TJGO 06/12/2018 -Pág. 123 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018
Publicação: sexta-feira, 07/12/2018
PATRICIA BORGES DROGOMIECKI
: TATIANE CALDEIRA DOS SANTOS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
45729 GO - VINICIUS DE FREITAS PADRE
DESPACHO
:
FACE A TUDO QUANTO EXPENDIDO, JULGO INSUFICIENTE A CARGA ACUSATOR
IA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO PELO QUAL IMPRONUN
CIO OS ACUSADOS SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO E PATRICIA BORGES DR
OGOMIECKI, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO
S TERMOS DO ART. 413 C/C 414, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSAL
VADAS AS DISPOSICOES DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO. EM FACE
DESTA DECISAO, ACHANDO-SE O ACUSADO SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
PRESO, EM RELACAO A ESTE PROCESSO, DETERMINO SEJA POSTO EM LIBERD
ADE, APENAS COM RELACAO A ESTE PROCESSO, O QUE DEVE SER FRISADO N
O RESPECTIVO MANDADO OU ALVARA. SEM CUSTAS. CUMPRA-SE. PUBLIQUEMSE, REGISTREM-SE, INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. AN
TONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO.
VITIMA
ADV ACUS
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/12/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE PRECATORIAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARCIA REGINA NETO
JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
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NR. PROTOCOLO
: 156808-24.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 367
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ROSALVO ROCHA DOS SANTOS
DESPACHO
:
COMUNICACAO DE PRISAO N. 156808-24.2018.809.0051 (201801568086) P
ROCESSO DE ORIGEM N. 0288663-41.2015.8.13.0433/0433.15.028866-3 (
JUIZO DA VARA DE EXECUCAO CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG
) REU: ROSALVO ROCHA DOS SANTOS VISTOS. A CERTIDAO EXARADA PELA D
ELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS DECAP (FL. 04) INFORMA QUE O LOCAL
DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO DO REU ROSALVO ROCHA DOS SANT
OS OCORREU NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. PORTANTO, A PRI
SAO DECORRENTE DO MANDADO N. 02886634120158130433 ORIUNDO DO JUIZ
O DA VARA DE EXECUCAO CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG NAO
OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA DE GOIANIA-GO, TENDO A DELEG
ADA DE POLICIA EM SUBSTITUICAO NA DECAP EQUIVOCADO AO ENDERECAR A
COMUNICACAO DA PRISAO A ESTA 1 VARA DE PRECATORIAS. CONFORME DIS
POE O 3 DO ARTIGO 289-A DO CPP, A PRISAO SERA IMEDIATAMENTE COMUN
ICADA AO JUIZ DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA.... ISTO POSTO, D
ETERMINO A IMEDIATA REMESSA DO OFICIO DA DECAP E DAS DEMAIS PECAS
DESTES AUTOS POR MEIO DE MALOTE DIGITAL, COM URGENCIA, AO SETOR
DE PROTOCOLO DE APARECIDA DE GOIANIA-GO PARA DISTRIBUICAO AO JUIZ
O CRIMINAL COMPETENTE DAQUELA COMARCA, PARA QUE POSSAM SER ADOTAD
AS AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO RECAMBIAME
NTO DO PRESO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO A DELEGADA DE POLICIA E
M SUBSTITUICAO NA DECAP, SOLICITANDO QUE COMUNIQUE AO JUIZO DESTA
1 VARA DE PRECATORIAS EXCLUSIVAMENTE AS PRISOES DECORRENTES DE M
ANDADOS ORIUNDOS DE OUTRAS COMARCAS, CUJO CUMPRIMENTO OCORREU NO
TERRITORIO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO PROCES
SANTE VIA MALOTE DIGITAL. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. COPIA DE
STE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/
2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 04 D
E DEZEMBRO DE 2018. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO JUIZA DE DIREITO
DA 1 VARA DE PRECATORIAS
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Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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