TJGO 08/05/2019 -Pág. 1795 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
DE FL. 110. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET , NA MANIFE
STACAO RETRO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 16 DE AB
RIL DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137965-78.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 1399
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JDC
INDICIADO
: WA
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PARA A DEDUCAO DA PRETENSAO PUNITIVA
FAZ-SE MISTER QUE HAJA JUSTA CAUSA PARA TANTO. VALE DIZER, DEVE
HAVER UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA D
A ACAO PENAL, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSOANTE ESCOL
IO DE AFRANIO SILVA JARDIM (IN ""DIREITO PROCESSUAL PENAL"", 11 E
D., FORENSE, 2007, P. 169): ""TORNA-SE NECESSARIA AO REGULAR EXER
CICIO DA ACAO PENAL A SOLIDA DEMONSTRACAO, PRIMA FACIE, DE QUE A
ACUSACAO NAO E TEMERARIA OU LEVIANA, POR ISSO QUE LASTREADA EM UM
MINIMO DE PROVA. ESTE SUPORTE PROBATORIO MINIMO SE RELACIONA COM
OS INDICIOS DA AUTORIA, EXISTENCIA MATERIAL DO FATO TIPICO E ALG
UMA PROVA DE SUA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. SOMENTE DIANTE
DE TODO ESTE CONJUNTO PROBATORIO E QUE, A NOSSO VER, SE COLOCA O
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA"". NO CASO EM
TELA, PELOS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL,
NAO E POSSIVEL, ATE O MOMENTO, IMPUTAR AO INVESTIGADO A CONDUTA C
RIMINOSA TIPIFICADA NO ART. 147, DO CODIGO PENAL, ANTE A AUSENCIA
DE INDICIOS QUANTO A MATERIALIDADE. DESSA FORMA, CARACTERIZADA E
STA A FALTA DE JUSTA CAUSA, VEZ QUE INEXISTENTE LASTRO PROBATORIO
MINIMO QUE DE SUPORTE A PERSECUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395
, INCISO III, DO CPP. A PROPOSITO, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE DO
C. STJ: ""PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, E 29
9, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 1, INCISOS I E XII DO DECR
ETO-LEI N 201/67. PODER INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO. DEN
UNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUERITO CIVIL PUBLICO.
POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTE
NCIA DE LASTRO PROBATORIO MINIMO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INI
CIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCO
RRENCIA. PECA ACUSATORIA QUE NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA, E
M TESE, DELITUOSA PRATICADA PELOS DENUNCIADOS. () A DENUNCIA DEVE
VIR ACOMPANHADA COM O MINIMO EMBASAMENTO PROBATORIO, OU SEJA, CO
M LASTRO PROBATORIO MINIMO (HC 88.601/CE, SEGUNDA TURMA. REL. MIN
GILMAR MENDES, DJU DE 22/06/2007), APTO A DEMONSTRAR, AINDA QUE
DE MODO INDICIARIO, A EFETIVA REALIZACAO DO ILICITO PENAL POR PAR
TE DO DENUNCIADO. EM OUTROS TERMOS, E IMPERIOSA EXISTENCIA DE UM
SUPORTE LEGITIMADOR QUE REVELE DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE
, A MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E A EXISTENCIA DE INDICIOS SU
FICIENTES DE AUTORIA DO CRIME, A RESPALDAR A ACUSACAO, DE MODO A
TORNAR ESTA PLAUSIVEL. NAO SE REVELA ADMISSIVEL A IMPUTACAO PENAL
DESTITUIDA DE BASE EMPIRICA IDONEA (INQ 1.978/PR, TRIBUNAL PLENO
, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 17/08/2007) O QUE IMPLICA A AU
SENCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A INSTAURACAO DA PERSECUTIO CRI
MINIS IN IUDICIO"". (HC 110.241/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/04/2010, DJE 10/05/2010). ADEMAIS, CO
MO AS INVESTIGACOES SE MOSTRARAM, POR ORA, EXAURIENTES, NAO HA RA
ZAO PARA REMETER OS AUTOS NOVAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA NO
VAS DILIGENCIAS. FINALMENTE, O ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLI
CIAL, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. ANTE O EXPOS
TO, ACOLHENDO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 25/26, HOMOLOGO A PROMOC
AO DE ARQUIVAMENTO REFERENTE AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO CP)
, INVESTIGADO NO INQUERITO POLICIAL N. 338/2018, RESSALVADA A POS
SIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO, DESDE QUE SURJAM NOVAS PROVAS, DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 18, DO CPP, BEM COMO, NO ENUNCIADO
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