TJMG 04/04/2014 -Pág. 82 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
82 – sexta-feira, 04 de Abril de 2014 Diário do Executivo
Secretaria-Geral da
Governadoria
Secretário-Geral: Gustavo de Castro Magalhães
Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO e o
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição Estadual, o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, e o art. 70 da Lei Estadual nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013,
acatando a conclusão da Comissão pela ABSOLVIÇÃO dos servidores
MSSA, MASP. 368.799-3 e TBB, MASP. 669.749-4, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2014, instaurado pela PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA E
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES Nº 1, com
extrato publicado no “Minas Gerais” de 12/03/2014.
SGG e SETES, Belo Horizonte em 03 de abril de 2014.
TIAGO NASCIMENTO DE LACERDA
Secretário de Estado de Turismo e Esportes
GUSTAVO DE CASTRO MAGALHÃES
Secretário-Geral da Governadoria do Estado
03 541057 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
DECISÃO DE RECURSO RELATIVO À FASE DE
JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
PROCESSO LICITATÓRIO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
002/2013, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, PROMOÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO E ASSESSORIA
DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, CORPORATIVOS, DE REPRESENTAÇÃO E PROMOCIONAIS E AVALIAÇÃO DE EVENTOS,
COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E DE APOIO
LOGÍSTICO, COM FINS DE ATENDER DEMANDA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS POR MEIO DA SUBSECRETARIA DE COMUNOCAÇÃO SOCIAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições previstas na legislação, e no cumprimento das disposições da
Lei nº 8.666/93 e em conformidade com os fundamentos dispostos no
Relatório de Análise do Recurso emitido pela Comissão Especial de
Licitação de 02/04/2014, e na Nota Jurídica nº 130/2014, emitida pela
Assessoria Jurídica, julga pelo conhecimento do recurso interposto
pela licitante Arte Visual Comunicação e Serviços Ltda, bem como
das impugnações aos recursos interpostas pelas licitantes Guia MKT
Promocional Ltda e PoloBh Promoções Ltda, negando provimento ao
recurso e dando provimento às impugnações. Nestes termos, decido por
manter a decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação relativa
ao julgamento da fase de julgamento das propostas técnicas do presente certame, publicada em 19/03/2014. Comunique-se aos interessados para conhecimento dos termos desta decisão. Publique-se no Diário
Oficial o teor desta decisão.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2014.
DANILO DE CASTRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
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AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Subsecretaria de Comunicação Social
Concorrência Pública nº 002/2013 - Processo SIAD 1491031
000040/2013. Objeto: contratação de serviços de organização de eventos. A Comissão Especial de Licitação informa que, nos termos do item
7.1.4 do Edital, os Envelopes de n.º 3, contendo as propostas de preço,
serão abertos em sessão pública a realizar-se no dia 7 de abril de 2014,
às 15h30min, na sala 04 do 1º andar do Ed. Gerais na Cidade Administrativa, situada na Rod. Prefeito Américo Renê Gianetti, s/n, bairro
Serra Verde, CEP 31.630-901, em Belo Horizonte/MG.
Belo Horizonte, 3 abril de 2014.
Carlos Eduardo Dutra Rezende
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Resolução SEGOV n.º345, de 22 de janeiro de 2013
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Retifica a publicação efetuada no dia 28/12/2013, página 94, coluna 01,
do Extrato do Termo de Convênio nº 1299/2013, Onde se lê: “Objeto:
Aquisição de material de construção para reforma (953,09m²) e ampliação (264,79m²) do prédio que abriga o Asilo São Vicente de Paulo”,
leia-se: “Objeto: Reforma e ampliação do prédio que abriga o Asilo
São Vicente de Paulo.”
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Extrato de Termo de Doação nº 40/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Machado. Objeto: A doação de três caminhões basculantes e um caminhão pipa. Valor Global: R$708.040,00.
Assinatura: 03/04/2014.
Extrato de Termo de Doação nº 41/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Jampruca. Objeto: A doação de um caminhão basculante e um caminhão compactador de lixo. Valor Global:
R$379.600,00. Assinatura: 03/04/2014.
Extrato de Termo de Doação nº 42/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Arinos. Objeto: A doação de dois caminhões
basculantes. Valor Global: R$350.000,00. Assinatura: 03/04/2014.
Extrato de Termo de Doação nº 43/2014 - ProMunicípio. Partes: EMG/
SEGOV e o Município de Bueno Brandão. Objeto: A doação de um
caminhão compactador de lixo. Valor Global: R$204.600,00. Assinatura: 03/04/2014.
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Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 5143/2011. Partes: EMG/
SEGOV e o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais
– CIEE/MG. Objeto: I) Alterar a Cláusula Segunda do Quinto Termo
Aditivo, para prorrogar a vigência pactuada, que passará a ser de
04/03/2014 a 04/03/2015; II) Reajustar o valor do vale transporte; III)
Convalidar todos os atos, procedimentos e despesas relativos ao contrato, praticados a partir de 10/07/2013; IV) Alterar o valor do contrato em virtude da atualização dos valores da bolsa-estágio. Valor:
R$132.872,16. Dotações Orçamentárias: 1491.04.122.701.2002.0001.3
39.52.10.1">390.39.52.10.1, 1491.04.122.160.1167.0001.339.52.10.1">390.39.52.10.1, 1491.04
.131.709.4680.0001.339.52.10.1">390.39.52.10.1. Assinatura: 28/02/2014. Publicação extemporânea, conforme Justificativa da DGL anexa ao processo.
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Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
Extrato de Termo Aditivo
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, sob
o número 325/2011, que entre si celebram a IMPRENSA OFICIAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE. OBJETO:
Alterar gestor e fiscal do contrato originário, especificado na Cláusula
Décima Nona – Da Fiscalização. DA FISCALIZAÇÃO: Fica devidamente designado o servidor Alec Hamsley Jansen, masp 1120024-3,
como gestor do contrato, e a servidora Isadora Gabriela de Melo
Cunha, matrícula 880851, como fiscal do mesmo. Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições
do Contrato originário, não alteradas pelo presente instrumento. Belo
Horizonte, 02 de abril de 2014. (a) Eugênio Ferraz– Diretor Geral da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
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IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que,
entre si celebram a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e ATMOSTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, sob o nº. 464/2013. OBJETO: Alterar gestor
e fiscal do contrato originário, especificado na Cláusula Décima – Da
Fiscalização. DA FISCALIZAÇÃO: O servidor Alec Hamsley Jansen,
masp 1120024-3, fica designado como Gestor do contrato, em substituição ao servidor Sr. Wellington Lima de Amorim – matrícula 88410-7,
e fica designado como Fiscal do contrato o Sr. Silvio Marques, masp
1045401-5, em substituição à Sra. Sttael Márcia Guimarães de Souza
– matrícula 0087254-6. Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno
vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Originário,
não alterados pelo presente instrumento. Belo Horizonte, 01 de abril
de 2014. (a) Eugênio Ferraz – Diretor Geral da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio.
Extrato do Termo de doação, firmado entre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Fundação de Educação para o
Trabalho – UTRAMIG tendo como objeto o veículo CHEVROLET /
ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2009/2010, cor preta, PLACA: HMH
7885, CHASSI: 9BGTR69C0AB195269, VALOR: R$ 29.615,00, conforme TERMO SEPLAG Nº 001/2014, assinado em 03 de abril de
2014.
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Minas Gerais - Caderno 1
Valor: R$ 16.010,90. Dotações Orçamentárias: 1191.04.129.215.4542
.0001.3390.30.08 fontes 10.1.0 e 1191.04.129.215.4542.0001.3390.30
.08 fontes 29.1.0 do orçamento em vigor aprovado pela Lei 21.148,
de 15/01/2014.
Almenara, 03/04/2014, Marisa Constantino da Silva - Chefe AF/2º
Nível/Almenara.
SRF I/AF 2º NÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES
Extrato do Contrato 1191017/6525/2014 - Partes: EMG/SEF/AF 2º
Nível de Governador Valadares e o Posto Cristóvão Pereira da Silva §
Cia Ltda. Objeto: Aquisição de Combustíveis para a AF de Resplendor.
Valor estimado R$5.112,00 (cinco mil cento e doze reais), prazo da
vigência 02/04/2014 a 31/12/2014 - Dotações Orçamentárias: 1191.04.
129.215.4542.0001.339030-26 - Fonte 10 e 1191.04.129.215.4313.000
1.339030-26 - Fonte 10. Paulo Carneiro Júnior - Chefe da AF 2º Nível
de Governador Valadares.
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191105 000002/2014
A SEF/Administração Fazendária/2º Nível/Almenara/MG, torna
público que fará realizar no dia 23/04/2014, às 09:00 horas, horário de
Brasília, no sitewww.compras.mg.gov.brlicitação na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de combustíveis e derivados de petróleo
para abastecimento dos veículos oficiais da AF/Almenara e frota em
trânsito neste município, no exercício de 2014. O edital está disponível no sitewww.compras.mg.gov.br. Almenara, 02/04/2014. Pregoeiro:
Roney Nogueira Vieira – Masp 281.073-7.
AF/2º Nível/PATOS DE MINAS – SRF/I/UBERLÂNDIA
Resumo do Contrato 6526
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Patos de Minas/SRF-I-Uberlândia e a
empresa Coimbra e Gomes Ltda - CNPJ: 02.036.182/0001-86. Objeto:
Abastecimento, durante o ano de 2.014, da frota de veículos da AF/
DF/2º Patos de Minas e demais veículos da SEF-MG que transitarem
pelo município de Patos de Minas. Prazo: 03/04/2014 a 31/12/2014,
ou podendo extinguir-se antes, caso seja concluído o processo de
implantação do contrato oriundo da ARP: 105/2012. Valor estimado:
R$14.690,00 (Quatorze mil, seiscentos e noventa reais). Dotações orçamentárias: 1191.04.129.215.4542.0001.33. 90.30. 26 fontes 10.1 e 29.1
e 1191.04.129.215.4313.0001.33.90.30.26, fonte 10.1. Patos de Minas,
03/04/2014. João Bosco Tolentino – Chefe da AF/2º Nível/Patos de
Minas.
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do Convênio 0349/2014 de 28/03/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP, destinado a execução dos trabalhos de construção
do Terminal Provisório do BRT – São Benedito em Santa Luzia/MG.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.081.383,20. Vigência: 12 meses da data
da assinatura. Foro: Belo Horizonte.
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Fundação João Pinheiro
DESPACHO DA PRESIDENTE- ratifico, com fulcro no art. 26 c/c
art. 25, caput, Lei Federal nº 8.666/93, o ato da contratação direta da
empresa Buffet e Lanchonete o Melhor Sabor Ltda-ME- Parecer Jurídico PA/PJ-073/14, bem como a Nota Técnica n° 2060.0969.14. Belo
Horizonte, 02 de abril de 2014. Marilena Chaves/ Presidente.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: FARMACONN Ltda. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 2975/2013. Atraso no fornecimento de medicamento. Fundamento:
art.86 da Lei 8666/93 c/c §1º do art. 38 do Decreto 45.902/2012 e itens
5.7, do Edital Pregão Presencial RP 28/13 do IPSEMG que originou
a Ata de Registro de Preços 114/13. Multa de 20,00% sobre o valor
do fornecimento realizado com atraso. Prazo Recurso 05 dias úteis.
Gabriel Braighi Dornas - Gerente de Controle Financeiro e de Custos
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Aviso de Sessão Pública
A Gerência de Compras de Materiais e Serviços, em cumprimento ao
disposto pelo § 2º do art. 14 da Lei federal nº 12.232/10, comunica
que às 14:00 horas do dia 7 de abril de 2014, realizará a sessão pública
destinada à abertura das propostas apresentadas para prestação de serviços gráficos para impressão do 4º Relatório de Gestão do IPSEMG,
no Auditório do Mezanino 3 do Hospital Governador Israel Pinheiro,
localizado na Alameda Ezequiel Dias nº 225 – Bairro Santa Efigênia,
em Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 03 de abril de 2014. Raquel
Russo Mota – Gerente de Compras de Materiais e Serviços – DIPGF.
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Extrato:4º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 47/2013,
Planej.189/12-Medicamentos.Órgão Gestor: IPSEMG. Objeto: Alterar na Ata RP, o acréscimo de 22,6481%,do quantitativo do item/lote
10 – CURATIVO TIPO COBERTURA PRIMÁRIA, SIAD 660574.
Fundamentação legal: Com fulcro Art. 65, inciso I alínea “b” e § 1º
e o art. 55, inc. XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 9º, §§ 12 e
13 e art 17 do Dec. Est. nº 44.787/08; art. 195. §3º da Const. Federal.
Signatário: Adailton Vieira Pereira. Diretor do DIPGF.Empresa: HELP
FARMA Prod. Farmacêuticos Ltda, por seu representante legal. Belo
Horizonte,03 de Abril de 2014.
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Extrato: Termo de Rescisão do Contrato Administrativo n° 183DH/12.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Luzia de Oliveira Erothides.
Objeto: Rescisão do Contrato (A pedido), a partir de 03/04/2014. Base
legal: Artigo 13, Caput, II, da Lei Estadual nº: 18.185/09 e Artigo 8º,
Caput, III do Decreto Estadual nº: 45.155/09. Signatários: Adailton
Vieira Pereira DIPGF/IPSEMG e Luzia de Oliveira Erothides. Data
da Assinatura: 03/04/2014.
Extrato: Termo de Rescisão do Contrato Administrativo n° 49DH/13.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Eva Aparecida da Silva Terra.
Objeto: Rescisão do Contrato (A pedido), a partir de 26/03/2014. Base
legal: Artigo 13, Caput, II, da Lei Estadual nº: 18.185/09 e Artigo 8º,
Caput, III do Decreto Estadual nº: 45.155/09. Signatários: Adailton
Vieira Pereira DIPGF/IPSEMG e Eva Aparecida da Silva Terra. Data
da Assinatura: 26/03/2014.
Extrato: Termo de Rescisão do Contrato Administrativo n° 112DH/12.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Maria Aparecida Andrade da Costa.
Objeto: Rescisão do Contrato (A pedido), a partir de 21/03/3014. Base
legal: Artigo 13, Caput, II, da Lei Estadual nº: 18.185/09 e Artigo 8º,
Caput, III do Decreto Estadual nº: 45.155/09. Signatários: Adailton
Vieira Pereira – DIPGF/IPSEMG e Maria Aparecida Andrade da Costa.
Data da Assinatura: 21/03/2014.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Torna sem efeito a rescisão unilateral referente ao Contrato J.202.0.2012,
publicada no DOE do dia 01/04/2014, pág. 51
1 cm -03 540397 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA - SRF I
RETIFICA PUBLICAÇÃO - Resumo de Contrato nº 19000243
Partes: EMG/SEF e Rodrigo Antunes Lacerda. Objeto: Fornecimento
parcelado de gêneros alimentícios para o Posto Fiscal César Diamante
Lote III – Verduras e Legumes. Do prazo: 01/04/2014 a 31/12/2014.
Extrato do Convênio 0348/2014 de 28/03/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP, destinado a execução dos trabalhos de construção
do Terminal Provisório do BRT - Justinópolis em Ribeirão das Neves/
MG. VALOR DO REPASSE: R$ 952.329,73. Vigência: 12 meses da
data da assinatura. Foro: Belo Horizonte.
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Empresa Mineira de Parcerias S.A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DOS ACIONISTASDA EMIP- EMPRESA MINEIRA
DE PARCERIAS S.A., subsidiária integral da
MGI – Minas Gerais Participações S.A.
NIRE 31300104966 - CNPJ 18.528.267/0001-11
1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada a Assembleia às 16 horas do dia
02 de abril de 2014, na sede social da Companhia na Rodovia Prefeito
Américo Gianetti, n.º 4.143 – Edifício Gerais – 6º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, nesta Capital. 2. PRESENÇA:
Presentes os representantes da acionista MGI – Minas Gerais Participações S.A, titular da totalidade do capital social da EMIP, representada no evento por seu Diretor-Presidente, Sr. Fernando Antônio
dos Anjos Viana, por seu Diretor Vice-Presidente, Leandro Ramon
Campos Gusmão e por seu Diretor Administrativo, Marlos Florêncio Fernandes.3.MESA: Instalada a Assembleia, assumiu a Presidência o Senhor Fernando Antônio dos Anjos Viana e, como secretário, o
Senhor Leandro Ramon Campos Gusmão.4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o anexo pedido de exoneração de membro do Conselho
de Administração.5.DELIBERAÇÃO: A acionista única exonerou a
pedido, com efeitos a partir de 01/04/2014, o Conselheiro de Administração, Sr. Antonio Jorge de Souza Marques, declarando vago o cargo
correspondente. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura
da presente Ata, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130,
§ 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada
conforme, foi por todos assinada. Belo Horizonte, 02 de abril de 2014.
(Assinaturas): Fernando Antônio dos Anjos Viana, Diretor-Presidente;
Leandro Ramon Campos Gusmão, Secretário e Marlos Florêncio Fernandes, Diretor Administrativo.
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Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento aos Contratos de prestação de serviço firmados com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX
do art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL e os CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo SERVIDOR CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei
18185/2009.
MaSP
CARGO
1176171-5
NOME
MARLON VINÍCIUS
DE SOUSA SIMAN
CLÉBER
MARTINS SILVA
RÔMULO VINÍCIUS
DA SILVA JAQUES
MAURO EGÍDIO
DA SILVA
1352642-1
1185825-5
1285544-1
1269548-2
1313389-7
ASP
UNIDADE DE ORIGEM
PENITENCIÁRIA FRANCISCO
FLORIANO DE PAULA
UNIDADE DE DESTINO
PRESÍDIO DE BARÃO
DE COCAIS
A PEDIDO
TIPO
A PEDIDO
ASP
CADEIA PÚBLICA DE ITABIRITO
PRESÍDIO DE ITABIRA
ASP
PRESÍDIO DE CAMPO BELO
ASP
PENITENCIÁRIA REGIONAL
DE FORMIGA
PENITENCIÁRIA REGIONAL
DE FORMIGA
MARIANA DE
SOUZA DINIZ
ANEDS
SUPERINTENDÊNCIA DE
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
E GESTÃO DE VAGAS
ANTÔNIO
FIGUEIREDO
ASP
PRESÍDIO DE ANDRADAS
PRESÍDIO DE CAMPO BELO
NÚCLEO DE TREINAMENTO
DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS
DA ESCOLA DE
FORMAÇÃO DA SEDS
PRESÍDIO DE POÇOS
DE CALDAS
PERMUTA
EX-OFFÍCIO
A PEDIDO
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 473/2013. Objeto: Fornecimento
de alimentação (coffee break) para atender os participantes do Mutirão do Juri, a ser realizado nas cidades de Abre Campo/MG, Muriaé/
MG, Peçanha/MG e Governador Valadares/MG. Fica revogado o referido pregão, conforme solicitação da Subsecretaria de Promoção da
Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, constante dos
autos. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Diego Mendes
de Sousa. Belo Horizonte, 03 de abril de 2014.
3 cm -03 540618 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.1708.04.14
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento de alimentação, na forma transportada destinado ao Presídio de Boa Esperança.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: a) a prorrogação
da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31/05/2014;
b) o reajuste em 5,68% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) sobre
o valor global do Contrato, atendendo o disposto na Cláusula Quinta do
Contrato inicial, a contar de 31/05/2014, conforme demonstração constante no Anexo I deste Instrumento. VALOR: O valor global do contrato com o reajuste deste Termo Aditivo passa a ser de R$ 805.990,08
(oitocentos e cinco mil, novecentos e noventa reais e oito centavos),
nos termos do Anexo I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas
decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária n° 1451.06.421.020.4379">1451.06.421.020.4379.0001.339039.03.10.1.1 e as
despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias a serem
fixadas. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira e Alvimar Gaspar dos Reis. Assinatura em 03/04/2014.
4 cm -03 540940 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº: 339039.45.1536.05.14
PARTES: EMG/SEDS e EMPRESA SELETRANS LTDA - EPP.
ESPECIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços
de transporte intermunicipal de funcionários do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem/MG. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo: a) a prorrogação da vigência do mesmo por
mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de maio de 2014; b) o reajuste
do valor global do contrato em aproximadamente 5,68% (cinco vírgula
sessenta e oito por cento), a contar de 31 de maio de 2014, passando o
valor global do mesmo para R$ 420.174,00 (quatrocentos e vinte mil
cento e setenta e quatro reais). VALOR: o valor global deste Instrumento é de R$ 420. 174,00 (quatrocentos e vinte mil cento e setenta
e quatro reais), conforme ANEXO I deste Instrumento. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Termo
Aditivo correrão á conta da seguinte dotação orçamentária: 1451.06.42
1.020.4379.0001.339033.05.10.1.1. SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade
de Oliveira e Francisco Correia Duarte. Assinatura em 03/04/2014.
4 cm -03 540970 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.1756.06.14
PARTES: EMG/SEDS E CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS
LTDA.. ESPECIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento
de alimentação na forma transportada, destinado ao Presídio de Baependi. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a) a prorrogação da vigência do contrato inicial por mais 12 (doze) meses, a
contar de 18/05/2014; b) o reajuste de 5,68% (cinco vírgula sessenta e
oito por cento) sobre o valor global do Contrato, atendendo o disposto
na Cláusula Quinta do Contrato Inicial, a contar de 18/05/2014, conforme demonstração constante no Anexo I deste instrumento. VALOR:
o valor global do contrato, com o reajuste deste Termo Aditivo é de
R$ 477.271,40 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta
e um reais e quarenta centavos), nos termos do Anexo I. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução deste Termo
Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária n° 1451.06.421.020
.4379.0001.339039.03.10.1.1 e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias a serem fixadas. SIGNATÁRIOS: Murilo
Andrade de Oliveira e Liliane Aparecida da Silva Santos.Assinatura
em: 03/04/2014.
5 cm -03 540874 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 1321129-230/2014 – Dispensa: nº. 19/2014
Objeto: Lenalidomida 25mg (Revlimid®) – Quantidade: 126 cápsulas
Contratante: SES/MG Contratada: Adium Pharma (Echapora Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. – nome fantasia Interfarma
Importadora e Exportadora de Medicamentos)
Fundamento Legal art. 24, Inciso IV.
Valor Total: US$ 51.376,61 (Cinquenta e um mil trezentos e setenta e
seis dólares e sessenta e um cents)
D.O. 4291.10.122.237.7024.0001-339032-10.1
Data de assinatura: 31/03/2014
(Diretoria de Compras – NCMAJ)
3 cm -03 540498 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 1321129-142/2014 – Dispensa: nº. 15/2014
Objeto: Levetiracetam 500mg – 960 comprimidos
Contratante: SES/MG Contratada: Biomedic Inc. (JLR 6 Representações Comerciais Ltda-EPP – nome fantasia MedHelp)
Fundamento Legal art. 24, Inciso IV.
Valor Total: US$ 385,20 (Trezentos e oitenta e cinco dólares e vinte
cents)
D.O. 4291.10.122.237.7024.0001-339032-10.1
Data de assinatura: 13/03/2014
(Diretoria de Compras – NCMAJ)
SES/NCMAJ – 39
3 cm -03 540502 - 1