TJMG 04/11/2015 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
extinto com a utilização do valor creditado na escrita fiscal do contribuinte nos termos do inciso III do art. 24 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplicam-se:
I – os prazos e os descontos estabelecidos neste Decreto;
II – os artigos 17, 18, 19 e 20 deste Decreto, exceto o disposto:
a) no inciso IV e no § 3º do art. 17;
b) no caput do art. 18;
c) no inciso II do parágrafo único do art. 20.
Art. 20-B Para os fins do disposto nos artigos 17 e 20-A, não se aplicam os seguintes dispositivos
do Anexo VIII do RICMS:
I – inciso I do § 2º do art. 2º;
II – inciso I do parágrafo único do art. 3º;
III – inciso I do § 3º do art. 5º;
IV – inciso I do parágrafo único do art. 6º;
V – incisos II a V e § 2º do art. 35.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 505, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$2.680.853,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.680.853,00 (dois milhões seiscentos e
oitenta mil oitocentos e cinquenta e três reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 505, de 3 de novembro de 2015.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 136)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.8
280.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8
25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3399-0-10.8
10.000,00
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
107.250,00
1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
192.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-4499-1-10.8
40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23691136-4.215-0001-3399-0-10.8
25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8
85.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
1.104.603,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8
6.150,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADÃ
1651.14422162-4.120-0001-3399-0-10.8
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813149-4.157-0001-3399-0-10.8
45.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
710.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
2.680.853,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
145.853,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608161-4.114-0001-4499-0-10.8
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADÃ
1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8
90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8
250.000,00
1671.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8
355.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244156-1.006-0001-4499-0-10.8
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8
1.050.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.680.853,00
03 760559 - 1
Atos do Governador
GOMES, MASP 329836-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 ED1100288 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ARLETE RIBEIRO RAMOS GOMES, MASP 329836-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 ED1100288, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Educacional - SRE Varginha da
Secretaria de Estado de Educação.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONEY TADEU DE SOUZA
DANTAS, MASP 362002-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 PH1100515 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 14/10/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/09/2015, a
prorrogação da disposição de JOYCE DUARTE E SOUSA, MASP
384604-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/09/2015, a
prorrogação da disposição de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES
PEREIRA, MASP 375315-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal São João da Ponte, pelo período de 01/01/2015
a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/10/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA REGINA BAIRRAL DE
MENDONÇA, MASP 914851-1, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 16/10/2015, a
prorrogação da disposição de JUAREZ DE CARVALHO NOBRE,
MASP 912327-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Montes Claros, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/10/2015, a
prorrogação da disposição de MARIA HELENA DA SILVA, MASP
289982-1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Florestal, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/09/2015, a
prorrogação da disposição de EVA GERTRUDES DE PAULA GONÇALVES, MASP 372549-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Santa Barbara Monte Verde/ Centro de Saúde
Santa Barbara Monte Verde, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/10/2015,
a prorrogação da disposição de REGINA STELLA DE ANDRADE,
MASP 384199-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Montes Claros/ Policlínica Doutor Carlos J. Espirito Santo, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/10/2015,
a prorrogação da disposição de JOSE MAURO DE CARVALHO
ROCHA, MASP 376157-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Dom Silvério, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
03 760567 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Prorroga a vigência do mandato das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Recursos para fins de implementação do processo
de Avaliação de Desempenho Individual na Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais- IOMG.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao disposto na Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e ao art.13 do Decreto nº
44.559, de 29 de junho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a vigência do mandato dos membros das Comissões
de Avaliação de Desempenho Individual e de Recursos, instituídas por
meio da Portaria IOMG nº 29, de 16 de setembro de 2014, para atuarem na avaliação dos servidores em exercício na Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, para o período avaliatório correspondente ao
ano de 2015.
Parágrafo único: A composição das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e da Comissão de Recursos estará disponível no sítio
eletrônico da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, (http://intranet.iof.mg.gov.br).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015.
Eugenio Ferraz
Diretor-Geral
03 760447 - 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/09/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA, MASP 375315-9, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de São João da Ponte, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
de acordo com a Resolução SEPLAG nº 22, de 25-04-03, à servidora:
EDNA MARIA LEANDRO, Masp 1045339-7, 01 (um) mês, a partir
de 09-11-15, referente ao 5º qüinqüênio.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/09/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA SALOMÉ MARQUES DA
SILVA, MASP 914018-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Betim, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
ELIZABETH APARECIDA FONSECA E CASTRO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/10/2015,
a prorrogação da disposição de CESAR EDUARDO MOREIRA
COUTO, MASP 376132-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal Rio Casca, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SANDRO DRUMOND BRANDÃO, MASP 1327147-3, do cargo de provimento em comissão DAD-3
SA1100901 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 9/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ADRIANO BRANDAO DE CASTRO, MASP 1327068-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100901, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da Prefeitura Municipal de Cássia, em prorrogação, de
01/01/2015 a 01/10/2015, sem ônus para o órgão de origem:
AUXIBIO ANDRADE FARIA, MASP 918288-2, MÉDICO DA ÁREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE III/B.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Cássia/
Unidade SUS Cássia, pelo período de 01/10/2015 a 31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
AUXIBIO ANDRADE FARIA, MASP 918288-2, MÉDICO DA ÀREA
DE GESTÃP E ATENÇÃO A SAÚDE III/B.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 2 (dois) anos ao servidor JOSÉ CARLOS DE CARVALHO GALLINARI, MASP 384810-8, Médico da Área de Gestão e
Atenção a Saúde IV/C, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, vedada
a substituição, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
no uso de suas atribuições, designa ALISSON MAURÍLIO RODRIGUES SANTOS, MASP 1372981-9, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-6 TU 1100853, para responder pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a MARIANA SALAZAR MARTINS, MASP 381318-5,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 TU1100670, de
recrutamento Amplo, a chefia da Assessoria de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ARLETE RIBEIRO RAMOS
03 760537 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
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Diretor Geral
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3237-3401
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petrônio souza
3237-3411
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3237-3509
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Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
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3237-3467
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