TJGO 29/11/2018 -Pág. 664 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018
Publicação: sexta-feira, 30/11/2018
CAO TEMPORAL DE SUA REPRIMENDA RELATIVAMENTE AO DELITO QUE PRATIC
OU, CONFORME SE VERIFICA NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DEVIDA
MENTE ACOSTADO AS FLS. 153/154. QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, CO
NSTATA-SE, POR INTERMEDIO DA CERTIDAO CARCERARIA ACOSTADA A FL. 1
55, QUE O REEDUCANDO POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CIRCUNS
TANCIA QUE ME LEVA A CONCLUIR SER POSSIVEL SUA ADAPTACAO AO REGIM
E DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONC
EDO AO SENTENCIADO EVALDO GOMES DE MORAES PROGRESSAO DO REGIME FE
CHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, DANDO CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO
DE SUA REPRIMENDA NAS CONDICOES DE PRAXE, DEVENDO ATENDER, AINDA
, AS SEGUINTES CONDICOES QUE FICAM DESDE JA IMPOSTAS: 1) DEVERA C
OMPARECER SEMANALMENTE PERANTE A ESCRIVANIA DO CRIME PARA JUSTIFI
CAR SUAS ATIVIDADES, AS SEGUNDAS-FEIRAS OU DIA IMEDIATAMENTE POST
ERIOR EM CASO DE FERIADO OU NAO FUNCIONAMENTO DO FORUM; 2) DEVERA
PERMANECER RECOLHIDO DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, DAS 20:00 HO
RAS AS 06:00 HORAS, BEM COMO INTEGRALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA,
FERIADOS E DIAS DE FOLGA, SALVO PREVIA AUTORIZACAO PARA TRABALHO,
ESTUDO OU ATIVIDADE RELIGIOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS;
3) DEVERA APRESENTAR EM CARTORIO COMPROVANTE DE RESIDENCIA NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA SOLTURA, BEM COMO CO
MUNICAR QUALQUER ALTERACAO DE SEU DOMICILIO; 4) NAO E PERMITIDO S
E AUSENTAR DA COMARCA EM HIPOTESE ALGUMA SEM PREVIA AUTORIZACAO D
ESTE JUIZO; 5) DEVERA EXERCER TRABALHO HONESTO, COMPROVANDO ESTA
CONDICAO POR MEIO DE DOCUMENTO HABIL; 6) DEVERA TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7) E VEDADO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA EM P
UBLICO, SENDO PROIBIDO FREQUENTAR BARES, BOTEQUINS, FESTAS POPULA
RES, AINDA QUE GRATUITAS, PROSTIBULOS OU ESTABELECIMENTOS CONGENE
RES. INTIME-SE O REEDUCANDO E SEU ADVOGADO, SE POSSUIR, PARA COMP
ARECEREM A ESCRIVANIA DO CRIME, OPORTUNIDADE EM QUE SERA CIENTIFI
CADO ACERCA DAS CONDICOES ORA IMPOSTAS, DESTACANDO-SE QUE AS POLI
CIAS CIVIL E MILITAR EXERCERAO COM RIGOR A FISCALIZACAO DO CUMPRI
MENTO DOS REQUISITOS FIXADOS, BEM COMO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER ITEM ENSEJARA A REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME PARA O FECH
ADO, OCASIAO EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL RECOLHERA O REEDUCANDO
A UNIDADE PRISIONAL IMEDIATAMENTE E COMUNICARA O ATO AO JUIZO CRI
MINAL PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. MANIFESTANDO
SUA CONCORDANCIA COM SUA ASSINATURA NOS AUTOS, A PRESENTE DECISAO
SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVE
R PRESO. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DE CI
DADE OCIDENTAL/GO PARA CRISTALINA/GO, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. ROB
ERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
61814-49.2018.8.09.0036
: 484
: ACAO PENAL
: JSL
IRS
VITIMA
: MERT
ADV ACUS
: 44088 DF - SANDRO HELENO PEREIRA
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE A PARTE A INTERESSADA PARA QUE TOME CI
ÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA:
MERT, À COMARCA DE LUZIÂNIA/GO, CONFORME DESPACHO DE FL. 215, CABENDO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO
PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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