TJMG 31/05/2016 -Pág. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
58 – terça-feira, 31 de Maio de 2016
Extrato do Contrato nº 013/2016
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais – (Polícia Civil) E A Empresa Comercial Girassol EIRELI - EPP .
Do Objeto: Aquisição de açúcar, sob o regime de empreitada
por preço global . . Do Preço: O valor global do presente contrato é RS 97 .500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) .
Dos Recursos Orçamentários: 1511 .06 .122 .701 .2002 .0001 .3
39030 .8 .0 .10 .1 do exercício de 2016 . Da vigência Do Contrato: 12 (doze) meses contados de sua assinatura . Do Prazo
E Do Local, Do Pagamento, Da Fiscalização, Do Recebimento E Da Aceitação Dos Serviços, Das Obrigações Das
Partes, Da Rescisão Contratual, Das Sanções, Dos Recursos
Administrativos, Das Disposições Gerais E Finais, Da Publicação E Do Registro, Do Foro conforme cláusulas segunda,
quarta, quinta, sexta, sétima, décima, décima primeira,
décima segunda, décima terceira, décima quarta e décima
quinta respectivamente; B .Hte/MG, Assinatura: 10/05/2016,
signatários: Andrea Cláudia vacchiano, pela PCMG (Contratante) e Eduardo Lemos Marques pela (Contratada) .
Extrato do Contrato nº: 9054561/16
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A .
Objeto: Regular fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13,8Kv, pela Contratada à Contratante, segundo a
Modalidade Tarifária Horária verde, subgrupo A4, para uso
exclusivo em sua unidade consumidora – Instituto Médico
Legal – IML, nesta Capital/MG, vigência: 12 (doze) meses
– 04/05/16 a 03/05/17, podendo ser prorrogado por períodos
idênticos, mediante Termos Aditivos até o limite máximo
de 60 (sessenta) meses. Reajuste: Especificado na Cláus.
Sétima . vr . Estim . Mensal: R$ 25 .000,00 (vinte e cinco mil
reais), perfazendo o total anual estimado em R$ 300 .000,00
(trezentos mil reais) . Dot .Orç: 1511 .06 .122 .701 .2002 .0001
.3 .3 .90 .39-10 .1, no item 69, da Polícia Civil e as despesas
relativas aos exercícios subsequentes pelas dotações que lhe
forem fixadas nos respectivos orçamentos. Convalidação:
Ficam convalidados e ratificados todos os atos praticados
desde 04/05/16 . Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 30/05/16 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda Souza Lima (P/Contratada) .
Extrato do Contrato nº: 9054562/16
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A . Objeto:
Regular fornecimento de energia elétrica, em tensão de
13,8Kv, pela Contratada à Contratante, segundo a Modalidade Tarifária Horária verde, subgrupo A4, para uso exclusivo em sua unidade consumidora – Departamento Estadual
de Investigação de Fraudes - DEIF, nesta Capital/MG, vigência: 12 (doze) meses – 16/05/16 a 15/05/17, podendo ser prorrogado por períodos idênticos, mediante Termos Aditivos até
o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Reajuste: Especificado na Cláus . Sétima . vr . Estim . Mensal: R$ 6 .900,00 (seis
mil e novecentos reais), perfazendo o total anual estimado
em R$ 82 .800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais) . Dot .
Orç: 1511 .06 .122 .701 .2002 .0001 .3 .3 .90 .39-10 .1, no item 69,
da Polícia Civil e as despesas relativas aos exercícios subsequentes pelas dotações que lhe forem fixadas nos respectivos
orçamentos. Convalidação: Ficam convalidados e ratificados
todos os atos praticados desde 16/05/16 . Foro . B .Hte/MG .
Assinatura: 30/05/16 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano
(P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda Souza Lima (P/
Contratada) .
Extrato do Contrato nº: 9054796/16
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A .
Objeto: Regular fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13,8Kv, pela Contratada à Contratante, segundo a
Modalidade Tarifária Horária verde, subgrupo A4, para uso
exclusivo em sua unidade consumidora – Departamento
de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, nesta Capital/MG, vigência: 12 (doze) meses, com início a partir da
data da Publicação do Extrato do Contrato, no Diário Oficial
diário do exeCutivo
Minas Gerais - Caderno 1
do Estado, podendo ser prorrogado por períodos idênticos,
mediante Termos Aditivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Reajuste: Especificado na Cláus. Sétima. Vr.
Estim . Mensal: R$ 22 .000,00 (vinte e dois mil reais), perfazendo o total anual estimado em R$ 264 .000,00 (duzentos e
sessenta e quatro mil reais) Dot .Orç: 1511 .06 .122 .701 .2002 .0
001 .3 .3 .90 .39-10 .1, no item 69, da Polícia Civil e as despesas
relativas aos exercícios subsequentes pelas dotações que lhe
forem fixadas nos respectivos orçamentos. Foro. B.Hte/MG.
Assinatura: 30/05/16 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano
(P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda Souza Lima (P/
Contratada) .
credenciar-se pelo mesmo site . Maiores informações através
dos telefones: (31)3915-7103 (31)3915-7132 (31)3915-7133
(31)3915-7105 (31)3915-7234 .
Extrato do Contrato nº 9054810/16
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A .
Objeto: Regular fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13,8Kv, pela Contratada à Contratante, segundo a
Modalidade Tarifária Horária verde, subgrupo A4, para uso
exclusivo em sua unidade consumidora – Complexo da Av .
Augusto de Lima, nesta Capital/MG, vigência: 12 (doze)
meses, com início a partir da data da Publicação do Extrato
do Contrato, no diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por períodos idênticos, mediante Termos Aditivos até
o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Reajuste: Especificado na Cláus . Sétima . vr . Estim . Mensal: R$ 56 .000,00 (cinquenta e seis mil reais), perfazendo o total anual estimado em
R$ 672 .000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) . Dot .
Orç: 1511 .06 .122 .701 .2002 .0001 .3 .3 .90 .39-10 .1, no item 69,
da Polícia Civil e as despesas relativas aos exercícios subsequentes pelas dotações que lhe forem fixadas nos respectivos
orçamentos . Foro . B .Hte/MG . Assinatura: 30/05/16 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel
Santos e Geralda Souza Lima (P/Contratada) .
7 cm -25 837597 - 1
Extrato do Contrato nº: 9054804/16
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A . Objeto:
Regular fornecimento de energia elétrica, em tensão de
13,8Kv, pela Contratada à Contratante, segundo a Modalidade
Tarifária Horária verde, subgrupo A4, para uso exclusivo em
sua unidade consumidora – Ciretran uberlândia/MG, vigência: 12 (doze) meses com início a partir da data da Publicação
do Extrato do Contrato, no Diário Oficial do Estado, podendo
ser prorrogado por períodos idênticos, mediante Termos Aditivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses . Reajuste:
Especificado na Cláus. Sétima. Vr. Estimado Mensal: R$
5 .000,00 (cinco mil reais), perfazendo o total anual estimado
em R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) . Dot .Orç: 1511 .06 .122 .
701 .2002 .0001 .3 .3 .90 .39-10 .1, no item 69, da Polícia Civil e
as despesas relativas aos exercícios subsequentes pelas dotações que lhe forem fixadas nos respectivos orçamentos. Foro.
B .Hte/MG . Assinatura: 30/05/16 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda
Souza Lima (P/Contratada) .
41 cm -30 838254 - 1
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AvISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .
Aviso de Licitação
O Diretor de Aquisições, Contratos e Convênios /SPGF/
Polícia Civil, torna público para conhecimento dos interessados, que será(ão) realizado(s) processo(s) licitatório(s), na
modalidade de Pregão Eletrônico, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo discriminado(s) . A íntegra do edital poderá ser obtida
através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições
(DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa,
na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n- Bairro Serra
verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, na Delegacia Regional, ou pela internet, através do site www .compras .mg .gov .
br . Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão
Processo
Objeto
Data da Sessão
de Pregão
063/2016
Aquisição de suprimentos de informática destinados ao Almoxarifado
Geral de Consumo da Polícia Civil .
13/06/2016
às
09:00hs
Belo Horizonte, 25 de Maio de 2016 .
Weslei R . Oliveira
Diretor de Aquisições,
Contratos e Convênios
corPo de bombeiroS militar do
eStado de minaS GeraiS
– 6º BBM– Resumo do Contrato nº . 9054800/16 - 6º BBM do
Pregão Eletrônico n° . 1401282000009/16 . Partes: CBMMG
x Mundo da Embalagem Ltda-EPP . Objeto: Aquisição de
material de limpeza e higiene . valor: R$ 4 .339,86 (quatro mil
trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) . Dotação Orçamentária: 1401 .06 .182 .080 .4473 .0001 .33 .90 .30 .17 .
53 .1 . vigência: 31mai16 a 31dez16 . Foro: BH . Governador
valadares, 30mai16 . Signatários: Silvane Givisiez, Ten Cel
BM e Geralda Aparecida Inácio dos Santos .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 014/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Auto Mecânica Deley Ltda - Me . Objeto: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves da frota da 1ª Cia Ind BM/CBMMG, com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, na cidade
de Poços de Caldas/MG . valor : R$ 15 .000,00 (quinze mil
reais ) . Dot . Orç .: 1401061822944273000133903918 . vigência: 30mai16 ate 29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de Desp . e
vanderlei vitorino da Silva .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 015/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Poços Turbo Diesel Ltda - EPP . Objeto: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos pesados da frota da 1ª Cia Ind BM/CBMMG, com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, na
cidade de Poços de Caldas/MG . valor : R$
76 .000,00 (setenta e seis mil reais ) . Dot . Orç .:
1401061822944273000133903918 . vigência: 30mai16 ate
29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine
Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de Desp . e Geraldo Rogério Marques Botelho .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 016/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Paulo Daher Junior - EPP . Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves
e pesados da frota da 2ª Cia BM/1ª Cia Ind BM/CBMMG, com
fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, na
cidade de Passos/MG . valor : R$ 45 .000,00 (quarenta e cinco
mil reais ) . Dot . Orç .: 1401061822944273000133903918 .
vigência: 30mai16 ate 29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 .
Signatário: Giuvaine Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de
Desp . e Paulo Daher Junior .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 017/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Jose Maria Pereira Eireli - ME . Objeto: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e pesados da frota da 3ª Cia BM na cidade de
Alfenas/MG; serviços de manutenção preventiva e corretiva
em veículos de duas ou três rodas da frota do 9º BBM na
cidade de varginha/MG; serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves da frota do 2º Pel BM/3ª
Cia BM na cidade de Três Corações/MG/CBMMG, com
fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais .
valor : R$ 57 .000,00 (cinquenta e sete mil reais ) . Dot . Orç .:
1401061822944273000133903918 . vigência: 30mai16 ate
29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine
Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de Desp . e Jose Maria
Pereira .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 018/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Reneton Sociedade Ltda - ME . Objeto: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e pesados da frota do 2º Pel BM/1ª Cia Ind BM/
CBMMG, com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG .
valor : R$ 43 .000,00 (quarenta e três mil reais ) . Dot . Orç .:
1401061822944273000133903918 . vigência: 30mai16 ate
29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine
Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de Desp . e Antônio Aparecido de Paula .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 019/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Ronan Diesel Ltda - ME . Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e
pesados da frota do 3 º Pel BM/1ª Cia Ind BM/CBMMG, com
fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, na
cidade de Piumhi/MG . valor : R$ 43 .000,00 (quarenta e três
mil reais ) . Dot . Orç .: 1401061822944273000133903918 .
vigência: 30mai16 ate 29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 .
Signatário: Giuvaine Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de
Desp . e Ronan Belmiro Faria .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 020/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000012/16 . Partes: CBMMG
e a Empresa Auto Mecânica SJ Ltda - ME . Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
em veículos pesados da frota do 2 º Pel BM/3ª Cia BM/9º
BBM/CBMMG, com fornecimento de peças e acessórios
genuínos ou originais, na cidade de Três Corações/MG .
valor : R$ 35 .000,00 (trinta e cinco mil reais ) . Dot . Orç .:
1401061822944273000133903918 . vigência: 30mai16 ate
29mai17 . Foro: B . H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine
Barbosa de Moraes, Maj BM/Ord . de Desp . e Adriano José
da Silva .
– 9º BBM – Resumo de Contrato nº 021/16 – 9º BBM . Pregão Eletrônico nº 1401363000013/16 . Partes: CBMMG e a
Empresa Posto Líder Eirele - EPP . Objeto: Aquisição de combustível automotivo (óleo diesel tipo S10 e gasolina comum),
para abastecimento das viaturas e motores estacionários da
Sede do 9º BBM em varginha, com fornecimento parcelado .
valor : R$ 58 .768,16 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos) . Dot . Orç .: 1401 06
182 080 4473 0001 33 90 30 26 e 1401 06 182 080 4473
0001 33 90 30 27 . vigência: 30mai16 ate 31dez16 . Foro: B .
H . Data: 30mai16 . Signatário: Giuvaine Barbosa de Moraes,
Maj BM/Ord . de Desp . e Leandro Lobo Motteran .
20 cm -30 838241 - 1
Gabinete militar do Governador
Resumo do contrato nº 04/2016 celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e
a empresa Ademir vieira de Araújo - ME . Objeto: A prestação de serviços de locação de sistema de CFTv (Circuito
Fechado de Tv), contendo 20 (vinte) câmeras com tecnologia IP, Infrared, 01 (um) gravador NvR de 32 canais, 02
(dois) monitores de LED de no mínimo 23”, 01 (um) nobreak
e todos os softwares originais necessários para o funcionamento do sistema que será instalado na Diretoria de Transportes Aéreos (DTA) do Gabinete Militar do Governador .
O valor global do presente contrato é de até R$63 .990,00
(sessenta e três mil novecentos e noventa reais) . Dotação
Orçamentária: 1071 .06 .091 .033 .2021 .0001 .3390 .39 .19 .0 .10
.1 . vigência: 30 (trinta) meses, a partir da sua assinatura em
30/05/2016 . Signatários: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes e Ademir vieira de Araújo .
3 cm -30 837699 - 1