TJMG 11/06/2014 -Pág. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Junho de 2014 – 47
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
termos do art.15 da resolução 182/2005/CONTRAN, pois incorreram
na infração abaixo descrita, prevista no artigo 165 do CTB (Dirigir sob
a influência de álcool) ou de qualquer substância entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica), cujo Auto de Infração de
Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão
do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação
em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e
182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Adailton Lopes de Oliveira, secretário da comissão, o digitei.
Condutor: Bruno Carvalho Leal
CNH 02723313912/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2952164/14 AA00618361 GSR4488
19/12/2009 às 18:00h
Local: Avenida Antonio Abrahão Caran, 30, São José, BH/MG
Condutor: Divino de Oliveira CNH 01307611058/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2983842/14 AA00571084 GQN7903
02/11/2009 às 07:00h
Local: Avenida Sideral, 358, Vista Alegre, BH/MG
Condutor: Geraldo Afonso Neves
CNH 0116163680/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951797/14 AA02166775 GVV8036
17/03/2013 às 21:00h
Local: Rua Augusto dos Anjos, 700, Rio Branco, BH/MG
Condutor: Joaquim Carlos Filho
CNH 02386150900/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981125/14 AA03011602 HLH2612
01/08/2013 às 19:30h
Local: Rua Araguari, 1194, Agostinho, BH/MG
Condutor: João Bosco Alves Dias
CNH 02142278700/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981027/14 AA02408151 HKB4608
02/08/2013 à 01:30h
Local: Rua Rio de Janeiro, 1481, Lourdes, BH/MG
Condutor: João Paulo Coelho Furtado
CNH 02686147235/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981090/14 AA03560570 OPT5922
17/08/2013 à 01:30h
Local: Avenida Pres. Carlos Luz, 1001, Caiçara, BH/MG
Condutor: Jofre Alves Pereira Junior
CNH 00588470940/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981078/14 AA02834555 HOK1943
17/08/2013 à 01:30h
Local: Avenida Pres. Carlos Luz, 1001, Caiçara, BH/MG
Condutor: Jose Alves Pereira
CNH 01361408470/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981047/14 AA02640111 HMS2848
18/08/2013 às 20:08h
Local: Rua João Lopes de Oliveira, 215, São Bernardo, BH/MG
Condutor: Jose Raimundo Goncalves
CNH 02800913937/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2980991/14 AA02734739 GKS1153
04/08/2013 à 01:50h
Local: Rua Jacui, 346, Floresta, BH/MG
Condutor: Juventino Paulo Ferreira
CNH 01634385572/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981035/14 AA04882142 HLH8824
25/06/2013 à 01:09h
Local: Avenida Isabel Bueno, 373, Indaia, BH/MG
Condutor: Kenya Cristina Camilo Diniz
CNH 01283792129/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2988279/14 AA02683694 EZF6360
12/07/2013 às 23:50h
Local: Avenida Barao Homem de Melo, 4325, Estoril, BH/MG
Condutor: Luiz Alberto do Carmo Moreira CNH 04138039367/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951596/14 A027089835 HHV6005
30/08/2009 às 18:26h
Local: MG 040 KM 26, Zona Rural, SARZEDO/MG
Condutor: Luiz Carlos GodoyCNH 00699796540/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981172/14 AA04880028 GQG0784
18/08/2013 às 20:30h
Local: Avenida Andradas/ Avenida Silviano Brandao, BH/MG
Condutor: Luiz Felipe Fonseca Campera
CNH 04332732018/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981184/14 AA03560599 HIC5830
15/08/2013 às 20:30h
Local: Av. José Candido da Silveira, 1200, Horto Floresta, BH/MG
Condutor: Marco Antonio da Silva
CNH 04286536442/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2981163/14 AA02663883 GOI6939
09/08/2013 às 23:53h
Local: Avenida Afonso Vaz de Melo, 1285, Barreiro, BH/MG
Condutor: Marco Antonio F dos Santos
CNH 04492445192/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2980841/14 AA03987566 HIY8643
02/06/2013 às 23:05h
Local: Avenida Vilarinho, 1441, Venda Nova, BH/MG
Condutor: Marcus Thadeu Abreu Cunha
CNH 05516035422/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2980628/14 AA03107771 OPW4088
18/08/2013 às 15:45h
Local: Avenida Eliseu de Brito, 760, São Geraldo, BH/MG
Condutor: Mariana de Freitas Fiorini
CNH 05127002430/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2972719/14 AA03078478 GZK4162
03/03/2013 às 02:00h
Local: Rua Fernandes Tourinho, 607, Savassi, BH/MG
Condutor: Moyses Xavier da Silva
CNH 04976538256/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2980647/14 AA02221080 HKK2405
13/08/2013 às 19:25h
Local: Avenida Dom João VI, Cinquentenario, BH/MG
Condutor: Paulo Henrique de Araujo Rosa CNH 01332142006/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951681/14 AA05073824 HNY8203
24/03/2013 às 18:10h
Local: Rua Americo Magalhaes, 400, Barreiro, BH/MG
Condutor: Rafael Ferreira Cesar
CNH 03308244144/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2972655/14 AA03560283 HNU6693
14/07/2013 às 15:11h
Local: Avenida Elisio de Brito, 600, Boa Vista, BH/MG
Condutor: Renato Fernandes Santana
CNH 01827654047/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2983908/14 AA03107875 HKD3237
19/07/2013 às 10:25h
Local: Rua Ivair, 960, Dom Bosco, BH/MG
Condutor: Renato Marcio Alves Freire
CNH 02865098449/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951646/14 AA02602213 HBS3048
17/03/2013 às 08:50h
Local: Rua Jacarina, 513, Padre Eustáquio, BH/MG
Condutor: Ricardo Augusto Santos Serra
CNH 05118863282/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951605/14 AA02890347 NJU3429
12/01/2013 às 06:00h
Local: Avenida Dom Pedro II, 6000, Jardim Montanhes, BH/MG
Condutor: Ricardo Parreiras Coelho
CNH 01084532541/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2980984/14 AA03160738 HID3481
16/08/2013 às 22:25h
Local: Avenida Dom Pedro II, 6105, Jardim Montanhes, BH/MG
Condutor: Rodrigo dos Santos Monteiro
CNH 03911698990/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2972948/14 AA03079911 HIR7040
13/07/2013 às 02:10h
Local: Avenida Barao Homem de Melo, 4325, Estoril, BH/MG
Condutor: Rogerio Queiroz de Almeida
CNH 01800741291/MG,
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2951707/14 AA03664116 08/03/2013 às 15:15h
Local: Avenida Tereza Cristina, 7833, Cinquentenario, BH/MG
Condutor: Wagner Gonzaga de Araujo
CNH 04593085712/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2988260/14 AA03560633 HCI6777
20/07/2013 à 00:06h
Local: Rua Petrolina, 1010, Horto, BH/MG
Condutor: Wantuil Jose de Oliveira
CNH 04189668805/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2984496/14 AA03977001 HKY5011
21/07/2013 às 16:20h
Local: Rua Padre Eustaquio, 2500, Padre Eustaquio, BH/MG
Condutor: Wellington Antonio da Silva
CNH 00645102447/MG
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
2984520/14 AA03261270 OMA0163
14/07/2013 às 17:00h
Local: Avenida Isabel Bueno, 893, Indaia, BH/MG
10 570113 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Coronel BM Ivan Gamaliel Pinto
Expediente
– DRH.5 – Ato nº 5.395/14. Resultado preliminar da 3ª fase (TAF)
mediante determinação judical e matrícula - CFSd BM 2014. O Cel
BM DRH do CBMMG, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital n. 12/2012, que dispõe sobre o concurso público
ao Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar do Quadro
de Praças Combatentes (QP-BM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE-BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
(CBMMG), para o ano de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais – DOEMG n. 238, de 21Dez12, e ainda o processo
judicial n. 0362.14.000927-9, Resolve: I - homologar e divulgar o
resultado preliminar da 3ª fase, apresentado pela Comissão de Aplicação do TAF do concurso ao CFSd BM 2014, do candidato relacionado
abaixo: Nome; 2400m; Barra/Flexão; Shuttle Run; Abdominal; Nota 3ª
fase; Tempo; Pts; Qtd; Pts; 1ªTent; 2ªTent; Pts; Qtd; Pts; Lucas Antunes
Fonseca Moreira Soares; 10’07”; 23; 8; 23; 9”92; 9”92; 23; 42; 24; 93
II - Divulgar a classificação equivalente e a nota final do concurso, do
candidato relacionado abaixo: Processo; Região; Nome; Nota 1ª fase;
Nota 3ª fase; Nota Final; Class. Final Equivalente; Pts; Pts; Pts; Pts
0362.14.000927-9 ; 01 - RMBH; Lucas Antunes Fonseca Moreira Soares; 162,00; 93; 255; 15ª III–Convocar para matrícula e esclarecer que
o candidato deverá comparecer, pessoalmente, no endereço e período
especificados, munidos de todos os documentos previstos no item 9 do
edital do certame. O período para apresentação e conferência da documentação de matrícula será do dia 11Jun14 ao dia 13Jun14, nos seguintes horários: Quarta-feira: de 8 às 12h. Quinta-feira e sexta-feira: de 8
às 12h e de 14 às 17h. Região; Endereço de matrícula 01; Academia de
Bombeiros Militar Rua Piauí, n. 1815, Bairro Funcionários - BH/MG,
IV - informar que o não comparecimento do candidato para efetivação
da matrícula ou a não apresentação dos documentos exigidos, dentro
dos prazos estabelecidos, implicará na sua eliminação do concurso. A
apresentação de documentos rasurados, ilegíveis, incompletos ou irregulares implicará no indeferimento da matrícula. V - esclarecer que o
candidato deverá continuar preenchendo os requisitos para ingresso no
CFSd BM 2014, conforme o Edital n. 12/12. Belo Horizonte, 09 de
junho de 2014. Luiz Antônio Alves de Matos, Cel BM DRH.
10 570148 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Júlio César Dos Santos Esteves
Expediente
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
Subcontroladora: Mônica de Fátima Diniz
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Bel (a). Claudiane Mirley Mota Mourão, Presidente da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da PORTARIA/SCA nº 101/2013, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do
Executivo em 09/05/13, substituída pela PORTARIA 035/2013, publicada no Diário Oficial do Executivo em 03/09/13, tendo em vista o
disposto no artigo 234 da Lei nº 869/52, CONVOCA e CITA o servidor
GERALDO EUSTÁQUIO MOTA ALMEIDA, Masp: 804.365-5, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica, admissão
01, lotado na EE Coronel Francisco Ribeiro, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Avenida Mestra Fininha, 1642,
bairro Jardim São Luiz, em Montes Claros - MG, no horário de 08:00
às 12:00 e de 13:00 às 17:00, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento do
Processo Administrativo Disciplinar nº. 101/2013, acompanhar a sua
tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracteriza, em tese, abandono de cargo, infração prevista no artigo 249, inciso
II, do referido diploma legal, sob pena de REVELIA.
Subcontroladoria de Correição Administrativa,
Belo Horizonte, 20 de maio de 2014.
MÔNICA DE FÁTIMA DINIZ
Subcontroladora de Correição Administrativa
22 561659 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor -Geral: Fábio Caldeira Castro Silva
Expediente
RESOLUÇÃO OGE Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a classificação das informações sigilosas no âmbito da
Ouvidoria-Geral do Estado.
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e considerando o
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre a classificação das informações sigilosas no âmbito
da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, que se regerá por esta Resolução, observadas as disposições do Decreto nº 45.969, de 24 de maio
de 2012.
Art. 2º É assegurado o direito de acesso à informação, nos termos
da legislação vigente, em especial, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e o Decreto nº 45.969/2012.
Art. 3º A classificação do sigilo da informação será realizada pelas
seguintes autoridades competentes, conforme os critérios definidos no
artigo 32 do Decreto nº 45.969/2012:
I - nos graus ultrassecreto e secreto: Ouvidor-Geral do Estado; e
II - no grau reservado: Ouvidor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral
Adjunto do Estado, Ouvidores especializados e servidores ocupantes
de cargos de chefia de Superintendências.
§ 1º O Ouvidor-Geral do Estado poderá delegar competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§ 2º Os agentes públicos referidos no § 1º deste artigo darão ciência do
ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
Art. 4º A OGE manterá, independentemente de classificação, acesso
restrito em relação às informações caracterizadas em normas específicas como de natureza sigilosa, que estejam sob seu controle e posse,
mantidas em qualquer meio ou formato, inclusive, as relacionadas a:
I - informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do artigo 57 do Decreto nº 45.969/2012;
II - identificação do manifestante, nos termos do parágrafo único do
artigo 4º da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, combinado com o
artigo 13 do Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, e com a Lei
Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999;
III - relatórios, notas técnicas, pareceres, projetos, processos, procedimentos, despachos, papéis de trabalho e outros documentos relativos ao
recebimento, análise, apuração, encaminhamento e acompanhamento
de manifestações, até solução final, assim como outras ações na área de
competência da OGE, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 45.969/2012;
IV – informações de natureza técnica produzidas por outros órgãos e
entidades e que estejam em posse da OGE, nos termos do artigo 7º da
Lei nº 15.298/2004;
V - anteprojetos e projetos de atos normativos, até sua publicação, nos
termos do artigo 21 do Decreto nº 45.969/2012;
VI - informações relativas à criança e ao adolescente, nos termos dos
artigos 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
VII – manifestações relativas à prática de assédio moral, nos termos do
parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 15.298/2004, combinado com o
artigo 13 do Decreto nº 45.743/2011, e com os §§ 2º e 3º do artigo 2º e §
1º do artigo 4º do Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012.
Art. 5º No caso de pedido de acesso à informação de que trata o Decreto
nº 45.969/2012, relativo a matéria não afeta à competência da OGE, a
Diretoria de Atendimento encaminhará o requerente ao Portal da Transparência, prestando-lhe todas as orientações necessárias, e encerrará o
pedido.
Art. 6º O acesso à informação produzida pela Assessoria Jurídica, Auditoria Setorial, Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, Assessoria
de Comunicação Social, Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças e demais unidades administrativas setoriais da OGE observará as diretrizes previstas em resolução do respectivo órgão central
competente.
§ 1º O acesso à informação relativa à contabilidade pública observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º O acesso à informação relativa a convênio de saída observará as
diretrizes da Secretaria de Estado de Governo.
Art. 7º O pedido de acesso à informação pessoal observará os procedimentos previstos no artigo 57 do Decreto nº 45.969/2012.
Art. 8º O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses
legais de sigilo.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de junho de 2014.
FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA
Ouvidor-Geral do Estado
10 570167 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato de Termo de Doação nº 171/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Sabinópolis. Objeto: A doação de um caminhão basculante e uma pá carregadeira. Valor Global: R$408.112,00.
Assinatura: 10/06/2014.
1 cm -10 570105 - 1
Extrato do Termo de Convênio nº 0230/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Itamarati De Minas. Objeto: Ampliação de
133,25m² e revitalização da Praça Padre Paulo Fadda, situada entre as
Ruas 1º de Março, João Rodrigues Gomes, Avenida Coronel Araújo
Porto e o Ribeirão dos Pires. Valor: R$97.792,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0231/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Conceição Das Alagoas. Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de 8.970,40m², nas Ruas Benedito Lima,
Pedro Lima Chagas, Uberaba e da Saudade. Valor: R$150.000,00.
Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10
.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0232/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de São Gonçalo Do Sapucaí. Objeto: Aquisição
de 01(um) veículo, motor 1.0, mínimo 02(duas) portas, zero Km. Valor:
R$30.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4.
40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0233/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Perdões. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo, motor 1.0, no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero Km. Valor:
R$30.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4.
40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0234/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Turmalina. Objeto: Construção de angar
com 546,00 m², na Av. Amazonas, s/n, Bairro São João Batista, Turmalina - MG. Valor: R$160.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.1
22.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0235/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Diamantina. Objeto: Aquisição de maquinário e equipamentos para fabrica de blocos. Valor: R$50.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8.
Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0236/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Delta. Objeto: Ampliação de 95,06m² da
cozinha e da área de lazer do Centro de Convivência do Idoso localizado na Rua João dos Santos. Valor: R$60.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0237/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Delta. Objeto: Reforma da Biblioteca Pública
Municipal com área de 98,03m² localizada na Rua Barsanulfo de Silva,
nº 61. Valor: R$80.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1
167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730
dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0238/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de São José Da Barra. Objeto: Construção de
quadra poliesportiva coberta com área de 815,00m², localizada à Avenida José Valentino de Carvalho, s/nº Bairro Bom Jesus dos Campos.
Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0
01.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0239/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Muriaé. Objeto: Pavimentação asfáltica em
CBUQ de 2.943,00m² em diversas ruas do município conforme documentos de engenharia juntado ao processo físico e planilha orçamentária anexa. Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.
160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência:
730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0240/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Ibiaí. Objeto: Aquisição de máquina para
fabricação de bloquetes. Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0241/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Ubaí. Objeto: Construção de capela velório com área de 155,53m² localizado na esquina da Avenida Tancredo
Neves com Rua Basileu Ferreira. Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0242/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Campos Altos. Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de 3.045,55m² e execução de 857,90m de sarjeta de
concreto tipo 1 nas Ruas Altair Gomes da Silva e Sebastião Cardoso
- Bairro Nossa Senhora Aparecida. Valor: R$80.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0243/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Tombos. Objeto: Pavimentação em paralelepípedo de 3.150,00m², execução de 681,02m de meio fio e sarjeta
de concreto conjugada na Rua das Embarcações e do Parque Antônio
Guimarães - Bairro Quebra Copo. Valor: R$100.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura:
10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0244/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Cláudio. Objeto: Pavimentação asfáltica de
3.179,72 m² em CBUQ e execução de 1.138,46 ml de meio-fio de concreto e de 1.138,46 ml de sarjeta nas Ruas São Vicente, Alagoas, Brasília e Sargento Marise no Povoado de Corumbá. Valor: R$100.000,00.
Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.
8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0245/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de São Sebastião Do Anta. Objeto: Calçamento de 1.819,00m² em bloquete e=8cm, fck=35mpa, execução de
1.034,56m de sarjeta tipo 1 e 1.035,56m de meio fio de concreto pré
moldado tipo A em diversas ruas do município conforme documentos
de engenharia juntado ao processo físico e planilha orçamentária anexa.
Valor: R$200.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0
01.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0246/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Francisco Badaró. Objeto: Calçamento de
2.043,00m² em bloquete e=6cm, fck=25mpa, execução de 665,50m de
sarjeta tipo 1 e 665,50m de meio fio de concreto em diversas ruas do
município conforme documentos de engenharia juntado ao processo
físico e planilha orçamentária anexa. Valor: R$130.000,00. Dotação
Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0247/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Riacho Dos Machados. Objeto: Construção
de 584,21 m² de muro divisório em alvenaria de tijolo com pilares em
concreto na Escola Municipal Padre Ricardo à Rua Polegar Neves, Distrito de Bem Querer.. Valor: R$59.000,00. Dotação Orçamentária: 14
91.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014.
Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0248/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de São José Do Goiabal. Objeto: Aquisição de
caminhão, motor diesel, potência mínima 156 CV, zero km, além de
caçamba toco, capacidade 3,60 m³ e de tanque pipa em aço inox. Valor:
R$200.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4
.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0249/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Águas Vermelhas. Objeto: Execução de
2.489,17 m² de calçamento em bloquete e = 8 cm, Fck = 35 MPa,
assentamento de 708,60 m de meio-fio de concreto pré-moldado tipo
A - (12 x 16,7 x 35) cm, construção de 495,20 m sarjeta tipo 1 - 40
x 5 cm, I = 3%, e urbanização de canteiro central, localizado na Av.
São João, Distrito de Machado Mineiro, Águas Vermelhas/MG. Valor:
R$220.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4
.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0250/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Coromandel. Objeto: Aquisição de 04
(quatro) tratores de jardim (cortador de grama), zero km. Valor:
R$50.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4
.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0251/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Carmo Do Cajuru. Objeto: Aquisição de
01(um) veículo utilitário para transporte de passageiros, motor 1.4 no
mínimo, capacidade mínima para 07 (sete) passageiros incluindo motorista, zero km. Valor: R$50.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.1
22.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0252/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Antônio Carlos. Objeto: Calçamento em bloquete de 2.721,34m², execução de 1.262,23m de sarjeta de concreto
e assentamento de 1.262,23m de meio fio nas Ruas Francisco José
Chartone, Antônio José Ferreira, Caetano Bergamaschine e Geraldino
Pereira Rodrigues - Vila Giovani, Ruas Ilídio de Castro e Rogaciano
Silveira - Bairro Vitório Rettore e Travessa Tamoios - Bairro Sagrada
Família. Valor: R$285.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.1
60.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência:
730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0253/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Cambuí. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo, motor 1.0, no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero Km. Valor:
R$30.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.0001.4.4.
40.42.01.0.10.8. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 365 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0254/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Canaã. Objeto: Construção de ponte em
estrada vicinal, na Comunidade de Papagaio de Cima, Zona Rural,
Canaã - MG, conforme documentos de engenharia juntado ao processo
físico e planilha orçamentária anexa. Valor: R$80.000,00. Dotação
Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.01.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42">001.4.4.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 0255/2014. Convenentes: EMG/
SEGOV e o Município de Canaã. Objeto: Construçaõ de ponte em
estrada vicinal, na Comunidade de Monjolinho, conforme documentos
de engenharia juntado ao processo físico e planilha orçamentária anexa.
Valor: R$80.000,00. Dotação Orçamentária: 1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167">1491.04.122.160.1">1491.04.122.160.1167.00
01.4.4.40.42.01.0.10.1. Assinatura: 10/06/2014. Vigência: 730 dias.
41 cm -10 570177 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI
Resumo do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2011. Partes: SECCRI
e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
- PRODEMGE. Objeto: prorrogação da vigência do termo originário
pelo período 2 (dois) meses, a partir do dia 13/05/2014, com fulcro na
Cláusula 6ª da tratativa inicial; e reajuste do preço dos serviços continuados em 5,61%, em função do INPC acumulado nos últimos 12 meses,
conforme Cláusula 4ª da tratativa inicial. Fundamento normativo: art.
57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/1993. Valor global estimado: R$
2.130,40. Vigência: 2 (dois) meses a contar do dia 13/05/2014. Dotação
Orçamentária: 1571.04.122.701.2002.0001.339039.36.10.1.0. Assinatura: 12/05/2014.
3 cm -10 570196 - 1
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
Extrato de Termo Aditivo
Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços,
sob o número 456/2013, que entre si fazem a IMPRENSA OFICIAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência;
inclusão do adicional de insalubridade, a atualização do valor do contrato e do quadro de pessoal. DO PRAZO: Prorroga o período de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com início em 13 de junho de
2014 e término em 12 de junho de 2015. DO VALOR: Para os efeitos
legais, dá-se ao presente Termo Aditivo o valor mensal estimado de
R$1.416.222,48 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e duzentos e
vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e o valor anual estimado
em R$16.994.669,76 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e quatro
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Ficam
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas
no contrato originário e seus termos aditivos. Belo Horizonte, 09 de
junho de 2014. (a) Eugênio Ferraz – Diretor Geral da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais.
4 cm -10 569573 - 1
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, que
entre si celebram a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e a INFO LÍDER INFORMADOR JURÍDICO LTDA, sob o
nº 434/2012 (antigo 315/2011). DO OBJETO: Alterar gestor e fiscal
do Contrato originário, especificado na cláusula Décima Primeira – Da
Fiscalização. DA FISCALIZAÇÃO: Fica devidamente designada como
gestora do contrato a servidora Roberta Correa Lima Ignácio da Silva,
Masp 1159106-2, e o servidor Eduardo Augusto Monteiro Silveira,
Masp 1091775-5 como fiscal do mesmo. DA RATIFICAÇÃO:. Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas
e condições do Contrato Originário, o Primeiro e Segundo Termo Aditivos, não alterados pelo presente instrumento. Belo Horizonte, 09 de
junho de 2014. (a) Eugênio Ferraz – Diretor Geral da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais.
4 cm -10 569920 - 1