TJGO 11/07/2019 -Pág. 1605 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019
Publicação: sexta-feira, 12/07/2019
UE ENCONTRA-SE APRENDIDO DO PATIO DA PRF EM UBERLANDIA-MG. INTIME
-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 03 DE JULHO DE 2019. THIAG
O BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350461-77.2016.8.09.0142
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: PASSAGEM FORCADA
REQUERENTE
: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICI
REQUERIDO
: SINDICATO RURAL DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV REQTE
: 22835 GO - YURY MARCELO FURTADO
ADV REQDO
: 13049 GO - DIVINO CABRAL GUIMARAES
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201603504618 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONSTITUIC
AO DE SERVIDAO DE PASSAGEM, COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR V
IVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, EM FA
CE DE SINDICATO RURAL DE SANTA HELENA DE GOIAS, AMBOS QUALIFICADO
S NOS AUTOS. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE EM ABRIL DE 2016 FOI AUTO
RIZADA A IMPLANTACAO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA, CONFOR
ME DECRETO MUNICIPAL N 422/2016 E DESDE ENTAO VINHA REALIZANDO OB
RAS DE IMPLANTACAO E INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. TODAVIA, NO ME
S DE SETEMBRO DE 2016, SE VIU IMPEDIDA DE PROSSEGUIR COM AS OBRAS
E COM O PROJETO DE REDE DE ESGOTO PERANTE A SANEAGO, DIANTE DO I
MPEDIMENTO DA PASSAGEM DA TUBULACAO (REDE DE ESGOTO) PELO IMOVEL
DO REQUERIDO. INFORMOU QUE SEGUNDO ESTUDOS DE ENGENHEIROS A UNICA
ALTERNATIVA DE PASSAGEM DA TUBULACAO DE ESGOTO E PELA AREA DO RE
QUERIDO EM RAZAO DA DECLIVIDADE, MENOR EXTENSAO DE PASSAGEM PARA
JUNCAO COM O SISTEMA EXISTENTE NA AV. URSULINO E TAMBEM SENDO MEN
OS DANOSO AO REQUERIDO POR NAO HAVER CONSTRUCAO NO TRAJETO PROPOS
TO PELA ENGENHARIA. PUGNOU ASSIM PELA CONCESSAO DA LIMINAR DE SER
VIDAO DE PASSAGEM DA AREA DESCRITA NA EXORDIAL. NO MERITO, REQUER
A PROCEDENCIA DA ACAO, CONSTITUINDO SERVIDAO DE PASSAGEM/ADMINIS
TRATIVA NA AREA, CONFIRMANDO A LIMINAR. EM DECISAO DE FLS.57/58,
ESTE JUIZO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINOU A EXPEDICAO DE
MANDADO DE CONSTITUICAO DA SERVIDAO DE PASSAGEM DE TUBULACAO SOB
O IMOVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA, CONFORME MEMORIAL DESCRITI
VO COLACIONADO COM A EXORDIAL. DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA AP
RESENTOU CONTESTACAO EM FLS.72/77, PUGNANDO PELA REVOGACAO DA LIM
INAR CONCEDIDA. NO MERITO, PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DA ACAO E, E
M CASO DE PROCEDENCIA, PUGNOU SEJA O VALOR DA INDENIZACAO FIXADO
EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). IMPUGNACAO A CONTESTACAO
APRESENTADA EM FLS.82/84. EM DECISAO DE FL.93, ESTE JUIZO INDEFE
RIU O PEDIDO DE REVOGACAO DA LIMINAR E NOMEOU PERITO PARA PROCEDE
R A AVALIACAO DEFINITIVA DA AREA OBJETO DA PRESENTE LIDE. LAUDO P
ERICIAL COLACIONADO EM FLS.117/134. AS PARTES FORAM INTIMADAS ACE
RCA DO LAUDO, TENDO A PARTE REQUERIDA APRESENTADO IMPUGNACAO AO L
AUDO EM FLS.138/140. A AUTORA, POR SUA VEZ, CONCORDOU COM OS SEUS
TERMOS (FL.141). EM SEGUIDA VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RE
LATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. OBSERVADOS OS REQUISITOS PROCESSUA
IS, ENCONTRA-SE O FEITO APTO A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL
. SEM PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MERITO, UMA VEZ QUE NAO HA
MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (CPC, ART. 355, I). A AUTORA ALEGA
QUE O IMOVEL DA REQUERIDA E INDISPENSAVEL PARA IMPLANTACAO DA RE
DE DE ESGOTO SANITARIO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA, MOTI
VO PELO QUAL REQUER A PROCEDENCIA DA ACAO, CONFIRMANDO A LIMINAR
DEFERIDA, CONSTITUINDO SERVIDAO DE PASSAGEM/ADMINISTRATIVA NA ARE
A DESCRITA NA PETICAO INICIAL. POIS BEM. O ART. 1.286, DO CODIGO
CIVIL ASSIM DISPOE: ART. 1.286 - MEDIANTE RECEBIMENTO DE INDENIZA
CAO QUE ATENDA, TAMBEM, A DESVALORIZACAO DA AREA REMANESCENTE, O
PROPRIETARIO E OBRIGADO A TOLERAR A PASSAGEM, ATRAVES DE SEU IMOV
EL, DE CABOS, TUBULACOES E OUTROS CONDUTOS SUBTERRANEOS DE SERVIC
OS DE UTILIDADE PUBLICA, EM PROVEITO DE PROPRIETARIOS VIZINHOS, Q
UANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSIVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. VER
IFICA-SE, PORTANTO, QUE O PROPRIETARIO DO IMOVEL SERVIENTE E OBRI
Documento Assinado Digitalmente
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