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    TJMG - 44 – sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Diário do Executivo - Folha 44

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    TJMG 15/07/2016 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    44 – sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Diário do Executivo

    Secretaria de Estado
    de Desenvolvimento
    Econômico

    2011, da servidora Masp. 752.826-8, THAÍS CRISTINA DE ARAUJO
    VILAS BOAS, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em
    Políticas Públicas e Gestão Governamental, nível I, grau A, símbolo
    EPPGG1A, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
    de DAD-12, código VD1100018, a partir de 30/6/2016.
    14 857872 - 1

    Secretário: Luiz Fábio Cherem

    Agência de Desenvolvimento
    da Região Metropolitana
    do Vale do Aço

    Junta Comercial do Estado
    de Minas Gerais
    Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
    Atos decisórios de 14/07/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
    br. Belo Horizonte, 14 de julho de 2016.
    José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
    01 852814 - 1

    Secretaria de Estado
    de Desenvolvimento
    Regional, Política
    Urbana e Gestão
    Metropolitana
    Expediente

    Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
    EDITAL DE CITAÇÃO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
    DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA.
    O Diretor Geral da Agência De Desenvolvimento Da Região Metropolitana Do Vale Do Aço (ARMVA), CARLOS MAGNO XAVIER
    CORRÊA – MASP: 1393885-7, no uso de suas atribuições e tendo
    e vista o disposto no artigo 58, Inciso III, do Decreto Estadual
    46.027/2012, cumulado com o artigo 256 do CPC/2015 CITA-SE pelo
    presente edital, o Sr. WILSON EDÉZIO DE ASSIS, inscrito no CPF
    nº 757.894.856-34, por se encontrar atualmente em local incerto e não
    sabido, para comparecer até o dia 03 de agosto de 2016 na Rua Zita
    Soares de Oliveira, nº 212, Centro, Ipatinga/MG CEP: 35.160-007, para
    formalização do Compromisso de Anuência Corretiva (CAC) entre as
    partes referente ao Processo de Fiscalização nº 012/2013.

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
    REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
    EXPEDIENTE
    Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
    REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
    nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
    2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de

    Ipatinga, 13 de julho de 2016.
    CARLOS MAGNO XAVIER CORRÊA
    DIRETOR GERAL da Agência RMVA
    14 858062 - 1

    Secretaria de Estado de Turismo
    Secretário: Ricardo Rocha de Faria

    Expediente
    RESOLUÇÃO SETUR Nº 19/2016
    Dispõe sobre a progressão dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, a que se refere o art. 1º e
    conforme previsto no art. 16 da Lei nº. 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 93 da Constituição Estadual e considerando o
    disposto no parágrafo único art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005
    RESOLVE:
    Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de
    provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Turismo relacionados no Anexo Único desta Resolução.
    Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência constante do Anexo Único.
    Belo Horizonte, 12 de julho de 2016. Ricardo Rocha de Faria - Secretário de Estado de Turismo

    MASP
    921.403-2
    921.900-7
    381.468-8
    357.624-6
    385.620-0
    351.102-9
    385.558-2
    903.111-3
    385.703-4
    367.400-9
    381.405-0

    NOME
    Ana Lúcia Linhares do Rosário
    Arnaldo Vicente Estanislau
    Edson Vilela de Freitas
    Hebert Vicente Blaso de Souza
    Maria do Carmo Pereira
    Maria José dos Reis Silva Lisboa
    Miriam Cristina Lemos
    Nagila Hermógenes Dias
    Rubens da Trindade
    Valéria Prado Monteiro
    Vera Lúcia Pontes Miranda

    ANEXO ÚNICO
    SITUAÇÃO ANTERIOR
    NÍVEL
    GRAU
    ASO
    IV
    H
    ASO
    IV
    G
    ASGPD
    V
    B
    ANGPD
    III
    H
    ASGPD
    III
    G
    ASGPD
    III
    H
    ASGPD
    III
    G
    ASO
    IV
    E
    ASGPD
    V
    B
    ASO
    IV
    H
    ASO
    III
    H

    CARGO

    SITUAÇÃO ATUAL
    NÍVEL
    GRAU
    IV
    I
    IV
    H
    V
    C
    III
    I
    III
    H
    III
    I
    III
    H
    IV
    F
    V
    C
    IV
    I
    III
    I

    VIGÊNCIA
    30/06/2016
    30/06/2016
    08/07/2016
    30/06/2016
    01/07/2016
    30/06/2016
    01/07/2016
    05/07/2016
    30/06/2016
    30/06/2016
    30/06/2016
    13 857355 - 1

    SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
    Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
    Alisson Maurilio Rodrigues Santos
    CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
    CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
    da CE/1989, ao servidor: Masp. 1.045.243-1 HELENA MARIA
    NUNES LACERDA, a partir de 20/03/2016, referente ao 7º(sétimo)
    quinquênio.
    CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
    da CE/1989, ao servidor: Masp. 381.405-0 VERALÚCIA PONTES MIRANDA, a partir de 29/06/2016, referente ao 8º(oitavo)
    quinquênio.a partir de 27/06/2016.
    13 857194 - 1

    Secretaria de Estado
    de Transportes e
    Obras Públicas
    Secretário: Murilo de Campos Valadares

    Departamento de Estradas de
    Rodagem de Minas Gerais
    Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
    COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
    E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
    O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
    de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
    com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
    Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
    MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
    por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
    aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
    cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
    publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
    (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem

    recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
    Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
    site www.der.mg.gov.br. Editais números: 140716-0549, 140716-0550,
    140716-0551 e 140716-0552.
    Eng. Célio Dantas de Brito
    DIRETOR GERAL – DER/MG
    14 858144 - 1
    Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
    CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, a servidora: Masp 1033820-0, Maria Lúcia Nunes, referente
    ao 3º quinquênio a partir de 11/05/1996, ficando, assim, retificado o ato
    publicado no Minas Gerais de 03/05/2006; 4º quinquênio a partir de
    13/05/2001, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
    de 12/03/1999; 5º quinquênio a partir de 12/05/2006, ficando, assim,
    retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/03/2004; 6º quinquênio a partir de 11/05/2011, ficando, assim, retificado o ato publicado
    no Minas Gerais de 15/04/2009, tendo em vista Indeferimento Parcial
    dos períodos certificados pelo INSS, conforme Certidão emitida em
    05/05/2016 e protocolizada no DER/MG em 07/06/2016.
    CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da
    CR/1988, a servidora: Masp 1033820-0, Maria Lúcia Nunes, a partir de
    11/05/2011, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
    de 15/04/2009, tendo em vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS, conforme Certidão emitida em 05/05/2016 e protocolizada no DER/MG em 07/06/2016.
    CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, a servidora: Masp 1033820-0, Maria Lúcia Nunes, referente
    ao 7º quinquênio a partir de 09/05/2016, tendo em vista Indeferimento
    Parcial dos períodos certificados pelo INSS, conforme Certidão emitida
    em 05/05/2016 e protocolizada no DER/MG em 07/06/2016.
    CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, ao servidor: Masp 1032311-1, Jorge Maria Barcaro, referente ao 3º quinquênio a partir de 10/06/1995; 4º quinquênio a partir de
    08/06/2000, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
    de 14/06/2005, para fins de regularização funcional e após apresentação
    de nova Certidão Original emitida pelo INSS em 23/05/2016 e protocolada em 30/05/2016.
    CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, ao servidor: Masp 1032311-1, Jorge Maria Barcaro, referente
    ao 5º quinquênio a partir de 07/06/2005, ficando, assim, retificado o ato
    publicado no Minas Gerais de 15/06/2005, para fins de regularização
    funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo
    INSS em 23/05/2016 e protocolada em 30/05/2016.
    CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, ao servidor: Masp 1032311-1, Jorge Maria Barcaro, referente
    ao 6º quinquênio a partir de 06/06/2010, ficando, assim, retificado o ato
    publicado no Minas Gerais de 14/06/2006, para fins de regularização

    Minas Gerais - Caderno 1

    funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo
    INSS em 23/05/2016 e protocolada em 30/05/2016.
    CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da
    CR/1988, ao servidor: Masp 1032311-1, Jorge Maria Barcaro, a partir de 06/06/2010, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
    Gerais de 14/06/2006, para fins de regularização funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo INSS em 23/05/2016
    e protocolada em 30/05/2016.
    12 856987 - 1
    Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
    REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
    da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
    servidora: Masp 1033428-2 – GISLAINE COSTA LELES, a partir de
    27/06/2016.
    AFASTA PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, nos
    termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18/5/1990, o servidor RONÍLSON RIBEIRO DA SILVA, Masp 0890049-0, a contar de
    02/07/2016 a 02/10/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
    cargo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
    Nível I, Grau A.
    Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
    REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
    nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
    servidores:
    JOÃO CARLOS DA SILVA DIREITO, Masp 1023331-0, a partir de
    06/07/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
    JOSÉ DE ASSIS SIMOES, Masp 1032710-4, a partir de 05/07/2016,
    referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
    AGTOP, Nível III, Grau E.
    LUIZ MANOEL DE ARAÚJO, Masp 1031635-4, a partir de
    04/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
    Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
    WILTON PRAXEDES DOS SANTOS, Masp 1031471-4, a partir de
    04/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
    Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C.
    JARI-DER/MG
    1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
    Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
    Súmula da 049ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2016
    RECURSOS DEFERIDOS
    Placa
    Processamento
    Recorrente
    GYH8038
    4254726
    Alan Junior Andrade Soares
    LIG3714
    4241943
    Alexsandro Pinto Goncalves
    NWJ7291
    4252701
    Leni Rodrigues Costa
    LAH0312
    4221625
    Ls Comercio E Transportes Ltda
    GKO4065
    4250781
    Renato Nobre Lelis
    DFK3474
    4245657 Valdir Ribeiro De Oliveira
    OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
    forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
    DER-MG.
    Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
    necessária.
    Disponível no site www.der.mg.gov
    RECURSOS INDEFERIDOS
    Placa
    Processamento
    Recorrente
    NEU4110
    4428929
    Alessandro Honorio Martins
    HIL8482
    4229695
    Allan Ferreira Souza
    JZV1108
    4223487
    Angela Cristina Persel
    HCU1746
    4222901
    Angela Maria R. Castanheira
    HJH2585
    4275865
    Angela Maria S. Carvalho
    HCV3178
    4235053
    Antonio Candido Dos Santos
    HNT7717
    6211190
    Antonio Cesar Costa F. Rosa
    HMY2360
    4426153
    Antonio Sergio Silva Porto
    HFD7936
    4231626
    Ao Eletricidade Ltda
    GWU7779
    4252262
    Avilmar Gomes De Brito
    GRV3047
    4221717
    Carlos Alexandre Araujo
    HKX7815
    4252042
    Carlucia Maria De Jesus
    HBK8670
    4436983
    Cassio Natal Ruela
    ANR0302
    4248050
    Celia Maria Anrelink Pedroso
    GVJ0172
    4225311
    Ceramica Alto Par. Ltda –Epp
    HKF1452
    4215832
    Ceramica Carmelitana Ltda
    GYI1707
    4272187
    Ceramica Real Minas Ltda Epp
    JOS8945
    4257917
    Danilo Alves Da Silva
    GNP9923
    4231052
    Danilo Carlos Almeida Ferreira
    GTZ9566
    4249416
    Darci Martins De Faria
    CPX4521
    4233547
    Davi Oliveira Teodoro
    NLE0101
    4263777
    Diego Antonio Martins
    GZQ6816
    4227100
    Dulce Helena Amaral Goncalves
    HAO4099
    4244413
    Edson Jose Leonel
    HLW0063
    4263773
    Eduardo De Oliveira Soares
    JPC6712
    4236109
    Elenildo Lopes Coutinho
    GSV4722
    4221492
    Emp. Gontijo Transportes Ltda
    HIA8453
    4252894
    Expresso Alvorada Ltda
    KNH0787
    4269019
    Fabio Aparecido F. De Almeida
    GKN7791
    4251628
    Fatima Aparecida De Oliveira
    BQF3418
    4249953
    Flavio Cesar Martins
    BQF3418
    4249951
    Flavio Cesar Martins
    AQR6023
    4209985
    G UM Transportes Ltda
    HAY9063
    4228434
    Geraldo Altair Dias
    NGE0299
    4200404
    Geraldo Anovaldo Ferreira
    GWX4848
    4233060
    Geraldo Deogarcia Leite
    DGD6942
    4204736
    Grecia Alves Nogueira
    GWL8145
    4212769
    Henando Victor Teixeira
    DBL4076
    4247036
    IC Transportes Ltda
    ATD8299
    4237247
    Iesco-Holding Par. Ser. Ltda
    ATD3128
    4243973
    Iesco-Holding Par. Ser. Ltda
    HEE4823
    4223553
    Ivando Marques Abreu
    GTJ0701
    4209220
    Joao Lourenco Sobrinho
    GYG4211
    4226865
    Jorge Luiz Souza Carvalho
    BTR4123
    4247700
    Jose Adilson Fuzaro
    BYF3390
    4441231
    Jose Benedito Das Neves
    AML9734
    4232651
    Jose Carlos Santos Pereira
    HCB4890
    4492221
    Jose Jesus Rodrigues Costa
    HJR5347
    4256300
    Jose Donizete Reis
    FUI7125
    4272817
    Jose Maria Dos Reis
    KAX9027
    4215963
    Jose Osvaldo T. Miranda
    GWT9431
    4224201
    Jose Serafim Dos Santos
    GRR3094
    4187271
    Josue Faria Silveira
    HCS1362
    4198163
    Julio Cesar Nogueira
    HMH1798
    4228328
    Juvenil Rodrigues Ferreira
    HMA5247
    4265104
    Lucio Da Silva Ribeiro
    HOH3412
    4238909
    Luiz Carlos Barbosa
    HHX8375
    4247447
    Manoel Rangel Teixeira
    LHG6081
    4272321
    Marcelo De Souza
    EBL3670
    4478311
    Marcio Barreto Araujo
    HIB9899
    4243965
    Marcone Montanha Ferraz
    HIB9899
    4243972
    Marcone Montanha Ferraz
    HIB9899
    4243974
    Marcone Montanha Ferraz
    HCJ5114
    4196453
    Maria Auxiliadora C. M. Moulin
    KJZ1097
    4249954
    Maria Betania Silva Mendes
    GTZ5975
    4247458
    Maria De Jesus R. Oliveira
    HEL1376
    4227097
    Maria Helena Cordeiro
    APF1044
    4254971
    Mateus Baptistella
    HDO5945
    4250623
    Nestor Tupinamba Belizario
    BSF6835
    4235187
    Nicolas Fernandes Viana
    HFL3807
    4271832
    Nilza Garcia
    LNE5056
    4234623
    Normand Ganzarolli Castro
    HFT3728
    4235017
    Paulo Roberto De Almeida
    HMN7685
    4262159
    Pref. Municipal De Cambui
    HMM4171
    4260335
    Pref. Municipal De Cambui
    HLF4297
    4243843
    Pref. Municipal De Esmeraldas
    GXM5659
    4223630
    Pro-Safra Cor. Transp. Graos Ltda
    GVJ8450
    4480154
    Rapido Sudoestino Ltda
    AKG5914
    4227950
    Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
    CDL0694
    4238980
    Ronaldo Rodrigues De Oliveira
    GYI1691
    4215159
    Ronam Paraiso De Castro
    GVO4997
    4275863
    Ruimar Gualberto Da Rocha
    GRK2894
    4232027
    Sebastiao Fonseca Lopes
    GKO3226
    4217148
    Sergio Henrique R. Madeira

    GKO3226
    4217144
    Sergio Henrique R. Madeira
    GYM0418
    4234880
    Sergio Machado
    HGG4949
    4227528
    Terezinha Pereira Miranda
    HIB6113
    4252914
    Transapail Ltda
    HBN3346
    4232999 Vanir Antonio Borghetti
    GZV9346
    4190964 Vanir Antonio Borghetti
    GZZ6976
    4238284 Vitor Barbosa Kleinpaul
    GLF7865
    4234008
    Wesley Ribeiro Pinto
    BZS9094
    4214349
    Wlisses Alves De Souza
    GWE6642
    4234195
    Zelia Do Espirito S. C. Ferreira
    OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
    o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
    Martins
    dos Santos/Coordenador Geral.
    JARI-DER/MG
    1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
    Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
    Súmula da 050ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2016
    RECURSOS DEFERIDOS
    Placa
    Processamento
    Recorrente
    HMP8463
    4246655
    Gilberto Ruas Da Silva
    GYA6900
    4452844
    Laci Alves Rodrigues
    LCL6955
    4235461
    Marcelo Melo Cardoso
    HLH1427
    4259691
    Mark Anthony Garcia Avelino
    OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
    forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
    DER-MG.
    Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
    necessária.
    Disponível no site www.der.mg.gov
    RECURSOS INDEFERIDOS
    Placa
    Processamento
    Recorrente
    GXS9845
    4258358
    A.A. Jafet Transportes
    DSA6839
    4226092
    Andrea Mendonca Pugas
    GUE5105
    4299055
    Angelica Cristina A. Silva
    HDR6693
    4240007
    Antonio Leri De Araujo
    HCF4645
    4235840
    Areias Manerra Ltda
    DIY4241
    4233561
    Arline Argila Afarelli
    NJJ8865
    4299720
    Arnaldo Gomes
    GVH8300
    4470049
    Camila Da Silva Tatagiba
    GYJ2337
    4263603
    Carlos Alberto A. Silva
    HKR0315
    4256382
    Carlos Eduardo B. Araujo
    GOA7006
    4222869
    Carlos Jose De Moura
    GZT6253
    4239631
    Ceramica Carmelitana Ltda
    HGP2422
    4247465
    Ceramica Cruzado Ltda
    GXS6698
    4261790
    Coragro Transportes Ltda
    GTH4241
    4248081
    Daniel Simei Rodrigues Santos
    JOS8945
    4257918
    Danilo Alves Da Silva
    LHZ7093
    4259480
    Darcy Carvalho Da Silva
    GOW9317
    4253103
    David Henrique Luiz Gomes
    AQD1245
    4267010
    Del Pozo Transp. Rod. Ltda
    ATX0905
    4269656
    Del Pozo Transp. Rod. Ltda
    GNS3535
    4248373
    Divani Martins Coelho
    GNS3535
    4248372
    Divani Martins Coelho
    BXN6439
    4239148
    Douglas De Oliveira
    CIU8953
    4233142
    Duzolina Turati Delbin
    GVZ8421
    4264781
    Edilson Marques Dos Santos
    GTS5547
    4243783
    Edson De Araujo
    HCZ7417
    4283902
    Elisa Maria Cardoso Lourencio
    GLQ9593
    4243282
    Everaldo Henrique Silva
    LLE5316
    4244618
    Exp. Andressa Logistica Ltda
    LPP9030
    4485620
    Exp. Andressa Logistica Ltda
    HFD8903
    4247679
    Exp. HM Transportes Ltda
    HFD8798
    4256640
    Exp. HM Transportes Ltda
    GSW3371
    4248395
    Exp. M&R Transportes Ltda
    HEV0382
    4231357
    Fabio Antonio Moreira Ramos
    HEU6190
    4494709
    Flamarion Antonio De Alcantara
    EFN6935
    4253508
    Flaviano Teodoro Carvalho
    BQF3418
    4249948
    Flavio Cesar Martins
    BTR4343
    4243592
    Flavio Luis Fuzaro
    BTR4343
    4244702
    Flavio Luis Fuzaro
    HTD4232
    4244323
    Flavio Vasconcelos Farias
    AHU1166
    4228548
    H.U. Transp. Rodoviario Ltda
    HJA1472
    4230692
    HI Transportes Ltda
    AHU2555
    4260001
    HU Transp. Rod. Ltda
    ATD8314
    4236706
    Iesco- Holding Part. Ser. Ltda
    ATD3126
    4232768
    Iesco-Holding Part. Ser. Ltda
    GQY6864
    4248900
    Itamar Antonio Dos Santos
    HHS4794
    4230765
    Jair Donizete Da Costa
    HIX0482
    4285858
    Janaina Rodrigues Vasconcellos
    IRB7295
    4261433
    Jazida For. Com. Ext. Areis Ltda
    GVH6413
    4276675
    Joao Matias De Paiva
    JTS6495
    4261362
    Jose Felix Da Silva
    HCS3020
    4469727
    Jose Miguel Arcanjo
    GLO4439
    4235121
    Jose Raimundo Pereira
    LZI3177
    4273687
    Juliano Dos Santos Terra
    HMH1798
    4228321
    Juvenil Rodrigues Ferreira
    GZV0804
    4241937
    L & A Mineracao Ltda – Epp
    GSJ5840
    4496878
    Localiza Rent A Car
    CGR7264
    4242329
    Luciana Antunes De Matos
    HMY3730
    4460786
    Luis Paulo Dal’ava
    HOH3412
    4238906
    Luiz Carlos Barbosa
    HGX9327
    4257320
    Manoel Eustaquio G. Santos
    GZI3190
    4474742
    Manoel Junio V. Goncalves
    GMU0556
    4221211
    Marcelino Dias Dos Santos
    GWR8642
    4217571
    Marcelo Rodrigues Da Silva
    HEH3005
    4242024
    Marco Antonio Pereira Gomes
    IJC7513
    4290223
    Marcos Roberto Salgado
    DXD6101
    4277250
    Maria Regina Bighetti Facioli
    GVH5413
    4254555
    Miguel Rodrigues
    DLU5747
    4267040
    Odair Jose Benedito
    GZA9504
    4223266
    Paulo Cezar Candido
    HQZ4059
    4237528
    Paulo Rogerio Victoriano
    ALB7898
    4246619
    Peron Ferrari S/A
    HNA6111
    4230712
    Planex S/A
    EGK9966
    4251177
    Prodelog Transportes Ltda
    EOF4725
    4248564
    Prodelog Transportes Ltda
    DZE7866
    4234627
    Renan Vieira Pereira*
    ABZ0034
    4230929
    Rodolatina Log. Trasnp. Ser. Ltda
    APZ7077
    4257428
    Rossini Transportes Ltda
    AGQ4610
    4480339
    Sebastiao De Deus Rodrigues
    HBF1387
    4270013
    Sergio Alves Lima
    GVH3112
    4250979
    Silda Gomes Ferreira
    HKP2027
    4283620
    Solange Maria Ricardo Lima
    DSJ6378
    4260711
    Talita Maria Santos Martins
    HFF1949
    4224050
    Torneagem Universal Ltda
    GVJ0304
    4226648
    Trans Pena Ltda ME
    MLA5259
    4209147
    Transp. Aniriu S. Ltda ME
    HIR7920
    4456162
    Tudo Para Tratores Pecas Ltda
    HJP8078
    4241957 Valdir Antonio De Lima
    JPO9914
    4231255 Valdir De Paula Lobato
    GML8009
    4213140 Vanderlei Rodrigues
    GME3789
    4247572
    Wanderlucio Fernandes Silva
    GME3789
    4234694
    Wanderlucio Fernandes Silva
    GVI1323
    4266373
    Warley Barbosa De Souza
    RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
    Placa
    Processamento
    Recorrente
    GVG3448
    4289165
    Claudio Da Silva
    HMK0012
    4225863
    Paulo Murilo Da Costa Brito
    HHE0523
    4288615
    Sara Bastos Dos Santos Andrade
    OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
    o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
    Martins
    dos Santos/Coordenador Geral.
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