TJGO 25/03/2019 -Pág. 2697 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
PROCESSO: 201900307051 DESPACHO PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA M
ISSIVA DESIGNO PARA O DIA 15/04/2019 , AS 15:30 HORAS A AUDIENCI
A COMUNIQUEM-SE AO JUIZO DEPRECANTE INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE URUACU-GO, 18 DE MARCO DE 2019 GEO VA
NA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 164272-87.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1353
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JHONATAN BISPO RAMOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 9630
GO - EDENVAL NUNES DA FONSECA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801642723 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS JHONATAN BISPO RAMOS
, PELA POSSIVEL PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06
O DENUNCIADO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELI
MINAR, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, CONFORME SE OBSERVA DOS
DOCUMENTOS DE FOLHAS 151/166 NO BOJO DA DEFESA PRELIMINAR, O CAU
SIDICO DO ACUSADO PUGNOU PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DEC
R ETADA EM DESFAVOR DE SEU REPRESENTADO O REPRESENTANTE MINISTERI
A L, INSTADO A MANIFESTAR-SE SOBRE O PLEITO, PUGNOU PELO INDEFERI
ME NTO DO PEDIDO, BEM COMO PELO REGULAR ANDAMENTO DA PERSECUCAO P
ENA L E O RELATORIO DECIDO QUANTO AO PLEITO DE REVOGACAO DA PRISA
O CAUTELAR DECRETADA, ME FILIO AO ENTENDIMENTO DO PARQUET A RESPE
I TO, PORQUE VERIFICA-SE QUE OS MOTIVOS DA PRISAO CAUTELAR NAO SE
E SVAZIARAM A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, PELO SISTEMA PROC
ES SUAL ADOTADO PELA LEGISLACAO NACIONAL E VERDADEIRA EXCECAO A R
EGR A, SOMENTE SENDO AUTORIZADO SEU USO COMO INSTRUMENTO PROCEDIM
ENTA L EM HIPOTESES OBJETIVAMENTE DISPOSTAS DO ORDENAMENTO JURIDI
CO, S OB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM QUE PESE TER NAO CONST
AR NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS OUTRAS
ACOES PENAIS EM DESFAVOR DO DENUNCIADO, CONSTA DA INVESTIGACAO QU
E O R EU VINHAM SENDO MONITORADO PELA POLICIA POR LONGO PERIODO D
E TEMP O, SOB FORTES SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO CONTUMAZ EM TRAFIC
O DE DR OGAS NESSE CONTEXTO, AS INFORMACOES CARREADAS NO PROCESSO
SAO SU FICIENTES A AUTORIZAR A CONCLUSAO DE QUE O REFERIDO ACUSA
DO MANTE M UMA VIDA DEDICADA AO CRIME, SOBRETUDO AO NEFASTO DELIT
O DE TRAF ICO DE DROGAS SABE-SE QUE O TRAFICO FUNCIONA COMO GATIL
HO PARA C OMETIMENTO DE UMA DIVERSA GAMA DE OUTRAS INFRACOES, MOR
MENTE DELI TOS CONTRA A INTEGRIDADE FISICA DAS PESSOAS E CONTRA O
PATRIMONIO , PRINCIPALMENTE EM RELACAO A DEPENDENTES QUIMICOS, O
BJETIVANDO S USTENTAR O VICIO SENDO ASSIM, E PRUDENTE SE CONCLUIR
QUE A LIBER DADE DO DENUNCIADO, POR ORA, COLOCA EM RISCO A ORDEM
PUBLICA, SOB RETUDO PELO CONCRETO RISCO DE REITERACAO DE CONDUTA
S CRIMINOSAS, MORMENTE AQUELAS RELACIONADAS AO TRAFICO NO CASO EM
TELA AINDA N AO SE PODE AFIRMAR QUE SE ESTA CONSTITUIDO O EXCESS
O DE PRAZO DA PRISAO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INVESTIG
ACAO DE COMPLE XO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, CUJA INVESTIGACAO E
TRAMITACAO PRO CESSUAL DEMANDA, NATURALMENTE, LAPSO RAZOAVEL DE
TEMPO OUTROSSIM , SABENDO DAS DIFICULDADES INERENTES A INVESTIGAC
AO DE TAIS CRIME S, A LEI 11 343/06 PREVIU EM SEU TEXTO PRAZO DIF
ERENCIADO PARA CO NCLUSAO DO INQUERITO, FIXANDO TERMO DE 30 DIAS
PARA LABOR DA AUTO RIDADE POLICIAL E QUE PODE SER DUPLICADO PELO
JUIZ, SEM PREJUIZO DA MANUTENCAO PRISAO O TEMPO NECESSARIO PARA F
ORMATACAO DA CULPA NAO SE MEDE POR REGUA ARITMETICA E A CONSTATAC
AO DE EXCESSO DE T EMPO DA PRISAO PREVENTIVA DEVE SER PAUTADA PEL
A COMPLEXIDADE DO C ASO CONCRETO EM ESTUDO ACERCA DISSO, E A POSI
CAO SEDIMENTADA DO STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORD
INARIO TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E PORTE ILEGA
L DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRISAO PREVENTIVA PERICULOSIDAD
E NECESSIDADE D E RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA CONDICOES PESSOAIS F
AVORAVEIS IRRE LEVANCIA EXCESSO DE PRAZO ACAO PENAL COMPLEXA (5 R
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2697 de 2742