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    TJMG - 8 – quarta-feira, 18 de Maio de 2016 Diário do Executivo - Folha 8

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    TJMG 18/05/2016 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    8 – quarta-feira, 18 de Maio de 2016 Diário do Executivo
    SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
    RESULTADOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
    MASP/CPF
    836562-9
    878692-3
    440735-9
    1397121-3
    326284-7
    1204998-7
    486376-7
    830013-9
    156209-7
    S/MASP

    NOME
    CLAUDIONERE ROSIMEIRE MIGUEL VIEIRA
    JOSE GONCALVES SE SOUZA
    RAQUEL RODRIGUES DA SILVA
    DEIGIANE DE AMORIM NETTO
    GISLENES APARECIDA CORDEIRO RAMOS
    VANUSA MATALINA DE SOUZA
    MARIA DO CARMO CARDOSO
    MARIA DO BONSUCESSO GODOY SAMPAIO
    DENISA ALVES DE LIMA
    RAFAEL ANTONIO DELGADO

    PROTOCOLO
    0046413117020166
    0021911117020161
    0028083117020167
    0258019117020158
    0227586117020151
    0037999117020166
    0036226117020163
    0036247117020160
    0039043117020167
    0018726117020167

    1374752-2

    JEAN FELIPE CARVALHO DE SOUZA

    0064054117020165 Pré-Admissional

    846397-8
    808519-3
    S/MASP
    1303661-1
    1247156-1
    814163-2
    1128399-1
    1051776-1
    151056-7

    ROSANGELA APARECIDA FERREIRA
    ELOISA BERNARDINO VERISSIMO
    NAYARA DOMINGUES CARDOSO
    ELAINE DE PAULA SILVA
    SILVANA MARIA DA SILVA CAMPOS PAZ
    JACQUELINE PIRES GUERRA
    LUCIANO DAMIÃO DE FREITAS
    ELLEN MARCIA PALHARES
    DAZILDA ALVES FERREIRA
    MARLENE
    GERALDA
    RIBEIRO
    COSTA
    895343-2
    SANTANA
    1013894-9
    ALESSANDRA RODARTE TRIGUEIRO
    1214045-5
    SAMIA NUNES LEMOS
    1216782-1
    ELIMARES CARDOSO DOS SANTOS
    888681-4
    ELOISA MARQUES DA SILVA
    1011222-5
    JULIO CESAR CRUVINEL
    545014-2
    KARLA CRISTINA DE MELO MOREIRA
    453833-5
    RAQUEL GONCALVES LIMA
    1092743-2
    RODRIGO AUGUSTO LOPES LACERDA
    S/MASP
    MARIANA SILVA MENDES
    518677-0
    ADALMAIR RODRIGUES DE SOUSA
    856598-8
    SANDRA SUELI PIRES
    639134-6
    SUECIA FERREIRA SILVA
    944342-5
    NOEMIA BATISTA DA SILVA
    802713-8
    GENILDA SOARES CAMPOS DO VALLE
    1005571-3
    ROSANGELA MOREIRA DA CRUZ ALVES
    513903-5
    ALACRIDES MARIA DE JESUS CARVALHO
    518341-3
    CIRENE HELOIZA FARIA SOUZA
    584569-8
    MARIA DO ROSARIO AGUIAR SOARES
    820251-7
    MARLI FRANCISCA DE CARVALHO
    860369-8
    MARIA CRISTINA FANTINI SILVA
    323040-6
    IVANILDE AUGUSTO DOS REIS GONCALVES
    893828-4
    ELENICE APARECIDA RODRIGUES GONCALVES
    645852-5
    MARIA ESTHER MENDES MARTINS DA SILVA
    936621-2
    SONIA MARIA CAMBRAIA POLEDO SILVA
    964162-2
    SEBASTIAO DONIZETE ERIAS
    898283-7
    ERONILDE DE SOUZA LIMA
    992780-7
    TEREZINHA PINTO DE AQUINO
    334632-7
    JANETE APARECIDA DA SILVA
    947668-0
    ELEIS MAIRA CRUZATO RODRIGUES
    550882-5
    TEREZA RITA DE LAIA
    870522-0
    THAIS NIUBER CHAGAS
    661201-4
    JANAINA DA SILVA NARCISO
    1061969-0
    LEONARDO DIAS FERREIRA
    800995-3
    SUELI FATIMA DE JESUS MARINHO
    537045-7
    SIMONE MARIA DOS SANTOS FERREIRA
    896728-3
    LAURA AFONSO DA SILVA
    645922-6
    LILIAN APARECIDA FERREIRA
    SOLANGE APARECIDA COTTA DA SILVA
    1357478-5
    ALCANTARA
    809498-9
    MARIA JOSE PEREIRA
    530150-2
    SOLANGE APARECIDA PEREIRA
    982665-2
    APARECIDA MARIA DE SOUZA MARTINS
    848314-1
    CLEIDE AMELIA DA SILVA
    960789-6
    CRISTINA DE FATIMA MATEUS
    931551-6
    CELITA COSTA GOMES
    276723-4
    PAUTILHA DE FATIMA FONSECA CARVALHAIS
    566484-2
    LUCIA PEGO SOARES DA COSTA
    VALERIA
    APARECIDA
    RODRIGUES
    DE
    1192693-8
    OLIVEIRA
    961348-0
    JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA PEREIRA
    345812-2
    SENILDA XAVIER GOMES
    747815-9
    LINCOLN FELISALI
    276558-4
    MARIA DAS DORES LAJES GRINDADE
    1118844-8
    CLAUDIA MARIA BATISTA SIRIO
    1321230-3
    EVERTON SILVA BRAGA
    740600-2
    GLENICE HELENA FERREIRA FERNANDES
    594950-8
    IDALINA NEVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA
    552619-9
    LANE MARIE LAGE CARVALHO
    1234541-9
    POLIANA LIBERTINA SILVA
    971466-8
    NELIANA MARCIA FERREIRA CAMPOS
    583982-4
    LUCIA SILVA
    824878-3
    ANA RITA DE ARAUJO RODRIGUES
    1138584-6
    ELIANE COSTA NEVES
    1294724-8
    GERALDO JOAO
    732557-4
    MARIA APARECIDA MARCONDES ASSIS
    323675-9
    MARISTELA GONCALVES EXTREMA
    558635-9
    MARILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
    1316074-2
    GRACIELLE PEREIRA BRAGANCA
    1059173-3
    MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA
    659444-4
    DARLENE MARTINS DE SOUZA
    055400816-23 GLAUCIA CORREA TINOCO
    322418-5
    MARIA REGINA SANTIAGO GUIMARAES
    1128348-8
    SANDRA TEREZA NUNES PEREIRA
    1205533-1
    CILENE DE FREITAS COSTA
    283207-9
    SUELY PEIXOTO SALES MAGALHAES
    1099827-6
    ELAINE MARIA BERNARDES
    881061-6
    REGIANE VIRGINIA DA CHUNHA NOGUEIRA
    1337721-3
    GRAZIELE CRISTINA DE SOUZA REIS LACERDA
    745453-1
    ROSANGELA MARIA BRIGIDA FERNANDES
    1396185-9
    ANA PAULA SCUCATO MACHADO SOARES
    800489-7
    LAUDICENA MARTINS
    1111357-8
    PALOMA APARECIDA DA SILVA
    975163-7
    SANDRA FERNANDES RIBEIRO
    885807-8
    GLAUCIA OLIVEIRA CRUZ
    1097344-4
    LUCIANA COLEN BUSTAMANTE
    1110290-2
    JOSIMARIO OLIVEIRA FERNANDES
    593809-7
    RENILDA DE SOUZA
    1121061-4
    CLAUDIA RENATA PEREIRA
    524996-6
    MARCIA FERNANDES PEREIRA
    664880-2
    CARMINHA PENHA CURCIO
    1111095-4
    ROSIMAR DE SOUZA GOMES
    050097966-00 ELIANE DAMIAO ALVES RODRIGUES
    940594-5
    SIMONE NERY VERGINO
    380532-2
    SUELI RABELO MOREIRA
    1181181-7
    VANIZE ESTEVES ODORICO
    884366-6
    MICHELE PATRICIA FERNANDES MOURAO
    990918-5
    MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO VONAES
    1104684-4
    SALVADOR ALVES DOS SANTOS

    0073525117020162
    0295900117020158
    0034319117020166
    0290414117020158
    0091482117020160
    0036733117020162
    0016443117020168
    0025474117020165
    0029939117020162

    TIPO
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional

    RESULTADO
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Arquivado sem resolução do mérito
    Indeferido
    Deferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Intempestivo
    Deferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Intempestivo

    0030211117020164 Pré-Admissional

    Indeferido

    0044308117020160
    0269871117020158
    0295269117020156
    0037826117020164
    0013199117020169
    0306927117020150
    0031345117020164
    0024538117020160
    0031836117020168
    0016960117020162
    0032312117020162
    0021726117020160
    0013985117020164
    0020560117020160
    S/PROT
    0035878117020167
    0012171117020163
    0026064117020165
    0306936117020150
    0086164117020169
    0083639117020166
    0017153117020163
    0028160117020161
    0031453117020161
    0025471117020166
    0026347117020167
    0035566117020165
    S/PROT
    0031457117020167
    S/PROT
    0020361117020168
    0201091117020154
    S/PROT
    0473211170250168
    0038652117020160
    0035247117020167
    0012849117020160

    Indeferido
    Deferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido

    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional

    0028539117020160 Pré-Admissional

    Deferido

    0024173117020161
    0006869117020167
    0006875117020167
    0033086117020166
    0024323117020163
    0020628117020614
    0028098117020164
    0021258117020166

    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Intempestivo

    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional

    0081035117020166 Licença Tratamento Saúde

    Indeferido

    0055587117020169
    0083376117020165
    0306933117020150
    0012867117020168
    0024318117020160
    0021446117020167
    0010763117020160
    0246259117020153
    0247973117020151
    2633085117020150
    0017326117020165
    0045934117020162
    0063008117020166
    0049852117020160
    0050184117020163
    0079133117020169
    0042640117020158
    0050448117020160
    0009112117020167
    0017903117020162
    0025421117020169
    0021761117020160
    0050352117020163
    0045611117020169
    0025680117020164
    0042237117020169
    0076711117020161
    S/PROT
    0019750117020160
    0082005117020163
    0093173117020165
    0034913117020163
    S/PROT
    0080954117020168
    S/PROT
    0094018117020163
    0090299117020168
    0089177117020164
    0090662117020165
    0090282117020168
    0020757117020169
    0020097117020169
    0019754117020164
    0019751117020165
    0085736117020169
    0084226117020167
    0028430117020169
    0046826117020169
    0042802117020168

    Deferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Deferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Indeferido
    Indeferido

    1005438-5

    FATIMA APARECIDA DA SILVA

    0305295117020150

    1005438-5
    388887-2
    1019755-6

    FATIMA APARECIDA DA SILVA
    MALVINA NATIVIDADE DA SILVA
    SHIRLEY SILVA DE CASTRO

    0006389117020165
    0045252117020169
    0044542117020163

    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Avaliação de Capacidade
    Laborativa
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional

    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido

    711081906-00
    454366-6
    1094412-2
    743071-3
    1314625-3
    1018085-9
    806320-8
    363721-2
    267504-9
    842894-8

    Minas Gerais - Caderno 1
    CREDILENE BARBOSA DOS SANTOS
    ANNY ELIZABETH SILVA
    SIMONE CRISTINA DA SILVA
    LUCIA QUINTINO TEIXEIRA
    MARLI MOURA SANTOS PEREIRA
    MARIA SATURTINA PEREIRA DA SILVA
    MARIKA BEATRIZ FERREIRA LEAL
    JOANA ANGELICA GARCIA BATISTA
    APARECIDA CRISTINA DA SILVA GOMES
    ANGELA ERNESTINA DA SILVA

    0034820117020165
    0034839117020168
    0019882117020162
    0084216117020161
    0086135117020169
    0091865117020167
    0025617117020160
    0047898117020163
    S/PROT
    0024104117020160

    865462-6

    LUCIA HELENA SILVA JOVIANO

    0078888117020166

    1219882-6
    1063820-3
    940698-4

    FRANCISCO ONOFRE DE FREITAS SANTOS
    RENATA GUIDIS TEIXEIRA
    ANDREA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS

    0265128117020159
    0088294117020167
    0086348117020162

    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Avaliação de Capacidade
    Laborativa
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Licença Tratamento Saúde
    Avaliação de Capacidade
    Laborativa
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional
    Pré-Admissional

    802594-2

    WALTER BARBOSA ARAUJO

    0580461117020150

    1133069-3
    242806-8
    507937-1

    SANDRA OLIVEIRA ANDRADE VIANA
    MARIA ANGELICA SOARES VIEIRA
    MANOELA BRAZ SOARES DOS REIS

    0029706117020168
    0049646117020161
    0045970117020169

    846990-0

    MONICA ELIZABETH BATISTA DIAS

    0035490117020169 Pré-Admissional

    536728-9

    ELIANE DE CARVALHO SOARES
    MARIA JOSE BORGES VERSIANE
    SILVIA MARTINS BARROS
    MARIA JOSE GOMES SILVA
    ANGELA MERICIA DA COSTA REIS
    VANISI DO CARMO SANTOS
    SEBASTIAO ANSELMO DE FIGUEIREDO FILHO
    OTACILIO DE JESUS MOUTINHO
    ANA MARIA DE ALMEIDA LEMES CHAVES
    MARIA ROSA DA SILVA OLIVEIRA
    EDIVALDO RAPOSO DE OLIVEIRA
    JACIRA DA CONCEICAO MIRANDA DE MORAIS
    SELMA DAS GRACAS
    BEATRIZ DE FATIMA BORGES
    CLEONICE ELVIRA DA SILVA
    ALESSANDRA APARECIDA GOMES SALOMAO
    LENICE APARECIDA OLIVEIRA SENA
    MARIA GLICERIA DE JESUS OLIVEIRA
    APARECIDA DE JESUS MIRANDA

    de Capacidade
    0092455117020167 Avaliação
    Laborativa
    0045228117020160 Pré-Admissional
    S/PROT
    Pré-Admissional
    0048309117020161 Pré-Admissional
    0052046117020167 Pré-Admissional
    0038894117020163 Pré-Admissional
    0046560117020169 Pré-Admissional
    0049022117020168 Pré-Admissional
    0014839117020161 Pré-Admissional
    0036921117020163 Pré-Admissional
    0039024117020162 Pré-Admissional
    0040787117020161 Pré-Admissional
    0050087117020168 Pré-Admissional
    0037308117020163 Pré-Admissional
    0041055117020164 Pré-Admissional
    0040195117020167 Pré-Admissional
    0037889117020166 Pré-Admissional
    0014097117020165 Pré-Admissional
    0040810117020163 Pré-Admissional

    1098654-5

    MEIRILANE PEREIRA SANTOS

    0022084117020161 Pré-Admissional

    1106206-4
    747866-2

    MILENI GRACIELA BAIAO
    LUCINEI APARECIDA SANTOS VIEIRA

    0086361117020169 Licença Tratamento Saúde
    0086351117020163 Licença Tratamento Saúde

    373652-7
    1059073-5
    975083-7
    660254516-72
    836066-1
    1154921-9
    805095-7
    877446-5
    1149755-9
    959247-8
    351084-9
    556929-8
    378131-7
    827808-7
    101058-7
    746368-0
    1148391-4
    432390-3

    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Intempestivo
    Intempestivo
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Deferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Arquivado sem resolução do mérito
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Indeferido
    Arquivado sem resolução do mérito
    Intempestivo
    Intempestivo
    17 833876 - 1

    Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
    Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
    ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
    Concede, nos termos da ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
    DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
    Nº Benefício
    Instituidor
    Beneficiário(s)
    Data de Vigência
    Protocolo
    65071-4
    Silvia Duarte Perdigao
    Aguida Duarte Perdigao
    11/01/2016
    17/02/2016
    65446-9
    Ana Candida Pereira Quinsan
    Italo Quinsan
    05/05/2016
    10/05/2016
    65450-7
    Adauto Olavo Ferreira Pedrosa
    Adriana Conceicao Clemente
    26/04/2016
    03/05/2016
    65452-3
    Gilberto Mario de Castro
    Maria das Gracas Aguiar de Castro
    26/04/2016
    10/05/2016
    65454-0
    Maria da Conceicao Braz Brangioni
    Jose Brangioni da Silva
    25/04/2016
    11/05/2016
    65460-4
    Roberto Soares Ferreira
    Izaura Ramos Ferreira
    23/04/2016
    11/05/2016
    65464-7
    Zenon Jose da Silva
    Marli Antonia Barcelos da Silva
    01/05/2016
    12/05/2016
    Autoriza, nos termos da ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
    DECRETO 42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
    Nº Benefício
    Instituidor
    Beneficiário(s)
    Data de Vigência
    Protocolo
    Maria do Carmo Alvares
    64816-7
    Antonio Tocafundo
    01/01/2016
    12/01/2016
    Guimaraes Tocafundo
    65019-6
    Maria Jose da Silva Cabral
    Dediel Cabral
    30/01/2016
    18/02/2016
    Retificação do Ato Concessório de Revisão do Valor Inicial, nos termos da Art. 40, § 7º, inciso II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei
    10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02, do benefício de pensão por morte a:
    Nº Benefício
    Instituidor
    Beneficiário(s)
    Data de Vigência
    Caetano Caldas Souza
    61558-7
    Rosangela Lana Caldas
    Ana Clara de Souza
    27/10/2013
    Agnaldo Pereira de Souza
    13 832970 - 1
    ATO DO PRESIDENTE
    HUGO VOCURCA TEIXEIRA
    AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos do art. 4º do
    Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo Decreto nº 46.032 de
    21/08/2012, à servidora: Masp 1072539-8, Nádia Guimarães Carvalho,
    Médico da Área de Seguridade Social, no período de 07/06 a 12/06/16,
    para participar do XX Congresso Brasileiro de Geriatria e Gerontologia, em Fortaleza / CE.
    17 833830 - 1

    Minas Gerais Administração
    e Serviços S.A
    Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
    MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
    Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
    Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis : TEÓFILO OTONI Técnico- Serviços e Digitação Joelice Shanases de Souza.
    DESISTENTES: TEÓFILO OTONI Técnico- Serviços e Digitação
    Delmer Lucas de Souza.
    17 833585 - 1

    Secretaria de Estado
    de Fazenda
    Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

    Expediente
    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº
    4894, DE 17 DE MAIO DE 2016
    Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de
    2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso
    I do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
    disposto no Decreto nº 46.891, de 18 de novembro de 2015,
    RESOLVEM:
    Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de
    dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
    suprimidos os §§1º e 2º:
    “Art. 2º Para fins de cobrança do crédito tributário de que trata o art.
    1º, o Procurador do Estado deverá ajuizar a execução fiscal, sem prejuízo do protesto extrajudicial da respectiva Certidão da Dívida Ativa

    - CDA, aplicando-se a este, no que couber, os procedimentos previstos
    no Decreto nº 45.989, de 2012.” (nr)
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
    e 195º da Independência do Brasil.
    JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
    Secretário de Estado de Fazenda
    ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
    Advogado-Geral do Estado
    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº
    4895, DE 17 DE MAIO DE 2016
    Disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais
    sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADOGERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202
    do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
    de 2008, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.794, de 16 de outubro de 2015,
    RESOLVEM:
    CAPÍTULO I
    DO SISTEMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
    TRIBUTÁRIOS DOS QUAIS SEJAM DEVEDORAS EMPRESAS
    EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    Seção I
    Do Objeto
    Art. 1º Esta Resolução Conjunta disciplina o sistema de parcelamento
    de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
    Art. 2º O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável,
    constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
    ressalvados os parcelamentos em curso.
    Seção II
    Da Forma de Pagamento
    Art. 3º Os créditos tributários de responsabilidade do devedor que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de
    2005, consolidados na data do pedido da recuperação judicial, incluindo
    juros, multas e demais acréscimos legais, poderão ser pagos:
    I - tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação
    de Tributos e Contribuições – Simples Nacional –, instituído pela Lei
    Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em até
    cento e vinte parcelas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
    a) da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula trinta por cento);
    b) da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula quarenta por cento);
    c) da 25ª à 36ª parcela: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);
    d) da 37ª à 119ª parcela: 1% (um por cento);
    e) 120ª parcela: saldo devedor remanescente;
    II - nos demais casos, em até cem parcelas, calculadas observando-se
    os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida
    consolidada:
    a) da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula trinta por cento);
    b) da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula quarenta por cento);

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