TJMG 06/10/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 187 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 06 de Outubro de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO Nº 46.860, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 21.784, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora de
Divisa Nova, com sede no Município de Divisa Nova.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora de Divisa Nova, com sede no
Município de Divisa Nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 21.785, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica União e Justiça de Coronel Fabriciano nº 4.232, com sede no Município de Coronel Fabriciano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica União e Justiça de Coronel Fabriciano
nº 4.232, com sede no Município de Coronel Fabriciano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O art. 89 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, fica acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art. 89. .............................................................................................................................
Parágrafo único. Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual estabelecerá as hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia.” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
05 751128 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
no uso de suas atribuições, autoriza EDUARDO LUCAS SILVA
SERRANO, SECRETÁRIO GERAL DA GOVERNADORIA, a afastar-se de suas atribuições, no período de 11/10/2015 A 17/10/2015, em
missão oficial em MILÃO/ITÁLIA, integrando a comitiva do Governador, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de
Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, a ausentar-se do país, no período de 07/10/2015 A
17/10/2015, em missão oficial em MILÃO/ITÁLIA, integrando a comitiva do Governador, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças:
PEDRO DE MELO BRAGA 1345222-2 DAD-6.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, a ausentar-se do país, no período de 11/10/2015 A
17/10/2015, em missão oficial em MILÃO/ITÁLIA, integrando a comitiva do Governador, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças:
RODRIGO DE OLIVEIRA PERPÉTUO 1390696-1 ASSESSOR DE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS DAD12.
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Titular VILSON LUIZ DA SILVA;
Suplente PEDRO MÁRIO RIBEIRO;
Pelo Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - SINTER-MG:
Titular JANYA APARECIDA DE PAULA COSTA;
Suplente CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO;
Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM:
Titular ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA.
Pela indicação do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
Titular GLENIO MARTINS DE LIMA MARIANO
Titular RUI DA SILVA VERNEQUE
Titular MARCO ANTÔNIO VIANA LEITE
Titular GILCIANO SARAIVA RODRIGUES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SILVAN FARIAS LIMA, MASP 1190054-5, do cargo de
provimento em comissão DAI-22 AP1100002, da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LINCOLN TEIXEIRA
GENUÍNO DE FARIAS, MASP 1227744-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 AP1100002, de recrutamento amplo, para
chefiar a Auditoria Seccional da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais.
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009,
o nº 129.895-9, 1º TEN PM STEEVAN TADEU SOARES DE OLIVEIRA do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, a ausentar-se do país, no período de 08/10/2015 a 18/10/2015,
em missão oficial em Milão/Itália, com ônus para o Estado, observada
as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o
nº 128.324-1, CAP PM JOÃO LUIZ DA MATA FELISBERTO do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 11/10/2015 a 17/10/2015, em missão oficial em Milão/Itália, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças.
no uso de suas atribuições, dispensa XENIA MARQUES LANCA DE
QUEIROZ CASSETE, MASP 907.146-5, de responder pela ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a SHEILA
DE OLIVEIRA, MASP 1391713-3, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-27 AR 1100035, de recrutamento AMPLO, a chefia da
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
designa, nos termos do art. 11 do Estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
a que se refere o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, alterado pelo
artigo 1º do Decreto nº 42.681, de 20 de junho de 2002, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho TécnicoAdministrativo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG:
Delegado da Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais:
Titular RUBENS SOALHEIRO DE OLIVEIRA MATOS;
Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM:
Suplente LEANDRO RICO
Pela indicação do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
Suplente FABÍOLA PAULINO DA SILVA;
Suplente TRAZILBO JOSÉ DE PAULA JÚNIOR
Suplente MAIRON CESAR JOSÉ MACHADO;
Suplente JOERLEY MOREIRA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
reconduz, nos termos do art. 11 do Estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
a que se refere o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, alterado pelo
artigo 1º do Decreto nº 42.681, de 20 de junho de 2002, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho TécnicoAdministrativo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG:
Delegado da Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais:
Suplente DEMERVAL SILVA NETO;
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais - FAEMG:
Titular ROBERTO SIMÕES;
Suplente RODRIGO SANT’ANNA ALVIM;
Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pelo Instituto Estadual de Florestas
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, SILVIO HENRIQUE CRUZ DE VILHENA, MASP
1021226-4, do cargo de provimento em comissão DAI-20 FL1100068,
do Instituto Estadual de Florestas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDMAR MONTEIRO
SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAI-20 FL1100068,
de recrutamento limitado, para chefiar o ESCRITÓRIO REGIONAL
DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE/ALTO JEQUITINHONHA
do Instituto Estadual de Florestas.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a ausentar-se do país, no período de 08/10/2015 a 18/10/2015,
para participar da reunião para dar continuidade as ações do Acordo de
Cooperação Técnica - 001/2015 firmado entre a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SERPPIR/PR e o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano de Moçambique, em
Maputo/Moçambique, com ônus para o Estado, observada as diretrizes
da Câmara de Orçamento e Finanças:
IARA FÉLIX VIANA, MASP 963405-6, TDEIA-ADMISSÃO 3
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE
ENSINO.