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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 29 de Dezembro de 2015
Minas Cabo Telecomunicações Ltda.
CNPJ n. 02.290.166/0001-15 – NIRE 31.205.270.994
Ata da Reunião de Sócios Realizada em 20 de maio de 2015
1. Data, Horário e Local da Reunião: Realizada aos 20/05/2015, às 10
hs, na sede da Minas Cabo telecomunicações Ltda., localizada na Avenida Getúlio Vargas, n. 1.300, 8º andar, sala 04, em Belo Horizonte/
MG, CEP 30112-020 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 1.072, da
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), tendo em vista
a presença de sócia representando a totalidade do capital social da
Sociedade, a saber: (i) Blue Interactive Group (Brasil) Investimentos e
Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Ramos
Batista, n. 444, 5.º andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo/SP, CEP
04552-020, inscrita no CNPJ sob o n. 10.423.889/00014-73, com seus
atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o NIRE
35.300.390.750, neste ato devidamente representada, nos termos do seu
Estatuto Social, por seus Diretores, os Srs. Leandro Salatti dos Santos,
RG nº 4.020.689.834 SJS/RS, CPF nº 420.682.660-91; e Silvia Nora
Berno, RG n. 5002912995 SSP/RS, CPF n. 164.176.400-78, doravante
designada “Blue”. Presente, também, o Sr. Matheus Lamaison Frainer,
RG n. 2083564035, CPF/MF sob o n. 814.070.760-00, representante da
KPMG Assurance Services Ltda., com sede na cidade de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Borges de Medeiros, n. 2.233,
CEP 90110-150, CNPJ/MF n. 06.240.429/0005-66 e CRC/RS sob n.
023228/F-5. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Leandro Salatti
dos Santos; e Secretário: Sr. Jorge Eduardo Heck. 4. Ordem do Dia: 4.1.
Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, ambos elaborados pelo contabilista da
Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro
de 2014; 4.2. Deliberar sobre a extinção dos estabelecimentos da Sociedade correspondentes à sua sede social, em Belo Horizonte/MG, na
Avenida Getúlio Vargas, nº 1300, 8º andar, sala 04, CEP 30.112-021, e
a filial localizada na cidade de Araxá (MG), na Rua Imbiara, n. 31 B,
Centro, CEP 38.183-244, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
02.290.166/0003-87 e NIRE 31.901.511.019; 4.3. Deliberar sobre a
ratificação da nomeação e da contratação da KPMG Assurance Services
Ltda., com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul, na Avenida Borges de Medeiros, n. 2.233, CEP 90110-150, CNPJ
sob o n. 06.240.429/0005-66 e registrada no CRC/RS sob n. 023228/
F-5 (“Empresa Especializada”) para a preparação de laudos de avaliação: (a) do valor contábil do patrimônio da Sociedade a ser incorporado
pela Brasil Telecomunicações S.A., sociedade anônima, com sede na
Avenida João César de Oliveira, nº 1310, loja 02, Eldorado, no Município de Contagem/MG, CEP 32.310-000, CNPJ/MF nº
01.236.881/0001-07, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE
31.300.011.534 (“BrTel”), e (b) de laudo de avaliação econômico, pelo
método de fluxo de caixa descontado; 4.4. Exame, discussão e aprovação dos documentos relativos à operação de incorporação da Sociedade
pela BrTel; 4.5. Analisar e deliberar sobre o Protocolo e Justificação das
operações de cisão parcial e incorporações envolvendo a Sociedade, a
VCB Comunicações S.A. , sociedade anônima, com sede na Avenida
Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 300, Sala 41, Parque Residencial
Aquarius, no Município de São José dos Campos/SP, CEP 12.246-000,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.859.826/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o NIRE 35.300.175.603
(“VCB”), a STV Comunicações S.A., sociedade anônima, com sede na
Rua Padre Anchieta, nº 3929, Centro, no Município de Pelotas, Estado
do Rio Grande do Sul, CEP 96.015-420, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
94.175.114/0001-16, com seus atos constitutivos arquivados perante a
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS) sob o
NIRE 43.300.032.469 (“STV”), a Blue Interactive Group (Brasil)
Investimentos e Participações S.A. , sociedade por ações, com sede em
SP/SP, na Rua Ramos Batista, n. 444, 5º andar, Vila Olímpia, CEP
04552-020, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.423.889/0001-73 e com
seus atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o NIRE
35.300.390.750 (“Blue”) e a BrTel (“Protocolo”); 4.6. Analisar e deliberar sobre a operação de incorporação, a valor contábil, da Sociedade
pela BrTel, nos termos do Protocolo e observados os laudos de avaliação apresentados (“Incorporação”); 4.7. Autorização para que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários para a formalização e efetivação das matérias acima. 5. Deliberações: Instalada a
Reunião de Sócios, as matérias constantes da Ordem do Dia foram
colocadas em discussão e votação pelo Sr. Presidente, tendo sido aprovadas por unanimidade de votos dos presentes, na forma como segue:
5.1. Aprovação de Contas. Estando sobre a mesa para apreciação dos
presentes e, após exame, discussão e votação, foram aprovadas na sua
íntegra, sem ressalvas ou restrições, a prestação das contas dos administradores e balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; 5.2. Extinção de Estabelecimentos. Foi aprovada a extinção dos estabelecimentos
da Sociedade correspondentes à sua sede social, em Belo Horizonte/
MG, na Avenida Getúlio Vargas, nº 1300, 8º andar, sala 04, CEP 30.112021, e a filial localizada na cidade de Araxá (MG), na Rua Imbiara, n.
31 B, Centro, CEP 38.183-244, CNPJ/MF sob o n. 02.290.166/0003-87
e NIRE 31.901.511.019; 5.3. Ratificação da contratação de Empresa
Especializada. Foi ratificada e aprovada a nomeação e a contratação,
pela administração da Sociedade, da Empresa Especializada (acima
qualificada) a qual é representada nesta Reunião por Matheus Lamaison
Frainer, RG n. 2083564035, CPF/MF n. 814.070.760-00, que se prontificou a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas presentes.
A Empresa Especializada realizou (i) uma avaliação econômico-financeira da Sociedade, VCB, STV, BrTel e Blue com base nas perspectivas
de rentabilidade futura, por método de fluxo de caixa descontado
(“Laudo Econômico”), (ii) uma avaliação patrimonial da Sociedade,
com base no valor contábil do patrimônio, na data base de 30/04/2015
(“Data Base”), tendo elaborado o laudo de avaliação patrimonial contábil da Sociedade para fins de efetivação dos lançamentos contábeis na
BrTel com base no valor contábil do patrimônio da Sociedade (“Laudo
Contábil”); 5.4. Protocolo e Justificação. Foi aprovado, sem quaisquer
emendas ou ressalvas, o Protocolo, firmado pelas administrações da
BrTel, da Sociedade, da VCB, da STV e da Blue em 19/05/2015, nos
termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76. O Protocolo contém,
dentre outros, a finalidade, as bases e os demais termos e condições
relacionados à incorporação da Sociedade, bem como dos acervos cindidos da VCB, da STV e da Blue pela BrTel, sendo que tal documento,
foi apresentado pelo Presidente da mesa e examinado pelos presentes,
foi rubricado pelos componentes da mesa e arquivado na sede da companhia, e cuja cópia, após rubricada pelo Secretário, fica fazendo parte
integrante da presente ata como Anexo 5.4; 5.5. Laudo Contábil e
Laudo Econômico. Foi aprovado após examinado e discutido, sem
quaisquer emendas e/ou ressalvas, o Laudo Contábil, previamente elaborado pela Empresa Especializada, o qual foi apresentado pelo Presidente da Mesa e examinado pelos presentes, sendo rubricado pelos
membros da mesa e arquivado na sede da Companhia, o qual passa a
fazer parte integrante da presente ata como Anexo 5.5(1), tendo sido
elaborados na Data Base. De acordo com o Laudo Contábil, o valor
contábil do patrimônio da Minas Cabo é negativo em R$ 269.855,04.
Ainda, foi aprovado, após examinado e discutido, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, o Laudo Econômico, previamente elaborado pela
Empresa Especializada, o qual foi apresentado pelo Presidente da Mesa
e examinado pelos presentes, sendo rubricado pelos membros da mesa
e arquivado na sede da Sociedade, o qual passa a fazer parte integrante
da presente ata como Anexo 5.5(2). O Laudo Econômico avaliou (i) a
BrTel em R$22.368.000,00; (ii) a Sociedade em R$1.641.000,00; (iii) a
VCB em R$149.631.000,00; (iv) a STV em R$50.502.000,00; e (v) a
Blue em R$237.713.000,00, considerando o investimento da Blue na
BrTel, na Sociedade, na VCB e na STV. 5.6. Incorporação. Foi aprovada, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a incorporação da Sociedade pela BrTel, a valor contábil, nos termos do Protocolo; 5.6.1. Extinção da Sociedade. Tendo em vista a aprovação da incorporação
conforme acima deliberada, foi aprovada a extinção da Sociedade,
sendo consignado que, consumadas as providências legais da incorporação, restará a Sociedade extinta de pleno direito. A Sócia ratifica que
a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, será
integralmente sucedida pela BrTel, que se compromete, também, a
manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora extinta;
e 5.7. Os administradores da Sociedade foram autorizados a praticarem
todos os atos que se fizerem necessários à formalização e efetivação das
matérias acima aprovadas perante os órgãos públicos e terceiros em
geral. 5.8. Registrar que a eficácia da deliberação constante do item 5.6
(incluindo seus subitens) está suspensivamente condicionada à aprovação pelos acionistas da Blue em assembleia geral, sendo certo que caso
a Incorporação não seja aprovada pela Blue, em assembleia geral, em
até 30 dias a contar da presente data, a deliberação constante do item
5.6 (incluindo seus subitens) tornar-se-á, automaticamente e de pleno
direito, sem efeito. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado,
o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e,
como ninguém se manifestou, foi suspensa a Reunião pelo tempo
necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme,
foi aprovada e assinada por todos os presentes. Belo Horizonte (MG),

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
20/05/2015. Leandro Salatti dos Santos - Presidente da Mesa; Jorge
Eduardo Heck - Secretário da Mesa. Sócios: Blue Interactive Group
(Brasil) Investimentos e Participações S.A. - Por: Leandro Salatti dos
Santos e Marcelo Pavão Lacerda. Certifico o registro em 21/08/2015
sob o n° 5569081. Marinely de Paula Bonfim - Secretária Geral.
33 cm -28 780083 - 1
Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais - Edital de
Convocação - O Presidente da FMEMG–Federação de Motociclismo
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias vem,
através deste, convocar todos os MOTOCLUBES FILIADOS, em dia
com sua obrigações, para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a se
realizar no dia 01 de fevereiro de 2016, no auditório onde a FMEMG
tem sede na Av: Olegário Maciel No. 311, Centro em Belo Horizonte –
MG, com primeira chamada as 09:00 horas, com a presença de todos os
integrantes presentes e em segunda e última chamada as 09:30 horas,
com o quorum presente. Assembleia tratará da seguinte ordem do dia:
Prestação de contas de 2015, exclusão e inclusão de Motoclubes, calendário de 2016, regulamentos diversos e assuntos gerais. Mauricio Paiva
Brandão, Presidente.
3 cm -28 779798 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI-MG
-Concorrência Nº 01/2015 - Processo N. 248/2015. Menor Preço global
em regime de empreitada por preço integral. O SAAE Piumhi através
da Presidente da Comissão Permanente de Licitação vem tornar público
que, após detida análise das razões recursais apresentadas pela licitante
Construtora Greeng LTDA-EPP, houve por bem em dar provimento ao
recurso para classificar sua proposta comercial. Em consequência, por
se tratar da proposta mais vantajosa foi declarada vencedora da Concorrência a referida empresa. Fica concedido o prazo de 05 dias úteis,
nos termos do art. 109, I, “b” da Lei nº. 8.666/93, para interposição
de eventual recurso administrativo quanto a esta fase do certame. Não
havendo manifestação contrária a esta decisão, o objeto da presente
licitação estará em condições de ser homologado e adjudicado a favor
da empresa Construtora Greeng LTDA-EPP. Piumhi-MG, 28/12/2015.
Maria das Graças Ferreira Barros Goulart - Presidente da CPL.
4 cm -28 779893 - 1
Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de
Minas - CONVALES- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Torna público
Edital de Convocação. Assunto: Eleição e posse do conselho de prefeitos e conselho fiscal. Data: 08/01/2016. Arinos-MG, 28 de Dezembro
de 2015 - Vicente Gonçalves de Almeida - Presidente.
Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de
Minas - CONVALES-AVISO DE LICITAÇÃO - Processo 017/2015
- Pregão Presencial 012/2015 - Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de medicamentos. Data de Abertura e julgamento:
dia 11/01/2016 às 08:30 horas. Edital e informações: Rua Antônio Fernandes Valadares, 171, Primavera I - Arinos - MG, ou pelo Telefax
38.3635-1185. Arinos-MG, 28 de Dezembro de 2015 - Vicente Gonçalves de Almeida - Presidente.
3 cm -28 780077 - 1
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO SUAÇUÍ/MG - CISVAS/MG - Pregão Presencial nº: 004/2015 - Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião
do Vale do Suaçuí/MG - CISVAS/MG, torna público a abertura do Processo nº 007/2015, Pregão Presencial nº: 004/2015, menor preço unitário. Objeto: Locação de veiculo de transporte passageiro. Abertura dos
envelopes dia 08/01/2016, às 10:00 horas. Edital e anexos disponíveis
pelo e-mail [email protected]. Dariane Carayon Braga
Almeida. Em 29/12/2015.
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Suaçuí/
MG - CISVAS/MG - Pregão Presencial nº: 005/2015 - O Consorcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Suaçuí/MG - CISVAS, torna público a abertura do Processo nº: 008/2015, Pregão Presencial nº: 005/2015. Objeto: registro de preço para futura e eventual
aquisição de Pneus. Forma de julgamento menor preço por item. Abertura dos envelopes dia 08/01/2016, às 11:00 horas. Edital e anexos disponíveis pelo e-mail [email protected]. Dariane Carayon
Braga Almeida. Em 29/12/2015.
4 cm -28 780102 - 1
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS
EDITAL
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Autarquia – aprovado pela Portaria MDA Nº. 69,
de 19 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20
de outubro de 2006 –, com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e
em cumprimento ao disposto no Decreto Nº. 4.887, de 20 de novembro
de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº. 57, de 20 de outubro de
2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o processo administrativo nº. 54170.003689/ 2005-14, que trata
da regularização fundiária do território da comunidade remanescente
de quilombo de LAPINHA, que abrange terras localizadas no município de Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que
resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como
outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o
Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID da aludida
comunidade. Em reunião ocorrida na data de 23 de dezembro de 2015,
o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o citado relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com a dimensão de 7.566,1612ha (sete mil quinhentos e sessenta e seis hectares,
dezesseis ares e doze centiares), composto por duas glebas, sendo uma
delas a Ilha da Ressaca, situada no leito do Rio São Francisco, com
área de 164,3453ha; a outra gleba está localizada no continente, na
margem direita do citado rio, e tem uma área de 7.401,8159ha, cujos
limites e confrontações são os seguintes: ao NORTE – Nogueira Motta
Comércio e Representações Ltda.; a LESTE – Parque Estadual Lagoa
do Cajueiro; ao SUL – Parque Estadual Lagoa do Cajueiro; a OESTE
– Rio São Francisco.
No interior do território quilombola preliminarmente reconhecido
foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS
COM TÍTULOS DE DOMÍNIO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANGA/MG: 1)
Pedro Cristovão de Souza Lima, CPF 118.621.656-53 – Títulos de
domínio: matrículas nº. 4.837/R-1, 4.910/R-1, 5.017/R-1, 16.785 e
16.786, todas do Livro 2-RG, com áreas registradas de 8,3333ha,
8,3333ha, 8,3334ha, 11,6682ha e 11,5927ha, respectivamente, totalizando 48,2609ha; o referido imóvel foi adquirido por Geraldo da Costa
Medeiros, CPF 635.364.206-72, que ainda não o registrou em seu nome
no Cartório de Registro de Imóveis competente; 2) FAREVASF –
Fazendas Reunidas Vale do São Francisco Ltda., CNPJ
18.098.178/0001-82 – Título de domínio: matrícula nº. 8.122/R-1,
Livro 2-RG, área registrada de 5.699,1517ha, da qual uma parcela de
1.453,4542ha, atualmente sob a posse do IEF – Instituto Estadual de
Florestas, está inserida no perímetro do território quilombola em pauta.
Por meio de Escritura Pública de Desapropriação Administrativa Parcial, o citado IEF adquiriu, do imóvel objeto da matrícula nº. 8.122/R-1,
uma área de 4.470,6123ha, ainda não registrada em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis competente; notificação extensiva às famílias quilombolas integrantes do Acampamento São Francisco, instalado
numa parcela de 20,00ha vinculada ao imóvel em pauta, situada à margem do Rio São Francisco; 3) Espólio de Bernardino Diogo Bispo, CPF
159.476.106-04 – Título de domínio: matrícula nº. 4.157/R-1, Livro
2-RG, área registrada de 24,2000ha; 4) Espólio de João Pedro dos Santos, CPF 019.422.236-50 – Título de domínio: matrícula nº. 2.045/R-3,
Livro 2-RG, área registrada de 24,2000ha, da qual uma área de 3,00ha
foi adquirida por Valdemar Santiago de Almeida, que ainda não a registrou em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis competente; 5)
Espólio de Pedro Ferreira Franco – Título de domínio: matrícula nº.
3.714, Livro 3-C, área registrada de 24,2000ha; 6) Anderson Thiago
Gishi Oliveira, CPF 022.335.265-97 – Título de domínio: matrícula nº.
4.899/R-18, Livro 2-RG, área registrada de 151,3000ha; 7) Prefeitura
Municipal de Manga, CNPJ 182.70447/0001-46, e Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais, CNPJ 17.176.033/0001-90 – Título de
domínio: matrícula nº. 2.289/R-1 e R-2, Livro 2-RG, áreas registradas
de 2,20ha e 1,80ha, respectivamente, totalizando 4,00ha; 8) José Renato
Lemos, CPF 066.732.285-04, e José Renato Lemos Júnior, CPF
895.959.395-87 – Títulos de domínio: matriculas nº. 11.164 /R-3,
16.570/R-3, 16.571/R-3, 16.666/R-3 e 16.788/R-3, todas do Livro
2-RG, com áreas registradas de 52,00ha, 34,3633ha, 19,0367ha,

86,4593ha e 86,4594ha, respectivamente, totalizando 278,3187ha; 9)
Espólio de José Antônio Martins, CPF 015.733.888-66 – Título de
domínio: matrícula nº. 4.165/R-5, Livro 2-RG, área registrada de
58,0800ha; o imóvel foi adquirido por Leonardo Henrique Dias, que
ainda não o registrou em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis
competente; 10) Joveniano Pereira da Silva, CPF 066.017.906-72 –
Título de domínio: matrícula nº. 4.164/R-1, Livro 2-RG, área registrada
de 291,9700ha; notificação extensiva aos pescadores adquirentes de
uma gleba do imóvel situada à margem do Rio São Francisco, para fins
de lazer; 11) Ivanilde de Oliveira Gomes, CPF 267.612.658-00 – Título
de domínio: matrícula nº. 7.300/R-26, Livro 2-RG, área registrada de
476,5200ha; 12) Espólio de Santo José de Souza – Título de domínio:
matricula nº. 1.017, Livro 3, área registrada de 90,5000ha, da qual cerca
de 85,0000ha se sobrepõem ao território quilombola; notificação extensiva a Delcimar de Tal, detentor de casa situada à margem do Rio São
Francisco; 13) Antonino Neves Sobrinho, CPF 153.422.716-49: gleba
de dimensão indefinida, incidente na área do imóvel objeto da matrícula
nº. 7.300, do Livro 2-RG, do CRI de Manga, cujas partes teriam sido
adquiridas dos Espólios de Aluízio Virgínio Nunes (citado no R-1/7.300)
e Santo José de Souza (ou Santo Bispo de Souza); 14) Espólio de Luiz
José de Souza – Título de domínio: matrícula nº. 1.016, Livro 3, área
registrada de 91,0000ha; 15) Francisco Xavier Gonçalves, CPF
146.502.906-00 – Título de domínio: 920/R-1, Livro 2-RG, área registrada de 47,1900ha; 16) José Geraldo Gonçalves, CPF 404.025.416-34
– Título de domínio: matrícula nº. 7.426/R-1, Livro 2-RG, área registrada de 47,1900ha; 17) Construtora Caparaó S/A, CNPJ
17.202.383/0001-83 – Título de domínio: matrícula nº. 10.965/R-1,
Livro 2-RG, área registrada de 497,2070ha, da qual a parcela de
153,8870ha está inserida no perímetro do território quilombola; 18)
Moacir José Gonçalves, CPF 536.206.316-20; Maria das Dores Gonçalves, CPF 004.099.858-46; Valdemar Rodrigues da Silva, CPF
702.581.988-34; Alcides Pereira de Carvalho, CPF 111.006.938-31;
Antônio Gonçalves Neto, CPF 042.787.288-08; Jesuíto José Gonçalves, CPF 640.186.878-34; Bartolomeu Gonçalves, CPF 867.478.866-15;
Cleuza Gonçalves, CPF 113.475.218-01 – Título de domínio: matrícula
nº. 6.210/R-1 e AV-2, Livro 2-RG, área registrada de 154,8800ha; por
meio de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda,
Luiz Felipe Teixeira e Outros adquiriram uma gleba de 0,0615ha incidente na área do imóvel objeto da matrícula nº. 6.210; 19) Espólio de
José Antônio de Oliveira, CPF 149.685.926-04 – Título de domínio:
matrícula nº. 5.640, Livro 3, área registrada de 109,1929ha; 20) Milton
Mendes Pereira, CPF 159.470.176-87 – Títulos de domínio: matrículas
nº. 548/R-4, 2.437/R-5 e 2.581/R-4, todas do Livro 2-RG, com áreas
registradas de 352,8868ha, 96,8000ha e 48,4000ha. Da área total registrada de 498,0868ha, 242,0465ha estão sob a posse de Milton Mendes
Pereira; os restantes 256,0403ha incidem na área do Parque Estadual
Lagoa do Cajueiro e estão sob a posse do IEF – Instituto Estadual de
Florestas; 21) Agropecuária Santa Idália S/A, CNPJ 19.324.029/0001-57
– Título de domínio: matrícula nº. 2.837/R-3, Livro 2-RG, área registrada de 16,0000ha, atualmente sob a posse da Construtora Caparaó
S/A, CNPJ 17.202.383/0001-83; 22) Construtora Caparaó S/A, CNPJ
17.202.383/0001-83 – Título de domínio: matrícula nº. 10.964/R-1,
Livro 2-RG, área registrada de 1.198,7798ha; 23) IEF - Instituto Estadual de Florestas, CNPJ 18.746.164/0001-28 – Títulos de domínio:
matrículas nº. 8.404/R-2 e 8.587/R-3, ambas do Livro 2-RG, com áreas
registradas de 934,8400ha (da qual apenas uma parcela de 360,00ha
está inserida no perímetro do território quilombola) e 496,8287ha (integralmente inserida no perímetro do território quilombola), respectivamente; a área total registrada de 1.431,6687ha está inserida no perímetro do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro; 24) Construtora Caparaó
S/A, CNPJ 17.202.383/0001-83 – Títulos de domínio: matrículas nº.
12.449/R-1 e 12.450/R-1, ambas do Livro 2-RG, com áreas registradas
de 450,0000ha e 428,4132ha, respectivamente, totalizando 878,4132ha,
dos quais cerca de 730,0000ha estão inseridos no perímetro do território quilombola. A área de 878,4132ha incide no perímetro do Parque
Estadual Lagoa do Cajueiro e está atualmente sob a posse do IEF – Instituto Estadual de Florestas; 25) Comercial Santa Idália S/A, CNPJ
19.324.029/0001-57 – Títulos de domínio: matrículas nº. 10.959,
12.617, 3.286/R-5, 3.849/R-2 – todas do Livro 2-RG – e 4.824/R-3 – do
Livro 2-Q –, com áreas registradas de 4.029,3392ha, 69,7343ha,
38,7200ha, 57,3600ha e 38,7300ha, respectivamente. A área total registrada do imóvel, correspondente a 4.233,8835ha, incide no perímetro
do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro e está atualmente sob a posse do
IEF – Instituto Estadual de Florestas; dessa área total, cerca de 560,00ha
estão inseridos no perímetro do território quilombola; B) PROPRIETÁRIOS COM TÍTULOS DE DOMÍNIO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JANUÁRIA/
MG: 1) Espólio de Firmino Fagundes de Souza – Título de domínio:
matrícula nº. 8.791, Livro 3-C, área registrada de 48,4000ha; o Espólio
de João Batista de Souza é titular de uma posse, de dimensão indefinida,
incidente na área do imóvel objeto da matrícula nº. 8.791, Livro 3-C;
2) Espólio de Francisco Bispo de Paula – Título de domínio: matrícula
nº. 7.327, Livro 3, área registrada de 48,4000ha; 3) Espólio de Ângelo
Esperidião de Lima – Título de domínio: matrícula nº. 3410, Livro 3-B,
área registrada de 48,4000ha; C) ILHA DA RESSACA – TÍTULOS DE
VENDAS DE TERRAS DEVOLUTAS/CONCESSÕES GRATUITAS
DA RURALMINAS: 1) Jose Cardoso dos Santos, CPF 028.549.856-80:
a) área de 0,5440ha, atualmente sob a posse de José Rodrigues da Silva
(Barão); b) área de 0,9490ha; 2) José Roque da Silva: áreas de 0,3740ha
e 0,5440ha; 3) Adolfo da Mota Pinheiro, CPF 028.549.856-80: área de
0,7410ha, atualmente sob a posse de José Rodrigues da Silva (Barão);
4) Rosa Maria de Oliveira, CPF 024.847.676-92: área de 0,3740ha; 5)
Martinho Fagundes de Souza: área de 0,9490ha; 6) Celina Rodrigues
Pacheco: área de 0,7410ha, atualmente sob a posse de Maria de Sá; 7)
Gaspar Boa dos Santos, CPF 066.843.486-46: área de 4,0990ha, atualmente sob a posse de Isabel de Souza; 8) Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Ilha da Ressaca: área de 1,0090ha,
atualmente sob a posse de Alberto Bispo da Costa; 9) José Maria dos
Santos, CPF 487.947.086-49: área de 3,5240ha, atualmente sob a posse
de João Batista Cardoso; 10) Domingos Boa dos Santos: área indefinida, em virtude da indisponibilidade de peças técnicas cartográficas
da Ruralminas; 11) Fábio Lúcio de Oliveira: área de 0,5440ha, atualmente sob a posse de Manoel Messias; 12) Antônio de Souza Rocha,
CPF 061.356.896-65: área de 0,3740ha; 13) Leolina Maria do Nascimento: área de 0,9490ha, atualmente sob a posse de Mozart Garcia
Leão Junior, CPF 614.521.816-91; 14) Rita Ferreira Gonçalves: área de
1,7090ha, atualmente sob a posse de Manoel Messias; 15) Domingos
Francisco Paz: área de 3,7150ha, atualmente sob a posse de Joaquim
Fagundes de Souza, CPF 035.907.066-35; 16) Valdemar Nunes da
Silva: área de 4,5470ha, atualmente sob a posse de Ivandira Silva Santana, CPF 035.307.656-27; 17) Raimundo Nonato da Conceição, CPF
867.465.536-04: área de 3,3740ha; 18) Luiz Gonzaga de Lima: área
de 1,0760ha, atualmente ocupada por Ronaldo de Tal; 19) José Teodorico Borges, CPF 768.459.826-00: área de 2,3530ha; 20) Vicente José
de Sá: área de 5,8690ha, atualmente sob a posse de Paciliano Rodrigues Pereira, CPF 032.321.036-85; 21) Paciliano Rodrigues Pereira,
CPF 032.321.036-85: área de 2,1110ha; 22) Sufia Maria Rosa: área
de 6,8700ha, atualmente sob a posse de João Rodrigues; 23) Maria
Madalena de Jesus, CPF 028.797.626-28: área de 1,2290ha; 24) Cleones Batista de Souza: área de 1,2180ha, atualmente sob a posse de
Maria Madalena de Jesus, CPF 028.797.626-28; Ivone Pereira de Oliveira Alves, CPF 843.666.646-15, e José Maria Alves Barbosa, CPF
635.934.326-68; 25) Geralda Cardoso de Oliveira: área de 1,2440ha,
atualmente sob a posse de Andrelino Cardoso, CPF 769.733.526-34;
26) Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da
Ilha da Ressaca: área indefinida, em virtude da indisponibilidade de
peças técnicas cartográficas da Ruralminas; imóvel atualmente sob a
posse de Maria Madalena de Jesus, CPF 028.797.626-28; 27) Joana
Maria de Jesus: área de 4,3500ha, atualmente sob a posse de Maria
Madalena de Jesus, CPF 028.797.626-28; 28) João Rodrigues de Oliveira: área de 3,0530ha; 29) Vera Lúcia de Souza Araújo: a) área de
1,3670ha; b) área de 2,6690ha, atualmente sob a posse de José Marcos Rodrigues da Mata (Vinga), CPF 070.329.256-00; 30) Antônio
Alves Ferreira e Ramilde Lopes Ferreira, CPF 000.984.366-39: área
de 2,9600ha; 31) Maria Salomé Pereira de Aquino: área de 1,1760ha;
32) Juliano da Conceição Guerra: área de 1,1160ha; 33) João Pereira
de Souza: área de 2,7430ha, atualmente sob a posse de Francisco Alves
Ferreira, CPF 033.019.006-74; 34) Antônio Fernandes de Souza, CPF
478.580.016-04: área de 1,9930ha; 35) Juliano da Conceição Guerra:
área de 0,8380ha; 36) Helena de Souza Santos: área de 2,0290ha, atualmente sob a posse de Manoel Ferreira de Souza; 37) Ildete Ribeiro
de Souza: área de 3,7170ha; 38) Crispim Correia da Cruz: área de
1,1700ha; 39) Ducilene Francisca Paes: área de 1,0600ha; 40) Francisco Bispo de Oliveira: área de 3,2520ha, atualmente sob a posse de
José Raimundo Lopes, CPF 043.479.296-92; 41) Geralda Lima de
Souza: área de 0,2250ha, atualmente sob a posse de Helena Cardoso
de Almeida, CPF 572.315.406-00; 42) Maria Pureza de Lima: área de
1,9480ha, atualmente sob a posse de José Batista; 43) Joaquim Fagundes de Souza: área de 1,2690ha; 44) Maria Bernadete Lima: área de
4,1040ha; 45) Espólio de José Batista de Souza e Ivanildo Sales de
Souza, CPF 093.938.556-25: área de 1,1660ha; 46) Amélia Maria

Fernandes Nunes: área de 5,2300ha, atualmente sob a posse de Gabriela
Mendes Martins, CPF 091.844.176-50, e Rafael Mendes Araújo, CPF
081.754.846-75; 47) Espólio de João Borges dos Santos e Nilza da Conceição: área de 2,9240ha; 48) Celino Xavier da Silva: área de 4,2290ha;
49) Mário Guerra: área de 0,9270ha, atualmente sob a posse de Maria
Aparecida Ferreira Paz de Souza, CPF 062.756.546-86; 50) Celina
Teixeira de Souza: área de 8,3770ha; 51) Francisco Bispo dos Santos:
área de 2,6930ha; 52) Pedrelina Rosa de Souza: área de 4,4420ha; 53)
Juliano da Conceição Guerra: área de 6,3740ha; 54) Generosa Simplícia de Souza: área de 0,7900ha; 55) José Ferreira dos Santos: área de
4,4880ha; 56) Laurinda Batista de Souza: área de 11,5470ha; 57) João
Borges dos Santos: área de 0,8200ha.
Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela exerçam atos de posse
mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do
presente edital – que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais e afixado nas sedes
da Prefeitura Municipal de Matias Cardoso/MG – para apresentarem
suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em
Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 – Bairro Cruzeiro
– CEP 30130-009 – Belo Horizonte/MG, telefone (0XX31) 3281-8654.
Informo, ainda, que, no mesmo local, de segunda a sexta-feira, durante
o expediente de 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas, o processo
administrativo nº. 54170.003689/2005-14, em cujos autos se processa
o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.
GILSON DE SOUZA
55 cm -28 779923 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTEROSAtorna público que assinou
convênio com a Caixa Econômica Federal para concessão de empréstimo a servidores da Câmara mediante consignação em folha de pagamento. Data da assinatura: 15.12.2015.
1 cm -28 779985 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
Assunto: Extrato De Publicação Do Quarto Termo Aditivo Ao Contrato
Nº. 003/2012 - A Câmara Municipal De Areado-Mg, Torna Público O
Extrato Do Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato Nº 03/2012, resultado
do Processo Administrativo nº 23/2012 – Partes: Câmara Municipal de
Areado e Diretriz Net SAFE EIRELI, CNPJ 01.547.271/0001-24, fica
prorrogada a vigência de 02 de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de
2016. Valor mensal pela Locação de Licença de Uso de Sistema por
tempo determinado R$2.233,62 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e
sessenta e dois centavos) e valor da visita técnica por consultor na sede
da contratante R$ 530,74 (quinhentos e trinta reais e setenta e quatro
centavos). Ass.: Doulgas Ávila Moreira – Presidente da Câmara Municipal, em 10/12/2015.
3 cm -23 779672 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG: Extrato do Contrato nº 35/2015. Contratante: Câmara Municipal de Brumadinho. Contratado: Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Objeto: prestação de serviços especializados em Administração Pública para revisão
da Lei Orgânica do Município de Brumadinho; Regimento Interno;
Estrutura Administrativa; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; e
elaboração de Código de Ética da Câmara Municipal de Brumadinho.
Valor Global: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Duração: 180
(cento e oitenta) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço.
2 cm -28 779903 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG: Extrato de Ratificação da Inexigibilidade nº 03/2015. Fica ratificada a Inexigibilidade
de Licitação nº 03/2015, cujo objeto trata da contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em Administração Pública para revisão da Lei Orgânica do Município de Brumadinho; Regimento Interno; Estrutura Administrativa;
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; e elaboração do Código de
Ética da Câmara Municipal de Brumadinho.
2 cm -24 779775 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JUATUBA- Torna público o processo
de Dispensa de Licitação – PA 43/2015 nos termos do artigo 24, da
Lei Federal 8.666/93. Ratifico o processo de Dispensa de Licitação
para a contratação da empresa Antonio Roza Gestão de Pessoal e Sistemas Ltda – ME, referente a prestação de serviços de digitalização
de documentos do Legislativo Municipal, no exercício de 2014. Contrato n°07/2015 - Valor global anual R$5.450,00 - Prazo de 12 meses.
Alcides Osório da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Juatuba.
2 cm -28 780047 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS
– Extrato de Termo Aditivo.
Processo Licitatório 04/2014 - Tomada de Preços 01/2014 – 3º Termo
Aditivo ao Contrato nº 01/2014. CONTRATADA: Comercio Construtora Conservadora Lopes Ltda ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para construção da Câmara Municipal de Marmelópolis,
(1ª etapa). Alterações: acréscimo de R$ 71.945,32 alterando o valor do
contrato original para R$ 359.987,04 e prorrogação do prazo de execução da obra e vigência do contrato até 19/04/2016. Marmelópolis, 01 de
dezembro de 2015. Arildo Raimundo Honorato
2 cm -28 779800 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 002/2015 –
Processo nº 021/2015 Dispensa de Licitação CONTRATANTE:
Câmara Municipal de Matozinhos MG.CNPJ 20.229.423/0001-95
– CONTRATADA – Maria Geralda de Araújo Soares ME CNPJ –
11.093982/0001-20 OBJETO: Fornecimento de Agua mineral e botijões de gás VALOR R$ 485,00 VIGENCIA: 31/12/2015 DOTAÇÃO
01.01.01.031.0101.2001.3.3.90.30-00 – Ficha 09 – Material de Consumo. Agnaldo Pereira da Silva – Presidente da Câmara.
CONTRATO nº 036/2015 Processo nº 100/2015 Carta Convite
014/2015 CONTRATANTE – Câmara Municipal de Matozinhos-MG.
CNPJ 20.229.423/0001-95 CONTRATADA – Distribuidora Múltipla
Ltda. CNPJ – 10.777.020/0001-27 OBJETO Fornecimento de Gêneros
Alimentícios - VALOR R$ 1.788,50 VIGENCIA: 31/12/2015 DOTAÇÃO 01.01.01.031.0101.2001.3.3.90.30-00 – Ficha 09 Material de
Consumo. Agnaldo Pereira da Silva – Presidente da Câmara.
4 cm -28 779986 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAStorna
público o Pregão 83/15, p/ “Contratação de empresa fornecedora de
gêneros alimentícios NÃO PERECÍVEIS para a Prefeitura Municipal
de São Joaquim de Bicas/MG” às 9h dia 14/01/2016.
1 cm -28 779940 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ- AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA DE ABAETÉ/MG. O Município de Abaeté/MG torna público que, em atendimento ao disposto
no art. 11, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007 e no art. 39, da Lei
Federal nº 8.666/1993, realizará audiência pública e consulta pública,
objetivando a divulgação e obtenção de contribuições sobre as minutas de Edital de Concorrência Pública e de Contrato de Concessão do
serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A
audiência pública será realizada em 14 de janeiro de 2016, com início previsto para as 19:00 horas, Na Câmara dos Vereadores de Abaeté, situado na Praça Juscelino Kubitschek, 99 - Simão Cunha, Abaeté
- MG, 35620-000. A consulta pública será realizada após a audiência
pública, com período para envio de contribuições de 14 de janeiro de
2016 a 25 de janeiro de 2016. As contribuições deverão ser encaminhadas mediante protocolo na sede da Prefeitura Municipal, situada à Praça
Amador Álvares, nº 167, Centro, de segunda-feira a sexta-feira, das
8h às 11h30 e das 13h às 17h, ou através do e-mail gabinete@abaete.
mg.gov.br. Os regulamentos da audiência pública e da consulta pública,
que dispõem sobre os critérios e procedimentos de participação, estarão disponíveis no site http://abaete.mg.gov.br/portal/. Armando Greco
Filho Prefeito Municipal.
5 cm -28 780079 - 1