TJMG 02/02/2017 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
REVOGAÇÃO – ATO Nº 001/2017
REVOGA NO ATO referente aos servidores:
MASP 1225763-0 ILZA COELHO DE SOUZA MOTA, ASEDS, I/D,
ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho, publicado em 23/04/2014, a pedido do(a) servidor(a), a contar de
30/12/2016.
MASP 1308251-6 LUCIANA DELFINA DE SOUZA, ASEDS, I/A,
ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho, publicado em 01/11/2016, a pedido do(a) servidor(a), a contar de
28/12/2016.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
01 921656 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
Errata da Resolução SES/MG 5592 31 de Janeiro 2017,
Onde se Lê RESOLUÇÃO SES/MG N° 5592 DE 31DE JANEIRO DE
2016.
Lê se Resolução SES/MG 5592 31 de Janeiro 2017
01 921686 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.447,
DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais para a competência Fevereiro de 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
- aDeliberação CIB-SUS/MG nº 095, de 17 de maio de 2004, que
cria, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, as Comissões
Intergestores Bipartites Macrorregionais e Microrregionais e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 015/2017, de 30 de janeiro de 2017, do Conselho dos
Secretárias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas
Gerais para a competência fevereiro de 2017, conforme Anexos I, II,
III desta Deliberação.
§1º O Anexo I desta Deliberação demonstra os impactos financeiros nos
tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e municípios,
em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/MS nº 1.097,
de 22 de maio de 2006.
§2º O Anexo II apresenta os instrumentos legais que alteram o teto de
média e alta complexidade da PPI/MG para a competência fevereiro
de 2017.
§3º O anexo III apresenta as alterações físico/financeiras para competência fevereiro de 2017, conforme disposto pela Portaria GM/MS nº
1.699, de 27 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir 01 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.447,
DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (disponível no sítio eletrônico
www.saude.mg.gov.br).
01 921964 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp.382387-9 Elizabeth Freitas de Castro, a partir de 23/01/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp.383890-1 Maria Aparecida Lourenço Machado a partir de 23/01/2017;
01 921987 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora: Masp.349528-0, ELIZABETH REGINA GOMES FRANQUEIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Analista de Atenção
a Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-6 SA1101874, a partir de 26/01/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.1417678-8, GABRIELA EMEDIATO DE SOUZA
VIANA, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-3 SA1100919, a partir de 26/01/2017.

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.752263-4 , LORENA ABREU AGUIAR, servidora
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pela remuneração do
cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida 50% do cargo em comissão de DAD- 6 SA1100604,
a partir de 26/01/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.752263-4 , ANA CAROLINA AMARAL CASTRO
HADAD, servidora da FHEMIG, pela remuneração do cargo efetivo de
PENF - Profissional de Enfermagem, acrescida de 50% do cargo em
comissão de DAD- 7 SA1100192, a partir de 26/01/2017.
REMUNERATÓRIA, nos termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei
Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º
da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora: Masp.1392606-8,
WANDHA KARINE DOS SANTOS, servidora da PBH, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde - Enfermeira,
acrescida de 50% do cargo em comissão de DAD – 12 SA1100046, a
partir de 27/01/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do servidor: Masp.362759-3,VICENTE PAULO CORREA JUNIOR, a partir
de 05/01/2017

Minas Gerais - Caderno 1

FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 384678-9, Marisa Pereira Viana, publicado em 19/01/2017,
que concedeu 5 mês(es) referente(s) ao 5º e 6º quinquênios a partir de
06/02/2017; Masp 917497-0, Cleusa Helena da Silva, publicado em
10/01/2017, que concedeu 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a
partir de 06/02/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0376149/1,
ILDEFONSO RODRIGUES DOS REIS, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 01/11/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 01/11/2011.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 1203965-7, Flavia Rocha Teixeira Mota, por 1 mês(es)

NOME

MASP

Marco Aurélio Barbosa de Vasconcelos

Leia-se

REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
SUSANA XIMENES IVAR DO SUL, Masp. 669432-7, ocupante do
cargo de EPGS II/A, da SRS/Divinópolis para Nível Central/Diretoria
de Vigilância em Serviços de Saúde, a partir de 27/01/2017.

José Vicente Costa Júnior

NOME

MASP

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela gestão de documentos na Projeto de Planejamento, Finande Contabilidade e Finanças e conGTED-2 Diretoria
e Gerenciamento Orçamentátrole da execução orçamentária no âmbito do ças
rio do Sistema de Saúde
Fundo Estadual de Saúde.

NÍVEL
GTED-2

CONCEDE 02 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Masp.0669432-7, SUSANA
XIMENES IVAR DO SUL a partir de 27/01/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
ELIZABETH REGINA GOMES FRANQUEIRA, Masp. 3495528-0,
ocupante do cargo de AAS III/H, da SRS/Belo Horizonte para Nível
Central/ Superintendência de Redes de Atenção à Saúde/ Diretoria de
Redes Assistenciais a partir de 16/01/2017.
Retificação à publicação de 01/02/2017, Pág. 06, Col01.
Ref.: Opção Remuneratória de CAMILA HELEN DE ALMEIDA
SILVA OLIVEIRA
Onde se lê: DAD-7 SA1100913
Leia-se: DAD-3 SA1100913
01 922127 - 1
Errata da Resolução Ses/MG 5591 de 31 Janeiro de 2017.
Onde Se Lê Resolução SES/MG 5591 de 31 de Janeiro de 2016.
Lê se Resolução SES/MG 5591 de 31 de Janeiro de 2017.
01 921690 - 1
Errata da Resolução SES/MG 5590 de 31 Janeiro de 2017
Onde se lê Resolução SES/MG 5590 de 31 Janeiro de 2016
Lê se Resolução SES/MG 5590 de 31 de Janeiro de 2017
01 921688 - 1
DECISÃO FINAL REF: PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N° A- 002/2016
O Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO NATTUDAY LTDA foi notificado da Decisão de 1ª Instância
do Processo Administrativo Sanitário N° 002-2016 em 22/12/2016 e
não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do
Art.123 da Lei Estadual 13317/99. O processo será dado por concluso
após a publicação desta decisão final e a adoção das medidas impostas
(art.123 parágrafo único da Lei 13317/99), quais sejam, Advertência,
Inutilização do produto interditado cautelarmente conforme Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária
N°76/2015 DVA/SVS publicada em 21 de OUTUBRO de 2015 e multa
no valor de 600 UFEMGs (Seiscentas Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Divinópolis, 01 de fevereiro de 2017.
André Roberto M. Costa
Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis
01 921950 - 1
DECISÃO FINAL Ref.: Processo Administrativo Sanitário nº
003/2016
A Coordenadora da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, no
uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Rogério de Magalhães Alves Torrefação – ME, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 003/2016
em 11/01/2017 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos da Art. 123 da Lei Estadual nº. 13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª Instância, o processo será dado por
concluso após publicação desta decisão final (Parágrafo Único do Art.
123 da Lei Estadual nº 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Manhumirim/MG, 31 de Janeiro de 2017.
Vívian Abi-sâmara Maroni
Coordenadora
VISA/GRS/Manhumirim
01 921856 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 376.350-5 Jose Rodrigues da Silva, a partir de 02/01/2017, referente ao cargo Médico da Área de
Gestão e Atenção a Saúde-III-H
Masp. 912.856-2 Aliomar Alves Botelho, a partir de 20/01/2017, referente ao cargo Médico da Área de
Gestão e Atenção a Saúde-IV-E
Masp. 358.012-3 Jair Fernandes Ribeiro, a partir de 13/09/2016, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-E
Masp. 383.916-4 Vanessa Maria Fernandes Oliveira, a partir de
26/12/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-III-H
01 921839 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP 383728-3 ROSANGELA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA, referente ao 6º quinquênio publicado
em 28/12/2016: onde se lê a partir 12/10/2016, leia-se a partir de
19/09/2016; MASP 260940-2 EUSTAQUIO COIMBRA DIAS, referente ao 1º decênio publicado em 28/10/1992: onde se lê a partir de
03/06/1991, leia-se a partir de 09/08/1992, conforme Nota Técnica
046/2017.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 1204830-2 CARIME CHAMON DE OLIVEIRA
ABDALLA PINTO, publicado em 29/12/2016: onde se lê 01 mes a
partir 01/02/2017, referente ao 1º quinquênio, leia-se 01 mes a partir de
13/02/2017 referente ao 1º quinquênio; Masp 0270529-1, Joao Vinicius
de Morais Pinto, publicado em 10/01/2017: onde se lê 06 meses a partir
06/02/2017, referente ao 5º e 6º quinquênio, leia-se 06 meses a partir
30/06/2017, referente ao 5º e 6º quinquênio.

01 922060 - 1

Retificação à publicação de 28/01/2017

Ref.: A atribuição de GTED
Onde se lê:

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp.1212398-0, PATRICIA SUELI
LISBOA PORTILHO FERNANDES, por um período de 120 dias, a
partir de 07/01/2017.

referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp 1205868-1,
Fabiano De Almeida Celio, por 3 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio
a partir de 03/04/2017; Masp 1206090-1, Maria Thereza Coelho Papatela, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 26/01/2017;
Masp 349385-5, Eva Irena Kurek, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º
quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp 382584-1, Maria do Carmo
de Souza Silva, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 02/05/2017; Masp 384350-5, Maria Celeste Ferreira Candido, por
4 mês(es) referente(s) ao 5º e 6º quinquênio a partir de 05/04/2017;
Masp 384737-3, Valeira Paula Santos De Freitas, por 3 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 07/07/2017; Masp 386516-5,
João Bosco Pereira, por 3 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/07/2017.

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsávelpela gestão de documentos na Projeto de Planejamento, FinanDiretoria de Contabilidade e Finanças e acom- ças e Gerenciamento Orçamentápanhamento daexecução da execução. O
rio do Sistema de Saúde
31 921638 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015, ANULA o ato de concessão
de férias prêmio, publicado em 28/12/2016, do(a) servidor(a) Antonio
Paulo da Silva, MASP 1040691-6, lotado(a) no(a) CHPB, por motivo
de concessão indevida, cargo 1.
RETIFICA o ato de afastamento para gozo de férias prêmio, publicado
em 9/2/2006, do(a) servidor(a) Aristoteles dos Santos Chaves, MASP
0349557-9, lotado(a) no(a) MOV, onde se lê: referente ao 1º quinquênio, leia-se: referente ao 3º quinquênio. Cargo 2.
RETIFICA o ato de afastamento para gozo de férias prêmio, publicado
em 5/6/2001, do(a) servidor(a) Aristoteles dos Santos Chaves, MASP
0349557-9, lotado(a) no(a) MOV, onde se lê: referente ao 1º quinquênio, leia-se: referente ao 2º quinquênio. Cargo 2.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1040691-6 Antonio Paulo da Silva lotado(a) no(a) CHPB referente ao 6º quinquênio, período 26/12/2011 a 30/12/2016, cargo 1. R.F.
em 26/12/2016.
01 921916 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos do
art. 30 e inciso III do art. 13 do Decreto nº 43.764, de 16/03/2004, a servidora AGUIDA HELENA VIEIRA, MASP 1128646-5, lotada no Hospital Regional Antônio Dias, cargo efetivo PENF II A, a partir da data
desta publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
31 921448 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos
do art. 38 e inciso IV do art. 18 do Decreto n. 45.851, de 28/12/2011,
a servidora VANIA MARIA DE SOUZA, MASP 1373528-7, lotada no
Hospital João XXIII, cargo efetivo PENF II A, a partir da data desta
publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
31 921584 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atos da Sra. Diretora
A DRH da SEDESE, no uso da competência que lhe confere a Orientação de Serviços SCAP Nº 10/2015 e Resolução Nº 37/2005,
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 005/2016,
em face da servidora ANA RITA LOPES PEREIRA, MASP 385.753-9,
concluiu pela reposição no valor de R$1.096,46 (mil e noventa e seis
reais e quarenta e seis centavos), em 30 parcelas de R$36,55, a serem
descontadas em seus contracheques mensais, a partir de FEV/2017;
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 006/2016, em
face do servidor ÂNGELO SANTOS MACHADO, MASP 385.638-2,
concluiu pela reposição no valor de R$997,08 (novecentos e noventa e
sete reais e oito centavos), em 30 parcelas de R$33,23, a serem descontadas em seus contracheques mensais, a partir de FEV/2017;
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 008/2016,
em face da servidora NÁRCIA PATRÍCIA SEABRA ZANETTI, MASP
929.282-2, concluiu pela reposição no valor de R$841,44 (oitocentos e
quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em 20 parcelas de
R$42,07, a serem descontadas em seus contracheques mensais, a partir de FEV/2017;
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 009/2016,
em face da servidora NEUSA DA CONCEIÇÃO AGRIPINO, MASP
929.374-7, concluiu pela reposição no valor de R$774,54 (setecentos
e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 30 parcelas
de R$25,81, a serem descontadas em seus contracheques mensais, a
partir de FEV/2017;
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 011/2016,
em face da servidora ZULEIDE DE MOURA MORAIS, MASP
385.603-6, concluiu pela reposição no valor de R$1.527,22 (mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), em 15 parcelas
de R$101,82, a serem descontadas em seus contracheques mensais, a
partir de FEV/2017. Belo Horizonte, 02 de Fevereiro de 2017. Tatiana
Fernandes dos Anjos - Diretora de Recursos Humanos.
01 921893 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 010217-0098, 0102170099 e 010217-0100.
01 922110 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO
POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei
nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da servidora:
Masp 1028441-2 – Luciléia de Assis, a partir de 21/01/2017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - ATA DA 3ª REUNIÃO (31/01/2017).
PRESIDÊNCIA: César Lopes Teixeira. PRESENTES: Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos de Castro Pinto Coelho, Herik Nelson Franco
Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Tenente PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos, Evando José da Costa, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS:
PROCESSO Nº 85976 2301 2016. LINHA: 1051 - BELO HORIZONTE/JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198439 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 065/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 79244 2301 2016. LINHA: 1186 - BELO
HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201280 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76987 2301 2016. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/
POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA.ASSUNTO: auto de infração 190870 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 067/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 79254
2301 2016. LINHA: 1178 - BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 201206 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 068/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85975 2301 2016.
LINHA: 1051 - BELO HORIZONTE/JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 198438 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 069/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 4978
2301 2014. LINHA: 5216.2 - SANTA CRUZ DE MINAS/SÃO JOÃO
DEL REI. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE
COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162358 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 070/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 104154 2301 2015. LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/
ITAÚNA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175248 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. EMPRESA ESTÁ UTILIZANDO VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
071/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,