TJGO 22/03/2019 -Pág. 832 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019
Publicação: segunda-feira, 25/03/2019
TAMENTO, VOLTE A CONVIVER EM SOCIEDADE HARMONICAMENTE. DOCUMENTOS
JUNTADOS AS FLS. 10/18. EM DECISAO PROFERIDA AS FLS. 20, FOI REQ
UISITADO AO PARQUET EMENDAR A INICIAL, QUE FOI CUMPRIDA AS FLS. 2
2. COM A INSERCAO DO MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL NO POLO PASSIV
O, FOI DECLINADA COMPETENCIA PARA ESTE JUIZO, CONFORME DECISAO AS
FLS. 23/24. EM RELATORIO ACOSTADO AS FLS. 47, FOI INFORMADO QUE
O SENHOR FABIO SE ENCONTRA INTERNADO DESDE 23 DE FEVEREIRO DE 201
8, EM REGIME DE INTERNACAO FECHADA, PELO PERIODO DE 90 (NOVENTA)
DIAS. O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA SUSPENSAO DOS AUTOS
PELO PRAZO INFORMADO, PEDIDO ESTE QUE FOI DEFERIDO EM DESPACHO A
COSTADO AS FLS. 50. O PARQUET REQUEREU EXTINCAO DO FEITO EM PAREC
ER ACOSTADO AS FLS. 53, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NAO RECEBEU MA
IS NENHUMA SOLICITACAO DO REQUERIDO OU DE SUA FAMILIA. ESTE E O R
ELATORIO. PASSO A DECIDIR. COMPULSANDO OS AUTOS FOI COMPROVADO QU
E O DIREITO PLEITEADO PELO IMPETRANTE NAO E MAIS NECESSARIO, PERD
ENDO ASSIM, O INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL OU INTERE
SSE DE AGIR REFERE-SE SEMPRE A UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDI
CIONAL PODE TRAZER AO DEMANDANTE. PARA A COMPROVACAO DO INTERESSE
PROCESSUAL, PRIMEIRAMENTE, E PRECISO A DEMONSTRACAO DE QUE SEM O
EXERCICIO DA JURISDICAO, POR MEIO DO PROCESSO, A PRETENSAO NAO P
ODE SER SATISFEITA. DAI SURGE A NECESSIDADE CONCRETA DA TUTELA JU
RISDICIONAL E O INTERESSE EM OBTE-LA. O INTERESSE PROCESSUAL PRES
SUPOE, ALEM DA CORRETA DESCRICAO DA ALEGADA LESAO AO DIREITO MATE
RIAL, A APTIDAO DO PROVIMENTO SOLICITADO PARA PROTEGE-LO E SATISF
AZE-LO. O CPC DE 2015 MANTEVE O INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO O
U PRESSUPOSTO PROCESSUAL. UMA DAS CONDICOES PARA SE PROPOR A ACAO
E JUSTAMENTE O INTERESSE DA AGIR DA PARTE, OU SEJA, A NECESSIDAD
E DE OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO JURISDICIONAL DO ESTADO
. ART. 3 DO CPC: ART. 3 PARA PROPOR OU CONTESTAR ACAO E NECESSARI
O TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. O INTERESSE DE AGIR ESTA CONSUBST
ANCIADO NO FATO DE QUE A PARTE SOFRERA UM PREJUIZO SE NAO PROPOR
A DEMANDA, E PARA QUE ESSE PREJUIZO NAO OCORRA, NECESSITA DA INTE
RVENCAO DO JUDICIARIO COMO UNICO REMEDIO APTO A SOLUCAO DO CONFLI
TO. PORTANTO, UMA DAS CONDICOES DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOL
UCAO DO MERITO E JUSTAMENTE A FALTA DO INTERESSE DE AGIR, CONSOAN
TE O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC, IN VERBIS: VI VERI
FICAR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL; VEJAMO
S ALGUNS JULGADOS NESSE SENTIDO: APELACAO. ACAO DE DESAPROPRIACAO
. ANULACAO DO ATO EXPROPRIATORIO. FATO SUPERVENIENTE. OCORRENCIA.
ART. 462 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTIN
CAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 267, INCISO VI, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I - "SE QUANDO AJUIZADA A DEMANDA HAVIA
O INTERESSE DE AGIR, POREM, O OBJETO DESAPARECEU EM RAZAO DA OCO
RRENCIA DE FATO SUPERVENIENTE, APLICA-SE O ARTIGO 267, VI, DO CPC
, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO." II RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. (TJ-MA - APL: 0395
702015 MA 0005147-05.2010.8.10.0001, RELATOR: MARCELO CARVALHO SI
LVA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2015, SEGUNDA CAMARA CIVEL, DATA D
E PUBLICACAO: 15/10/2015) PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO. EXTINCA
O DO FEITO EM FACE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O
CONCEITO DE INTERESSE DE AGIR ESTA INTIMAMENTE LIGADO A IDEIA DE
UTILIDADE-NECESSIDADE DA JURISDICAO. SE O BEM DA VIDA E ALCANCAD
O POR OUTRAS VIAS, NAO HA QUE SE FALAR EM ACAO JUDICIAL. NO CASO
CONCRETO, O INTUITO DOS AUTORES COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACA
O ERA A FORMACAO, PELO SINDICATO RESPECTIVO, DE CCP - COMISSAO DE
CONCILIACAO PREVIA COM O FITO DE SOLUCIONAR, AMIGAVELMENTE, CONF
LITOS DE INTERESSES ENVOLVENDO MEMBROS DO SINDICATO E O BANCO DO
BRASIL. COMO A CCP FOI CONSTITUIDA POR DELIBERACAO DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINARIA DO PROPRIO SINDICATO, DESFEZ-SE O REQUISITO
DO INTERESSE DE AGIR, IMPONDO-SE COMO CONSEQUENCIA A EXTINCAO DO
PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. (TRT-16 1395200701616000 MA 01395-2
007-016-16-00-0, RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, DATA DE JULG
AMENTO: 04/02/2009, DATA DE PUBLICACAO: 10/03/2009) ANTE O EXPOST
O, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 485, VI DO CPC, JULGO EXTINGO A PRES
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