TJMG 31/01/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 122 – Nº 21 – 120 PÁGINAS

DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO

www.iof.mg.gov.br

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014

Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO AO DECRETO NE Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 10)

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 46
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84
Escritório de Prioridades Estratégicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$10.262.566,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.262.566,59 (dez milhões duzentos e sessenta
e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.000,00 (cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$136.307,47 (cento e trinta
e seis mil trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.231,91
(um mil duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavos);
IV – do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
V – do excesso de arrecadação do convênio nº 0015/2014, firmado em 27 de dezembro de 2013,
entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações, no valor de
R$317.171,00 (trezentos e dezessete mil cento e setenta e um reais);
VI – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 791569/2013, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.008.435,99 (um milhão oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove
centavos);
VII – do convênio nº 791569/2013, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro
de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$4.746.778,01 (quatro
milhões setecentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e um centavo); e
VIII – do saldo financeiro do convênio ATN/OC-13092-BR, firmado em 17 de abril de 2012,
entre a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento, no valor de R$293.564,58 (duzentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais
e cinqüenta e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06128227-2.089-0001-3320-0-10.3
1.231,91
1251.06128227-2.089-0001-3320-0-24.1
136.307,47
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7
1.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.7
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.7
1.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.7
1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.652-0001-4490-0-25.1
600.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
800.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
317.171,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-24.1
908.260,64
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-24.1
4.084.432,00
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-60.3
617.991,99
2371.20609185-4.533-0001-3390-0-24.1
153.713,00
2371.20609185-4.533-0001-4490-0-60.3
34.776,00
2371.20609185-4.534-0001-3390-0-24.1
445.650,00
2371.20609185-4.534-0001-4490-0-24.1
1.503.668,00
2371.20609185-4.534-0001-4490-0-60.3
355.800,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.18512046-1.261-0001-3390-1-70.1
293.564,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.262.566,59
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
1.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12362015-1.025-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
1.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1
1.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.654-0001-4490-0-25.1
600.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304185-4.102-0001-3390-0-24.1
164.621,00
2371.20609185-4.533-0001-4490-0-24.1
2.184.324,63
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.958.945,63
30 514657 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCELO MAZALA DE ARAÚJO, MASP 1.099.680-9,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100756 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO MAZALA
DE ARAÚJO, MASP 1.099.680-9, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100116, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, a ausentarem-se do país, no período de
02/02/2014 a 10/02/2014, para participarem da Transferência de Conhecimentos prevista no Contrato nº 014/2011, em Berlim, Hamburgo,
Bremen e Frankfurt - Alemanha, com ônus parcial para o Estado:
FREDERICO AMARAL E SILVA/MASP 669606-6/DAD-9/ SUPERINTENDENTE DE LOGÍSTICA;
LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CARVALHO/MASP 1278760-2/
DAD-7/ASSESSOR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não terem tomado
posse em tempo hábil.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - Nível I - Grau A
DIAMANTINA/CAPELINHA
QUÍMICA

IDENTIDADE
NOME
M5575445
GERALDO MAGELA APARECIDO SOUZA
DIAMANTINA/DIAMANTINA
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
MG14887703 ISABEL LOURENCO TORRES
DIAMANTINA/GOUVEA
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
MG8372564 IONE DE ANDRADE
GOVERNADOR VALADARES/GOVERNADOR VALADARES
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
10207084
ROSELAINE DE PAULA LACERDA
GOVERNADOR VALADARES/SAO JOAO DO MANTENINHA
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
1915479
EDIVALDO
MENEGAZZO
DE
ALMEIDA
JANUARIA/SAO FRANCISCO
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
MG10972806 FABIANO VIEIRA DA FONSECA
UBERLANDIA/UBERLANDIA
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
M5339498 VIRGINIA CUNHA DA SILVA
UBÁ/PAULA CANDIDO
QUÍMICA
IDENTIDADE
NOME
MG13165519 ANTONIO EUSTAQUIO CARNEIRO VIDIGAL
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não terem tomado
posse em tempo hábil.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - Nível I - Grau A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
DIAMANTINA/ARICANDUVA
IDENTIDADE
NOME
590165909
ROGERIO ROCHA BORGES
DIAMANTINA/CAPELINHA
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
IDENTIDADE
NOME
MG12490211 GRAZIELE MARTINS DE OLIVEIRA FONSECA
DIAMANTINA/ITAMARANDIBA
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS