TJMG 18/11/2016 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Lucélia Sandra Silva Barbosa Braga, Masp 1179696-8; c)
Ulisses Muniz da Silva, Masp 1033336-7; d) Gil Fernando
Ferreira Cavalcante, Masp 1033770-7 (Suplente); e e) Eron
Melo Alves, Masp 1181625-3 (Suplente). XXXVIII - Regional Capelinha: a) Marcela Faula Ferreira, Masp 1379248-6
(Presidente); b) Jorge Ferreira de Paula Cruz, Masp
1033793-9; c) Leônio Gomes, Masp 1033874-7; d) Fabiano
Dias da Silva, Masp 1033565-1(Suplente); e e) Gabriel
Arcanjo Moreira, Masp 1023211-4 (Suplente). XXXIX Regional João Pinheiro: a) Maria Aparecida da Silva, Masp
1028193-9 (Presidente); b) Renato Moura Gomes, Masp
1240884-5; c) Leandro Pereira dos Reis, Masp 1033785-5;
d) Sebastião Lazaro Caetano, Masp 1033783-0 (Suplente); e
e) José Eustáquio Ramos de Oliveira, Masp 1033779-8
(Suplente). XL - Coordenadoria Regional Vale do Aço –
Coronel Fabriciano: a) Idalmo Araújo de Oliveira, Masp
1033484-5 (Presidente); b) Ricardo Duarte Sebbe, Masp
1360902-9; c) Daniel Leite Gomes, Masp 1033659-2; d)
Edilson Batista Rosa, Masp 1033706-1 (Suplente); e e) Jéssika Barbosa Ambrózio Breguez, Masp 1376597-9 (Suplente).
XLI - Comissão específica que irá proceder o Levantamento
dos bens patrimoniados do Depósito de Bens Alienáveis
(DBA) a) Helbert Tadeu de Freitas, Masp - 1028424-8 (Presidente); b) José Maria de Freitas, Masp 1033585-9; c) José
Geraldo Mendes, Masp 1035139-3; d) José Antonio de
Moura Pereira, Masp 1033360-7 (Suplente); e e) Josué
Gomes de Almeida, Masp 1033594-1 (Suplente). Art. 4º Fica
constituída a Comissão Central que irá proceder à conferência prévia, consolidar as informações recebidas das Comissões inventariantes e encaminhar à Gerência de Contabilidade e Finanças da Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças, composta pelos seguintes servidores: I - Maria José
de Oliveira Kurschus, Masp 1033876-2 (Presidente); II - Elizabeth Rodrigues da Silva, Masp 1375753-9; III - Bruno
Detomi, Masp 1381080-9; IV - Selma Maria Rocha Muniz,
Masp 1028578-1; V - Livia Valente Moreira da Silva, Masp
1367168-0; e VI - Rita de Fátima Silva Borges, Masp
1396058-8. Parágrafo único. As diferenças apuradas deverão
ser objeto de medidas administrativas para sua regularização,
bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual. Art. 5º Em caso de impedimento do Presidente designado, por motivo de força maior,
a presidência das comissões estabelecidas nesta Portaria
deverá ser exercida por outro membro titular. Art. 6º O calendário com as datas limites para os trabalhos de encerramento
do exercício financeiro de 2016 será divulgado em comunicação específica. Parágrafo único. O não cumprimento, por
parte das comissões, dos prazos e procedimentos estabelecidos e a não fidedignidade dos dados inventariados deverão
ser objeto de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 3.442, de
20 de novembro de 2015. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3553 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera o Anexo da Portaria 3.502, de 16 de maio de 2016, que
designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de
Trânsito e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/
MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do
art. 10, do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de
2016, e tendo em vista o disposto no art. 21, incisos VI, VIII
e XIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro de
2011, e ainda o Convênio de Cooperação Administrativa,
Financeira e Operacional nº DEER 30.008/15, firmado entre
o DEER/MG e a PMMG em 30 de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria 3.502, de
2016, para inclusão dos seguintes policiais militares, que
ficam designados como agentes da autoridade de trânsito:
151.342-3 Adimar Lucas Resende Fagundes
127.450-5 Alear da Silva
130.311-4 Alexander Silva Malheiros
140.625-5 Bruno Leonardo Gonçalves do Rosário
119.536-1 Carlos dos Santos Correia
134.086-8 Daniel Gomes de Abreu
100.474-6 Edylan Arruda de Abreu
146.429-6 Fábio Leite de Souza
140.670-1 Fabricio Julio de Assis
128.068-4 Flávio Alves Pereira
119.393-7 Gismar Rodrigues Brito
114.199-3 Hélder Pereira da Silva
123.928-4 Ivan Lacerda da Silva
123.731-2 Jose Carlos de Souza Filho
113.547-4 José Eduardo Filho
086.461-1 Laurindo Alves de Souza
134.756-6 Leandro Gomes Leal
116.245-2 Luciano Gama de Jesus Lopes
150.316-8 Marco Arizio Teixeira de Aguiar
142.769-9 Margton Bruno de Oliveira
093.083-4 Nilson Danel Reis
106.289-2 Nilson Fernandes da Silva
105.056-6 Raniere Santos de Freitas
110.098-1 Raymundo Dias de Araujo Neto
122.414-6 Richard Amaral dos Santos
138.901-4 Rodrigo Alves Ferreira dos Santos
100.666-7 Romis Nogueira de Menezes
135.491-9 Silvio Luiz Bauht
159.071-0 Wharlem Ferreira da Silva
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 3554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016,
que credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização
do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de
passageiros. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art. 10, do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em
vista o disposto na Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro
de 2011, e o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DEER 30.008/15, firmado entre o
DEER/MG e a PMMG em 30 de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.494,
de 2016, para inclusão dos seguintes policias militares, que
ficam credenciados para atuarem na fiscalização do transporte
metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros:
Nº PM
NOME
151.652-5 Adriano Jener Mendonça
138.178-9 Alan Elias do Nascimento
145.184-8 Bruno Pierre Godoi Resende
112.627-5 Charles Roberto Antunes
127.171-7 Cristiano Gonçalves Castro
138.551-0 Daniel Martins Teixeira
125.100-8 Dejair Gabriel Batista
118.601-4 Ederson José da Fonseca
130.271-0 Edivaldo da Silva Santos
123.902-9 Eli Torres
109.198-2 Elias de Oliveira Bragança
112.650-7 Émerson Pereira
142.491-0 Epitácio Silva Maia Neto
101.738-3 Fábio Gonsalves de Freitas
157.098-5 Francis Fernandes Braga
121.765-2 Gilfrank Madureira Lacerda
118.908-3 Jeberson Luzia Mafra
157.302-2 Jéssica Nayara Martins
143.943-1 Johne Wischer Gonsalves Soares
133.847-4 Jonas Castro da Costa
142.842-4 Josias de Oliveira Reis
151.231-8 Juliano Mesquita Gomide
154128-3 Luiz Junior Tavares Nolasco
103.521-1 Moacir Adriano da Silva.
125.493-7 Muro Alves da Silva
112.921-2 Reginaldo Ferreira
150.737-5 Renata Marise Soares Miranda
121.564-9 Valdir Ferreira dos Santos
140.068-8 Wendel Teixeira dos S. Santos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, dos servidores:
Alziton Rocha Bonifácio, Masp 1028080-8, a partir de
07/11/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau A.
João Batista Marques, Masp 1032295-6, a partir de
07/11/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H.
José Cecilio de Souza Pereira, Masp 1033262-5, a partir de
31/10/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau G.
Leonel Paulino da Silva, Masp 1031394-8, a partir de
31/10/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau J.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
DO DER/MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no
uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso
III do art. 28 do Decreto nº 45.785/2011 e, considerando o
art. 5° da Portaria DER/MG nº 3501/2016, torna público
e comunica aos interessados e proprietários dos veículos
abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00067156-2301/2016 Adair Alves Caldeiras – PXF-8404 –
AI nº162785 – mantido
00090234-2301/2016 Adelaine de Oliveira – OPY-5197 – AI
nº163748 – mantido
00086812-2301/2016 Adilson da Silva Neves – PXS-7186 –
AI nº176176 – mantido
00046613-2301/2016 AG Brauna Operadora Ltda – GVQ7547 – AI nº173363 – mantido
00009211-2301/2016 AG Brauna Operadora Ltda – GVQ7547 – AI nº171536 – mantido
00067176-2301/2016 Alexandre Flavio de Araujo – OQG7176 – AI nº189761 – mantido
00056133-2301/2016 America Rent Car Ltda – KLP-4493 –
AI nº174663 – mantido
00068783-2301/2016 Antonio de Fatima Bispo – PWN-7339
– AI nº168495 – mantido
00057062-2301/2016 Antonio Eustaquio da Silva – GXH6417 – AI nº176873 – mantido
00008454-2301/2016 Antonio Olinto Ataide Xavier – HIM1330 – AI nº165143 – mantido
00056168-2301/2016 Antonio Olinto Ataide Xavier – HIM1330 – AI nº180627 – mantido
00027542-2301/2016 Angelica Ferreira Mendes – EDC3253 – AI nº171411 – mantido
00068813-2301/2016 Argemiro Candido Vieira – PWB-2086
– AI nº174218 – mantido
00057085-2301/2016 Clerio Fabio Rodrigues – PWT-3396 –
AI nº165384 – mantido
00021234-2301/2016 Cristal Serviços Especializados –OBI3470– AI nº177577 – mantido
00074228-2301/2016 Darcy Jose Ribeiro – LLY-3639 – AI
nº191409 – mantido
00067194-2301/2016 Dilermando Nogueira Salles Filho –
GTH-5598 – AI nº174739 – mantido
00044484-2301/2016 Dion Cunha Silva – PGJ-2160 – AI
nº167846 – mantido
00006537-2301/2016 Eduardo Ribeiro Matias – KVJ-9942 –
AI nº153054 – mantido
00052874-2301/2016 Eunice Pereira Emidio – OPX-6607 –
AI nº179885 – mantido
00068774-2301/2016 Eva Maria Moreira Campos – OLU6956 – AI nº160306 – mantido
00068793-2301/2016 Expresso Gardenia Ltda – CUB-3920
– AI nº197776 – mantido
00067126-2301/2016 Expresso Gardenia Ltda – OLS-4297 –
AI nº163898 – mantido
00046876-2301/2016 Express Rent a Car Loc Veic Ltda –
HOA-1225 – AI nº176056 – mantido
00056166-2301/2016 Fabiola da Silva – HKU-7059 – AI
nº194251 – mantido
00069410-2301/2016 Felicina das Graças P de Souza – CCL9530 – AI nº167905 – mantido
00041368-2301/2016 Fernando Alves de Almeida – HJI6026 – AI nº162788 – mantido
00027464-2301/2016 Francisco Nogueira dos Santos – KZZ5764 – AI nº174180 – mantido
00009271-2301/2016 Geraldo Alves de Souza – KZZ-5764 –
AI nº174155 – mantido
00067158-2301/2016 Geraldo Peres Serafin – HMM-8408 –
AI nº199253 – mantido
00087313-2301/2016 Helaine Cristina Santos Nunes – HIU4468 – AI nº200755 – mantido
00055867-2301/2016 Helcio Jose de Souza – HFI-7971 – AI
nº167869 – mantido
00074211-2301/2016 Ivan Jesus – HIB-0657 – AI nº194268
– mantido
00041173-2301/2016 Jeniffer Araujo Mendonça – HGR9364 – AI nº164185 – mantido
00041147-2301/2016 Jeniffer Araujo Mendonça – HGR9364 – AI nº164145 – mantido
00044405-2301/2016 Joao Paulo Ferreira Gomes – HLB7233 – AI nº167800 – mantido
00044482-2301/2016 Jose Augusto Silva Oliveira – EKW6334 – AI nº167844 – mantido
00057452-2301/2016 Jose Claudio Alves – MUU-0362 – AI
nº193279 – mantido
00041108-2301/2016 Jose Francisco de Melo – HMV-9530 –
AI nº168235 – mantido
00030613-2301/2016 Jose Rodrigues Fagundes Souza –
OLW-3132 – AI nº160305 – mantido
00007190-2301/2016 Luciano de Souza Moreira – PWE7080 – AI nº177212 – mantido
00056157-2301/2016 Manoel Mesias Gomes – PWJ-3356 –
AI nº191344 – mantido
00055655-2301/2016 Marlene de Fatima S Damasceno –
OPV-9852 – AI nº164219 – mantido
00074229-2301/2016 Nava Transporte e Turismo Ltda –
DCO-6668 – AI nº191317 – mantido
00041369-2301/2016 Reginaldo Soares Machado – PWG5321 – AI nº162789 – mantido
00041345-2301/2016 Reginaldo Soares Machado – PWG5321 – AI nº162761 – mantido
00044433-2301/2016 Sebastiao Batista de Souza – GWR9004 – AI nº167815 – mantido
00067326-2301/2016 Tex Tour Ltda – AMF-1546 – AI
nº177781 – mantido
00041174-2301/2016 Trindade Alves Ferreira – PUR-1570 –
AI nº164150 – mantido
00056146-2301/2016 Ramon Benjamin Oliveira – HLF5877 – AI nº186113 – mantido
00046603-2301/2016 Wanderson Willian Gonçalves – HFE9175 – AI nº147967 – mantido
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes,
no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do
Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano do Estado de Minas Gerais
Decisão STM: nº 053/ 2016
Processo Contrato: nº 007/08 – RIT 6 – linha: 08009
N.º Comunicação: 6330–San Genaro/Belo horizonte
Protocolo: Siged: 00005076-1301/2016
Interessado: Comissão de Participação da Região do Veneza
Assunto: Defere matéria do Aviso 064/2016 publicado em 29
de outubro de 2016. Criação do Atendimento Complementar
N.º 6332-San Genaro via Veneza/Estação Eldorado.
Decisão STM: nº 053/ 2016
Processo Contrato: nº 007/08 – RIT 6 – linha: 08009
N.º Comunicação: 6330–San Genaro/Belo horizonte
Protocolo: Siged: 00005076-1301/2016
Interessado: Comissão de Participação da Região do Veneza
Assunto: Defere matéria do Aviso 064/2016 publicado em 29
de outubro de 2016. Criação do Atendimento Complementar
N.º 6332-San Genaro via Veneza/Estação Eldorado.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s)
assunto(s) constante(s) do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo
de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após
a data desta publicação.
Aviso N.º: 063/2016
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 0202
N.º de Comunicação: 5030 – Nova Pampulha 3ª e 4ª Seções/
Estação Vilarinho/Venda Nova
Protocolo: 00004685-1301/2016
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Estudo de alteração de PC e itinerário da linha
acima como segue ida e volta: Estação Vilarinho, Av. Vilarinho, Av. Baleares, R. Padre Pedro Pinto, R. Dr. Álvaro
Camargos, Av. Vilarinho, R. das Melancias, Av. Dr. Cristiano
Guimarães, Av. Dom Pedro I, Rodovia MG010, Alça Viaduto
Morro Alto, Av. Existente, Av. Coletora Dois, Av. Coletora
3, Av. Existente, Rua CC, Av. Coletora Um, Av. Existente,
R. Quatro, R. Um, R. Quarenta e Oito, R. Sete, Av. B, Rua
17, Rua 25, Rua 17, Rua 14, Rua 11, Rua 01, Av. Existente,
Alça de Acesso MG010, MG010, Av. Cristiano Machado, R.
Malibú, Estação Vilarinho.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 129ª Sessão Ordinária realizada em 11/11/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
HOJ4559 4473292
Andre Luiz Andrade Oliveira
IWQ9009 4490978
Jovani Marcos Visona
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem
de pagamento, no DER-MG. Requerimento de restituição de
multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no
site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JUT1565 4491819
Abilio Jose Dos Reis Neto
HHS7467 4492328
Ana Lidia Leles Vieira
HIK5260 4780058
Andrea Barbosa Oliveira
CGV1466 4502840
Antonio Eustaquio Felisardo
JKQ6642 4491322
Bruno Alves Marques Xavier
HGL1942 4477606
CCRT Cinetica C. R. Tecnicas
Ltda
HIW1711 4530355
Centro Difusor De Cultura Ltda
GYI1665 4536713
Ceramica Bonsucesso Ltda_Epp
HLE1595 4503755
Claudimir Cordeiro Rosa
HAF8619 4511891
Cleiber Silveira Lopes
HIL5097 4527540
Cristina Amanda A. A. Andrade
HIH8309 4520519
Debora Dos Santos
HME9892 4482163
Ederson Rodrigues Neves
BSI8474
4513035
Edival Custodio Da Silva
BSI8474
4513092
Edival Custodio Da Silva
GLT4664 4460836
Eros Comercial Ltda
CEG7130 4792594
Fabricio Assuncao Rocha
GZI5417 4554962
Fabricio Geraldo Ribeiro Alves
HBY2830 4799117
Francisco De Antonio Filho
AKP1014 4477613
Francisco Rezende De Oliveira
HNH5397 4564033
Franklin Florencio Vieira ME
GQR2538 4509613
Geraldo Candido Ribeiro
JIB8189
4514614
Gilberto Naves De Souza
HJP3494 4472454
Glaucio De Sousa Sobrinho
HJP3494 4472450
Glaucio De Sousa Sobrinho
HJP3494 4460837
Glaucio De Sousa Sobrinho
HJP3494 4479453
Glaucio De Sousa Sobrinho
HLI9030 4771919
Holanda David Figueiredo
EOE1852 4499497
IC Transportes Ltda
EJV8225 4528377
Intervias Armazem T. Ferroviario
Ltda
sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 – 27
GYX1685 4539361
Isabella Alves Dos Santos
HEU9494 4495225
Ivo De Oliveira Ruela
HMD2103 4468869
Jaderson De Freitas
HMD2103 4482113
Jaderson De Freitas
HMD2103 4477654
Jaderson De Freitas
NLP7760 4794359
Jesus D Assuncao Filho
HIX9500 4792089
Jorge Barbosa De Souza
HBM9583 4518646
Jose Agostinho De Santana
HBM9583 4495677
Jose Agostinho De Santana
HBM9583 4512486
Jose Agostinho De Santana
HJP6136 4464151
Jose De Lima Mattos
KGJ7372 4460632
Jose Geraldo Freire
MAT8021 4543013
Jose Luzia Dutra
GUZ9172 4480560
Jose Tiradentes Ferreira
HGZ2131 4509152
Juliano Vieira
GYS4095 4532661
Leonardo Cassiano Botelho
HIH2236 4461653
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
GOX0305 4501275
Luiz Felipe Pinheiro Dos Santos
GOX0305 4501273
Luiz Felipe Pinheiro Dos Santos
BWJ6212 4561182
Manoel Roque Epp
GXS9815 4536937
Marcos De Oliveira Pedra
DTW0900 4789000
Mauricio Francatto
HLR2224 4493475
Maycon Jony Mariano
GSW4131 4533949
MGM Prod.Siderurgicos Ltda
HME1318 4475256
Monica Amanteia F. Ferreira
MRQ2422 4514151
Noel Ribeiro Gomes
MRQ2422 4516447
Noel Ribeiro Gomes
MRQ2422 4516443
Noel Ribeiro Gomes
BRK8123 4510548
Petronio Moreira Vargas
HAM8716 4488263
Renato Giorgeti Veiga
EVM8798 4529895
Renato Raymundo De Almeida
HKP2111 4518800
Richard Richalie De Oliveira
GMB7202 4501357
Robervaldo Dias De Macedo
GMB7202 4501334
Robervaldo Dias De Macedo
MHF5553 4506959
Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
EGK0156 4493312
Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
GXT6409 4512050
Rosemeire De Fatima Gualberto
GZE7736 4513521
Samuel Pereira
ETM3095 4507748
Samuel Quintino R. Da Conceição
GQR3343 4495125
Supermercado Ferreira Do Vale
Ltda
HIE1851 4525768
Tiago Rodrigo Da Silva
HLQ1236 4496115
Transmaisa Log. Transportes Ltda
HFD8797 4538240
Transportadora Irmaos Vieira Ltda
GXS7394 4527192
Transportadora Seg Ltda-ME
HIO3263 4495207 Vanessa Tecidos Ltda
GWB9155 4528730 Vanir Do Amaral
GWB9155 4528728 Vanir Do Amaral
HJZ4336 4511244 Viacao Novo Retiro Ltda
HBZ5062 4466864 Vidro Rapido Ltda
HLA1762 4486932 Vilma Maria De Mendonca
GKM6256 4512904 Vober Industria E Comercio Ltda
HHU0136 4493515
Warley Carneiro Santana
Recursos Indeferidos P/ Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GXI9895 4586866
Carriers V. G. Sul Transp Ltda
HKV0202 4469159
Celso Ribeiro Da Silva
GYX9246 4481687
Construtora HM Ltda
KZX1127 4554299
Decibel Thermo Acustica Ltda ME
AQT7249 4489466
Del Pozo Transp. Rodoviarios
Ltda
HFH0114 4523410
Denis Jose Pereira
HFH0114 4523408
Denis Jose Pereira
LLN7895 4512191
Elzira Fatima M. T. Rodrigues
HIT8882 4509897
Luiz Antonio Teodoro Souza
HIT8882 4509877
Luiz Antonio Teodoro Souza
JTE2728
4493657
Sergio De Alencar Da Silva
HER8338 4518681
Tassia De Melo Borges
GQL2810 4772844
Terezinha Francisca Moura
ARR7133 4512844
Transportadora Primo Ltda
ATU9357 4554336
Transportadora Primo Ltda
ASN5297 4533915
Transportadora Primo Ltda
ASN5298 4529014
Transportadora Primo Ltda
APT3809 4525758
Transportadora Primo Ltda
ATU9357 4533905
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/
MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº
9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador
Geral.
17 898302 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA IDENE Nº 21, DE 07
DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a ordenação de despesas de diárias e outras
despesas de viagem do Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº
14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o inciso
I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014, considerando o disposto na Lei federal n.º 4.320, de 1964, na Lei
Complementar federal n.º 101, de 2000 e, em especial, no
Decreto Estadual n.º 37.924, de 1996, e nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
DETERMINA:
Art. 1º. Delegar poderes para a ordenação de despesas de diárias e outras despesas de viagem do Diretor-Geral do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE aos servidores ALEXANDRE MÁRCIO COSSO
GOMES, MASP 1388486-1, Chefe de Gabinete do IDENE, e
DAVIDSON BARBOSA DANTAS, MASP 1390852-0, CPF
219.148.696-72, Diretor de Captação, Qualificação e Inclusão Regional do IDENE.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016.
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE