TJGO 01/07/2019 -Pág. 258 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
ITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO INST
ITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA A
S ANOTACOES DE PRAXE; 6 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUN
ICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DI
RIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 7 EM CASO DE NAO PAG
AMENTO VOLUNTARIO DA INDENIZACAO, DEVERA A ESCRIVANIA, QUANDO SOL
ICITADO PELA PARTE INTERESSADA, EXPEDIR CERTIDAO NARRATIVA INFORM
ANDO A QUALIFICACAO DO (A) ACUSADO (A) E DO (A) BENEFICIARIO (A)
DA INDENIZACAO, O NUMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DIVIDA (INDENIZA
CAO) E A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS BENEFICIARIOS
OU SEUS FAMILIARES, POIS CABERA A ELA(S) PROVIDENCIAR(EM) A EXEC
UCAO NO JUIZO COMPETENTE (JUIZO CIVEL OU JUIZADO ESPECIAL CIVEL),
BEM COMO, REQUERER(EM) O PROTESTO DESTA SENTENCA, E/OU A INSCRIC
AO DO(A) CONDENADO(A) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS
DO ARTIGO 782, 3 E 5 DO CPC, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO OU P
ELA DEFENSORIA PUBLICA. P.R.I. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2019. MARI
A UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 269745-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201402697451 DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICO QUE TODOS OS E
NDERECOS INFORMADOS NO FEITO FORAM DILIGENCIADOS, CONTUDO, NAO FO
I POSSIVEL INTIMAR O ACUSADO LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA. VERIF
ICO AINDA QUE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, EM
QUE CONSTAM MANDADOS DE PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO (FLS. 287/
288), FORAM TODAS OFICIADAS E INFORMARAM QUE OS REFERIDOS MANDADO
S ESTAO PENDENTES DE CUMPRIMENTO. APENAS A VARA DE EXECUCAO PENAL
DO RIO DE JANEIRO NAO PRESTOU AS INFORMACOES SOLICITADAS NO OFIC
IO DE FLS. 358. ASSIM, DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL
S. 386. TENDO EM VISTA QUE AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITACAO DO A
CUSADO RESTARAM-SE INFRUTIFERAS, OFICIEM-SE A RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A POLICIA FEDERAL PARA QUE, C
OM BASE EM SEUS REGISTROS E CADASTROS, ENCAMINHEM INFORMACOES QUA
NTO AO POSSIVEL ENDERECO DO ACUSADO LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA
(CPF 054565727-02), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FACA CONSTAR NOS
OFICIOS QUE AS INFORMACOES DEVERAO SE RESTRINGIR A LOCALIZACAO DO
ACUSADO, SENDO DESNECESSARIAS INFORMACOES QUANTO AOS BENS DO MES
MO. REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 358, FIXANDO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. ESCOADO O PRAZO ESTIPULADO, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 25/06/
2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37170-13.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1402
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO SERGIO CEROZINO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO A
CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO SERGIO CEROZINO, NAS PENA
S DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003, C/C O ARTIGO 61, INCISO I,
E O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO
A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTI
GOS 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM
GRAU DE REPROVABILIDADE NORMAL A ESPECIE; 2. ANTECEDENTES DEIXO D
E EXAMINAR ESTA CIRCUNSTANCIA POR TER RECONHECIDO A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA; 3. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS NOS AUTOS; 4. PERSO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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