TJGO 14/11/2018 -Pág. 354 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
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Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
ACAO PENAL
COLETIVIDEDE
PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
33712 GO - ELISVANDO FURTUNATO DOS SANTOS
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 883/14 - (201402495123) DESPACHO: DIANTE DA INFORMACAO
CONSTANTE AS FLS. RETRO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA AS C
OPIAS NECESSARIAS E ENCAMINHE A VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VI
STA JA TER SIDO EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO. APOS, REM
ETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILV
ERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23633-47.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1666
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ALVES DE SOUSA
VITIMA
: DROGARIA SANTANA RODRIGUES LTDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 271/18 (201800236330) DE CISAO : TRATA-SE DE ACAO PENAL M
OVIDA EM DESFAVOR DE DANIEL ALVES DE SOUZA, POR SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA MAJORADA (ARTIGO 168, 1, III, DO
CODIGO PENAL). INSTRUIDO O PROCESSO, O MINISTERIO PUBLICO APRESEN
TOU SUAS ALEGACOES FINAIS, SENDO QUE, NO MOMENTO DA APRESENTACAO
DAS ALEGACOES DEFENSIVAS, A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU QUE SE CO
NSIDERASSE REPARADO O DANO CAUSADO PELO ACUSADO, OPORTUNIZANDO, A
SSIM, O OFERECIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. AO SE MANIFESTAR O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO ENTENDEU NAO SER POSSIVEL O OFERECIMENT
O DO PLEITEADO BENEFICIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE APROPRIACAO IND
EBITA MAJORADA, AINDA, EM CONTINUIDADE, DE FORMA QUE, MESMO EXIST
INDO SUPOSTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, A PENA RESTARIA SUPERIOR A
QUELA EXIGIDA PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSAO. LOGO, ENTENDO COM
O INCABIVEL O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA, VERIFICANDO-SE QUE AU
SENTE REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO PARA O OFERECIMENTO DO BENEFI
CIO PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95, E DETERMINO VISTAS DO
PROCESSO AO ORGAO DEFENSIVO PARA A APRESENTACAO DAS ALEGACOES FI
NAIS. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
23633-47.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1666
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ALVES DE SOUSA
VITIMA
: DROGARIA SANTANA RODRIGUES LTDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO DANIEL ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, EM UNIAO ESTAVEL, NASC
IDO AOS 26/01/1972, NATURAL DE GOIAS-GO, FILHO DE JOSE DIVINO ALV
ES E ALMERINDA ALVES DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 168, 1, INCISO
III, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-S
E O SEGUINTE: ..........................................ISTO POST
O, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA
EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES PARA O CRIME DE APROPRIACAO IN
DEBITA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO SERA
O ABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA C, DO CODIGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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