TJMG 29/05/2014 -Pág. 71 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 29 de Maio de 2014 – 71
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH
DELEGACIA FISCAL – 1º NÍVEL – BH-3
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (AI / NL) Nº 01.000206803-82
Sujeito Passivo: COLETIVOS PRIMAVERA LTDA
Inscrição Estadual: 459967199.00-70
Nos termos do Art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do Art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03/02/2006, procede-se
a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)gerente(s), diretor(es) ou administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos,
comprovou-se o não exercício das atividades do contribuintes no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando
caracterizado o não cumprimento do disposto no Artigo 16, inciso IV
da Lei Nº 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens
da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
- Nome: PAULO PTIRES PONTES / CPF: 370.427.006-78
Endereço: Rua Baldomero Barbara, nº 404 – Bairro Pioneiros, Ouro
Branco/MG, 36420-000
Cargo: Sócio-Administrador
Data início de participação na empresa: 02/10/1992
Data do encerramento de participação na empresa:
- Nome: ANTONIO CARLOS MORAIS TEIXEIRA
CPF: 455.257.816-20
Endereço: Rua Deputado Bernardino de Sena Figueiredo, nº 277, aptº
501, Bairro Nova Cidade, Belo Horizonte/MG, CEP: 30530-100
Cargo: Sócio-Administrador
Data início de participação na empresa: 18/12/2007
Data do encerramento de participação na empresa:
- Nome: JOÃO MORAIS TEIXEIRA / CPF: 634.673.646-91
Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, nº 558, aptº 504 – Bairro Lourdes/
Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-120
Cargo: Sócio-Administrador
Data início de participação na empresa: 18/12/2007
Data do encerramento de participação na empresa:
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes
Delegado Fiscal – DF/BH-3
MASP nº 371.211-4
SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (AI / NL) Nº 03.000362682-45
Sujeito Passivo: COMERCIAL OLIVEIRA KILPP LTDA - ME
Inscrição Estadual: 1800850590062
Nos termos do Art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do Art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03/02/2006, procede-se
a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)gerente(s), diretor(es) ou administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos,
comprovou-se o não exercício das atividades do contribuintes no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando
caracterizado o não cumprimento do disposto no Artigo 16, inciso IV
da Lei Nº 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens
da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:
- Nome: WALDIR KILPP / CPF: 494.693.396-49
Endereço: Rua Virginia Josefina Guerra, nº 113 – Bairro Jardim Profeta, Congonhas/MG, CEP: 36415-000
Cargo: Sócio-Administrador
Data início de participação na empresa: 03/08/2001
Data do encerramento de participação na empresa:
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
Carlos Augusto Baeta Damasceno
Delegado Fiscal – DFT/BH
MASP nº 668.794-1
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º Nível/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Essencias da Terra – ME – IE: 062.212285.00-69
Rua José Moreira Mota, N. 129, Letra, Camargos - Belo Horizonte
- MG
Auto de Infração: 03.000418562-22
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 17/2014 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA: PTA N.º: 15.000015365.31
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos a V.S.ª que o crédito tributário relativo à peça fiscal em
referência foi extinto em virtude de incorreção processual. Sendo assim,
a teor das normas previstas na legislação vigente e em consonância com
a documentação acostada aos autos, o processo será arquivado.
Desse modo, será iniciada nova ação fiscal pela Delegacia Fiscal competente para verificação das informações prestadas à Receita Federal do
Brasil (RFB) em Declaração(ões) de Imposto de Renda Pessoa Física,
visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Esclarecemos, ainda, que o AIAF correspondente a esta nova ação fiscal será remetido, oportunamente, apenas para o endereço do contribuinte do ITCD, em face do disposto no art. 12, inciso II, c/c o parágrafo único, da Lei nº 14.931, de 29.12.2003.
Atenciosamente,
Sujeito Passivo : Cristiane Brito Louzi Bellonia
Identificação : CPF- 940.713.226-91
Eendereço : Rua Japão, 242 – Ap. 101 – Barroca
Cidade : Belo Horizonte - MG - CEP: 30431051
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II - BH
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 292/2014 (AFBH-2/SPTA)
REFERÊNCIA: PTA N.º: 01.000038558-20
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que, nos termos do art. 156 do CTN e em cumprimento
de decisão judicial do TJMG, procedeu-se à extinção do imposto, relativo aos períodos de 2006, referente à autuação supracitada, restando
saldo residual que deverá ser quitado através do DAE, a ser retirado na
Administração Fazendária.
Informamos que, expirado o prazo de vencimento do DAE e, persistindo a inadimplência, o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral
do Estado para os procedimentos de execução fiscal, conforme art. 4º, §
2º da Resolução nº 3.708 de 24 de outubro de 2005.
Para maiores esclarecimentos, gentileza dirigir-se à repartição fazendária acima identificada, local onde se encontra o PTA.
Sujeito Passivo: Rodrigo Egídio Vilela da Mata
Identificação : CPF: 075.326.336-08
Endereço : Rua São Julião, 530/102 – Renascença
Cidade : Belo Horizonte – MG – CEP: 31140230
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
SRF-II – BELO HORIZONTE – AF/BH-2
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 26/04/2014, pág. 11,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado:
Onde se lê: Conforme a manifestação fiscal emitida pela DFT/BH,
leia-se: Conforme a manifestação fiscal emitida pela DF/BH-4 Sujeito
Passivo: Soares & Souza Confecções Ltda
PTA: 01.000200987.56
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho – MASP 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
EDITAL 006.460/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
578278494.00-24 JBN TELECON LTDA
062835623.00-54 GRACAS MODAS LTDA
Quarta-feira, 28 de maio de 2014.
Waldecy Ferreira da Silva
Chefe em exercício da AF/2º Nível/Santa Luzia
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º : 299/2014 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA: PTA N.º: 15.000019838.55
Senhor(a) Contribuinte,
Encaminhamos a V.Sª cópia da decisão prolatada pela 3ª Câmara de
Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais para cumprimento de despacho interlocutório.
Assim, nos termos da decisão do Conselho de Contribuintes de Minas
Gerais, é de no máximo 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, o
prazo para cumprimento da presente deliberação.
Informamos ainda que o referido PTA encontra-se localizado na repartição fazendária acima identificada para vista.
Procurador : Heder Lafeta Martins e Outro
Identificação : OAB/MG 113.165
Endereço : Av. Prudente de Morais, 44, Cidade Jardim
Cidade : Belo Horizonte – MG – 30.380-000
Sujeito Passivo : Eduardo Novais Pereira Carneiro
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
002047782.00-69 TOLENTINO & RUAS REPRES LTDA - ME
002058832.00-56 NUTRIMONTES LTDA
002082239.00-35 DECORATTI REPRES ANDRADE LT ME
002065612.00-29 DRUIDA TOYS COMERCIAL LTDA - ME
002072341.00-97 FABRICIO R ALVES - ME
002110761.00-28 LAURITA LAYANNE ROCHA SANTOS - ME
002129408.00-91 MILTON HENRIQUE MESQUITA ANTUNES
07634034665 - ME
002139615.00-72 REPRESENTAC REIS E VELOSO LT EPP
002152178.00-80 GEANINE SILVA BORGES - ME
002185086.00-41 JOAO CESAR MOREIRA CORREA - ME
002188295.00-89 WILLIAN COM E REPRES EIRELI - ME
002202210.00-93 ANNE BEATRIZ AMORIM RODRIGUES - ME
002210379.00-22 AMO MONTES CLAROS LTDA - ME
002212440.00-02 BR MECANICA LTDA - ME
002222130.00-50 DILMA COSTA FERREIRA - ME
002233787.00-90 JOAO VICTOR AMARAL PROCOPIO PIRES
12269773675
433020551.00-55 SERGIO DE CARVALHO RODRIGUES - ME
433158546.00-99 CONSTRUTORA GLOBO LTDA EPP
433162541.00-46 GISELDA NUNES DOS SANTOS - ME
433219138.00-20 DECORACOES . COM . LTDA - ME
433349564.00-22 BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA - ME
433553652.00-60 RIVIERA VEICULOS LTDA - ME
433808950.00-76 BACK BONE INDUSTRIA E COM LT ME
433862553.00-21 DISSIDENCIA CONFECCOES LTDA - ME
433896566.00-45 MARCOS PEREIRA DE MOURA - ME
512347774.00-38 IMPACTO PRODUTOS AGROPEC LTDA
522438081.00-14 JOSE RODRIGUES DA COSTA
624183625.00-96 CELSO AURELIO FAGUNDES - ME
624306389.00-49 COMERCIAL AFONSO CAMINHOES LTD ME
624337312.00-98 RENATA GONCALVES SANTOS
CPF 076.899.676-71 - ME
702033128.02-73 SCAPE TRIANGULO DIST DE AUTOPECAS LT
709071565.00-00 COOP DOS PROD RURAIS DE VARZELANDIA
709361148.00-46 HEVERTON FERNANDO FER RODRIGUES ME
709440031.00-79 JOAO BATISTA ANTUNES ALKIMIM - ME
709715907.00-63 ELTON DE MACEDO E SILVA - ME
843671828.00-39 SANTOS & LEITE LTDA - ME
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, remove a PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de
05/07/1952 os servidores abaixo relacionados:
NOME
ALLAN
MAXIMO
PINTO
MILTON
GOMES
DA SILVA
MaSP
CARGO
1122141-3
ASP
1219788-5
ASP
1150788-6
ASP
1123654-4
ASP
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
CENTRAL INTEGRADA
DE ESCOLTA DO
SISTEMA PRISIONAL
COMPLEXO
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO
BELO
PENITENCIÁRIO
SISTEMA PRISIONAL GAMELEIRA HORIZONTE
FEMININO
ESTEVÃO PINTO
SÃO
CENTRAL
INTEGRADA
PRESÍDIO DE SÃO
JOAQUIM
DE ESCOLTA DO
JOAQUIM DE BICAS I
DE BICAS
SISTEMA PRISIONAL
CENTRAL INTEGRADA
COMPLEXO PENITENCIÁRIO
CONTAGEM
DE ESCOLTA DO
NELSON HUNGRIA
SISTEMA PRISIONAL
PRESÍDIO DE SÃO
JOAQUIM DE BICAS I
28 563870 - 1
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 006.459/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 1º andar, bairro
Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002315252.00-50 M L DE OLIVEIRA
Terça-feira, 28 de Maio de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL / JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) da lavratura da(s) peça(s)
fiscal(ais) abaixo relacionada(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao(s) referido(s)
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Rua Halfeld nº 422 – Centro – juiz de Fora – MG.
- PTA Nº: 01.000213658.71
Sujeito Passivo: Olga S A Capella
I.E.: 001985994.0029
Endereço: Rua São Mateus nº 458 – São Mateus – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 28 de maio de 2014.
Robson Muniz Coimbra – MASP 326.562-6
Chefe da AF 1º Nível/Juiz de Fora (em exercício)
28 563871 - 1
SRF I - Montes Claros
EDITAL 006.458/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA M. CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Montes Claros, sita á Avenida Major Alexandre,
223, Ibituruna, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente
os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº.
4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”; e no § 7º do mesmo artigo,
todos do RICMS/02.
Município de Montes Claros.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001001098.00-24 REGIANE PASQUATO FER DE FREITAS ME
001004766.00-15 M CLAROS MULTIMIDIA COM DE CD LT ME
001944439.00-80 GABRIEL ANTUNES MADUREIRA - ME
001965189.00-37 MICHAEL JACSON RAMOS DOS REIS
CPF - 130.674.016-97 - ME
002004914.00-60 ASSOC DE AGRIC FAMILIA DE MARIA
DE LOURDES SOUZA JATOBA II
002031797.00-20 GLAUCIA FER DA S MACEDO RAMOS ME
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000214283.34
Sujeito Passivo: Marcos Augusto Moreno de Mello
IE/CPF/CNPJ: 593.442.966.34
End: Av João Bernardes de Souza, 155, AP.01
Uberlândia/MG.
Uberlândia, 28 de Maio de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
28 563875 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
MARCOS
TADEU
ALVES
EDNEY
RAMOS
DA SILVA
SRF I - Juiz de Fora
073244066.00-91 COMPRE FACIL LTDA - ME
100511156.00-14 DORVINA MARIA LOPES
127070681.00-00 JACINTO TEIXEIRA DA SILVA - ME
127155783.00-22 RICARDO REZENDE CPF 301972366-34 - EPP
188066098.00-99 ERILIO NOGUEIRA MELO - ME
267152821.01-19 MECANICA E COM DE AUT PARANA LT ME
352632015.00-87 CLAUDIO ALEXSANDRO GUIMARAES - ME
Montes Claros (MG), 27 de maio de 2014
Charles Dias Leite Júnior- masp 339.227-1Chefe AF/Montes Claros
28 563872 - 1
MUNICÍPIO
SÃO
JOAQUIM
DE BICAS
MUNICÍPIO
RIBEIRÃO
DAS NEVES
B E L O
HORIZONTE
RIBEIRÃO
DAS NEVES
RIBEIRÃO
DAS NEVES
28 563951 - 1
ABONO PERMANÊNCIA
ATO Nº 007/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
Art. 40 da CF/88, aos servidores :
Belo Horizonte- MaSP. 905.891-8, Nilza Aparecida Maia, AEDS, IV/I,
a partir de 02/05/14.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 022/2014 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47/05,
do(a) servidor(a) :
Contagem--MaSP. 905.610-2, Marco Antonio Bandeira, a partir de
23/05/14, ref. ao cargo de ASP, II/A .
28 563676 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 021/2014 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) :
Belo Horizonte--MaSP. 192.350-7, Marcia Imaculada Colares de Queiroz, a partir de 09/05/14, ref. ao cargo de ASEDS,III/F .
28 563678 - 1
PORTARIA Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2014.
O Subsecretário de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de
Defesa Social, no uso de suas atribuições e, em atenção ao Decreto nº
45.870 de 30 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Na Comissão de Acompanhamento da “Pesquisa de Letalidade do Sistema de Defesa Social”, instituída pela Portaria nº 01/2014
de 15 de maio de 2014, publicada no DOEMG no dia 16 de maio de
2014, pág. 11, inciso VIII, onde se lê: Donizetti Silva de Oliveira,
Major BM, MASP nº 095579-9 e Zuleide de Moura Morais, MASP nº
385.603-6, pela Ouvidoria de Polícia. Leia-se: Donizetti Silva de Oliveira, Major BM, MASP nº 095579-9 e Rodrigo Xavier da Silva MASP
nº 10795235, pela Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica incluído na Comissão Integrada de Acompanhamento da
“Pesquisa Resolutividade da Ação Correicional”, instituída pela Portaria nº 02/2014 de 15 de maio de 2014, publicada no DOEMG no dia
16/05/2014, pág. 11, os seguintes membros:
I – Rodrigo Xavier da Silva MASP nº 10795235e Zuleide de Moura
Morais, MASP nº 385603-6, pela Ouvidoria Geral do Estado de Minas
Gerais.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
Daniel de Oliveira Malard
Subsecretário de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social
28 563838 - 1
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Comissão da
Corregedoria da SEDS no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº
005/2013, com publicação no Minas Gerais de 26/06/2013, em que
figura como indiciado o servidor público PEDRO SOARES NETTO
IRIAS, Masp: 1.171.641-2, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo, em exercício no Centro Socioeducativo de Uberlândia/
MG, unidade integrante da Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas/SUASE/SEDS, DECIDE aplicar a penalidade administrativa de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 244,
inc. III, da Lei nº 869/52, em face da comprovação de infringência ao
art. 216, incs. IV, V e VI, c/c art. 245, parágrafo único e art. 246, inc. I,
do mesmo Diploma Legal.
Determina o envio dos autos ao Secretário da SEDS, para posterior
remessa a Controladoria-Geral do Estado, objetivando análise e julgamento no tocante aos processados P.S.V.O., Masp: 1.178.766-0 e
N.M.C., Masp: 1.128.069-0.
Determina o envio de cópia do Relatório e deste Despacho a
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, e a Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia, para conhecimento, e cópia
deste Despacho a Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social/SULOG/SEDS, para adoção de medidas necessárias ao
seu cumprimento e registro nos assentos funcionais do servidor.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/Corregedoria/SUAPI/SA Nº 017/2014
Sindicância Administrativa
Fato: apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
L.E.S., Infopen 35775, no âmbito do Presídio Regional de São Joaquim
de Bicas II, unidade vinculada à SUAPI/SEDS.
Comissão Sindicante: Presidente: Priscila Ferreira da Silva Garcia.
Membros: Renata Batista do Amaral e Luciano Estolano da Silva.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
PORTARIA/SUAPI Nº 41/2011 – Substituição
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições, substitui os servidores Cristiano Neiva Coelho e Evânia Gomes
de Oliveira, pelos servidores Priscila Ferreira da Silva Garcia, Luciano
Estolano da Silva e Renata Batista do Amaral, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os
fatos.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
28 564227 - 1
ATA N° 3883
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e oito do mes de maio do ano de dois mil e quatorze, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3883° Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro Dr. Jose Bernardo de Assis Junior e dos Conselheiros Francisco
Nogueira Machado, Helder Magno da Silva, Mario Konichi Higuchi Jr.
Raphael Rocha Lafeta, Rogerio Magalhaes Leonardo Batista e Diretor
do Conselho Penitenciario Vicente de Paulo Arantes neste ato como
secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Francisco Nogueira Machado
20317/9 Agnaldo da Silva Contagem - fav. comutaçao Dec.
7.648/2011, Dec. 7.873/2012 para os crimes praticados em 20.08.2008
e 14.01.2009.
20315/6 Gleidson dos Santos Contagem - Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
15578/7 Fernando Battaglia Profeta BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
15785/2 Heliomar Votorino Sao Lourenço - Pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
13605/7 Michael Douglas Rodrigues – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
14767/0 Rafael de Oliveira Marques BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
16883/8 Wanderley Cunha BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
Dr. Helder Magno da Silva
17086/4 Antonio Carlos da Silva Abre Campo - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
17060/5 Anderson Martins da Silva BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18548/1 Dirceu Demetrio da Silva BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18555/8 Ivan Nunes Borges BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18591/4 Junio Ribeiro Barbosa BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18894/7 Osvaldina Teodora de Souza BH - fav. comutaçao Dec.
8.172/2013.
17085/8 Rosalino Bragança Neto Abre Campo - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
18897/6 Walter Germiniano de Almeida Silva BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Dr. Mario Konichi Higuchi Jr.
18601/0 Adenilton Angelo de Campos – Formiga - fav. Indulto Dec.
7.873/12.