TJMG 19/11/2015 -Pág. 3 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG–
AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Presencial no 015/2015, tipo Menor
Preço, referente ao Processo Administrativo no 094/2015, cujo objeto é
a aquisição de climatizadores portáteis para todos os setores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, fornecido por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. A Sessão
Pública será aberta às 13h30min do dia 9 de dezembro de 2015, no
Salão Nobre Vereador Omir Flávio de Lima, localizado na Rua Assis
Andrade, no 540, Centro. O edital encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria da Câmara, no endereço supracitado, de 7h às
18h, bem como no sítio www.camaraconselheirolafaiete.mg.gov.br.
Conselheiro Lafaiete, 13 de novembro de 2015. Nivaldo Smith Júnior
- Pregoeiro.
3 cm -13 764751 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG–
AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Presencial nº 013/2015, tipo Menor
Preço, referente ao Processo Administrativo nº 092/2015, cujo objeto
é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte
para prestação de serviço de operação audiovisual para os equipamentos utilizados no Salão Nobre da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete. A Sessão Pública será aberta às 13h30min do dia 3 de dezembro de 2015, no Salão Nobre Vereador Omir Flávio de Lima, localizado
na Rua Assis Andrade, nº 540, Centro. O edital encontra-se à disposição
dos interessados na Secretaria da Câmara, no endereço supracitado, de
7h às 18h, bem como no sítio www.camaraconselheirolafaiete.mg.gov.
br. Conselheiro Lafaiete, 13 de novembro de 2015. Nivaldo Smith
Júnior - Pregoeiro.
3 cm -16 764834 - 1
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
GOVERNADOR
VALADARES(Processo n° 025/2015). Pregão n.º 04/2015. Extrato do
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2015 – Objeto: Referente ao aditamento do Contrato com percentual de 25% para os veículos oficiais da
Câmara Municipal, conforme descrição detalhada constante no Termo
de Referência – ANEXO I DO EDITAL do Pregão Presencial 04/2015.
Contratada:ELLER & ELLER LTDA ,CNPJNº20.601.878/0001-90,
sendo o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) com percentual de desconto de 15% referente ao Termo de Referência .Governador Valadares, 17 de Novembro de 2015 – Vereador Adauto Pereira da
Silva – Presidente.
3 cm -18 766194 - 1
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
GOVERNADOR
VALADARES(Processo n° 603/2014). Segundo Termo Aditivo ao
Extrato do Contrato 14/2014 – Objeto: Contratação de aquisição de assinaturas do Diário Oficial de Minas Gerais para a Câmara Municipal .
Contratada:Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG, CNPJ
Nº 17.404.302/0001-28, sendo o valor total de R$ 540,80(Quinhentos
e Quarenta Reais e Oitenta Centavos). Governador Valadares, 17 de
novembro de 2015 – Vereador Adauto Pereira da Silva – Presidente.
2 cm -18 766202 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de
Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Câmara Municipal o Processo
nº. 030/2015, modalidade Pregão Presencial nº 02/2015, do tipo menor
preço por item, para contratação de microempresas – ME e empresas
de pequeno porte – EPP, para aquisição e instalação de aparelhos de ar
condicionado, tipo split, para instalação no Plenário e salas do Presidente, CPD, Jurídico e Administração da para Câmara Municipal de
Inconfidentes, incluindo todos os serviços necessários para a instalação
e funcionamento dos aparelhos. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 02/12/2015 às 17h30min.. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª
feira, das 12h às 18h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 70 - MG,
CEP 37576-000. Tel. (35) 3464-1572, pelo e-mail: [email protected] .
3 cm -18 766140 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
Convênio nº 02/2015 – Objeto: Concessão de estágio aos estudantes
regularmente matriculados nos cursos de ensino da conveniada/instituição de ensino: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS
GERAIS - UNILESTE. Vigência: 23/10/2015 a 22/10/2020.
Convênio nº 03/2015 – Objeto: Concessão de estágio aos estudantes
regularmente matriculados nos cursos de ensino da conveniada/instituição de ensino: FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA - FADIPA.
Vigência: 23/10/2015 a 22/10/2020.
2 cm -18 766181 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA, Processo Licitatório n.º
81/2015 – Modalidade Pregão Presencial n.º 07/15. Encontra-se aberta
a presente licitação com finalidade de contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, a
serem executados nas dependências da Câmara Municipal de Itaúna,
em conformidade com especificações constantes do respectivo Edital
e de seu Termo de Referência (Anexo I). Data prevista para abertura
dos envelopes: 02/12/2015. Horário: 9h. Local: Plenarinho “Newton
Penido” da Câmara Municipal de Itaúna, situada na Rua Getúlio Vargas, 800 – Centro – Itaúna/MG. O Edital completo poderá ser retirado
na Câmara Municipal de Itaúna ou através do sítio www.cmitauna.
mg.gov.brwww.cmitauna.mg.gov.br. Informações pelo (37) 3249-2088.
Itaúna, 18/11/2015. Sr. Cleimar de Queiroz Marques – Gerente da Unidade Administrativa e Financeira.
3 cm -18 765802 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - MG- aditivo ao
contrato 036/2015 - e a Empresas DIFERENTE COMUNICAÇÃO
LTDA - ME, assinam aditivo do contrato 036/2015, cujo objeto é Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em
Consultoria e Assessoria de Comunicação para a CMOB. O preço do
aditivo é R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reias). Assinado em
11 de novembro de 2015 – Branca de Castilha Souza Cunha – Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco - MG
2 cm -17 765675 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAStorna
público o Pregão 76/15, p/ “Contratação de empresa fornecedora de
gêneros alimentícios NÃO PERECÍVEIS para a Prefeitura Municipal
de São Joaquim de Bicas/MG” às 9h dia 02/12/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS torna
público o Pregão 77/15, p/ “Contratação de empresa para fornecimento
de Combustíveis (Gasolina, Óleo Diesel e Óleo Biodiesel S10)” às 9h
dia 03/12/15
2 cm -18 766210 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAScomunica que suas publicações oficiais se darão no Diário Oficial do eletrônico do Município, disponível em www.saojoaquimdebicas.mg.gov.
br/diariooficial, a partir de novembro de 2015.
1 cm -18 765808 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOSEXTRATO EDITAL LEILÃO N.º 01/2015 - A Prefeitura Municipal
de Abadia dos Dourados-MG, torna público o Processo Licitatório n.º
068/2015. Objeto: Alienação de veículos e bens inservíveis, conforme
anexo I do edital. Abertura: 07/11/2015 às 10:00hs. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel. (34) 3847-1232 ou diretamente
no setor de licitações. Abadia dos Dourados-MG, 11 de novembro de
2015. João Custódio Barbosa - Presidente CPL, Rafael Araújo Gomes
- Leiloeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOS - CANCELAMENTO DO EXTRATO DO EDITAL Nº. 06/2015, conforme
pedido do departamento de licitação, em virtude de vício na exigência
quanto a documentação técnica, torna público o cancelamento do Edital em epígrafe. Edital nº. 06/2015 de 11/11/2015, publicado no DOE
do dia 12/11/2015, publicações de terceiros, página 3 e DOM do dia
12/11/2015. Abadia dos Dourados-MG, 18 de novembro de 2015. João
Custódio Barbosa Presidente CPL.
4 cm -18 766209 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO/MG- Pregão Presencial nº 024/2015. Torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93,
10.520/2002, a realização da Licitação, modalidade Pregão Presencial
nº 024/2015. Objeto: Aquisição de veículo 1.0, 0km para atender as
necessidades do Município. A entrega e a abertura dos envelopes será
às 13:00 (treze horas), do dia 02/12/2015, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, à Rua Santo Antônio, 228, Centro, Abre
Campo/MG, onde deverá ser retirado o Edital, no horário das 12:00 às
16:00 horas. Informações pelo telefone (31) 3872-1254. Comissão Permanente de Licitações.
3 cm -18 766231 - 1
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG – Publicação Homologação de Processo nº. 066/2015, Pregão Presencial nº.
034/2015, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público
para efeitos de fiscalização a Homologação do Processo de Licitação nº 066/2015, Pregão Presencial nº. 034/2015, tipo “Menor Preço
Por Item”, para registro de preço visando a contratação de serviço de
manutenção na parte elétrica dos veículos e maquinas da frota Municipal, com a empresa L. Carlos Santos Mei, no valor de R$ 151.150,00.
Aimorés-MG, 16 de novembro de 2015. Alaerte da Silva, Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG - Extratos de ATA
de Registro de Preço, Processo nº. 066/2015, Pregão Presencial nº.
034/2015. Objeto: Registro de preço visando à contratação de serviço
de manutenção na parte elétrica dos veículos e maquinas da frota Municipal. Contratado: L. Carlos Santos Mei. ATA nº. 054/2015, no valor
de R$ 151.150,00, Contratante: Prefeitura Municipal de Aimorés/MG.
Prazo de validade 12 meses. Aimorés – MG, 16 de novembro de 2015.
Alaerte da Silva, Prefeito Municipal.
4 cm -18 766272 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG– Publicação Homologação de Processo nº. 062/2015, Pregão Presencial nº.
030/2015, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público
para efeitos de fiscalização a Homologação do Processo de Licitação
nº 062/2015, Pregão Presencial nº. 030/2015, tipo “Menor Preço Por
Item”, para registro de preço visando a contratação de serviços de gráficos para todas as Secretarias, com as empresas Gráfica Yago Ltda Me.
no valor de R$ 575.870,00 e Nova Gráfica Ltda Me, no valor de R$
539.889,00,00. Aimorés-MG, 21 de outubro de 2015. Alaerte da Silva,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG- Extratos de
ATA de Registro de Preço, Processo nº. 062/2015, Pregão Presencial nº.
030/2015. Objeto: Registro de preço visando à contratação de serviços
gráficos para todas as Secretarias. Contratados: Gráfica Yago Ltda Me.
ATA nº. 051/2015, no valor de R$ 575.870,00 e Nova Gráfica Ltda Me,
ATA nº. 052/2015, no valor de R$ 539.889,00, Contratante: Prefeitura
Municipal de Aimorés/MG. Prazo de validade 12 meses. Aimorés –
MG, 21 de outubro de 2015. Alaerte da Silva, Prefeito Municipal.
4 cm -18 766166 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG– Publicação Homologação de Processo nº. 070/2015, Pregão Presencial nº.
038/2015, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público
para efeitos de fiscalização a Homologação do Processo de Licitação
nº 070/2015, Pregão Presencial nº. 038/2015, tipo “Menor Preço Por
Item”, para registro de preço visando a aquisição de cestas básicas para
todas as Secretarias, com a empresa WL Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios Ltda, no valor de R$ 88.650,00. Aimorés-MG, 17 de
novembro de 2015. Alaerte da Silva, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG- Extratos de
ATA de Registro de Preço, Processo nº. 070/2015, Pregão Presencial
nº. 038/2015. Objeto: Registro de preço visando à aquisição de cestas básicas para todas as Secretarias. Contratado: WL Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios Ltda. ATA nº. 055/2015, no valor de R$
88.650,00, Contratante: Prefeitura Municipal de Aimorés/MG. Prazo
de validade 12 meses. Aimorés – MG, 17 de novembro de 2015. Alaerte
da Silva, Prefeito Municipal.
4 cm -18 766312 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG– Publicação Homologação de Processo nº. 064/2015, Pregão Presencial nº.
032/2015, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público
para efeitos de fiscalização a Homologação do Processo de Licitação
nº 064/2015, Pregão Presencial nº. 032/2015, tipo “Menor Preço Por
Item”, para registro de preço visando a aquisição de EPIs para todas as
Secretarias, com a empresa Protevile Equipamentos Ltda Me, no valor
de R$ 144.710,60. Aimorés-MG, 09 de novembro de 2015. Alaerte da
Silva, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS – MG- Extratos de
ATA de Registro de Preço, Processo nº. 064/2015, Pregão Presencial
nº. 032/2015. Objeto: Registro de preço visando à aquisição de EPIs
para todas as Secretarias. Contratado: Protevile Equipamentos Ltda
ME. ATA nº. 053/2015, no valor de R$ 144.710,60, Contratante: Prefeitura Municipal de Aimorés/MG. Prazo de validade 12 meses. Aimorés
– MG, 09 de novembro de 2015. Alaerte da Silva, Prefeito Municipal.
4 cm -18 766197 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS-MG
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº001/2015
A Prefeitura Municipal de Alpinópolis, torna público se encontra no
quadro de avisos da Prefeitura Municipal e nos site www.alpinopolis.
mg.gov.br e www.imam.org.br , o Resultado dos Recursos contra nota
da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
Alpinópolis, 18 de Novembro 2015.
JULIO CESAR BUENO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
2 cm -18 766306 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG- Extrato de Termo
Aditivo nº 002 – Processo Licitatório nº 184/2014 – Tomada de Preços nº 012/2014 - Contrato nº 221/2014 - Contratante: Município de
Arcos – Contratada: Construtora T.D.A. Ltda – Objeto: Supressão de
11.02128043% do valor do Contrato para serviços de execução de meio
fio e sarjetas em diversas vias dos bairros do Município de Arcos, equivalente a R$5.863,74 – Fundamento legal: Artigo 65 § 1º da Lei Federal
n.º 8.666/93 – Arcos/MG, 18/11/2015 – Claudenir José de Melo – Prefeito Municipal
2 cm -18 766285 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG
DECRETO Nº 4.301/2015
OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A
TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL DE BAR/LANCHONETE E O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL DO QUIOSQUE 05, SITUADO
NA PRAÇA FLORIANO PEIXOTO, EM ARCOS/MG, CONSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no uso de suas atribuições legais,
e considerando:
I - A necessidade de regulamentar a exploração de serviços de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica
e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do
quiosque 05, situado na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construído pelo Município, nos termos do artigo 31, caput, da Lei Orgânica
Municipal, in verbis:
“Art. 31 –O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão ou permissão à título precário, e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.
§ 1º -A concessão de uso dos bens municipais de uso específico para o
lazer dependerá de lei e licitação pública, fazendo-se mediante contrato
de direito público, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º -A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas ou outras, mediante autorização legislativa.
§ 3º -A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público
será feita a título precário ou por tempo determinado, por ato unilateral
do Prefeito Municipal através de decreto.”
II – Que a outorga da concessão foi autorizada pela Lei Federal n.º
8.666/1993 e suas alterações, normas regulamentares do Código de
Posturas Municipal e suas alterações, Lei Orgânica Municipal, e de
outras normas aplicáveis ao objeto do certame.
III – O Processo Licitatório nº 291/2015 - Concorrência nº 002/2015 –
Contrato de Concessão de Espaço Público Nº 201/2015.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgado à empresa DANIELE PEREIRA DAMASCENO – ME, com CNPJ nº 05.878.676/0001-04, estabelecida à
Praça Floriano Peixoto, nº 05, centro, em Arcos/MG, CEP 35588-000,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por
Daniele Pereira Damasceno, portadora do RG nº 11.877.069 e CPF nº
046.370.476-25, a Concessão de Uso de Espaço Público para a exploração de serviços de operação, administração, manutenção, conservação
e exploração econômica e comercial de bar/lanchonete e o comércio de
alimentos em geral do quiosque 05, situado na Praça Floriano Peixoto,
em Arcos/MG, construído pelo Município, pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a
critério exclusivo do CONTRATANTE, por sucessivos períodos até o
período máximo de 05 (cinco) anos, mediante assinatura de termo aditivo, observado o previsto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de novembro de 2015.
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
15 cm -18 766152 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG- EXTRATO DE
CONTRATO nº 199/2015 - Processo Licitatório nº 291/2015 – Concorrência nº 002/2015 -, Objeto: Outorga de concessão de uso de espaço
público, a título oneroso, para fins de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do quiosque 03, situado
na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construídos pelo Município.
A Prefeitura Municipal de Arcos/MG comunica que celebrou contrato
com Dênis Válter Veloso - MEI com o valor mensal de R$385,00 pelo
prazo de 12 meses – Arcos/MG, 17 de novembro de 2015. Claudenir
José de Melo - Prefeito Municipal
3 cm -17 765723 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG
DECRETO Nº 4.300/2015
OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A
TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL DE BAR/LANCHONETE E O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL DO QUIOSQUE 04, SITUADO
NA PRAÇA FLORIANO PEIXOTO, EM ARCOS/MG, CONSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no uso de suas atribuições legais,
e considerando:
I - A necessidade de regulamentar a exploração de serviços de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica
e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do
quiosque 04, situado na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construído pelo Município, nos termos do artigo 31, caput, da Lei Orgânica
Municipal, in verbis:
“Art. 31 –O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão ou permissão à título precário, e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.
§ 1º -A concessão de uso dos bens municipais de uso específico para o
lazer dependerá de lei e licitação pública, fazendo-se mediante contrato
de direito público, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º -A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas ou outras, mediante autorização legislativa.
§ 3º -A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público
será feita a título precário ou por tempo determinado, por ato unilateral
do Prefeito Municipal através de decreto.”
II – Que a outorga da concessão foi autorizada pela Lei Federal n.º
8.666/1993 e suas alterações, normas regulamentares do Código de
Posturas Municipal e suas alterações, Lei Orgânica Municipal, e de
outras normas aplicáveis ao objeto do certame.
III – O Processo Licitatório nº 291/2015 - Concorrência nº 002/2015 –
Contrato de Concessão de Espaço Público Nº 200/2015.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgado à empresa RODRIGO DA SILVA CAMPOS –
ME, com CNPJ nº 06.157.112/0001-37, estabelecida à Praça Floriano
Peixoto, nº 04, centro, em Arcos/MG, CEP 35588-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Rodrigo da Silva
Campos, portador do RG nº 11.036.126 e CPF nº 024.747.156-90, a
Concessão de Uso de Espaço Público para a exploração de serviços de
operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em
geral do quiosque 04, situado na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG,
construído pelo Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do
CONTRATANTE, por sucessivos períodos até o período máximo de 05
(cinco) anos, mediante assinatura de termo aditivo, observado o previsto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de novembro de 2015.
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
12 cm -18 766151 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG- EXTRATO DE
CONTRATO nº 201/2015 - Processo Licitatório nº 291/2015 – Concorrência nº 002/2015 -, Objeto: Outorga de concessão de uso de espaço
público, a título oneroso, para fins de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do quiosque 05, situado
na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construídos pelo Município.
A Prefeitura Municipal de Arcos/MG comunica que celebrou contrato
com Daniele Pereira Damasceno - ME com o valor mensal de R$385,00
pelo prazo de 12 meses – Arcos/MG, 17 de novembro de 2015. Claudenir José de Melo - Prefeito Municipal
3 cm -17 765727 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG- EXTRATO DE
CONTRATO nº 200/2015 - Processo Licitatório nº 291/2015 – Concorrência nº 002/2015 -, Objeto: Outorga de concessão de uso de espaço
público, a título oneroso, para fins de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do quiosque 04, situado
na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construídos pelo Município.
A Prefeitura Municipal de Arcos/MG comunica que celebrou contrato
com Rodrigo da Silva Campos - ME com o valor mensal de R$385,00
pelo prazo de 12 meses – Arcos/MG, 17 de novembro de 2015. Claudenir José de Melo - Prefeito Municipal
3 cm -17 765726 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG
DECRETO Nº 4.299/2015
OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A
TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL DE BAR/LANCHONETE E O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL DO QUIOSQUE 03, SITUADO
NA PRAÇA FLORIANO PEIXOTO, EM ARCOS/MG, CONSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no uso de suas atribuições legais,
e considerando:
I - A necessidade de regulamentar a exploração de serviços de operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica
e comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do
quiosque 03, situado na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construído pelo Município, nos termos do artigo 31, caput, da Lei Orgânica
Municipal, in verbis:
“Art. 31 –O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão ou permissão à título precário, e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.
§ 1º -A concessão de uso dos bens municipais de uso específico para o
lazer dependerá de lei e licitação pública, fazendo-se mediante contrato
de direito público, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º -A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas ou outras, mediante autorização legislativa.
§ 3º -A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público
será feita a título precário ou por tempo determinado, por ato unilateral
do Prefeito Municipal através de decreto.”
II – Que a outorga da concessão foi autorizada pela Lei Federal n.º
8.666/1993 e suas alterações, normas regulamentares do Código de
quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 – 3
Posturas Municipal e suas alterações, Lei Orgânica Municipal, e de
outras normas aplicáveis ao objeto do certame.
III – O Processo Licitatório nº 291/2015 - Concorrência nº 002/2015 –
Contrato de Concessão de Espaço Público Nº 199/2015.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgado à empresa DÊNIS VÁLTER VELOSO – MEI,
com CNPJ nº 23.582.821/0001-89, estabelecida à Praça Floriano Peixoto, nº 03, centro, em Arcos/MG, CEP 35588-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Dênis Válter Veloso,
portador do RG nº 15.281.673 e CPF nº 091.853.416-06, a Concessão
de Uso de Espaço Público para a exploração de serviços de operação,
administração, manutenção, conservação e exploração econômica e
comercial de bar/lanchonete e o comércio de alimentos em geral do
quiosque 03, situado na Praça Floriano Peixoto, em Arcos/MG, construído pelo Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do
CONTRATANTE, por sucessivos períodos até o período máximo de 05
(cinco) anos, mediante assinatura de termo aditivo, observado o previsto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de novembro de 2015.
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
12 cm -18 766147 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
PORTARIA Nº 091/15
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Aposentadoria concedida pelo RGPS à servidora
GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES, MASPM nº
102065/0, Auxiliar de Serviço Administrativo, conforme comunicação
da Previdência Social.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o art. 135, II da Lei Orgânica,
RESOLVE:
ART. 1º - Conceder e ratificar a Aposentadoria da servidora GERALDA
RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES, MASPM nº 102065/0, Auxiliar de Serviço Administrativo, nível I, padrão C, símbolo E, lotado
na Secretaria Municipal de Educação a partir do dia 09/10/2015, em
decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS nos termos do
art. 271 da Lei Municipal nº 1.453/93, alterado pela Lei Municipal nº
1899/02.
§ 1º - Em decorrência da aposentadoria fica declarado vago 01 (um)
cargo de Auxiliar de Serviço Administrativo.
§ 2º- A remuneração da servidora no ato da sua aposentadoria é de
R$1.124,30 nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.456/93.
§ 3º - O valor do benefício nº 6118451374 concedido pelo INSS, à
Requerente será de R$788,00 conforme comunicação feita à Prefeitura
Municipal.
§ 4º - Caberá ao Município a complementação dos proventos de aposentadoria, no valor de R$275,76 nos termos do Art. 40, § 1º, I da CF/88
e Art. 5º da Lei Municipal nº 1.510/93, consolidada pela Lei Municipal nº 1.990/04.
§ 5º - O valor previsto no § 4º desta Portaria, será sempre revisto na
ocasião do reajuste dos Servidores Municipais.
ART. 2º - O tempo de serviço para efeito da concessão da Aposentadoria, foi de 12 (doze) anos de contagem de tempo apurada.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de outubro de 2.015.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
11 cm -18 766069 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARICANDUVA
- PREGÃO PRESENCIAL 033/2015
A Prefeitura Municipal de Aricanduva torna público que fará realizar
licitação na modalidade Pregão Presencial 033/2015 EXLUSIVA/PREFERENCIAL para ME e EPP. Objeto:Registro de Preços para eventuais
e futuras aquisições de material de construção. Data: 09/12/2015 a partir das 09:00 hs. Aos interessados, informações bem como edital completo estarão à disposição na Prefeitura Municipal de ARICANDUVA,
situada à Rua Tarcísio Geraldo Andrade, 207, Centro, ou através do
telefone nº 033.3515.9105, em horário comercial, ou no site: WWW.
aricanduva.mg.gov.br. Aricanduva, 18 de novembro de 2015 – Zilma
Paranhos de Oliveira - Pregoeira.
3 cm -18 766161 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARICANDUVA
- PREGÃO PRESENCIAL 032/2015
A Prefeitura Municipal de Aricanduva torna público que fará realizar
licitação na modalidade Pregão Presencial 032/2015 EXLUSIVA/PREFERENCIAL para ME e EPP. Objeto: aquisição deaparelhos eequipamentos hospitalares, eletro-eletrônicos e móveis visando a manutenção
da Unidade Básica de Saúde do Município de Aricanduva/MG. Data:
04/12/2015 a partir das 09:00 hs. Aos interessados, informações bem
como edital completo estarão à disposição na Prefeitura Municipal de
ARICANDUVA, situada à Rua Tarcísio Geraldo Andrade, 207, Centro, ou através do telefone nº 033.3515.9105, em horário comercial, ou
no site: WWW.aricanduva.mg.gov.br. Aricanduva, 18 de novembro de
2015 – Zilma Paranhos de Oliveira - Pregoeira.
3 cm -18 766159 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA/MG
DECRETO Nº. 036/2015
Declara e institui como área de domínio público o imóvel que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bandeira, estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada e instituída como área de domínio público
municipal, o imóvel urbano localizado em frente à Travessa Eleotério
Amaral – Centro, Bandeira-MG, Fundo: Eldy Rodrigues dos Santos e
Clemencia Fernandes da Costa - Lado direito: Rua Professora Arlete
Campanha, Lado esquerdo: Moana Sousa Souto - Município de Bandeira, com lado direito 29 m comprimento, lado esquerdo 21 m, largura
frente 43,5 e 25,5 m largura fundo - Coordenadas geográficas:S 15º 53’
13,4” O 40º 33’ 42.6”, Elevação 320m - Azimute “E”.
Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Bandeira-MG, 18 de novembro de 2015.
Antônio Rodrigues dos Santos
Prefeito Municipal
5 cm -18 765844 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS/MG
Extrato de Ata de Registro de Preços
- Processo Licitatório: 0080/2015, Pregão Presencial: 0040/2015.
Objeto: Registro de preços para possível e futura aquisição de materiais
de informática do tipo permanente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG.
Data da assinatura: 15 de outubro de 2015.
Ata de RP nº 0104/2015. Partes: PMBC X DENIS CESAR DE
ANDRADE AMARAL - ME com valor estimado de R$ 134.790,00
(cento e trinta e quatro mil e setecentos e noventa reais), tendo como
valor unitário para os itens: 0005 - R$ 1.406,00 (um mil e quatrocentos
e seis reais) e 0006 - R$ 3.087,00 (três mil e oitenta e sete reais).
Ata de RP nº 0105/2015. Partes: PMBC X IT-ONE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA com valor estimado de R$ 28.040,00 (vinte e
oito mil e quarenta reais), tendo como valor unitário para os itens: 0009
- R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) e 0010 - R$ 5.720,00 (cinco
mil e setecentos e vinte reais).
Ata de RP nº 0106/2015. Partes: PMBC X MULTIPLIC MÁQUINAS
E SUPRIMENTOS EIRELI - ME com valor estimado de R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil e quatrocentos reais), tendo como valor unitário
para os itens: 0001 - R$ 600,00 (seiscentos reais) e 0004 - R$ 880,00
(oitocentos e oitenta reais).