TJGO 28/02/2019 -Pág. 2271 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OS ACUSADOS, APOS CONSULTAR S
EU ADVOGADO, ACEITARAM AS CONDICOES IMPOSTAS. ATO CONTINUO, PELO
M. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: DIANTE DA ACEITACAO DA
PROPOSTA, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS
DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95, SOB AS CONDICOES ALI DESCRITAS E A
PLICAVEIS AO CASO, ALEM DE CONDICAO JUDICIAL: I) NAO FREQUENTAR L
UGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; II) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA EM Q
UE CUMPRE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (EXCECAO FEITA APENAS PARA OS CASOS EM
QUE A AUSENCIA SEJA DECORRENTE DA PROFISSAO E EM SERVICO); III) C
OMPARECER PESSOALMENTE EM JUIZO TODOS OS MESES PARA INFORMAR E JU
STIFICAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS, ENTRE OS DIAS PRIMEIRO E DEZ D
E CADA MES; IV) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO AO J
UIZO; V) NAO FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA E NEM DE OUTRAS SUBSTA
NCIAS ENTORPECENTES; VI) NAO ANDAR ARMADO, AINDA QUE POSSUA PORTE
DE ARMA (EXCECAO FEITA APENAS PARA OS CASOS EM QUE O USO SEJA DE
CORRENTE DA PROFISSAO E EM SERVICO); VII) DETERMINO A DEVOLUCAO D
A FIANCA AO ACUSADO, AO FINAL DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO, CONFOR
ME ORIENTACAO DO CNJ (HTTP://WWW.CNJ.JUS.BR/NOTICIAS/CNJ/80032-CO
NHECA-OS-OBJETIVOS-E-A-DESTINACAO-DA-FIANCA-PAGA-PELO); VIII) A D
ACAO DE R$ 1.500,00 EM BOLAS E ARCOS BAMBOLES, SENDO 06 BOLAS OFI
CIAL PENALTY S11 (DESCRICAO DA MARCA POR NECESSIDADE DE PADRONIZA
CAO DOS EQUIPAMENTOS RECEBIDOS E EM FUNCAO DA NECESSIDADE DE TREI
NAMENTO COM A MESMA BOLA QUE SERA UTILIZADA NOS CAMPEONATOS) E 06
ARCO BAMBOLE, A SEREM ARCADOS POR CADA BENEFICIARIO, O QUE DEVE
SER ENTREGUE ATE O DIA 25/03/2019 AO SAO LUIZ FUTEBOL CLUBE (OFIC
IO 003/2019), ARBITRO A REMUNERACAO DE 2 UHD"S PARA O ADVOGADO NO
MEADO, DEVENDO O CARTORIO EXPEDIR A CERTIDAO NECESSARIA. NADA MAI
S HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO
CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WAGNER FERNANDES GOMES _
_________, AUXILIAR DE AUDIENCIA DO JUIZ. PETER LEMKE SCHRADER JU
IZ DE DIREITO DEUSIVONE CAMPELO SOARES PROMOTOR DE JUSTICA ACUSAD
O ADVOGADO ACUSADO
NR. PROTOCOLO
:
61354-23.2018.8.09.0146
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FABIO JUNIOR CAMARGO DOS REIS
VITIMA
: ANTONIO ROBERTO LOURENCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201800613541 ATA DE AUDIENCIA EM 25 DE FEVEREIRO DE
2019, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS
AUDIENCIAS, PRESENTE O M. JUIZ DE DIREITO, DR. PETER LEMKE SCHRA
DER, BEM COMO O MP. ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSTATADA A AUSENCIA
DO REU, QUE RESIDE NO ESTADO DIVERSO, NAO HAVENDO NOS AUTOS NOTI
CIAS DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA INTIMATORIA EXPEDIDA. ATO
CONTINUO, PELO M. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: DETERMI
NO O RETORNO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL.88, NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA, BEM COMO A EXPEDICAO DE OUTRA, DESTA VEZ PARA FORMULACA
O DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS EXP
OSTOS PELO MP, A SER CUMPRIDA, EM CASO DE ACEITACAO NO JUIZO DEPR
ECADO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE
, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WAGNER FE
RNANDES GOMES __________, AUXILIAR DE AUDIENCIA DO JUIZ. PETER LE
MKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO DEUSIVONE CAMPELO SOARES PROMOTOR DE
JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
316523-50.2014.8.09.0146
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ACAO PENAL
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
MANOEL PEREIRA PEIXOTO
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