TJMG 10/03/2017 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 10 de Março de 2017 Diário do Executivo
ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela
165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000669998-61
Sujeito Passivo: PIMENTA ROSA MIRANDA LTDA-ME
IE/CPF/CNPJ: 001472039.00-64
End: Rua Nelson Hungria, 273- B. Tupi -Belo Horizonte/MG.
Uberlândia, 08 de março de 2017.
Marden de Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
09 935054 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 010.152/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado
por seus sócios e coobrigados, ciente de que a partir da data desta
publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estará cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” , “c” e §7º do mesmo RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Passos
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001772321.00-51 REFRIPASSOS INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME
479329569.00-02 WORLD JEANS COMERCIO DE
CONFECCOESLTDAME
Município de São João Batista do Glória
001028158.00-30 JOEL ROSA DA SILVA JUNIOR – ME
001025894.00-69
Município de Fortaleza de Minas
263004288.01-77 RISA REFRATARIOS E ISOLANTES LTDA
Município de Itaú de Minas
001025894.00-69 SERGIO LUIZ PAIVA – ME
002824793.00-21 JOSE DOS REIS BUENO – ME
001772321.00-51 A.H.O. - ELETROMECANICA LTDA – ME
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
09 935055 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
SECRETARIA DE
ESTADO
PRISIONAL
SECRETÁRIO DE ESTADO
PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
DE
ADMINISTRAÇÃO
DE
ADMINISTRAÇÃO
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 008/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da
Resolução SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1079673-8 ELAINE DIAS BORBA, ASP, I/D, por 01
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
13/02/2017.
MASP 905688-8 JAIME LAGE RITA, ASP, III/J, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a contar de 11/08/2015.
MASP 1062691-9 ROSENI FONSECA CALDEIRA, ASP, II/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a contar de
03/02/2017.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 010/2017
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 378111-9 HELIO MOREIRA GUIMARAES, ASP, II/I,
tendo em vista erro de digitação, ato Nº 033/2015 publicado em
24/06/2015. Onde se lê: por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq.,
de exercício, a partir de 10/07/2015. Leia-se: por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 10/07/2015.
ANULAÇÃO - ATO Nº 009/2017
ANULA NO ATO Nº 013/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1173434-0 ANDRE ALVES PINTO, ASP, I/D, na parte em que
concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 12/11/2016,
tendo em vista erro na publicação.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
007/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1388856-5, ALLAN ENDRI FONSECA SALOMAO, ASP,
I/A, a contar de 03/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1390382-8, FELIPE ARAUJO COSTA, ASP, I/A, a contar
de 19/11/2016, para regularização funcional.
MASP 1223011-6, FERNANDA DRUMOND DIAS, ASP, I/D, a
contar de 04/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1243739-8, JUVENAL VASCONCELOS DA SILVA, ASP,
I/A, a contar de 02/02/2017, para regularização funcional.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 007/2017
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1394865-8 ALINE DE SOUZA MACHADO, ANEDS, I/A,
por um período de 120 dias, a contar de 30/01/2017.
MASP 1217823-2 ANA CRISTINA BARBOSA, ANEDS, I/D, por
um período de 120 dias, a contar de 30/12/2016.
MASP 1170381-6 REGINA DE JESUS FERREIRA, ASP, II/D, por
um período de 120 dias, a contar de 01/02/2017.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 007/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1213265-0, IVAN LOPES DA SILVA, ASP, I/A, a contar
de 13/01/2017.
MASP 1154213-1, RAMON FEBRONIO DA SILVA, ASP, I/D, a
contar de 02/02/2017.
MASP 1387052-2, SEBASTIAO ESTERCI JUNIOR, ASP, I/A, a
contar de 25/01/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 007/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, aos servidores:
MASP 1185845-3, DENILSON GLEIBERT SANTIAGO DA
SILVA, ASP, I/A, a contar de 15/01/2017.
MASP 1187375-9, FABIANO DIVINO CAMARGOS, ASP, I/A, a
contar de 25/01/2017.
MASP 1251830-4, JOSUE DIONIZIO GONCALVES, ASP, I/A, a
contar de 25/01/2017.
MASP 1285341-2, LUCIO FLAVIO RAIMUNDO, ASEDS, I/A, a
contar de 02/02/2017.
MASP 1173725-1, MARCILIO PINHEIRO DE BRITO, ASP, II/D,
a contar de 28/01/2017.
MASP 1381253-2, TANIA ROSA DE JESUS, ASP, I/A, a contar
de 21/01/2017.
Belo Horizonte, 07 de março de 2017.
09 934710 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 5643/2017 DE 24 FEVEREIRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à decisão judicial
Processo nº 6965437-73.2005.8.13.0024 concede progressões horizontais aos beneficiários Rita de Cassia Lazzaroni Oliveira, Roberto Grossi
de Oliveira, Rosania Candida da Silva Trindade, Sandra Maria de Bastos Barbosa Oliveira, Sonia Maria Ribeiro de Navarro, Vanda Quintino
da Silva, Vera Lúcia Gonçalves Lepesqueur, Zenilda Pereira de Almeida Silva, Zelândia Rocha de Andrade e Zulma Alves da Silva, todos
servidores ocupantes de cargo efetivo constante no Anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO
(a que se refere à Resolução 5643/2017 de 24 de fevereiro de 2017)
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR
PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS III 6 C
14/06/2001 A 13/06/2002 AGSS III 6 D
14/06/2002
RITA DE CASSIA LAZZARONI DE 1
910930-7
OLIVEIRA
AGSS III 6 D
14/06/2002 A 12/06/2004 AGSS III 6 E
13/06/2004
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AXAD III 9 B
15/09/1994 A 15/09/1995 AXAD III 9 C 16/09/1995
AXAD III 9 C
16/09/1995 A 15/09/1997 AXAD III 9 D 16/09/1997
372889-6
ROBERTO GROSSI DE OLIVEIRA 1
AXAD III 9 D
16/09/1997 A 15/09/1999 AXAD III 9 E 16/09/1999
AXAD III 9 E
16/09/1999 A 14/09/2001 AXAD III 9 F
15/09/2001
AXAD III 9 F
15/09/2001 A 14/09/2003 AXAD III 9 G 15/09/2003
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS II 5 B
29/06/1994 A 28/06/1995 AGSS II 5 C
29/06/1995
AGSS II 5 C
29/06/1995 A 27/06/1997 AGSS II 5 D
28/06/1997
AGSS II 5 D
28/06/1997 A 27/06/1999 AGSS II 5 E
28/06/1999
ROSANIA
CANDIDA
DA
SILVA
383729-1
1
TRINDADE
AGSS II 5 E
28/06/1999 A 26/06/2001 AGSS II 5 F
27/06/2001
AGSS II 5 F
27/06/2001 A 26/06/2003 AGSS II 5 G
27/06/2003
AGSS II 5 G
27/06/2003 A 25/06/2005 AGSS II 5 H
26/06/2005
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
ATSA II 8 B
23/05/1997 A 22/05/1998 ATSA II 8 C
23/05/1998
ATSA II 8 C
23/05/1998 A 21/05/2000 ATSA II 8 D
22/05/2000
SANDRA MARIA DE BASTOS BAR- 1
391668-1
BOSA OLIVEIRA
ATSA II 8 D
22/05/2000 A 21/05/2002 ATSA II 8 E
22/05/2002
ATSA II 8 E
22/05/2002 A 20/05/2004 ATSA II 8 F
21/05/2004
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AXAD III 9 B
14/06/2001 A 14/06/2002 AXAD III 9 C 15/06/2002
SONIA MARIA RIBEIRO DE 1
909593-6
NAVARRO
AXAD III 9 C
15/06/2002 A 13/06/2004 AXAD III 9 D 14/06/2004
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS III 6 D
15/09/1994 A 14/09/1995 AGSS III 6 E
15/09/1995
AGSS III 6 E
15/09/1995 A 13/09/1997 AGSS III 6 F
14/09/1997
373432-4
VANDA QUINTINO DA SILVA
1
AGSS III 6 F
14/09/1997 A 13/09/1999 AGSS III 6 G
14/09/1999
AGSS III 6 G
14/09/1999 A 12/09/2001 AGSS III 6 H
13/09/2001
AGSS III 6 H
13/09/2001 A 12/09/2003 AGSS III 6 I
13/09/2003
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AJSG A
15/09/1994 A 14/09/1995 AJSG B
15/09/1995
AJSG B
15/09/1995 A 13/09/1997 AJSG C
14/09/1997
VERA
LUCIA
GONCALVES
350193-9
1
AJSG C
14/09/1997 A 13/09/1999 AJSG D
14/09/1999
LEPESQUEUR
AJSG D
14/09/1999 A 12/09/2001 AJSG E
13/09/2001
AJSG E
13/09/2001 A 12/09/2003 AJSG F
13/09/2003
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS III 6 B
15/09/1994 A 16/09/1995 AGSS III 6 C
17/09/1995
AGSS III 6 C
17/09/1995 A 15/09/1997 AGSS III 6 D
16/09/1997
ZENILDA PEREIRA DE ALMEIDA 1
375645-9
AGSS
III
6
D
16/09/1997
A
15/09/1999
AGSS
III
6
E
16/09/1999
SILVA
AGSS III 6 E
16/09/1999 A 14/09/2001 AGSS III 6 F
15/09/2001
AGSS III 6 F
15/09/2001 A 14/09/2003 AGSS III 6 G
15/09/2003
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS II 5 B
29/06/1994 A 28/06/1995 AGSS II 5 C
29/06/1995
AGSS II 5 C
29/06/1995 A 27/06/1997 AGSS II 5 D
28/06/1997
AGSS II 5 D
28/06/1997 A 27/06/1999 AGSS II 5 E
28/06/1999
386654-8
ZELANDIA ROCHA DE ANDRADE 1
AGSS II 5 E
28/06/1999 A 26/06/2001 AGSS II 5 F
27/06/2001
AGSS II 5 F
27/06/2001 A 27/06/2003 AGSS II 5 G
28/06/2003
AGSS II 5 G
28/06/2003 A 26/06/2005 AGSS II 5 H
27/06/2005
MASP
NOME
ADM CARGO ANTERIOR PERÍODO
PROGRESSÃO VIGÊNCIA
AGSS III 6 D
15/09/1994 A 14/09/1995 AGSS III 6 E
15/09/1995
AGSS III 6 E
15/09/1995 A 13/09/1997 AGSS III 6 F
14/09/1997
375647-5
ZULMA ALVES DA SILVA
1
AGSS III 6 F
14/09/1997 A 13/09/1999 AGSS III 6 G
14/09/1999
AGSS III 6 G
14/09/1999 A 12/09/2001 AGSS III 6 H
13/09/2001
AGSS III 6 H
13/09/2001 A 12/09/2003 AGSS III 6 I
13/09/2003
09 934734 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por
oito dias, da servidora: Masp. 1396395-4, ARIANE MARQUES
ALVES, a partir de 16/02/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias
da servidora: Masp. 350019-6, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, a partir de 22/02/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 669411-1, ANDREA
CARVALHO MAIA VIEIRA CASTRO, por um período de 120
dias, a partir de 18/02/2017.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora: Masp. 376536-9, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SANTOS,
para MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MATOS.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, Masp. 288401-3, ocupante do
cargo de MAGAS IV/E, da Unidade SUS do município de Pequeri
para Unidade SUS do município de Bicas, a partir de 16/02/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
KÁTIA PEREIRA FARIA, Masp. 1060176-3, ocupante do cargo de
EPGS I/D, da SRS de Alfenas para Nível Central/Subsecretaria de
Gestão Regional, a partir de 06/03/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Masp. 1060176-3, KÁTIA
PEREIRA FARIA, a partir de 06/03/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Masp. 1204853-4, EVA
LIDIA ARCOVERDE MEDEIROS, a partir de 10/02/2017.
09 935105 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário SRS BH
Nº 07/2012 – Auto de infração 135/2012
A junta de julgamento em segunda instância da Superintendência
de Vigilância Sanitária de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento Elco. Razão Social:
Elco Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: Nº 01.857.514.0001-20,
Inscrição Estadual: 1062.674.305.00-31, estabelecido à Rua: Guaxupé, n° 399 Bairro: Serra, município de Belo Horizonte/MG, CEP:
31.220-320 foi notificado da Decisão em 2ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário N° 07/2012 em 10/02/2017 e não interpôs
recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da
Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 2ª instância, o processo será
dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123
Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 8 de março de 2017.
Junta de Julgamento em 2ª instância conforme
Resolução SES-MG 4872/2015.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SES/MG
Anderson Macedo Ramos
Diretor da DVSS/SVS/SES/MG
Ângela Ferreira Vieira
Diretora DVA/SVS/SES/MG
Daniel Porto Pessoa
CONT/SVS/SES/MG
Renata França Leitão de Almeida
Diretora DIEF/SVS/SES/MG
09 935133 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FHEMIG
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL 01/2016
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições e tendo em vista o EDITAL
FHEMIG Nº 01/2016, de 29 de março de 2016, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 30 de março de
2016 e retificações, bem como a divulgação de seu resultado final
publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais em 10 de
setembro de 2016, RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Concurso Público FHEMIG Edital Nº
01/2016.
Belo Horizonte, 09 de março de 2017.
Jorge Raimundo Nahas
Presidente da FHEMIG
09 935144 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N° 12/2017,
DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Designa Comissão de Tomada de Contas Especial para atuar no
procedimento de Tomada de Contas Especial – Resolução Sedese
nº 261/2010, referente ao Convênio nº 334/1998, firmado entre a
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
e do Adolescente e o Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da
Cabana e Região, de Belo Horizonte.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no
uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de
Minas Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III; a Lei Estadual nº 22.257, de
27 de julho de 2016; o Decreto Estadual nº 47.067, de 21 de outubro
de 2016; e em observância ao que preceitua o artigo 5º da Instrução
Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para
atuar no procedimento de Tomada de Contas Especial, instaurado
por meio da Resolução Sedese nº 261/2010, de 19/10/2010, em face
de supostas irregularidades na execução do Convênio nº 334/1998,
celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente e o Grupo de Apoio à Criança e
ao Adolescente da Cabana e Região, de Belo Horizonte.
Art. 2º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere
o art. 1º será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela
primeira:
I - Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, MASP nº 669.363-4;
II – Alessandra Milagres Peron, MASP nº 1.287.537-3.
III – Aparecida Estela Maria de Souza Rodrigues, MASP nº
1.367.564-0;
Parágrafo único – A presidente poderá ser substituída pelas servidoras Alessandra Milagres Peron e Aparecida Estela Maria de Souza
Rodrigues, em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades vinculadas a esta autoridade prestar a colaboração necessária
que lhes for requerida.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de março de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
09 934819 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Lindomar Gomes da Silva
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO No.017/2017
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuiçõesque lhe confere a
Lei Delegada no 180, de 20/01/2011, e o Decreto no 45740, de
22/09/2011, torna sem efeitoo Ato no 11/2017, publicado em
08/03/2017, pág 13.Belo Horizonte, 09 de março de 2017.Lindomar
GomesPRESIDENTE DA UTRAMIG
09 935127 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 044ª Sessão Ordinária realizada em 03/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MRN1736 4587217
Braga Transp. Especializado Ltda
GTP4877
4506678
Edmar Ferreira De Oliveira
GZB6031
4627082
Pneumac Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e
documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXS9852
4577568
A. A. Jafet Transportes
HLU5792
4586115
Adeilson Dos Santos
GSM8075
4619850
Adriano Robson Silva
GSH4844
4599740
Agrimedio Soares Costa
HKU7890
4856535
Alderson Goncalves Amarante
HAQ4132
4597256
Alex Sandro Menezes Soares
HFQ4323
4597261
Anderson Aparecido R Pereira
HDG8225
4613794
Anderson Fernando Lacerda
GVE1062
4595344
Antonio Vieira Santos
HJZ2255
4621203
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GVQ8350
4886506
Areminas Ltda
GVQ2524
4601225
Areminas Ltda
HGI9252
4562848
Camacho Com. Emp. Com Ltda-ME
HFZ0802
4596955
Centro Oeste Transp. Com. Calcario
Ltda
KEJ7319
4592758
Cristiano Lucchesi
GXM0502 4572863
D Granel Transportes Ltda
NLF2697
4622960
D’granel Transp. Comercio Ltda
HCU6667
4615618
Daniel Cesar Silveira
HCU6667
4615621
Daniel Cesar Silveira