TJMG 14/03/2017 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Março de 2017 – 41
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Montes Claros – MG - CEP 39400-508 – Telefone (38) 3221-4655,
e-mail: [email protected], até o dia 22/03/2017, das
08hs ás17hs
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar LOURDES COUTO realiza Chamada Pública nº
01/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 11/04/2017, das 08hs ás 17hs, na
Escola Estadual Francisco Sá, localizada na Rua Doutor Moreira Cesar,
100 - Centro, Montes Claros - MG – CEP 39400-508 Telefone (038)
3221-4655, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet:
http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar JOÃO DE FREITAS NETO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 22 de março/2017, às
14:00 horas, Processo licitatório nº 01/2017, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
EE João de Freitas Neto, localizada na Rua Coronel Lopinho n° 132 –
Morada do Parque – CEP 39401-355 – Telefone (0XX38) 3214-2469,
e-mail: [email protected]. até o dia 20/03/2017, às
17h00m.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL/CHAMADA PÚBLICA
A Caixa Escolar JOÃO DE FREITAS NETO realiza Chamada Pública
nº 01/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 04/04/2017, às 17h00m, na
EE João de Freitas Neto, localizada na Rua Coronel Lopinho n° 132 –
Morada do Parque – CEP 39401-355 – Telefone (0XX38) 3214-2469,
e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
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Secretaria de Estado de Cultura
Notificação de Auto de Apuração de Dano ao Erário
A Secretaria de Estado de Cultura – SEC, por meio da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura – SFIC, notifica o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s), por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa de apuração do dano. O empreendedor,
nos termos do artigo 12 do Decreto n° 46.830/2015, poderá apresentar
defesa, solicitar parcelamento de débito ou ressarcir o dano em parcela única por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no
prazo de 10 (dez) dias a contar de sua efetiva comunicação nos termos
do artigo 6 e incisos do Decreto n° 46.830/2015, sob pena de envio
do(s) autos (s) a Tomada de Contas Especial, conforme previsão do
Decreto nº 46.830/2015.
Autuado: Saulo Pinto Muniz CPF: 335.875.587-87
Protocolo: 0054/001/2000 – AADE/SFIC N° 035/2016, Protocolo:
0265/002/2001– AADE/SFIC N° 036/2016, Protocolo: 1261/001/2002
– AADE/SFIC N° 037/2016.
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Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 195/2014. Partes:
Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a Cemig Distribuição S.A.
Objeto: prorrogação da vigência. Valor Estimado: R$ 387.861,12 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). Vigência: 28/02/2017 até 27/11/2017. Dotação Orçamentária:
2211.13.122.701.2002.0001.33.90.39.69.0.10.1. Da Ratificação: ficam
ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
nº 195/2014. Signatários: Jordana Souza Cruz Almeida pela Fundação
TV Minas Cultural e Educativa; Cláudia Letícia Ribeiro Chula e Ana
Carolina Pessoa Neves pela Cemig Distribuição S.A. Belo Horizonte,
24 de Fevereiro de 2017.
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Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
APQ-00666-14 ; 16/07/2017 ; 23/08/2018 ; Prorrogação ; APQ00743-14 ; 30/07/2017 ; 29/07/2018 ; Prorrogação ; APQ-00771-14 ;
25/07/2017 ; 05/09/2018 ; Prorrogação ; APQ-00831-15 ; 19/05/2017 ;
18/05/2018 ; Prorrogação ; APQ-00967-14 ; 30/07/2017 ; 06/10/2018
; Prorrogação ; APQ-01181-14 ; 29/08/2017 ; 28/08/2018 ; Prorrogação ; APQ-01614-14 ; 25/07/2017 ; 20/07/2018 ; Prorrogação ; APQ01720-14 ; 12/08/2017 ; 11/08/2018 ; Prorrogação ; APQ-01873-14 ;
01/08/2017 ; 31/07/2018 ; Prorrogação ; APQ-02032-14 ; 06/08/2017 ;
05/08/2018 ; Prorrogação ; APQ-02248-14 ; 29/09/2017 ; 31/01/2018
; Prorrogação ; APQ-02315-14 ; 04/08/2017 ; 03/08/2018 ; Prorrogação ; APQ-03502-14 ; 11/11/2017 ; 10/11/2018 ; Prorrogação ; APQ03510-13 ; 16/07/2017 ; 21/04/2018 ; Prorrogação ; AUC-00071-15 ;
01/07/2017 ; 30/09/2017 ; Prorrogação ;
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 2.162/2011. Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Contratada: Empresa
Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Objeto: reajustar o valor
contratual, pela variação do INPC. Data de assinatura: 06/03/17. Valor
mensal do contrato passa a ser de: R$ 74.912,02 (setenta e quatro mil,
novecentos e doze reais e dois centavos), a partir de 08/01/2017, em
decorrência de um acréscimo de R$ 2.871,70 (dois mil, oitocentos e
setenta e um reais e setenta centavos), proporcional aos 22 (vinte e dois)
dias de janeiro e R$ 75.956,27 (setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), a partir de 01/02/2017 até
30/06/2017, em decorrência de um acréscimo no valor de R$ 3.915,95
(três mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Valor
global para o presente exercício: R$ 454.693,37 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). Dotações orçamentárias: 2071.19.122.701.2002.0001.449039.5
1.0.10.1. Signatários: Prof. Evaldo Ferreira Vilela- PhD – Presidente da
FAPEMIG e os Srs. Antônio Elísio Cancela e Murilo de Mello Campos,
ambos Diretores da Contratada.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – FAPEMIG
CHAMADA FAPEMIG 05/2017
PROGRAMA DE APOIO À PUBLICAÇÕES
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS PUBLICAÇÃO DE
PERIÓDICOS CIENTÍFICOS INSTITUCIONAIS
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, atendendo à orientação programática da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior–
SEDECTES, observadas as diretrizes políticas emanadas do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT e de seu Conselho
Curador, torna público a presente Chamada e convida as Instituições
de Ciência, Tecnologia e Inovação/ICTs, sediadas no Estado de Minas
Gerais e cadastradas junto à FAPEMIG, a apresentarem propostas
para obtenção de apoio financeiro a projetos destinados ao incentivo
à publicação de periódicos científicos institucionais em conformidade
com o que estabelece a presente Chamada, que se encontra na íntegra
no seguinte endereço: http://www.fapemig.br. Belo Horizonte, 13 de
março de 2017. Ass) Prof. Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Diretor de
Ciência, Tecnologia e Inovação no exercício da Presidência
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Universidade Estadual de Montes Claros
Extrato do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 3735/2014 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 02.083.419/0001-80 - COPYNORTE
SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP, Processo nº 2311021
000199/2013, Pregão eletrônico. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
IMPRESSÃO GRÁFICA E REPROGRAFIA COM ASSISTENCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E INSUMOS NAS DEPENDENCIAS DA IMPRENSA UNIVERSITÁRIA. Prorrogação a partir de
17/03/2017 até 16/03/2018. Valor total: R$ 1.086.200,00. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 11.12.122.701.2002">2311.12.122.701.2002.0001.339039.31.0.60.1; 23
11.12.122.701.2002.0001.339039.31.0.10.1. Assinatura: 03/03/2017.
Signatários: pela contratada Davidson Eduardo Ruas de Queiroz pela
contratante Roney Versiani Sindeaux.
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Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9052356/2016 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 04.961.973/0001-48 - TRANSPORTES LOURENA E MARIA KESANO LTDA, Processo nº 2311021
000135/2015, Pregão eletrônico. Objeto: Locação de veículos automotores para transporte de professores da UNIMONTES Prorrogação a partir de 11/03/2017 até 10/03/2018. Valor total: R$ 415.891,20.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 11.12.122.701.2002">2311.12.122.701.2002.0001.339039
.17.0.10.1. Assinatura: 06/03/2017. Signatários: pela contratada Maria
Kesano Ferreira Shibuya pela contratante Roney Versiani Sindeaux
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Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Professor João dos Reis Canela
Aviso de licitação – Pregão Eletrônico
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 11/2017,
unidade 2311076, processo 21/2017, do tipo Eletrônico, para a aquisição de medicamentos. O referido certame será realizado por meio de
sistema eletrônico, pelo site: www.compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de Brasília – DF. As propostas comerciais deverão
ser encaminhadas até as 08h59min do dia 27/03/2017 pelo endereço
eletrônico acima determinado. A abertura da sessão pública do referido
certame será no dia 27/03/2017, às 09h. Os interessados poderão ter
acesso ao respectivo Edital e anexos pelo site: www.compras.mg.gov.
br. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone:
(38) 3224-8229 ou pelo e-mail: [email protected].
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Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9034124/2015 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 40.432.544/0112-62 - CLARO S.A.,
Processo nº 2311021 000006/2015, Registro de preços não realizado
no SIRP. Objeto: Prestação de serviço móvel pessoal, englobando tráfego de dados e acesso à Internet, serviços telefônicos modalidades
locais, modalidade longa distância nacional e modalidade longa distância internacional para ligações exclusivamente originadas dos terminais
móveis do plano corporativo, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários em comodato. Prorrogação a partir de 11/03/2017 até
10/03/2019. Valor total: R$ 261.030,00. Dotação(oes) Orçamentária(s)
nº:
11.12.122.701.2002">2311.12.122.701.2002.0001.339039.40.0.10.1.
Assinatura:
08/03/2017. Signatários: pela contratada Emerson Stefaneli Santos e
André Luiz Damascena pela contratante Roney Versiani Sindeaux.
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Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9033528. Partes: UEMG e CLARO
S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original.
Vigência: 19.02.2017 a 19.02.2019. Assinatura: 19.02.2017.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Contrato de locação de imóvel nº 1371060000006/2016 que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD,
e Luiz Afrânio Vieira Rodrigues e Regina Marques Rodrigues, tendo
por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, nº
420, Bairro Granbery, em Juiz de Fora/MG, com vigência de 12 (doze)
meses, a partir de sua publicação. Valor anual de R$ 71.534,28 (setenta
e um mil e quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos),
dotação orçamentária para o exercício de 2016: 1371.18.122.701.2002
.0001.3.3.90.39.20.0.31.1
Belo Horizonte, 13 de março de 2017. Jairo José Isaac - Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Luiz Afrânio Vieira Rodrigues e Regina Marques Rodrigues - Locador
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Ato de Ratificação da Dispensa de Licitação
Ratifico o ato de reconhecimento de situação de contratação direta, nos
autos do procedimento de dispensa de licitação, nos termos do Parecer SEMAD/ASJUR n.º 171/2016 de 05 de julho de 2016, de acordo
com o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para contratação de locação do imóvel localizado na Rua Santos
Dumont, nº 420, Bairro Granbery, em Juiz de Fora/MG, de propriedade
do Sr. Luiz Afrânio Vieira Rodrigues e Sra. Regina Marques Rodrigues,
destinado ao funcionamento do Núcleo Regional de Regularização
Ambiental de Juiz de Fora/MG, Agência Avançada do IEF/Mata e do
Núcleo Regional de Gestão das Águas de Juiz de Fora, no valor global
de R$ 71.534,28 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e quatro reais e
vinte e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 5.961,19 (cinco mil e
novecentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). Belo Horizonte,
13 de março de 2017. Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Instituto Estadual de Florestas
2º Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre o Instituto Estadual de
Florestas- -IEF e a empresa Bio Teia Estudos Ambientais Ltda.., objetivando a Prorrogação do período da execução do Contrato por 09 (nove)
meses contados a partir de 19/02/2017.
Data de Assinatura: 19 de fevereiro de 2017.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento – Diretor Geral - IEF.
(a) Fabiana Dallacorte – BIO TEIA.
Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica n° 06000001685/14
que celebraram entre si o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o
Município de Tupaciguara.
Objeto: rescisão unilateral do ajuste supra mencionado com substrato
na Cláusula Oitava do Termo e inciso I, do art. 79, da Lei 8.666/93, pelo
descumprimento das obrigações estipuladas no instrumento, sem ônus
às partes e sem disposições pendentes.
Data da assinatura: 02 de fevereiro de 2017.
Uberlândia, 10 de março de 2017.
(a) Edylene Marota Guimarães – Chefe do Escritório Regional
Triângulo
Rescisão do Termo de cooperação nº 210000303052314 que entre si
celebram o Instituto Estadual de Florestas e o Município de Pedra Azul/
MG. Objeto: Rescisão do Termo de cessão de Francisco Carlos dos
Reis, para exercer as funções de secretário na AAMA de Pedra Azul/
MG.
Data da assinatura: 13 de março de 2017
Teófilo Otoni, 14 de março de 2017.
(a) Janaina Mendonça Pereira – Chefe Regional Nordeste
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Instituto Mineiro de Gestão das Águas
1º Termo Aditivo do Contrato n° 9075466 (Processo de Compra:
1371199 001/2016). Partes: IGAM e SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. Objeto: Alteração da
Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO, e Anexo I, item 3 – EXECUÇÃO DO SERVIÇO do instrumento contratual, visando a sua adequação nos cronogramas de coletas, análises e entrega de resultados devido
ao lapso temporal ocorrido entre o início previsto para as atividades e a
emissão da ordem de serviço no Portal de Compras. Assinam: Maria de
Fátima Chagas Dias Coelho, pelo IGAM e Luiz Eduardo Notini Greco,
pela Empresa.
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Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Resultado de julgamento de habilitação em processo licitatório
Tomada de Preços 02/2017- Processo Interno 679/16
Tipo de licitação: Menor Preço
Objeto: Obra do Cassino de Lambari - Etapa 2.
LICITANTES HABILITADAS:
Are Engenharia Eireli
Bem Engenharia Ltda
CG Engenharia Eireli - EPP
Cawa Engenharia Ltda – EPP
Construtora Gomes Pimentel Ltda
Construtora Mattos Baracho Ltda – EPP
Golem Ltda - ME
Luma Engenharia Ltda
M Borges Engenharia Ltda – EPP
Madson Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda
Maio Cinco Construções e Negócios Imobiliários Eireli – EPP
LICITANTES INABILITADAS
ARJ Construtora e Empreendimentos Ltda – ME: descumprimento dos
itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.5 e 8.5.9 do edital;
Construtora Sinarco Ltda: descumprimento dos itens 8.5.2, 8.5.3 e
8.5.5 do edital;
MCM Empreendimentos Eireli – EPP: descumprimento dos itens 8.5.2
e 8.5.5 do edital;
UPTEC Construção e Tecnologia Ltda: descumprimento dos itens
8.5.2, 8.5.4 e 8.5.5 do edital;
Work 02 Engenharia e Serviços Ltda – ME: descumprimento dos itens
8.5.2, 8.5.3 e 8.5.5 do edital
Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo prazo
legal para interposição de recurso administrativo, de cinco dias úteis.
Belo Horizonte, 10 de março de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Companhia Aberta - CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
Extrato da ata da 678ª reunião do Conselho de Administração.
Data, hora e local: 11-11-2016, às 9 horas, na sede social. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria
Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros
abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer conflito de seus
interesses com as matérias da pauta desta reunião. II- O Conselho aprovou: 1) a proposta do Conselheiro Samy Kopit Moscovitch, no sentido
de que os membros do Conselho de Administração autorizassem o seu
Presidente a convocar, para 20-12-2016, a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se às 11 horas, bem como que, caso não seja verificado
quórum mínimo obrigatório, o Presidente possa proceder à segunda
convocação dos acionistas no prazo legal, para tratar do Relatório da
Administração e das Demonstrações Financeiras ajustados, referentes
do exercício de 2015, e da rerratificação da destinação do Lucro Líquido
do exercício de 2015; 2) o Programa de Compliance, para o Ciclo
2016/2018; 3) a alteração da composição dos Comitês do Conselho de
Administração; e, 4) a ata desta reunião. III- O Conselho aprovou e
encaminhou à Assembleia Geral Extraordinária o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras ajustados referentes ao exercício de 2015 e os respectivos documentos complementares também
ajustados. IV- O Conselho autorizou: 1) o aumento do Capital Social da
RME - Rio Minas Energia Participações S.A.-RME em até duzentos e
trinta e cinco milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco
reais e dezenove centavos, mediante a emissão de até seiscentos e
oitenta e três milhões, trezentos e quatro mil, novecentas e cinquenta e
quatro ações nominativas e sem valor nominal, no valor de emissão de
R$0,34399492322 por ação, sendo cento e setenta milhões, oitocentos
e vinte e seis mil, duzentas e trinta e nove ações ordinárias e quinhentos
e doze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentas e quinze
ações preferenciais, passando o Capital Social total de duzentos e onze
milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e quatro reais
e setenta e dois centavos para até quatrocentos e quarenta e sete
milhões, cinquenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e
um centavos, e, consequentemente, a subscrição e a integralização da
totalidade das ações emitidas, o que resultará na participação da Companhia em até 61,61% do Capital Social total da RME, bem como na
necessidade de alteração do “caput” do artigo 5º do seu Estatuto Social
para refletir o efetivo aumento do Capital Social; 2) a subscrição e a
integralização de ações nominativas e sem valor nominal, pela Cemig,
em espécie, na RME, no valor de até duzentos e trinta e cinco milhões,
cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos, passando a participação da Companhia no Capital Social total da
RME de 25% para até 61,61%; 3) o aumento do Capital Social da Luce
Empreendimentos e Participações S.A.-Lepsa em até duzentos e vinte e
oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e
cinco reais e três centavos, mediante a emissão de até seiscentos e sessenta e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, sessenta ações nominativas e sem valor nominal, no valor de emissão de R$0,34285972768
por ação, sendo cento e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e
sete mil, duzentas e sessenta e cinco ações ordinárias e quinhentos
milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentas e noventa e cinco
ações preferenciais, passando o Capital Social total de duzentos e onze
milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois
reais e cinquenta e cinco centavos para até quatrocentos e quarenta
milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos, e, consequentemente, a subscrição e a integralização da totalidade das ações emitidas, o que resultará na participação
da Companhia em até 61,16% do Capital Social total da Lepsa, bem
como na necessidade de alteração do “caput” do artigo 5º do seu Estatuto Social para refletir o efetivo aumento do Capital Social; e, 4) a
subscrição e a integralização de ações nominativas e sem valor nominal, pela Companhia, em espécie, na Lepsa, no valor de até duzentos e
vinte e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta
e cinco reais e três centavos, passando a participação da Companhia no
Capital Social total da Lepsa de 25% para até 61,16%. V- O Conselho
encaminhou à Assembleia Geral Extraordinária a seguinte proposta: 1)
rerratificar a destinação do Lucro Líquido do exercício de 2015, aprovada nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas,
cumulativamente, em 29-04-2016, passando o montante de R$2.491.375
mil para R$2.468.500 mil, mantendo o montante do saldo de Lucros
Acumulados, ou seja, R$59.536 mil, conforme a seguir: a) R$633.968
mil sejam destinados como dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas da Companhia, conforme a seguir: R$200.000 mil na forma de
Juros sobre o Capital Próprio-JCP, conforme CRCA-088/2015, de
17-12-2015, e CRD-432/2015, de 04-01-2016, a serem pagos em duas
parcelas iguais, sendo a primeira até 30-06-2016 e a segunda até 30-122016, a serem compensados com o dividendo mínimo obrigatório,
cabendo à Diretoria Executiva observar os prazos, determinar os locais
e os processos de pagamento, fazendo jus os acionistas que tiverem
seus nomes inscritos no Livro de Registros de Ações Nominativas em
30-12-2015. As ações passaram a ser negociadas ex-direitos em 04-012016; e, R$433.968 mil na forma de dividendos de 2015, fazendo jus os
acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registros de
Ações Nominativas em 29-04-2016, ou seja, na data das AGO/AGE
realizadas no corrente ano; b) R$622.529 mil sejam mantidos no Patrimônio Líquido na conta de Reserva de Dividendos obrigatórios não
distribuídos, para serem pagos assim que a situação financeira da Companhia o permitir; c) R$1.250.843 mil sejam mantidos no Patrimônio
Líquido na conta de Reserva de Retenção de Lucros, para garantir os
investimentos consolidados da Companhia previstos para o exercício
de 2016, conforme orçamento de capital; e, d) R$20.696 mil sejam
mantidos no Patrimônio Líquido na conta de Reserva de Incentivos Fiscais referentes aos incentivos fiscais obtidos em 2015 em função dos
investimentos realizados na região da Sudene. Permanecem inalterados
os demais termos relacionados aos pagamentos dos dividendos deliberados nas AGO/AGE, realizadas, cumulativamente, em 29-04-2016; e,
2) que o(s) representante(s) da Companhia, na Assembleia Geral Extraordinária da Cemig Geração e Transmissão S.A. a realizar-se, também,
em 20-12-2016, vote(m) favoravelmente ao Relatório da Administração, às Demonstrações Financeiras ajustadas, referentes ao exercício de
2015, e aos respectivos documentos complementares também ajustados; bem como à rerratificação da destinação do Lucro Líquido de
2015, aprovada na Assembleia Geral Ordinária, de 29-04-2016, passando o montante de R$2.337.663 mil para R$2.316.273 mil, mantendo
o montante do saldo de Lucros Acumulados, ou seja, R$47.761 mil. VIO Conselho orientou os representantes indicados pela Companhia, nas
Assembleias Gerais Extraordinárias-AGEs da RME e da Lepsa, a votarem favoravelmente sobre as matérias citadas no item V, acima. VII- A
Conselheira Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes absteve-se de
votar as matérias citadas no itens III, IV, V e VI, supra; bem como o
Conselheiro Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz absteve-se de votar a
matéria citada na alínea 3 do item II, supra. VIII- O Presidente,