TJGO 12/11/2018 -Pág. 3604 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
Contudo, não obstante a argumentação exposta, analisando
minudentemente o histórico profissional da recursante e as alterações legislativas de sua carreira,
não vislumbro nenhuma vicissi-tude em sua trajetória que pudesse dar azo as pretensões
soerguidas, senão vejamos.
NR.PROCESSO: 5176565.50.2017.8.09.0051
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.940/2004, foi ela transposta para o
cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), o qual ocupa até hoje mas reputa
equivocado, já que, no seu entender, dada a maior afinidade com as funções antes reali-zadas, e
porque conclui o curso de Gestão Pública em 2007, deveria ter sido relocada no cargo de Agente
Administrativo Educacional Téc-nico (AAE-T), desde a publicação da citada legislação ou do fim
do ensino superior.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL:
A Lei nº 14.940/2004, que reestruturou os cargos de Agente Administrativo
Educacional da Secretaria de Educação do Es-tado, em seu artigo 4º, criou 03 (três) categorias
diversas, são elas: a de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), a de Agente
Administrativo Educacional Técnico (AAE-T), e a de Agente Adminis-trativo Educacional Superior
(AAE-S).
Dentro dessa nova organização funcional, frise-se, em cada um dos postos
criados existem subdivisões de acordo com a escolaridade do servidor.
Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo de lei, litteris:
“Art. 4º da Lei nº 14.940/2004. O Plano de Cargo e Vencimento
de Agente Ad-ministrativo Educacional, consistente de 3 (três) Quadros,
é estruturado da se-guinte forma:
I – Agente Administrativo Educacional de Apoio – AAE-A:
a) Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-I e G-I:
ensino fundamental incompleto;
b) Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-II e G-II:
ensino fundamen-tal completo;
c) Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-III a G-III:
ensino médio incompleto;
d) Agente Administrativo Educacional de Apoio de H a J: ensino
médio completo;
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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