004.309.396-55
    053706-C
    LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
    4
    Pedro Fernandes Pereira
    501.950.425-49
    053710-C
    LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
    5
    Rogério Henriques da Costa
    857.909.906-49
    047167-C
    LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
    6
    Eurico Antônio Rocha Policarpo
    716.602.086-53
    081155-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    7
    Eurico Antônio Rocha Policarpo
    716.602.086-53
    081156-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    8
    Wellesley Pereira de Lima
    366.265.546-20
    041430-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    9
    Juarez Batitisti
    814.973.266-72
    041435-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    10 André Luis da Silva Pereira
    067.962.566-62
    24157-B
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    11 Farid Thomas Filho
    829.302.368-68
    050445-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    12 Adilson Afonso da Silva
    576.054.246-04
    068213-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    13 Juscelino de Sousa Ferreira
    413.314.513-04
    052995-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    14 João Fernandes Sabino
    237.569.426-00
    052813-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    15 Célio Batista Leite
    283.230.686-15
    068336-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    16 Marília Aparecida Garcia Rezende
    586.854.646-68
    052742-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    17 Pedro Paulo Costa de Paiva
    163.614.826-34
    055191-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    18 JMB IRIAS Comércio e Serviços EIRELI ME
    06.991.181/0001-41
    064759-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    19 Fernando Lopes Soares
    034.842.046-30
    056287-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    20 Nadico José de Oliveira
    171.069.236-72
    032758-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    21 Wenry Max do Couto Souza
    583.720.326-53
    026966-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    22 Lucinalva Aparecida da Silva Oliveira
    059.703.246-71
    047399-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    23 Geraldo Hélio Rocha Filho
    897.510.786-87
    054332-C
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    24 Geraldo Hélio Rocha Filho
    897.510.786-87
    054331-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    25 Geraldo Domingos Ramos
    386.443.556-00
    082042-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    26 Maria de Lurdes do Nascimento Ferreira
    048.904.486-75
    042959-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    27 José Guilherme
    134.972.516-15
    042960-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    28 Célia Maria de Castro
    975.743.766-20
    003626-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    29 Ivanir Venâncio Junior
    116.046.016-71
    003618-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    30 Luiz Estevam da Silva
    185.662.516-87
    002651-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    31 Ademar dos Santos
    346.174.266-04
    068339-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    32 Sebastião Eustáquio Menezes
    722.667.166-20
    043665-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    33 Vera Lúcia Bortolotti Kennes
    118.686.368-44
    050800-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    34 Zilmar Batista Viana
    945.567.846-20
    48599-B
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    35 Vanderlei Damas Pereira
    012.772.016-25
    093063-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    36 Maria das Dores Soares Costa
    523.970.416-34
    047925-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    37 Rodrigo Mendes Dorca
    040.236.206-37
    050444-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    38 Gilberto de Camargos Mello Junior
    036.247.326-92
    093920-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    39 Nilson Barroso
    107.643.218-20
    093921-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    40 Fausto Antônio Domingos
    980.362.978-68
    050801-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    41 José Rosa da Silva
    196.854.166-72
    060383-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    42 Farid Miffarreg
    075.106.406-87
    082012-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    43 Antônio Caetano Maia
    097.837.506-82
    060154-C
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V

    44
    45
    46
    47
    48
    49
    50
    51
    52
    53
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    55
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    58
    59
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    66
    67
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    72
    73
    74
    75
    76
    77
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    79
    80
    81
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    87
    88
    89
    90
    91
    92
    93
    94
    95
    96
    97
    98
    99
    100
    101
    102
    103
    104
    105
    106
    107
    108
    109
    110
    111
    112
    113
    114
    115
    116
    117
    118
    119
    120
    121
    122
    123
    124
    125
    126
    127
    128
    129
    130
    131
    132
    133
    134
    135
    136
    137
    138
    139
    140
    141
    142
    143
    144
    145
    146
    147
    148
    149
    150
    151
    152
    153
    154
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    Antônio Caetano Maia
    Jonas Pereira Rezende
    Djalma Rodrigues Vieira
    Antônio Augusto Pereira de Souza
    Edmilson Moreira Bomfim
    Tania Aparecida do Rosário Rezende
    Luciano Beraldo de Souza
    Djalma Rodrigues Vieira
    Hailton Rodrigues dos Santos
    Vicente Inácio de Barros
    Maria de Fátima Leite Cruz
    Olinto Donizete de Queiroz
    Daniel Parreiras de Souza
    Manoel Montenegro Neto
    Alan Feliz de Freitas Bento
    Marcelo Aparecido Miranda Paiva
    Eder Vinicios do Nascimento
    Cleuton Dias Caixeta
    Valter Donizete Gonçalves
    Agropecuária Vila dos Pinheiros Ltda.
    Kantro Serviços Terceirizados Ltda.
    Alisson Humberto Rodrigues do Couto
    Alisson Humberto Rodrigues do Couto
    Raimundo Martinho Vargas de Souza
    Ailton Ribeiro de Campos
    Lucinalva Aparecida da Silva Oliveira
    Germano Eduardo Faria Martins Assunção
    Maria Antônia da Gama
    Arnaldo Pinto de Miranda
    Francisco Carlos de Carvalho
    Eder Vinicios do Nascimento
    Renato Rocha Lage
    Danúzio Miranda Barbosa
    Serra Branca Agropecuária Ltda.
    José Carvalho
    Felipe Miguel Roncaratti Curi
    Agropecuária Vila dos Pinheiros
    Macro e Micro Comércio de Adubos Ltda.
    Osmar Alves Cardoso
    Luiza Pamplona Nunes
    Euclema Paschoal dos Santos
    Fábio Almeida dos Santos
    Sebastião de Souza Lino
    Kantro Serviços Terceirizados Ltda.
    Hiperboi Agronegócios Ltda.
    Vicente José Soares
    Esmeraldo Batista de Oliveira
    Ari da Silva
    Josuel Pereira Araújo
    Wallace Rezende Silva
    José Nicolau Titoneli Barbosa
    Ernane Hélio Dias Moreira
    Roseli Aparecida Furtado
    Severiano Vieira da Silva
    Sérgia Pereira de Souza
    Raimundo de Souza Filho
    Luiz Carlos Tozzi Calixto
    Miguel Xavier
    José Geraldo Dias Pimentel
    Marielze de Campos
    Jurandir Xavier da Cunha
    João Flaviano dos Reis
    Flávio Luciano Justino Valadares
    Helton Sebastião Reis de Oliveira Amorim
    Rosalva Dias da Cruz
    Vander Lúcio Silva
    Nauhefth Gomes Almeida
    Marielze de Campos
    Raimundo de Souza Filho
    Manuel Carlos Silva Brito
    Filomena Maria Meinberg Marinho Rodrigues
    Valdir Pereira de Macedo
    Mauro Pinto de Moraes
    Alexsandro Valdete Pereira
    José Eustáquio Maria
    Eutália José Miranda
    Sílvia Márcia da Silva Borges
    Pedro Alves dos Reis
    Lucas Henrique Costa
    Manoel Pessoa Filho
    Manoel Ferreira da Silva
    Edgar Pereira de Mendonça
    José Ribeiro Esteves
    José Antônio da Silva
    Espólio de Antônio Vilela de Barros
    Antônio Esteves da Silva
    Antônio Esteves da Silva
    Antônio Sebastião Cândido
    Alessandra Angélica Ferreira Reis
    Sebastião Roberto da Silva Junior
    Nívia Ferreira Pinto
    Dyemens Robson Pereira
    José Edson de Souza
    João Vicente Sobrinho
    Benedita Furin de Souza
    José Maurício Lemos
    José Roberto Batista
    José Victor Dias
    Luiz Carlos da Silva
    João Batista Alves Lima
    Indalécio da Silva
    Eurípedes Luiz da Silva
    Gilberto Silva Alves
    Débora Lima Ferreira
    Divaldo da Silva Coelho
    Cláudio Olímpio de Sousa
    Albino Tasinafo Neto
    Afrânio Marciliano de Freitas Azevedo
    Antônia Rodrigues de Souza
    Édson Cezar Valadares
    Édson Cezar Valadares
    Pedro Antônio Marques
    Fábio Rodrigues Barbosa
    Wanderley Barbosa dos Santos
    Roberto Benício Barbosa Leal
    Juvenal Pereira da Costa
    Raimundo Muniz dos Santos
    Ivanildes Rodrigues Lacerda
    Antônio Pereira do Prado
    Vicente José de Sousa
    Claudionor Vieira do Amaral
    Raimundo Ribeiro Cordeiro
    Osvaldir Ferreira da Silva
    Ernando da Mota Fernandes
    Oseas Alves Pereira
    José Antônio Severino
    Ernani José de Araújo
    José Augusto Espíndola
    Silas Eduardo de Melo

    quinta-feira, 30 de Março de 2017 – 39
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
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    LEI 13.451/2000, art 6º, inciso VI
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
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    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
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    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
    LEI 10.021/1989, art 7º, inciso I
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    LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
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