TJMG 11/03/2016 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 11 de Março de 2016 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
declara aposentada, a partir de 09/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Euzani Mara da Silva Nascimento,
MASP 914.190-4, CPF 283.871.636-00, ocupante do cargo de Técnico
de Gestão da Saúde, Código TGS, Nível I, Símbolo TGS1, Grau J,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 16/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47,
publicada em 06 de julho de 2005, Elizabeth Gomes Alvim, MASP
914.695-2, CPF 370.774.736-00, ocupante do cargo de Técnico de Gestão da Saúde, Código TGS, Nível V, Símbolo TGS5, Grau A, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 01/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Elizabet Aparecida de Sousa Lima,
MASP 917.235-4, CPF 329.561.936-00, ocupante do cargo de Técnico
de Atenção à Saúde, Código TAS, Nível IV, Símbolo TAS4, Grau D,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 24/06/2015, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,
05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda à Constituição
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Luis Humberto
Salgado Mantilla, MASP 919.378-0, CPF 027.962.442-53, ocupante do
cargo de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, Código 01,
Nível IV, Símbolo MAGAS4, Grau D, lotado na Secretaria de Estado
de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 25/06/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Heloisa Augusta Anacleto, MASP
919.487-9, CPF 399.499.076-91, ocupante do cargo de Técnico de Gestão da Saúde, Código TGS, Nível III, Símbolo TGS3, Grau D, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
Atenção à Saúde, Código AUGAS, Nível IV, Símbolo AUGAS4, Grau
G, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 03/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Maria Lúcia de Castilho, MASP
382.592-4, CPF 526.788.496-00, ocupante do cargo de Técnico de
Atenção à Saúde, Código TAS, Nível IV, Símbolo TAS4, Grau D,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 04/05/2015, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela
Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro
de 2003, Neusa Aparecida Lança de Azevedo, MASP 383.983-4, CPF
661.289.946-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio à Gestão e
Atenção à Saúde, Código AUGAS, Nível IV, Símbolo AUGAS4, Grau
G, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 27/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Kátia Helena Schneider Passos,
MASP 384.613-6, CPF 553.298.536-72, ocupante do cargo de Médico
da Área de Gestão e Atenção à Saúde, Código MAGAS, Nível IV, Símbolo MAGAS4, Grau D, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo
Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 29/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Aparecida Santana, MASP 387.962-4,
CPF 469.220.676-49, ocupante do cargo de Técnico de Atenção à
Saúde, Código TAS, Nível IV, Símbolo TAS4, Grau D, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 07/07/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Julieta Gonçalves da Silva, MASP
912.852-1, CPF 531.089.736-49, ocupante do cargo de Auxiliar de
Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Código AUGAS, Nível I, Símbolo
AUGAS1, Grau J, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 19/06/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Margarida Zeferina Caetano Santos,
MASP 913.013-9, CPF 576.064.806-30, ocupante do cargo de Auxiliar
de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Código AUGAS, Nível III, Símbolo AUGAS3, Grau J, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - Belo
Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 11/06/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47,
publicada em 06 de julho de 2005, Maria Eloisa dos Santos, MASP
913.879-3, CPF 494.590.156-20, ocupante do cargo de Técnico de Gestão da Saúde, Código TGS, Nível IV, Símbolo TGS4, Grau D, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 03/08/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Joana D’ Arc Lopes Reis, MASP
906.136-7, CPF 520.264.696-87, ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Operacionais, Código ASO, Nível I, Símbolo ASO1, Grau J,
lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
- Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 30/03/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47,
publicada em 06 de julho de 2005, Edna Rita da Silva Ruas, MASP
929.145-1, CPF 457.615.406-06, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Código ASO, Nível IV, Símbolo ASO4, Grau H,
lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
- Belo Horizonte / MG.
proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”,
da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, com a redação dada
pela Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Maria Cizaltina Fonseca Maia, MASP 587.446-6, CPF
531.123.346-04, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Código ASB, Nível I, Símbolo ASB1, Grau D, lotada
na Secretaria de Estado de Educação - Montes Claros / MG, ficando,
assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 12 de agosto
de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 03/10/2013, com proventos integrais,
nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda à
Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003,
Maria Helena de Oliveira, MASP 953.206-0, CPF 306.253.946-15,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Código
ASB, Nível I, Símbolo ASB1, Grau D, lotada na Secretaria de Estado
de Educação - Manhuaçu / MG, ficando, assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 09 de outubro de 2014
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 08/06/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Maria das Dores Fernandes, MASP
380.693-2, CPF 505.180.466-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Código ASO, Nível IV, Símbolo ASO3, Grau H,
lotada na Secretaria de Estado de Turismo - Belo Horizonte / MG.
ATOS RETIFICATÓRIOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 13/02/2014, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Eustáquio José Pinto, MASP 237.887-5,
CPF 364.328.576-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de
Educação Básica, Código ASB, Nível II, Símbolo ASB2, Grau L,
lotado na Secretaria de Estado de Educação - Formiga / MG, ficando,
assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 02 de julho de
2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 10/05/2006, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Maria Beirigo Souto Silva, MASP
249.849-1, CPF 652.023.766-34, ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, Código PEB, Nível IV, Símbolo PEB4, Grau A,
lotada na Secretaria de Estado de Educação - Uberlândia / MG, ficando,
assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 14 de janeiro
de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 10/09/2010, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Maria Izabel Lacerda de Almeida, MASP
280.694-1, CPF 439.294.276-72, ocupante do cargo de Especialista
em Educação Básica, Código EEB, Nível II, Símbolo EEB2, Grau N,
lotada na Secretaria de Estado de Educação - Conselheiro Pena / MG,
ficando, assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 14 de
janeiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 20/11/2012, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47,
publicada em 06 de julho de 2005, Maria da Piedade Batista, MASP
310.964-2, CPF 271.297.726-20, ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços de Educação Básica, Código ASB, Nível III, Símbolo ASB3,
Grau G, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Sete Lagoas /
MG, ficando, assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de
02 de julho de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, a partir de 05/12/2012, com proventos
10 806068 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011,
e nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca os
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG,
abaixo relacionados, à disposição do Departamento de Estradas de
Rodagens do Estado de Minas Gerais , em prorrogação, no período de
1º/01/2016 a 31/12/2016, conforme ônus informado.
CAROLINA SANTOS LAGES, MASP 752432 -5, SEM ÔNUS PARA
ORIGEM
GLAYBER MORAIS MENDES, MASP 329547 -4, SEM ÔNUS
PARA ORIGEM
LILIAN RABELO HENDRIKX KOOLE, MASP 454511- 7, SEM
ÔNUS PARA ORIGEM
RENATA NERI DE ALMEIDA, MASP 1073135- 4, SEM ÔNUS
PARA ORIGEM
MARCELO COSTA ALVIM FIGUEIREDO, MASP 752457-2, COM
ÔNUS PARA ORIGEM
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
Subsecretária de Gestão de Pessoas
10 806322 - 1
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9472, 09 de março de 2016,
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 10 de março de
2016, na parte que se refere ao Anexo Único:
ONDE SE LÊ: (a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 9472/16)
LEIA-SE: (a que se refere a esta Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 9472/16)
10 805876 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N.º 9474, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.419 de 29 de junho de 2010, pelo Decreto nº. 45.465, de 31 de agosto de 2010, Decreto nº 45.560, de 04 de março de
2011, Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014, e da Lei nº 20.748, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
Considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009;
Considerando o disposto no § 1º do artigo 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, relativo à servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, identificada no Anexo I desta
Resolução, para conformação com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente realizado na data indicada na tabela constante do anexo.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, posicionados nos termos do
Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006 e instituído pela Lei n.º 15.464, de 13 de janeiro de 2005, em virtude de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo de Apelação Cível nº 1.0024.11.118940-3/001, que determina a concessão da promoção por escolaridade adicional, nos
termos do artigo 19, da Lei nº 15.464/2005, concedida aos servidores pela Secretaria de Estado de Fazenda, através das Resoluções nº 4825 e nº 4826, publicadas em 07 de outubro de 2015.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274, de 2009.
§2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexo II desta Resolução terá efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Torna sem efeito o reposicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda formalizado pelos Anexos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8931, de 31 de julho de 2013, publicada no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, em 03 de agosto de 2013, na parte referente aos servidores identificados no Anexo III desta Resolução Conjunta.
Art. 4º Ficam reposicionados em carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 1º da Lei nº. 15.464, de 31 de janeiro de 2005, os servidores identificados no Anexo IV desta Resolução, na forma
determinada pelo § 1º do artigo 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, em virtude de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo de Apelação Cível nº 1.0024.11.118940-3/001, que determina a concessão da promoção por escolaridade adicional, nos termos do artigo 19, da
Lei nº 15.264/2005, concedida aos servidores pela Secretaria de Estado de Fazenda, através das Resoluções nº 4825 e nº 4826, publicadas em 07 de outubro de 2015.
Parágrafo Único: o reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo IV desta Resolução terá efeitos retroativos 1º de julho de 2013.
Art. 5º Para a anulação e formalização dos reposicionamentos de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes das pastas funcionais dos servidores, de responsabilidade da instituição do servidor.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
SERVIDOR
MASP-DV
ADM.
PUBLICAÇÃO DE REPOSICIONAMENTO ANULADO
Mara Cruvinel da Silva
387147-2
1
08.04.2011
Robson Werneck Pires
668387-4
1
08.04.2011
Sebastião Alves Franco
668298-3
1
08.04.2011
Wladimir César de Andrade
386909-6
1
08.04.2011
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º, § 1º desta resolução)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.274 DE 2009
SERVIDOR ATIVO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Masp
3871472
6683874
6682983
3869096
Servidor
Mara Cruvinel da Silva
Robson Werneck Pires
Sebastião Alves Franco
Wladimir César de Andrade
Adm
1
1
1
1
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO
NA CARREIRA ANTIGA
Classe de
Cargo
TFA-2
TFA-2
TFA-2
TFA-2
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
REPOSICIONAMENTO
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Carreira
Nível
Grau
Data Início
-
A
A
A
A
21.05.1996
09.08.2001
18.07.2001
29.04.1996
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
II
II
II
II
A
A
A
A
01.01.2006
01.01.2006
01.01.2006
01.01.2006
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
III
III
III
III
B
B
A
B
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
III
III
III
III
C
C
B
C
30.06.2010
30.06.2010
30.06.2010
30.06.2010
Dias de Efetivo Exercício
2558
366
366
2558
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
TORNA SEM EFEITO O REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
de que trata o § 1º do artigo 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
MASP-DV
ADM
CARGO
NÍVEL
GRAU
Mara Cruvinel da Silva
SERVIDOR
387147-2
1
AFRE
II
C
Robson Werneck Pires
668387-4
1
AFRE
II
B
Sebastião Alves Franco
668298-3
1
AFRE
II
B
Wladimir César de Andrade
386909-6
1
AFRE
II
C
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NAS CRREIRAS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº. 15.464/2005, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 31 DA LEI Nº 20.748/2013
SERVIDOR
MASP
ADM.
CARREIRA
Mara Cruvinel da Silva
387147-2
1
AFRE
Robson Werneck Pires
668387-4
1
Sebastião Alves Franco
668298-3
Wladimir César de Andrade
386909-6
SITUAÇAO ANTERIOR 30/06/2013
SITUAÇÃO REPOSICIONAMENTO 01/07/2013
NÍVEL
GRAU
NIVEL
Auditor Fiscal da Receita Estadual
III
D
II
GRAU
D
AFRE
Auditor Fiscal da Receita Estadual
III
D
II
D
1
AFRE
Auditor Fiscal da Receita Estadual
III
C
II
C
1
AFRE
Auditor Fiscal da Receita Estadual
III
D
II
D
10 806108 - 1