TJMG 27/03/2014 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 27 de Março de 2014 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas, foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
12000004160/08
12000003614/08
12000004163/08
12010000300/09
12010000179/09
12000003909/08
12000003794/08
12000003860/08
12020800028/10
12010000795/10
12000001492/09
12000002313/10
12000000450/09
12000003441/08
12000000049/09
E167007/2008
S218090/2009
1200000375/10
1201000664/09
12000002137/09
12000004304/08
1201000042/09
12020000263/10
12000003572/08
12000001447/11
12020000857/10
12000001129/09
12000001725/11
12020000264/10
12020000888/09
S 017811/2010
1200000039/11
12010500009/10
12030700039/10
12010500005/10
S284115/2009
12010001232/09
12020000408/10
1200001806/09
1200000026/09
1202000824/09
Autuado
Joaquim Guedes Alves
Cleomar Rodrigues de Almeida
Clicio Geraldo Cordeiro de Souza
Minas Empreendimentos Agroflorestais
Ltda.
Adilson Aguiar Barbosa
Luiz Antonio Bernardino
Jose Pedro Cordeiro
Valdecir Francisco de Brito
Adenilson Ferreira da Silva
Geraldo Ferreira Godim
John Kennedy Cardoso Dias
Kennedy Ulian
Vicente de Paulo Ferreira Guedes
Joao Martins Teixeira
Hamilton Jose da Silva
Companhia
Setelagoana
de
Siderurgia- Cossisa
Plantar S/A - Planejamento, Tecnica e Administracao de Reflorestamentos
Mozaniel Batista Dias
Johm Kenedy Cardoso Dias
Gerson Miatelo
Maria Izabel da Silva Francisco
Nelson Gomes da Silva
Fazenda Sisan Ltda
José Charles Dias Mendes
Adelson Muniz de Souza
José Teixeira da Silva
Cassiano Ferreira de Souza
Carlos Lucio Mendes de Almeida
Fazenda Profaz Sisan Ltda
Quirlane Barbosa da Silva
Iberica Agropecuária Ltda
Armando Edmundo Ottoni
Mauro Mendes Cardoso
Constantino Antônio Ramos
José Mendes Pereira
José Ferreira
Luciano Miguel Abreu
Delfino Henrique Dias
Carlos Lucio Mendes de Almeida
José Ruas Soares
Belchior Alves Felício
AI
69407/2007
69214/2007
69472/2007
Parecer
Def.Parcial
Def.Parcial
Indeferido
Valor R$
26.005,00
6.650,00
48.810,00
4428/2009
Indeferido
10.554,60
15596/2006
15990/2006
69269/2007
3458/2006
81127/2010
65304/2010
20047/2009
4589/2010
3562/2006
15564/2006
15571/2006
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
20.162,00
20.440,00
21.500,00
11.404,00
7.860,20
7.390,73
10.218,39
129.255,05
105.955,81
40.070,24
10.584,00
15572/2006
Indeferido
20.480,00
4427/2009
Indeferido
28.243,21
19920/2010
4403/2009
19944/2009
63304/2007
33141/c2009
19969/2010
15722/2006
19976/2009
73828/2010
4429/2009
36664/2009
19958/2010
4512/2009
4580/2010
58127/2010
4422/2010
96182/2010
36755/2010
19943/2009
36666/2009
19835/2009
4408/2009
15529/2006
4540/2009
Indeferido
Indeferido
Deferido Parcial
Indeferido
Deferido Parcial
Indeferido
Deferido Parcial
Deferido Parcial
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
13.237,50
57.276,69
11.712,54
9.200,00
5.425,00
52.122,00
8.750,00
471,61
22.738,50
32.670,70
8.866,94
22.150,50
9.208,32
814.663,95
7.897,79
13.039,23
7.829,90
22.082,89
17.496,29
1.414.773,21
13.305,18
40.334,46
13.979,50
39.155,65
É de trinta dias, contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao Conselho de Administração do IEF,
consoante o Disposto no art. 60, § 4º a Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho
dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 26 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a) Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
26 536915 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Adriano Magalhães Chaves
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 21/03/2014, pág.29)
Na Pauta da 87ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG (...)
Onde se lê:
“Data: 03 de abril de 2014, às 14:00 horas”.
(...)
Leia-se:
“Data: 08 de abril de 2014, às 14:00 horas”.
(...)
E inclua-se:
(...)
6. Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais - Escopo e
processo de elaboração. Apresentação: FEAM.
(...)
*As demais informações permanecem inalteradas.
(a) Adriano Magalhães Chaves. Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos e Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
26 536965 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas, Central Metropolitana, Leste Mineiro e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 17210/2011, Empreendedor: Terra Forte Viveiro de Mudas
de Eucalipto Ltda, Município: Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00499/2014. *Processo: 17211/2011, Empreendedor: Terra Forte Viveiro de Mudas de Eucalipto Ltda, Município:
Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00500/2014.
*Processo: 11234/2011, Empreendedor: Ornelas Neto e Cia Ltda EPP, Município: Sete Lagoas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00501/2014. *Processo: 04478/2011, Empreendedor: Luiz
Otávio Possas Gonçalves, Município: Esmeraldas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00502/2014. *Processo: 08651/2010,
Empreendedor: COPAMIL - Cooperativa Agrícola Mista Iraí Ltda,
Município: Iraí de Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00503/2014. *Processo: 11052/2012, Empreendedor: Giovanne
Vicente de Souza, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00504/2014. *Processo: 14052/2010, Empreendedor: Aliança Agro Florestal Ltda, Município: Indianópolis, Status:
Deferido, Portaria: 00505/2014. *Processo: 23819/2012, Empreendedor: Pena Verde Comércio de Combustíveis Ltda, Município: Centralina, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00506/2014.
*Processo: 19737/2011, Empreendedor: Laticínios Bela Vista Ltda,
Município: Santa Vitória, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00507/2014. *Processo: 04372/2011, Empreendedor: José Carlos
Grossi, Município: Patrocínio, Status: Deferido, Portaria: 00508/2014.
*Processo: 19196/2011, Empreendedor: Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários Ltda, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido, Portaria: 00509/2014. *Processo: 07041/2012, Empreendedor:
Areeira Moreira & Moreira Ltda, Município: Perdizes, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00510/2014. *Processo: 02098/2012,
Empreendedor: Edmar Teixeira de Paula Júnior, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00511/2014. *Processo: 11991/2011, Empreendedor: Paulo Márcio Franco de Oliveira,
Município: São Gotardo, Status: Deferido, Portaria: 00512/2014. *Processo: 04373/2011, Empreendedor: José Carlos Grossi, Município:
Patrocínio, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00513/2014.
*Processo: 12146/2011, Empreendedor: Milton Garcia de Azevedo,
Município: Carmo do Paranaíba, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00514/2014.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 02393 publicada dia 14/09/2010. Outorgada:
RBO Energia S/A - CNPJ: 13.448.298/0001-49. Leia - se: Outorgada:
Santa Helena Energia S.A - CNPJ: 14.016.288/0001-05. Município:
Lassance – MG.
Retifica-se a portaria nº 00154 publicada dia 22/01/2009. Onde se lê:
Outorgada: Hidrelétrica Cachoeirão S/A. CNPJ: 16.565.111/0001-85.
Prazo: 05 (cinco) anos. Leia-se: Outorgada: Hidrelétrica Cachoeirão
S/A. CNPJ: 08.596.628/0001-03. Prazo: 30 (trinta) anos. Município:
Pocrane - MG.
Retifica-se a portaria nº 01429 publicada dia 13/08/2008. Onde se lê:
Outorgada: Consita Ltda. CNPJ: 16.565.111/0001-85. Prazo: 05 (cinco)
anos. Leia-se: Outorgada: SPE Cachoeira Grande Energia S/A – PCH
Cachoeira Grande. CNPJ: 08.991.563/0001-09. Prazo: 30 (trinta) anos.
Município: Nacip Raydan - MG.
Retifica-se a portaria nº 02134 publicada dia 25/11/2008. Onde se lê:
Outorgada: PCH Santa Cruz. CNPJ: 16.565.111/0001-85. Finalidade:
Prazo: 05 (cinco) anos. Leia-se: Outorgada: SPE Santa Cruz Energia
Ltda. CNPJ: 08.991.579/0001-03. Prazo: 30 (trinta) anos. Municípios:
Santa Maria do Suaçuí e Virgolândia - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO
PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Março de 2014.
26 536684 - 1
RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO AUTUADO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM retifica dados do
autuado Luiz André Pereira Sander publicados no dia 31 de Janeiro
de 2014 referente ao Auto de Infração: 062/2009, onde verificou a
ocorrência de erro material, onde se lê: Luiz Andrade Pereira Sander,
leia-se: Luiz André Pereira Sander.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários ou para ter acesso
aos autos do processo, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto
de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
PORTARIA Nº P/52/2014. Constitui Comissão Especial para exame
de matéria que menciona.A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de usas atribuições e tendo em
vista, de modo especial o art.9º, inciso XV do Decreto 45.790, de 1º
de dezembro de 2011, c/c o art. 11, inciso XXV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução do Plenário nº RP/03/2012, de 14 de fevereiro de 2012, resolve constituir com os servidores LUCAS ALVES
DE ANDRADE ROCHA, MASP 1334747-1, MONCLAR ALMEIDA
MOREIRA, MASP 1045266-2 LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA,
MASP 1292824-8 e JOAQUIM CEZAR MENDONÇA ALHAIS,
MASP 1252354-4, Comissão Especial para, sob a Presidência do primeiro e Secretariado deste último, ouvir as testemunhas arroladas nos
autos do Processo Administrativo nº 02/011/2013, em que figuram partes o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude, da
Comarca de Ouro Fino/MG, na qualidade de Denunciante e o Leiloeiro Público Oficial Fernando Caetano Moreira Filho, Denunciado.
Torna-se sem efeito a Portaria Nº 29/2014. A Comissão terá prazo de
30 dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. Registre-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de março de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente
26 536507 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 26
de março de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 26 de março de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
28 527383 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº. P/48/2014 – A Presidente da JUCEMG, no uso de suas
atribuições vem por meio da presente Portaria, DESIGNAR os seguintes servidores para, nos termos das cláusulas sexta e nona do contrato
nº 745, celebrado com a Datafilme Sistemas de Imagem e Informação
Ltda, exercerem a gestão do contrato:
Art. 1º Lizbete Pita Louredo, MASP: 1047171-2, titular e Leocimar
Marcos dos Santos, MASP: 1256207-0, suplente, para o exercício da
gestão do contrato em epígrafe. P.ú.: A gestora de que trata este artigo
será assistida e subsidiada pelos fiscais de execução do contrato e fiscal de documentação, designados nos termos dos arts. 2º e 3º desta
Portaria.
Art. 2º Felipe Almeida Pereira, Masp: 1272566-9, titular e Rita de Cássia Gonçalves Gozer, MASP: 1045478-3, suplente, para o exercício da
fiscalização execução do contrato em epígrafe.
Art. 3º Leocimar Marcos dos Santos, MASP: 1256207-0, titular e Betânia Rodrigues de Souza, MASP: 0301681-3, suplente, para o exercício
da fiscalização de documentação do contrato em epígrafe.
Art. 4º Constituir com os servidores Lizbete Pita Louredo, MASP:
1047171-2, titular e Leocimar Marcos dos Santos, MASP: 1256207-0,
suplente; Felipe Almeida Pereira, Masp: 1272566-9, titular, Betânia
Rodrigues de Souza, MASP: 0301681-3, titular e Rita de Cássia Gonçalves Gozer, MASP: 1045478-3, suplente, a Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual.
Art. 5º A vigência da presente Portaria fica adstrita à vigência do Contrato nº 745, oriundo do processo de Inexigibilidade de Licitação nº
01/2014. Belo Horizonte, 25 de março de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis – Presidente.
26 536884 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Gustavo Horta Palhares
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que negou provimento
à defesa apresentada por EMPREENDIMENTO COMERCIAL PARQUE DAS ANDORINHAS LTDA., relativo ao empreendimento Parque das Andorinhas localizado no Município de Brumadinho/MG,
mantendo o Auto de Infração nº 282/2013. Desta decisão cabe recurso
ao Diretor-Geral da Agência RMBH, no prazo de 30 dias contados da
ciência da notificação da decisão do processo.
26 536906 - 1
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução nº 22, de 25.04.03, à servidora: 349.637-9Márcia Ribas Nogueira, 05 meses, referentes aos 4º e 5º qqs., a/c de
06.02.2014.
26 536660 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO N.º 1316, DE 26 DE MARÇO DE 2014
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA ORDENAR
DESPESAS E AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, JUNTO AOS
AGENTES FINANCEIROS QUE ESPECIFICA.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de competência que lhe confere o artigo 93, § 1°, inciso III, da
Constituição do Estado,
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica n.º
5.500.001764/2009-51 celebrado entre a União e o Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo indicados para
ordenar despesas e para autorizar a liberação de recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária destinados à concessão de crédito para
aquisição de imóveis rurais e investimentos básicos (SAT/CAF e SAT/
CPR), bem como em relação aos recursos destinados à contratação de
subprojetos e investimentos comunitários - SIC, de que trata o Decreto
nº 6.672/2008 e a Resolução nº 95, de 08 de julho de 2013 do Conselho Nacional do Desenvolvimento Rural Sustentável, junto aos agentes financeiros (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste do Brasil):
- Alexandra Figueira Monteiro – Masp 1276330-6, como titular;
- Arlene Santos Silveira – Masp 0353349-4, como suplente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 26 dias do mês de março de 2014.
José Silva Soares
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
26 536908 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 107/2014 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869, de 05/7/1952, a servidora Luiza Gandini de Almeida, masp
1258775-4, do município de Belo Horizonte para o município de Sete
Lagoas.
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 100/2014 AVERBA aos registros funcionais da servidora Clenia Marilia Santiago Magalhaes, masp 1017801-0, o tempo de 2497
dias ou 6(seis) anos, 10(dez) meses e 7(sete) dias, conforme certidão
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 21-3-2014,
para fins de aposentadoria.
ATO Nº 101/2014 RETIFICA o ato nº 077/2014, publicado em 13-32014, referente ao gozo de 1(um) mês de férias prêmio da servidora
Ana Cristina Bahia Paiva, masp 1017832-5, onde se lê: “referente ao 2º
quinquênio”, leia-se: “referente ao 3º quinquênio”.
ATO Nº 102/2014 RETIFICA o ato nº 086/2014, publicado em 15-32014, referente à concessão de 3(três) meses de férias prêmio do servidor Farley Soares de Almeida, masp 1217298-7, onde se lê: “referente
ao 7º quinquênio”, leia-se: “referente ao 1º quinquênio”.
ATO Nº 103/2014 RETIFICA o ato nº 079/2014, publicado em 13-32014, referente ao gozo de 3(três) meses de férias prêmio do servidor Mauro Antonio Zandim, masp 1017606-3, onde se lê: “referente ao
quinquênio”, leia-se: “referente ao 3º quinquênio”.
26 536710 - 1
PORTARIA Nº 1399, DE 26 DE MARÇO DE 2014
ALTERA A PORTARIA Nº 1364/2013 – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, com a finalidade de atender disposições do artigo 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993; do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002;
e do artigo 8º, inciso I, alínea b do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de
2008, RESOLVE: Art. 1º - Ficam excluídos do inciso I do artigo 1º da
Portaria nº 1364, de 18-11-2013, os servidores Humberto de Brito Filho
e Maria Efigênia Valadares Gomes. Art. 2º - Ficam excluídos do artigo
3º da citada Portaria os servidores Humberto de Brito Filho e Maria
Efigênia Valadares Gomes, e incluída a servidora Zenaide Fernandes de
Souza.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2014. ALTINO RODRIGUES NETO,
DIRETOR-GERAL.
26 536771 - 1
PORTARIA Nº 1400, de 26 DE MARÇO DE 2014.
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800 de 06 de Dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º. Fica
designado o servidor Adriano Luiz da Fonseca – MASP 1119009-7 CPF 628.894.196-49 para exercer a função de responsável técnico no
SIAFI na Coordenadoria Regional de Juiz de Fora – U.E. 2370008 – no
período de 01/04/2014 a 01/07/2014 em substituição ao titular. Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte,
26 de março de 2014. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
26 536775 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Expediente
DELIBERAÇÃO Nº 05/2014
26 536785 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação nº 011/2009, e cria as Defensorias Públicas Auxiliares da comarca de Belo Horizonte e das
Regionais.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09, e no art. 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65/03; considerando a necessidade de designação de membros da carreira em substituição aos órgãos de execução à disposição da Administração Superior, com
prejuízo das atribuições, ou afastados para presidir entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade; considerando que
as Defensorias de Cooperação são instituídas, em algumas comarcas, por matéria e se destinam à cooperação e/ou substituição em hipóteses distintas
da retro referida; e tendo em vista a continuidade e eficiência do serviço; DELIBERA:
Art. 1º Ficam criadas as Defensorias Públicas Auxiliares de Belo Horizonte e das demais Regionais Administrativas enumeradas no Anexo Único
da Deliberação nº 17/2010 compostas, respectivamente, por 20 e 18 cargos, remanejados das Defensorias Públicas relacionadas no art. 7º desta deliberação, com atribuição para substituir, no âmbito da respectiva regional ou capital, órgãos de execução que estejam à disposição da Administração
Superior, com prejuízo das atribuições, ou afastados para presidir entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade,
nos termos da lei.
Art. 2º As Regionais Administrativas enumeradas no anexo Único da Deliberação nº 17/2010, nomeadas CAPITAL ATENDIMENTO, CAPITAL
CÍVEL, CAPITAL FAMÍLIA E SUCESSÕES e CAPITAL CRIMINAL, integram, para efeito desta deliberação, a Defensoria Pública de Belo
Horizonte.
Art. 3º. Na hipótese de não haver, na respectiva regional ou na capital, órgãos de execução a serem substituídos nos termos do art. 1º, ou sendo em
número inferior ao número de Defensores Auxiliares, o Defensor Público Geral poderá designá-los, provisoriamente, para função de cooperação em
órgão de atuação da mesma região administrativa em que esteja lotado.
Art. 4º Caso haja aumento do número total de cargos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os cargos remanejados retornarão às Defensorias de origem.
Art. 5º. O Anexo I, da Deliberação nº 011/09 passa a vigorar aditado nos seguintes termos:
Belo Horizonte
REGIONAL ALTO RIO PARDO
Defensoria Auxiliar
20
Defensoria Auxiliar
01