TJGO 08/07/2019 -Pág. 404 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
DO (ARTIGO 370, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), E A INTIMACAO DO
MINISTERIO PUBLICO SERA PESSOAL (ARTIGO 370, 4, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL). PARA A HIPOTESE DE NAO LOCALIZACAO DA(S) PESSOA(S)
A SER(EM) OUVIDA(S), DE-SE VISTA A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS. FORNECIDO(S) O(S) ENDERECO(S), INTIM
E(M)-SE PARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DESIGNADA OU, SE FOR O CA
SO, DEPREQUE(M)-SE SUA(S) INQUIRICAO(OES), COM PRAZO DE 20 (VINTE
) DIAS, CIENTIFICANDO OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA ACOMPANHAMENTO
. ALTERE-SE, NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS, O CAMPO NATUREZA, DEVEND
O CONSTAR ACAO PENAL. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA OS F
INS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 03 DE JULHO D
E 2019. FABIOLA FERNANDA F. MEDEIROS PITANGUI JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO EVENTUAL
NR. PROTOCOLO
:
80698-31.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 845
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: GENIVAL PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE COMUNICADO EM QUE SE NOTICIA A PRISAO E
M FLAGRANTE DE GENIVAL PEREIRA DE ARAUJO, OCORRIDA AOS 26/06/2019
, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 306 E ARTIG
O 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA DA PECA IN
FORMATIVA, O AUTUADO TRAFEGAVA EM SUA MOTOCICLETA, HONDA CG 150,
PLACA NLG-9815, QUANDO VEIO A COLIDIR COM O VEICULO FORD/KA FLEX,
VERMELHO, PLACA NWK-4335. IN LOCO, OS MILITARES CONSTATARAM QUE
O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, GENIVAL PEREIRA DE ARAUJO, NAO POSSUIA
CARTEIRA DE HABILITACAO E APRESENTAVA VISIVEIS SINAIS DE EMBRIAG
UES O QUAL, DE IMEDIATO, FOI CONVIDADO A SUBMETER-SE AO TESTE DE
ALCOOLEMIA. REALIZADO O EXAME, OBTEVE-SE O RESULTADO DE 0,99 MG D
E ALCOOL/L DE SANGUE. DIANTE DOS FATOS, O AUTUADO FOI ENCAMINHADO
A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E, A POSTERIORI, A DELEGACIA DE
POLICIA. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A F. 18. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. A PRISAO FOI EFETUADA
LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO, CONSOANTE ARTIGO 3
02, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO AUTO CORRE
SPONDENTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCION
AIS DO PRESO. INEXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CA
PAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. A RESPEITO DA SITUACAO PRISIONAL D
O AUTUADO, VERIFICO QUE O MESMO NAO E REINCIDENTE TAMPOUCO RESPON
DE A PROCESSO CRIMINAL. NESSE CONTEXTO, A CONCESSAO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE PRESTACAO DE FIANCA REVELA-SE SUFICIENTE E AD
EQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ALEM DO MAIS, E I
MPORTANTE REGISTRAR QUE ESSE BENEFICIO NAO E DEFINITIVO, PORQUANT
O PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES
VENHA A SER DESCUMPRIDA. POSTO ISSO, NAO VISLUMBRANDO OS REQUISI
TOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO A GENIVAL PEREIRA
DE ARAUJO LIBERDADE PROVISORIA CONDICIONADA A PRESTACAO DE FIANC
A E APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO E COM VINC
ULO. SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, A FIANCA SERA FIXADA ENTRE 01 (UM) A 100 (CEM) SALARI
OS-MINIMOS QUANDO A INFRACAO POSSUIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
NO GRAU MAXIMO, EM ATE 04 (QUATRO) ANOS. ASSIM, LEVANDO EM CONTA
A NATUREZA DA INFRACAO, AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTUNA E VIDA
PREGRESSA DO ACUSADO, AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICU
LOSIDADE, BEM COMO A IMPORTANCIA PROVAVEL DAS CUSTAS DO PROCESSO,
ATE O FINAL DO JULGAMENTO (ARTIGO 326 DO ESTATUTO PROCESSUAL REP
RESSIVO), ARBITRO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, QUE PERF
AZ A QUANTIA DE R$ 9.980, 00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAI
S). TODAVIA, ENTENDO QUE, APESAR DE A HIPOTESE NAO RECOMENDAR A D
ISPENSA LIMINAR DA FIANCA, AUTORIZA SUA REDUCAO, CONFORME PERMISS
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