TJGO 06/05/2019 -Pág. 719 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
UE SE CONSUMA A INFRACAO PENAL OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUG
AR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO, CONFORME REDACA
O IN VERBIS: ART.70.A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PEL
O LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTATIVA,
PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO. 1OSE, I
NICIADA A EXECUCAO NO TERRITORIO NACIONAL, A INFRACAO SE CONSUMAR
FORA DELE, A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE TIVE
R SIDO PRATICADO, NO BRASIL, O ULTIMO ATO DE EXECUCAO. 2OQUANDO O
ULTIMO ATO DE EXECUCAO FOR PRATICADO FORA DO TERRITORIO NACIONAL
, SERA COMPETENTE O JUIZ DO LUGAR EM QUE O CRIME, EMBORA PARCIALM
ENTE, TENHA PRODUZIDO OU DEVIA PRODUZIR SEU RESULTADO. 3O QUANDO
INCERTO O LIMITE TERRITORIAL ENTRE DUAS OU MAIS JURISDICOES, OU Q
UANDO INCERTA A JURISDICAO POR TER SIDO A INFRACAO CONSUMADA OU T
ENTADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDICOES, A COMPETENCIA FIR
MAR-SE-A PELA PREVENCAO. ART.71.TRATANDO-SE DE INFRACAO CONTINUAD
A OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS OU MAIS JURISDIC
OES, A COMPETENCIA FIRMAR-SE-A PELA PREVENCAO. NA HIPOTESE DOS AU
TOS, NAO CONSTA NENHUMA CAUSA MODIFICADORA DA COMPETENCIA, RAZAO
PELA QUAL, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E DA COMARCA DE
NIQUELANDIA-GO. ASSIM, RAZAO ASSISTE A AUTORIDADE POLICIAL EM SU
A MANIFESTACAO. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO P
ARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A
COMARCA DE NIQUELANDIA-GO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAVALCANTE-GO,
02 DE MAIO DE 2019. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
43629-41.2019.8.09.0031
AUTOS NR. : 90
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FABIO
VITIMA
: A.C.P.S.
DESPACHO
:
DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR SUPO
STA PRATICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL, PREVISTO NO ARTIGO
217-A DO CODIGO PENAL, EM QUE FIGURA COMO VITIMA A. C. P. S. REL
ATOU A AUTORIDADE POLICIAL QUE O FATO CRIMINOSO OCORREU NA CIDADE
DE MONTE ALEGRE, QUANDO A VITIMA RESIDIA COM A SUA GENITORA (FL.
14). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO
REQUERENDO A DECLARACAO DE INCOMPETENCIA DESTE JUIZO COM REMESSA
DOS AUTOS A COMARCA DE NIQUELANDIA (FLS. 16/17). OS AUTOS VIERAM
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 70 DO CPP QUE
A COMPETENCIA E, EM REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSU
MA A INFRACAO PENAL OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE F
OR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO, CONFORME REDACAO IN VERBIS
: ART.70.A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM
QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR
EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO. 1OSE, INICIADA A E
XECUCAO NO TERRITORIO NACIONAL, A INFRACAO SE CONSUMAR FORA DELE,
A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE TIVER SIDO PRAT
ICADO, NO BRASIL, O ULTIMO ATO DE EXECUCAO. 2OQUANDO O ULTIMO ATO
DE EXECUCAO FOR PRATICADO FORA DO TERRITORIO NACIONAL, SERA COMP
ETENTE O JUIZ DO LUGAR EM QUE O CRIME, EMBORA PARCIALMENTE, TENHA
PRODUZIDO OU DEVIA PRODUZIR SEU RESULTADO. 3O QUANDO INCERTO O L
IMITE TERRITORIAL ENTRE DUAS OU MAIS JURISDICOES, OU QUANDO INCER
TA A JURISDICAO POR TER SIDO A INFRACAO CONSUMADA OU TENTADA NAS
DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDICOES, A COMPETENCIA FIRMAR-SE-A PE
LA PREVENCAO. ART.71.TRATANDO-SE DE INFRACAO CONTINUADA OU PERMAN
ENTE, PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS OU MAIS JURISDICOES, A COMP
ETENCIA FIRMAR-SE-A PELA PREVENCAO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, NAO CO
NSTA NENHUMA CAUSA MODIFICADORA DA COMPETENCIA, RAZAO PELA QUAL,
A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E DA COMARCA DE MONTE ALEG
RE-GO. ASSIM, RAZAO ASSISTE A AUTORIDADE POLICIAL EM SUA MANIFEST
ACAO. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCES
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